br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1163/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1163 / 1997
Date 1997-05-16
EmentaAUTORIZA APROVAR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
native_id3897

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7

a Mm Prefeitura de
Belo Jardi
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55150-000
Belo Jardim - Pernambuco
LEI Nº 1.163/97, de 16 de maio de 1997
EMENTA: Estabelece, na forma do Art. 185, inciso Il, da
Constituição da República e no Art. 55, incisos 1, Il e
HW do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição do Estado de Pemambuco, as
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercicio de
1998 e dá outras providências
en O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
ã DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento às disposições contidas
no inciso Il, e no & 2º do artigo 165 da Constituição Federal e inciso ||, & 2º do artigo 123 da
Constituição do Estado de Pemambuco, bem como ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, as
diretrizes orçamentárias do Municipio para o exercicio financeiro de 1998, compreendendo: (
| - metas e prioridades da administração municipal,
H - diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o
exercicio de 1998 dos Poderes Legislativo e Executivo, incluindo abertura de créditos
adicionais,
HI - disposições relativas às despesas do Municipio com pessoal civil;
Iv - disposições sobre alterações na legislação tributária do
Municipio,
V- disposições de caráter supletivo sobre execução do orçamento;
VI - orientação para elaboração da prestação de contas geral do
exercício de 1997.
METAS E PRIORIDADES
Art. 2º - As metas e prioridades da administração municipal serão
definidas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 1998 e no Plano Plurianual de
“ Investimentos para o periodo 1998/2001, elaborados com estrita observância às disposições
contidas na legislação em vigor, especialmente no tocante à classificação funcional-
programática e na Lei Orgânica Municipal.
Belo Jardim - Pernambuco
Art. 3º - Até a publicação da Lei Complementar de que trata o & 4º
do artigo 165 da Constituição Federal, serão obedecidos os prazos definidos no artigo 55, do
Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Permambuco, pars as
proposições abaixo:
|- a proposta parcial do orçamento do Poder Legislativo para o
exercicio de 1998 será entregue ao Poder Executivo até 30 de julho de 1997;
4 - o projeto de lei do Orçamento Anual para o exercicio de 1998,
será entregue à Câmara de Vereadores até 30 de setembro de 1997,
W- o projeto de lei do Piano Plurianual de Investimentos para o
periodo 1998 a 2001, será entregue ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 1997,
juntamente com a proposta orçamentária citada no inciso anterior,
IV - os projetos de lei do Orçamento Anual e do Plano Plurianual de
investimentos, tramitarão na Câmara no prazo estabelecido nos incisos | e Ill do artigo 55,
D.7. da Constituição Estadual, devendo serem devolvidos para sanção até 30 de novembro de
1997, sendo promulgados pelo Executivo se não forem apreciados e devolvidos neste prazo.
Art. 4º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre
novos projetos.
Art. 5º - Não poderão ser programados novos projetos à custa de
anulação de dotações destinadas aos investimentos em andamento e sem prévia
comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras
esferas de govemo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e
assistência social, bem como infra-estrutura e saneamento básico.
Art. 7º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira
do Municipio, procederá a seleção de prioridades estabelecidas no Plano Plurianual de
investimentos a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir
programas não elencados com o objetivo de atender projetos e atividades resultantes dos
programas autorizados em leis especificas.
DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO MUNICIPAL
Ant. 8º - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas
serão orçadas segundo os preços vigentes em agosto de 1997.
$ 1º- Os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de
lei orçamentária serão atualizados na lei orçamentária para preços de novembro de 1997, pela
variação de Índice oficial de preços ou outro instrumento de correção, legalmente previsto, no
periodo compreendido entre os meses de agosto e novembro de 1997, incluídos os meses
extremos do periodo,
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax (081) 7262000 CEP 55.150-000
ra PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.280.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
lo Jar
8 2º - Os valores constantes da lei orçamentária anual poderão, por
meio de Decreto do Poder Executivo, ser atualizados pelo indice de variação de preços de que
trata o parágrafo anterior ou por outro indice que considere as variações da receita de origem
tributária, arrecadadas no decorrer do exercicio de 1998, adotando-se, dos dois, o menor
Art. 9º - O Orçamento Anual do Municipio abrangerá os Poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos. órgãos e entidades da administração direta e indireta,
Art. 10 - A elaboração da proposta orçamentária do Municipio para o
- exercício de 1998, na ausência da lei complementar prevista no 4 9º do artigo 165 da
Constituição Federal, obedecerá aos dispositivos, forma e detalhamento estabelecidos na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e demais disposições legais sobre a matéria, bem
como incluirá os seguintes demonstrativos:
| - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto nos artigos 60 DT e 212 da
Constituição Federal, no artigo 185 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município;
H - dos recursos destinados à promoção da criança e do adolescente,
em atendimento ao disposto no artigo 227 da Constituição do Estado;
IH - dos recursos destinados ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
IV - sumário da receita por fontes e da despesa por funções de
govemo;
icy V - da natureza da despesa, para cada órgão;
) VI - da despesa por fontes de recursos para cada órgão;
- VII - da receita e despesa por categorias econômicas;
Vil - da evolução da receita e despesas orçamentária nos dois
exercicios anteriores € no corrente exercicio de 1997.
IX - analítico da receita estimada, a nivel de categoria econômica,
sub-categoria é fontes e respectiva legislação;
X- da despesa prevista consolidada, a nivel de categoria econômica,
sub-categoria, elemento e sub-elemento;
XI - do programa de trabalho de cada órgão, a nivel de função,
programa, sub-programa, projetos e atividades;
? Xil - consolidado por funções, programas e sub-programas, por
projetos e por atividades;
XI - consolidado por funções, programa e sub-programas,
evidenciando os recursos vinculados;
XIV - da despesa por órgãos e funções
. $1º- O montante das despesas fixadas não deverá ser superior ao
das receitas estimadas.
ro ci
/B md niaida es PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.2580.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Belo Jar
5 2º - Na estimativa das receitas considerar-se-á tendência do
presente exercicio, os efeitos das modificações na legislação tributária em todos os níveis.
com reflexos diretos €& indiretos na receita municipal, e os índices inflacionários do exercício,
no periodo de janeiro a agosto de 1997
Ant. 11 - Na lei orçamentária a discriminação da despesa far-se-á por
categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu menor nivel, a
natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação.
- DESPESAS CORRENTES
a - Despesas de Custeio
b- Transferências Correntes
Il - DESPESAS DE CAPITAL,
a - Investimentos
b- Inversões Financeiras
. c- Transferências de Capital
91º - A classificação a que se refere este artigo corresponde aos
agrupamentos de elementos de natureza da despesa conforme a lei orçamentária anual.
5 2 - As categorias de programação de que trata o “caput” deste
artigo serão identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por titulo e (| 7
descritor que caracterize as respectivas metas ou ação politica esperada.
Art 12 - As propostas de modificações ao projeto de lei
y orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma
o nivel de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento,
Art 13 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de
créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa
Art. 14 - Até 31 de janeiro de 1998 serão indicados e totalizados com
os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, a nivel de menor categoria de
programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos
últimos quatro meses do exercicio financeiro de 1997, e reabertos na forma do disposto no $
2º do artigo 157 da Constituição Federal,
Art. 15 - As mensagens de projetos de lei que encaminharem à
Câmara de Vereadores pedidos de abertura de créditos adicionais conterão, no que couber, as
informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei
orçamentária
Parágrafo Único - Os créditos especiais e suplementares serão
autorizados por tei e abertos por decreto executivo, permitida a transposição de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Art, 16 - O Poder Executivo, através da Secretaria competente,
deverá atender, no prazo de sete dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações
e informações relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de lei que
solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os
valores orçados e evidenciem a ação do governo e as suas metas a serem atingidas
Art. 17 - É vedada a Inclusão na lei orçamentária, bem como em
suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer títuto, pelo Município, inclusive pelas
entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, a servidor da
administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados
com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres,
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que
pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Art. 18 - O orçamento conterá dotação orçamentária específica
destinada às despesas de sentenças judiciárias, na forma da legislação pertinente.
Art. 19 - As despesas e as receitas do orçamento anual serão
apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o “déficit” ou “superavit” corrente
Art. 20 - Não serão fixadas despesas sem que estejam definidas as
fontes de recursos.
Parágrafo Único - Os recursos oriundos de convênio entre o
Município e Órgãos ou entidades das esferas de Governo Federal é Estadual, serão estimados
na Receita Orçamentária de forma consolidada por categoria e fonte abaixo indicadas:
|- 1.7.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
a- 1.7.8.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
HI - 2.4.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
a- 246,0 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
Art. 21 - À inclusão na lei orçamentária, bem como em suas
alterações, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios para entidades privadas,
sem fins lucrativos, dependerá:
| -do registro no órgão federal, estadual ou municipal competente;
H - de lei específica, autorizativa da subvenção e/ou auxílio;
HI - da prestação de contas de recursos recebidos no exercicio
anterior, que deverá ser encaminhado até o último dia útil do mês de janeiro do exercicio
subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade da Resolução T.C. Nº 05/93
de 17.03.93;
lv - da comprovação do seu regular funcionamento, mediante
atestado firmado por autoridade competente,
V- da apresentação dos respectivos documentos de constituição da
entidade, até 30 de agosto de 1997
ia PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
e
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7286.2000 CEP 55150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Jar
Parágrafo Único - Não constarão na proposta orçamentária para à
exercício de 1998, dotações para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos |,
HH, IV e V do presente artigo.
DA POLÍTICA DE PESSOAL
An. 22 - As despesas com pessoal alivo ou inativo da administração
direta ou indireta ficam limitadas a sessenta por cento (60) das Receitas Correntes, conforme
dispõe o artigo 1º, inciso Ill, da Lei complementar Federal nº 82 de 27 de março de 1995,
DOU. de 28 03.95.
& 1º - Emende-se como receitas correntes, para efeito do limite do
presente artigo, o somatório das receitas correntes próprias da administração direta e das
receitas correntes próprias da administração indireta, provenientes das empresas e fundações
públicas excluídas as receitas oriundas de convênios.
i » 582 - O limite estabelecido para despesas de pessoal de que trata
este artigo, abrange os gastos da administração direta e indireta com salários, gratificações,
diferenças salariais, representações, obrigações patronais, proventos de aposentadoria,
pensões e remuneração dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legistativo.
Art. 23 - O Pagamento dos salários, proventos e pensões e os
serviços da divida terão prioridade sobre as ações de obras públicas e de expansão dos
serviços públicos à cargo do Municipio.
N Art. 24 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
wo remuneração, a criação de cargos ou alterações dos quadros de pessoal da administração
direta e indireta, bem como a admissão, a qualquer titulo, someme poderá ser feita se houver
dotação orçamentária especifica suficiente para atender às despesas até O final do exercício.
obedecendo ao limite constitucional de despesas com pessoal e ao percentual de
suplementação autorizada pela lei orçamentária anual.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - O Poder Executivo, no implemento da política fiscal e de
desenvolvimento do Municipio, poderá propor a criação, modificação ou revogação de
beneficios, fiscais
81º - À proposta deverá ser encaminhada à Câmara Municipal,
através do Projeto de Lei, que deverá se pronunciar sobre a mesma na forma dos artigos 108
€ 110 da Constituição Estadual.
” 5 2 - Os efeitos da criação, modificação ou revogação dos
beneficios fiscais sobre as receitas públicas serão analisadas, no início de cada legislatura
pela Câmara Municipal.
/ - Prefeitura de PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Belo Jar
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7256.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
$ 3º - A Câmara Municipal poderá rever a criação, modificação ou
revogação de beneficios fiscais, em face dos resultados concretos oblidos com a
implementação da política econômico-financeira do Municipio
Art. 26 - A prestação de contas anual do Município incluirá relatório
de execução com a forma e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, além dos
- demonstrativos e balanços previstos na legislação federal e ainda nas Resoluções específicas
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 27 - O relatório bimestral de que trata o 5 3º do artigo 185 da
Constituição Federal demonstrará por categoria de programação de despesa de cada órgão
ou fundo, das entidades da administração direta ou indireta, explicitando os gastos por função,
elemento e sub-elemento de despesa
Art, 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de maio 1997.

open original →