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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1159/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1159 / 1997
Date 1997-03-14
EmentaAUTORIZA INTERVENIÊNCIA DA PREFEITURA EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA OS FUNCIONÁRIOS.
native_id3899

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GOVERNO MUNICIPAL
UMA MOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
LEI N2152/97
EMENTA: Dispõe sobre a interveniência da
Prefeitura, em Operações de Crédito para os
Servidores Públicos dá outra providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas ainbuições
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Let
Art 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com
o BANDEPE - BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A, visando estender
aos Servidores Públicos
consignação em folha de pagamento.
vs lmanciamenios Silscupii vis do
Ar. 2º - O Poder Executivo Municipal, será o interveniente
consignatário-averbador perante aquele conglomerado financeiro na forma que
dispuser o convênio.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Execulivo Municipal a oferecer,
como garantia dos Gia desses empréstimos. as cotas-paries do Imposto Sobre
Circulação de Mercadonas e Serviços - ICMS, em valor suficiente para liquidar as
obrigações oriundas do Convênio.
A presente Ler entrará em vigor na data de sua publicação,
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revogadas às di piões» em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 14 de março de
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