| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1159 / 1997 |
| Date | 1997-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA INTERVENIÊNCIA DA PREFEITURA EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA OS FUNCIONÁRIOS. |
| native_id | 3899 |
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GOVERNO MUNICIPAL UMA MOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO LEI N2152/97 EMENTA: Dispõe sobre a interveniência da Prefeitura, em Operações de Crédito para os Servidores Públicos dá outra providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas ainbuições faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Let Art 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com o BANDEPE - BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A, visando estender aos Servidores Públicos consignação em folha de pagamento. vs lmanciamenios Silscupii vis do Ar. 2º - O Poder Executivo Municipal, será o interveniente consignatário-averbador perante aquele conglomerado financeiro na forma que dispuser o convênio. Art. 3º - Fica autorizado o Poder Execulivo Municipal a oferecer, como garantia dos Gia desses empréstimos. as cotas-paries do Imposto Sobre Circulação de Mercadonas e Serviços - ICMS, em valor suficiente para liquidar as obrigações oriundas do Convênio. A presente Ler entrará em vigor na data de sua publicação, E igo revogadas às di piões» em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 14 de março de E sa ei ad CECÍLIO BARBOSA É CIN mo 4a 49 47 E E * ns ad,