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norma nº 1165/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1165 / 1997
Date 1997-05-20
EmentaAUTORIZA REAJUSTAR OS SERVIDORES DA AEB - AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM.
native_id3895

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Ba Frete de
Belo Jar
Construindo
o novo séc
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
LEI N.º 1.165/97
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de reajuste dos
servidores da AUTARQUIA EDUCACIONAL DO BELO
JARDIM, mantenedora da FACULDADE DE FORMAÇÃO
DE PROFESSORES e dá outras providências,
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Autoriza a conceder um reajuste aos servidores da
AUTARQUIA EDUCACIONAL DO BELO JARDIM, de:
1- O índice do salário mínimo para os Auxiliares de Serviços Gerais;
H - 42,88% (quarenta e dois vírgula oitenta e oito por cento) aos demais
servidores.
Art. 2º - As despesas com os encargos deste lei, ocorrem por conta das
dotações orçamentarias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 1º de maio de 1995.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo jardim, em 20 de maio de 1997.
»,
CECÍLIO BARB CINTRA GALVÃO
-PREFEITO-
JMAB/JAF

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