| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1170 / 1997 |
| Date | 1997-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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RS PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Belo Jar Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 19 260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55150-000 aero méculor Belo Jardim - Pernambuco LEI N.º 1.170/97 EMENTA: Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Educação. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art, 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação. Art. 2º - O Conselho será constituido por 9 (nove) membros, sendo: a) um representante da Secretaria Municipal de Educação; b) um representante dos professores ou Diretores da Rede Municipal de Educação; | €) um representante dos professores da rede Estadual de Ensino; d) um representante dos professores da rede Particular de Ensino; . e) dois representantes de Associações não Governamentais: / Ir f) um representante do Executivo Municipal; 8) um representante do Órgão Municipal de Educação; h) um representante dos pais de alunos da rede Municipal de Educação: & 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções. & 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada & recondução para o mandato sedsequente. 53º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. Art. 3º - Dos integrantes do Conselho Municipal de Educação: Parágrafo Único - Pelo menos 03 (três) dos integrantes deste Conselho. deverão ser profissionais do Magistério, portadores de Diploma de nível superior, com atuação efetiva neste Município; Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Educação: É - autorizar o funcionamento no respectivo Municipio, de Unidades de Ensino de 1º e 2º graus, mantidas cla iniciativa Particular ou pelo Município, observadas as 8 P Pp F condições estipuladas pelo Conselho Estadual de Ediiranão: o) “ a SE it ao PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Belo Jar Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: /26.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pemambuco I - emitir parecer, à vista da Legislação Educacional e das normas do Conselho Estadual de Educação, acerca da vida escolar de alunos de estabelecimentos de Ensino localizados na respectivas circunscrição Municipal; HI - aprovar Planos de Aplicação de Recursos Federais destinados ao Municipio e relativos ao Ensino de 1º e 2º Graus; Art. 5º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas trimestralmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito; Art. 6º - As delegações de competências ora concedidas poderão ser canceladas ou ampliadas de acordo com o desempenho deste Conselho em particular; Art, 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de junho de 1997, CECÍLIO CL EU GALVÃO -PREFEITO-