| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1168 / 1997 |
| Date | 1997-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA TORNAR OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTA DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Ba Prefeitura de Construindo o novo século LEI N.º 1.168/97 EMENTA: Torna obrigatória a instalação da porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte de Lei; Art. 1º - E obrigatória a instalação de portas eletrônicas individualizadas nas agências bancárias situadas no Município de Belo Jardim, em todos os acessos destinados ao público. 8 1º - As portas eletrônicas deverão ter como características: a) equipamento detector de metais; b) travamento e retorno automático; c) abertura de janela especial, para entregar a segurança de objetos metálicos detectados; d) vidro laminado e resistente, no mínimo ao impacto de projéteis calibre 45. Art. 2º - O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei, ficará sujeito às seguintes penalidades: a) Advertência, na primeira autuação, quando o banco será notificado para que efetue a regularização no prazo de 30 dias. b) Multa, persistindo a infração, será aplicada pena pecuniária, de pagamento imediato, no valor de 1.000 UFIRs, no trigésimo primeiro dia após a pena de advertência. c) Após a multa referida será aplicada pena de 50 UFIRs, por dia decorrido, sem que a instituição bancária tome as providências definidas nesta Lei. Parágrafo Unico - Os valores resultantes das multas determinadas nesta Lei, serão recolhidos aos cofres da Fazenda Municipal. Art. 3º - A fiscalização sobre o funcionamento das portas eletrônicas em referência será exercida pela Prefeitura de Belo Jardim, através da Secretaria Municipal de Obras. Art. 4º - Os estabelecimentos bancários terão prazo de 120 dias, a contar da publicação desta Lei, para instalar o equipamento exigido conforme o artigo 1º. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 16 de junho de 1997. CECÍLIO CEA TA GALVÃO -PREFEITO- JMAB/AR