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norma nº 2/2016

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-08-30
EmentaInclui parágrafo único ao artigo 124, altera a redação do artigo 159, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
RESOLUÇÃO Nº 002/2016
Inclui parágrafo único ao artigo 124, altera a redação
do artigo 159, ambos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou e o
Presidente promulgou o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 124 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Belo Jardim, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único — O requerimento de que trata o inciso IV, alínea
do Regimento: Interno, independe de votação do Plenário ou da Mesa Diretora da Câmara,
devendo ser lido em plenário e imediatamente encaminhado para a ciência e providência do
Prefeito”.
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Art. 2º - O artigo 159 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 159 Depende de deliberação do Plenário ou da Mesa o
requerimento constante na alínea “a” do inciso IV do artigo 124 deste Regimento”.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM, EM 30 DE AGOSTO DE 2016.
Gilvandfo Estrela de Ollfeir
“ Presidente
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE — CEP: 55.157-300 — E-mail: cmbelojardim.(Oyahoo.com.br

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