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norma nº 1169/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1169 / 1997
Date 1997-06-18
EmentaAUTORIZA CRIAR CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO ENSINO FUNDAMENTAL E MAGISTÉRIO
native_id3889

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260,222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
LEI N. 1.169/97
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério.
; O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
- faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º» Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério.
Art, 2º - O Conselho será constituído por 4 (quatro) membros, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do
ensino fundamental;
c) um representante de pais e alunos;
d) um representante do pessoal técnico do Órgão Municipal de Educação;
5 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito
que os designará para exercer suas funções.
5 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada
a recondução para o mandato subsequente.
& 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
Art. 3º - Compete ao Conselho:
1 - acompanhar e controlar a repartição. transferência e aplicação dos
recursos do fundo;
1 - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual:
« HI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados cela:ivos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
Pa PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Belo Jar
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.280 222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7286.2000 CEP 55150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Art, 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente,
podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de
seus membros, ou pelo Prefeito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às
disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 1£ de junho de 1997.
Cega
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
-PREFEITO-
IMABUAF

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