| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1161 / 1997 |
| Date | 1997-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 7261156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco EMENTA: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Municipio de Belo Jardim e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Monicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Ant do Pica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAÉE, Orgão deliberativo. fiscalizador e de assessoramento, de caráter permanente e âmbito Municipal, paca atuar nas questões referentes à Municipalização da merenda escolar, , Art 2º Compete no Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE: | Piscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à Merenda Escolar. H- Elaborar o Regimento Interno do COMAE, MI = Ionticipar da claboração dos cardápios do Programa da Merenda Escolar, respeitando os hábitos alimentares da localidade, sua vocação agricola e a preferência pelos produtos “in natuca”; IV = Promover a integração de instituições, agentes da comunidade e Órgãos Públicos. a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal, responsável pela execução do Programa da Merenda Escolar, quanto so Planejamento, acompanhamento, controle e avalinção da prestação dos serviços da merenda escolar; V - Realizar estudos e pesquisas de impacto da merenda escolar, entre outros de interesse deste Programa; VE - Acompanhar e avalizar o serviço da merenda escolar nas escolas; VIE - Apreciar e volar, em sessão aberta ao público, o Plano de Ação da Prefeitura sobre a gestão do Programa da Merenda Escolar, no início do exercício letivoçe a prestação de contas anual a ser apresentada ao Orgão Concedente (FAR), ao final do exercício; a RR ARE PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM H Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726. 1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco VE Colaborar na apuração de denúncias sobre irregularidade no Programa da Merenda Pscolar, mediante encaminhamento à instância competente, para apuração, dos eventuais casos de que venha tomar conhecimento; IX - Apresentar à Prefeitura Municipal, proposta de recomendações de como devem ser prestados os serviços de merenda escolar no Município, adequada à realidade local e as diretrizes de atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; X - Divulgar a atuação do COMAE, como organismo de controle social e de apoio à gestão munteipalizada do Programa da Merenda Escolar, XI - Zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do programa da Merenda Escolar, no âmbito deste Município; AM 300 Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE terá a seguinte composição: | = Representante(s) da Secretaria Municipal de Educação ou Órgão equivalente; H - Representantes) de outra(s) Secretaria(s) ou Órgão(s) do Govemo Municipal (redação exemplificativa, se aplicável ao seu caso); HE - Representante(s) de outras esferas de Governo - União e Estado (redação exemplificativa. se aplicável ao seu caso); PY - Representante(s) de Professores; V- Representante(s) de pais e alunos; VI - Representante(s) de trabalhadores; VIE + Representante(s) de outras entidades da sociedade civil (mencionar-se aplicável ao seu caso). 4 1º - Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada, jo & 2º - (Ms) representante(s) do governo Municipal será(ão) de livre escolha do Prefeito a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco 43º - A indicação de representante(s) de outras esferas de Governo (união e Estado). se for o caso, caberá ao respectivo dirigente de cada Orgão representado 84º A indicação de representante(s) da sociedade civil é privativa das respectivas hases, entidades ou segmentos sociais. 85º 0 Presidente do COMAEÉ será definido em reunião prévia ao ato de nomeação dos seus membros x . ho 46" - A nomeação dos membros do COMAE será formalizado por ato do Executivo Municipal. Art. 4º - O exercício do mandato de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado. Art, 5º Os Conselheiros que faltarem, sem justificação, a 3 (três) reuniões consecutivas ou Scinco) reuniões entercaladas, serão excluídos do COMAE e substituídos pelos respectivos suplentes. Art. 6º - Os membros do COMAE terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução pelo menos uma vez. Art. 7º - O COMAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno. & 1º "Todas as reuniões do COMAE serão públicas e precedidas de ampla divulgação, $ 2º - As resoluções do COMAE serão objeto de ampla e sistemática divulgação. ME BE - O Regimento Intemo do COMAE será elaborado e aprovado pelo seus membros, no prazo de 60) (sessenta) dias após a promulgação desta Lei Parágrafo único - O Regimento Interno do COMAE deverá, no minimo, conter: E- Sobre as reuniões: forma, de convocação, periodicidade, quem - . + , preside, prazo para convocação. quorum para instalação tas reuniões e das votações; A! H- Procedimentos para as sessões e as votações; a RARE PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Belo Jar H Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE e de Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55150-000 A Belo Jardim - Pernambuco HE = Sabre os membros: composição por categoria, competências, substituições, faltas e exclnsões, prazo dos mandatos; IV = Farma de exercício da Presidência Art 9º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito especial para cobrir despesas de instalação e funcionamento do COMAE, especialmente aquelas relacionadas a convocação e divulgação. Am MP - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de abril de 1997, é é E CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO -PREFEITO-