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norma nº 1168/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1168 / 1997
Date 1997-06-16
EmentaAUTORIZA TORNAR OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTA DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
native_id3892

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Ba Prefeitura de
Construindo
o novo século
LEI N.º 1.168/97
EMENTA: Torna obrigatória a instalação da porta de
segurança nas agências bancárias e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte de Lei;
Art. 1º - E obrigatória a instalação de portas eletrônicas individualizadas nas agências
bancárias situadas no Município de Belo Jardim, em todos os acessos destinados ao público.
8 1º - As portas eletrônicas deverão ter como características:
a) equipamento detector de metais;
b) travamento e retorno automático;
c) abertura de janela especial, para entregar a segurança de objetos metálicos
detectados;
d) vidro laminado e resistente, no mínimo ao impacto de projéteis calibre 45.
Art. 2º - O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei, ficará sujeito às
seguintes penalidades:
a) Advertência, na primeira autuação, quando o banco será notificado para que efetue a
regularização no prazo de 30 dias.
b) Multa, persistindo a infração, será aplicada pena pecuniária, de pagamento imediato,
no valor de 1.000 UFIRs, no trigésimo primeiro dia após a pena de advertência.
c) Após a multa referida será aplicada pena de 50 UFIRs, por dia decorrido, sem que a
instituição bancária tome as providências definidas nesta Lei.
Parágrafo Unico - Os valores resultantes das multas determinadas nesta Lei, serão
recolhidos aos cofres da Fazenda Municipal.
Art. 3º - A fiscalização sobre o funcionamento das portas eletrônicas em referência será
exercida pela Prefeitura de Belo Jardim, através da Secretaria Municipal de Obras.
Art. 4º - Os estabelecimentos bancários terão prazo de 120 dias, a contar da publicação
desta Lei, para instalar o equipamento exigido conforme o artigo 1º.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 16 de junho de 1997.
CECÍLIO CEA TA GALVÃO
-PREFEITO-
JMAB/AR

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