| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1165 / 1997 |
| Date | 1997-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR OS SERVIDORES DA AEB - AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM. |
| native_id | 3895 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Ba Frete de Belo Jar Construindo o novo séc PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco LEI N.º 1.165/97 EMENTA: Dispõe sobre a concessão de reajuste dos servidores da AUTARQUIA EDUCACIONAL DO BELO JARDIM, mantenedora da FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES e dá outras providências, O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Autoriza a conceder um reajuste aos servidores da AUTARQUIA EDUCACIONAL DO BELO JARDIM, de: 1- O índice do salário mínimo para os Auxiliares de Serviços Gerais; H - 42,88% (quarenta e dois vírgula oitenta e oito por cento) aos demais servidores. Art. 2º - As despesas com os encargos deste lei, ocorrem por conta das dotações orçamentarias próprias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 1995. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo jardim, em 20 de maio de 1997. », CECÍLIO BARB CINTRA GALVÃO -PREFEITO- JMAB/JAF