| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1163 / 1997 |
| Date | 1997-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA APROVAR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998. |
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a Mm Prefeitura de Belo Jardi PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55150-000 Belo Jardim - Pernambuco LEI Nº 1.163/97, de 16 de maio de 1997 EMENTA: Estabelece, na forma do Art. 185, inciso Il, da Constituição da República e no Art. 55, incisos 1, Il e HW do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Pemambuco, as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercicio de 1998 e dá outras providências en O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ã DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento às disposições contidas no inciso Il, e no & 2º do artigo 165 da Constituição Federal e inciso ||, & 2º do artigo 123 da Constituição do Estado de Pemambuco, bem como ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Municipio para o exercicio financeiro de 1998, compreendendo: ( | - metas e prioridades da administração municipal, H - diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercicio de 1998 dos Poderes Legislativo e Executivo, incluindo abertura de créditos adicionais, HI - disposições relativas às despesas do Municipio com pessoal civil; Iv - disposições sobre alterações na legislação tributária do Municipio, V- disposições de caráter supletivo sobre execução do orçamento; VI - orientação para elaboração da prestação de contas geral do exercício de 1997. METAS E PRIORIDADES Art. 2º - As metas e prioridades da administração municipal serão definidas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 1998 e no Plano Plurianual de “ Investimentos para o periodo 1998/2001, elaborados com estrita observância às disposições contidas na legislação em vigor, especialmente no tocante à classificação funcional- programática e na Lei Orgânica Municipal. Belo Jardim - Pernambuco Art. 3º - Até a publicação da Lei Complementar de que trata o & 4º do artigo 165 da Constituição Federal, serão obedecidos os prazos definidos no artigo 55, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Permambuco, pars as proposições abaixo: |- a proposta parcial do orçamento do Poder Legislativo para o exercicio de 1998 será entregue ao Poder Executivo até 30 de julho de 1997; 4 - o projeto de lei do Orçamento Anual para o exercicio de 1998, será entregue à Câmara de Vereadores até 30 de setembro de 1997, W- o projeto de lei do Piano Plurianual de Investimentos para o periodo 1998 a 2001, será entregue ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 1997, juntamente com a proposta orçamentária citada no inciso anterior, IV - os projetos de lei do Orçamento Anual e do Plano Plurianual de investimentos, tramitarão na Câmara no prazo estabelecido nos incisos | e Ill do artigo 55, D.7. da Constituição Estadual, devendo serem devolvidos para sanção até 30 de novembro de 1997, sendo promulgados pelo Executivo se não forem apreciados e devolvidos neste prazo. Art. 4º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos. Art. 5º - Não poderão ser programados novos projetos à custa de anulação de dotações destinadas aos investimentos em andamento e sem prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira. Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de govemo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infra-estrutura e saneamento básico. Art. 7º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Municipio, procederá a seleção de prioridades estabelecidas no Plano Plurianual de investimentos a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas não elencados com o objetivo de atender projetos e atividades resultantes dos programas autorizados em leis especificas. DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO MUNICIPAL Ant. 8º - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em agosto de 1997. $ 1º- Os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de lei orçamentária serão atualizados na lei orçamentária para preços de novembro de 1997, pela variação de Índice oficial de preços ou outro instrumento de correção, legalmente previsto, no periodo compreendido entre os meses de agosto e novembro de 1997, incluídos os meses extremos do periodo, PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax (081) 7262000 CEP 55.150-000 ra PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.280.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco lo Jar 8 2º - Os valores constantes da lei orçamentária anual poderão, por meio de Decreto do Poder Executivo, ser atualizados pelo indice de variação de preços de que trata o parágrafo anterior ou por outro indice que considere as variações da receita de origem tributária, arrecadadas no decorrer do exercicio de 1998, adotando-se, dos dois, o menor Art. 9º - O Orçamento Anual do Municipio abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos. órgãos e entidades da administração direta e indireta, Art. 10 - A elaboração da proposta orçamentária do Municipio para o - exercício de 1998, na ausência da lei complementar prevista no 4 9º do artigo 165 da Constituição Federal, obedecerá aos dispositivos, forma e detalhamento estabelecidos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e demais disposições legais sobre a matéria, bem como incluirá os seguintes demonstrativos: | - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto nos artigos 60 DT e 212 da Constituição Federal, no artigo 185 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município; H - dos recursos destinados à promoção da criança e do adolescente, em atendimento ao disposto no artigo 227 da Constituição do Estado; IH - dos recursos destinados ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; IV - sumário da receita por fontes e da despesa por funções de govemo; icy V - da natureza da despesa, para cada órgão; ) VI - da despesa por fontes de recursos para cada órgão; - VII - da receita e despesa por categorias econômicas; Vil - da evolução da receita e despesas orçamentária nos dois exercicios anteriores € no corrente exercicio de 1997. IX - analítico da receita estimada, a nivel de categoria econômica, sub-categoria é fontes e respectiva legislação; X- da despesa prevista consolidada, a nivel de categoria econômica, sub-categoria, elemento e sub-elemento; XI - do programa de trabalho de cada órgão, a nivel de função, programa, sub-programa, projetos e atividades; ? Xil - consolidado por funções, programas e sub-programas, por projetos e por atividades; XI - consolidado por funções, programa e sub-programas, evidenciando os recursos vinculados; XIV - da despesa por órgãos e funções . $1º- O montante das despesas fixadas não deverá ser superior ao das receitas estimadas. ro ci /B md niaida es PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.2580.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Belo Jar 5 2º - Na estimativa das receitas considerar-se-á tendência do presente exercicio, os efeitos das modificações na legislação tributária em todos os níveis. com reflexos diretos €& indiretos na receita municipal, e os índices inflacionários do exercício, no periodo de janeiro a agosto de 1997 Ant. 11 - Na lei orçamentária a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu menor nivel, a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação. - DESPESAS CORRENTES a - Despesas de Custeio b- Transferências Correntes Il - DESPESAS DE CAPITAL, a - Investimentos b- Inversões Financeiras . c- Transferências de Capital 91º - A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa conforme a lei orçamentária anual. 5 2 - As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo serão identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por titulo e (| 7 descritor que caracterize as respectivas metas ou ação politica esperada. Art 12 - As propostas de modificações ao projeto de lei y orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma o nivel de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, Art 13 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa Art. 14 - Até 31 de janeiro de 1998 serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, a nivel de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercicio financeiro de 1997, e reabertos na forma do disposto no $ 2º do artigo 157 da Constituição Federal, Art. 15 - As mensagens de projetos de lei que encaminharem à Câmara de Vereadores pedidos de abertura de créditos adicionais conterão, no que couber, as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária Parágrafo Único - Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por tei e abertos por decreto executivo, permitida a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55150-000 Belo Jardim - Pernambuco Art, 16 - O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá atender, no prazo de sete dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações e informações relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e as suas metas a serem atingidas Art. 17 - É vedada a Inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer títuto, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado. Art. 18 - O orçamento conterá dotação orçamentária específica destinada às despesas de sentenças judiciárias, na forma da legislação pertinente. Art. 19 - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o “déficit” ou “superavit” corrente Art. 20 - Não serão fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos. Parágrafo Único - Os recursos oriundos de convênio entre o Município e Órgãos ou entidades das esferas de Governo Federal é Estadual, serão estimados na Receita Orçamentária de forma consolidada por categoria e fonte abaixo indicadas: |- 1.7.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES a- 1.7.8.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS HI - 2.4.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL a- 246,0 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS Art. 21 - À inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios para entidades privadas, sem fins lucrativos, dependerá: | -do registro no órgão federal, estadual ou municipal competente; H - de lei específica, autorizativa da subvenção e/ou auxílio; HI - da prestação de contas de recursos recebidos no exercicio anterior, que deverá ser encaminhado até o último dia útil do mês de janeiro do exercicio subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93; lv - da comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente, V- da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 30 de agosto de 1997 ia PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM e Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7286.2000 CEP 55150-000 Belo Jardim - Pernambuco Jar Parágrafo Único - Não constarão na proposta orçamentária para à exercício de 1998, dotações para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos |, HH, IV e V do presente artigo. DA POLÍTICA DE PESSOAL An. 22 - As despesas com pessoal alivo ou inativo da administração direta ou indireta ficam limitadas a sessenta por cento (60) das Receitas Correntes, conforme dispõe o artigo 1º, inciso Ill, da Lei complementar Federal nº 82 de 27 de março de 1995, DOU. de 28 03.95. & 1º - Emende-se como receitas correntes, para efeito do limite do presente artigo, o somatório das receitas correntes próprias da administração direta e das receitas correntes próprias da administração indireta, provenientes das empresas e fundações públicas excluídas as receitas oriundas de convênios. i » 582 - O limite estabelecido para despesas de pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos da administração direta e indireta com salários, gratificações, diferenças salariais, representações, obrigações patronais, proventos de aposentadoria, pensões e remuneração dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legistativo. Art. 23 - O Pagamento dos salários, proventos e pensões e os serviços da divida terão prioridade sobre as ações de obras públicas e de expansão dos serviços públicos à cargo do Municipio. N Art. 24 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de wo remuneração, a criação de cargos ou alterações dos quadros de pessoal da administração direta e indireta, bem como a admissão, a qualquer titulo, someme poderá ser feita se houver dotação orçamentária especifica suficiente para atender às despesas até O final do exercício. obedecendo ao limite constitucional de despesas com pessoal e ao percentual de suplementação autorizada pela lei orçamentária anual. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25 - O Poder Executivo, no implemento da política fiscal e de desenvolvimento do Municipio, poderá propor a criação, modificação ou revogação de beneficios, fiscais 81º - À proposta deverá ser encaminhada à Câmara Municipal, através do Projeto de Lei, que deverá se pronunciar sobre a mesma na forma dos artigos 108 € 110 da Constituição Estadual. ” 5 2 - Os efeitos da criação, modificação ou revogação dos beneficios fiscais sobre as receitas públicas serão analisadas, no início de cada legislatura pela Câmara Municipal. / - Prefeitura de PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Belo Jar Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7256.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco $ 3º - A Câmara Municipal poderá rever a criação, modificação ou revogação de beneficios fiscais, em face dos resultados concretos oblidos com a implementação da política econômico-financeira do Municipio Art. 26 - A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução com a forma e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, além dos - demonstrativos e balanços previstos na legislação federal e ainda nas Resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Art. 27 - O relatório bimestral de que trata o 5 3º do artigo 185 da Constituição Federal demonstrará por categoria de programação de despesa de cada órgão ou fundo, das entidades da administração direta ou indireta, explicitando os gastos por função, elemento e sub-elemento de despesa Art, 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 16 de maio 1997.