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norma nº 1161/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1161 / 1997
Date 1997-04-23
EmentaAUTORIZA CRIAR CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO.
native_id3898

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 7261156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
EMENTA: Dispõe sobre a Criação do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar do Municipio de
Belo Jardim e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais. faço saber que a Câmara Monicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Ant do Pica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar
- COMAÉE, Orgão deliberativo. fiscalizador e de assessoramento, de caráter permanente e
âmbito Municipal, paca atuar nas questões referentes à Municipalização da merenda escolar,
, Art 2º Compete no Conselho Municipal de Alimentação Escolar -
COMAE:
| Piscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à
Merenda Escolar.
H- Elaborar o Regimento Interno do COMAE,
MI = Ionticipar da claboração dos cardápios do Programa da
Merenda Escolar, respeitando os hábitos alimentares da localidade, sua vocação agricola e a
preferência pelos produtos “in natuca”;
IV = Promover a integração de instituições, agentes da comunidade
e Órgãos Públicos. a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal, responsável pela
execução do Programa da Merenda Escolar, quanto so Planejamento, acompanhamento,
controle e avalinção da prestação dos serviços da merenda escolar;
V - Realizar estudos e pesquisas de impacto da merenda escolar,
entre outros de interesse deste Programa;
VE - Acompanhar e avalizar o serviço da merenda escolar nas
escolas;
VIE - Apreciar e volar, em sessão aberta ao público, o Plano de
Ação da Prefeitura sobre a gestão do Programa da Merenda Escolar, no início do exercício
letivoçe a prestação de contas anual a ser apresentada ao Orgão Concedente (FAR), ao final do
exercício;
a RR ARE PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
H Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726. 1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55.150-000
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VE Colaborar na apuração de denúncias sobre irregularidade no
Programa da Merenda Pscolar, mediante encaminhamento à instância competente, para
apuração, dos eventuais casos de que venha tomar conhecimento;
IX - Apresentar à Prefeitura Municipal, proposta de recomendações
de como devem ser prestados os serviços de merenda escolar no Município, adequada à
realidade local e as diretrizes de atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar -
PNAE;
X - Divulgar a atuação do COMAE, como organismo de controle
social e de apoio à gestão munteipalizada do Programa da Merenda Escolar,
XI - Zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do
programa da Merenda Escolar, no âmbito deste Município;
AM 300 Conselho Municipal de Alimentação Escolar -
COMAE terá a seguinte composição:
| = Representante(s) da Secretaria Municipal de Educação ou Órgão
equivalente;
H - Representantes) de outra(s) Secretaria(s) ou Órgão(s) do
Govemo Municipal (redação exemplificativa, se aplicável ao seu caso);
HE - Representante(s) de outras esferas de Governo - União e
Estado (redação exemplificativa. se aplicável ao seu caso);
PY - Representante(s) de Professores;
V- Representante(s) de pais e alunos;
VI - Representante(s) de trabalhadores;
VIE + Representante(s) de outras entidades da sociedade civil
(mencionar-se aplicável ao seu caso).
4 1º - Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria
representada,
jo
& 2º - (Ms) representante(s) do governo Municipal será(ão) de livre
escolha do Prefeito
a
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
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Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
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43º - A indicação de representante(s) de outras esferas de Governo
(união e Estado). se for o caso, caberá ao respectivo dirigente de cada Orgão representado
84º A indicação de representante(s) da sociedade civil é privativa
das respectivas hases, entidades ou segmentos sociais.
85º 0 Presidente do COMAEÉ será definido em reunião prévia ao
ato de nomeação dos seus membros
x . ho
46" - A nomeação dos membros do COMAE será formalizado por
ato do Executivo Municipal.
Art. 4º - O exercício do mandato de Conselheiro é considerado
serviço público relevante, e não será remunerado.
Art, 5º Os Conselheiros que faltarem, sem justificação, a 3 (três)
reuniões consecutivas ou Scinco) reuniões entercaladas, serão excluídos do COMAE e
substituídos pelos respectivos suplentes.
Art. 6º - Os membros do COMAE terão mandato de 2 (dois) anos,
permitida a recondução pelo menos uma vez.
Art. 7º - O COMAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno.
& 1º "Todas as reuniões do COMAE serão públicas e precedidas de
ampla divulgação,
$ 2º - As resoluções do COMAE serão objeto de ampla e
sistemática divulgação.
ME BE - O Regimento Intemo do COMAE será elaborado e
aprovado pelo seus membros, no prazo de 60) (sessenta) dias após a promulgação desta Lei
Parágrafo único - O Regimento Interno do COMAE deverá, no
minimo, conter:
E- Sobre as reuniões: forma, de convocação, periodicidade, quem
- . + ,
preside, prazo para convocação. quorum para instalação tas reuniões e das votações;
A!
H- Procedimentos para as sessões e as votações;
a RARE PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Belo Jar H Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
e de Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55150-000
A Belo Jardim - Pernambuco
HE = Sabre os membros: composição por categoria, competências,
substituições, faltas e exclnsões, prazo dos mandatos;
IV = Farma de exercício da Presidência
Art 9º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito
especial para cobrir despesas de instalação e funcionamento do COMAE, especialmente
aquelas relacionadas a convocação e divulgação.
Am MP - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de abril de
1997,
é é E
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
-PREFEITO-

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