| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 1997 |
| Date | 1997-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO ENSINO FUNDAMENTAL E MAGISTÉRIO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260,222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco LEI N. 1.169/97 EMENTA: Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. ; O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, - faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art, 1º» Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art, 2º - O Conselho será constituído por 4 (quatro) membros, sendo: a) um representante da Secretaria Municipal de Educação; b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental; c) um representante de pais e alunos; d) um representante do pessoal técnico do Órgão Municipal de Educação; 5 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções. 5 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente. & 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. Art. 3º - Compete ao Conselho: 1 - acompanhar e controlar a repartição. transferência e aplicação dos recursos do fundo; 1 - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual: « HI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados cela:ivos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Pa PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Belo Jar Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.280 222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7286.2000 CEP 55150-000 Belo Jardim - Pernambuco Art, 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 1£ de junho de 1997. Cega CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO -PREFEITO- IMABUAF