| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3483 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reembolso de despesas de viagem para servidores efetivos ocupantes do cargo de motorista da Câmara Municipal de Belo Jardim. |
| native_id | 39 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7
à Prefeitura de 4 BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.483/2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de reembolso de despesas de viagem para servidores efetivos ocupantes do cargo de motorista da Câmara Municipal de Belo Jardim. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Quando em viagem fora do Município, os servidores efetivos ocupantes do cargo de Motorista, lotados nos quadros do Poder Legislativo Municipal, farão jus ao Reembolso de Despesa de Viagem. Art. 2º Entende-se como Reembolso de Despesa de Viagem, a título de indenização, os valores decorrentes de: I- Alimentação; II — Estacionamento (privado ou zona azul); III — Hospedagem; E IV - Abastecimento de veículo; & V — Manutenção de veículo. EM pr — U $1º As despesas referentes aos incisos L IL, III, IV e V só serão reembolsadas quando efetuadas em viagens, mediante apresentação de justificativas e devidamentes comprovadas. fr 12/04/2023 11:47 — 00000002; 82º As despesas referentes ao inciso V só poderão ser direcionados a reparo simples, urgentes, que necessitem serem feitos em trânsito. HUNICIPALÍDE BELO 83º As despesas referentes aos incisos I e III só serão reembolsadas em viagens cona período superior a 06 (seis) horas diárias ininterruptas e devidamente justificadas, conformgi disposto no Anexo III desta Lei. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria) belojardim,pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 13 sa! as Uso ? Prefeitura de RA BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO 84º Fica definido como termo inicial para a contagem de tempo de deslocamento o dia e horário da partida da sede e o termo final o dia e horário de retorno/chegada à sede. Art. 3º Será contabilizado somente um reembolso por dia, independentemente do número de viagens realizadas diariamente. Art. 4º As requisições serão efetuadas pelos servidores à Secretaria Geral da Câmara Municipal de Belo Jardim, em formulários próprios, conforme modelo constante do anexo II, integrante desta Lei. $1º Deverá ser juntado às requisições, o controle de viagem do motorista, conforme modelo constante do Anexo III desta Lei, devidamente assinado pela autoridade superior. 82º Os valores referentes à indenização de despesas por meio de reembolso, deverão estar previamente empenhados, por meio de empenho estimativo com data anterior à viagem. $3º Cabe ao Secretário Legislativo da Câmara Municipal de Belo Jardim, verificar se foram cumpridas as disposições desta Lei, e ao Presidente da Câmara aprovar o requerimento do reembolso, e posteriormente, encaminhar ao Setor de contabilidade para liquidação no empenho estimativo. 84º Constatada alguma divergência deverá o requerimento ser devolvido ao solicitante, para as correções que se fizerem necessárias e/ou apresentação de documentação faltante, se for o caso. Art. 5º Deferido o reembolso, a despesa será liquidada no empenho estimativo e paga em depósito bancário a favor do responsável indicado no processo. Art. 6º No caso dos incisos 1, III, IV e V do art. 2º desta Lei, a nota fiscal do consumidor eletrônica, será o único documento aceito para comprovar as despesas para reembolso. 81º No documento de que trata o caput deste artigo, deverá constar: I - Nome do próprio servidor; II — Data da despesa; WI - Descrição da despesa (relatório). Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardin E-mail: ouvidoria (Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (8 à Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO 82º Além dos dados estipulados no $1º do caput deste artigo, deverá constar no documento fiscal a sua numeração tipográfica ou eletrônica, conforme o caso, os dados da empresa, inclusive o CNPJ. 83º Os documentos apresentados não poderão conter rasuras, emendas, borrões ou valor ilegível, não sendo admitida, em hipótese alguma, segundas vias ou outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. 84º No caso do inciso Il e V do art. 2º desta Lei, o documento comprobatório da despesa deverá constar o nome do próprio servidor, a data da despesa e o CNPJ da empresa: I-Se apresentada nota fiscal do consumidor eletrônica, a despesa será reembolsada integralmente; II — Se apresentado recibo de balcão, recibo de bloco de notas, ou congênere, será reembolsado até o limite de R$ 20,00 (vinte reais). Art. 7º A solicitação de reembolso pelo servidor poderá ser feita imediatamente após à ocorrência despesa, tendo a Administração Pública, um prazo de 02 (dois) dias úteis para efetuar o reembolso. Art. 8º Excepcionalmente, as despesas dispostas nesta lei, poderão ser pagos em forma de adiantamento, mediante formalização e justificação do pedido pelo servidor, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas antes da viagem, e nas seguintes hipóteses: $1º Percurso da viagem for superior em quilômetros ao limite de combustível do veículo, sendo necessário novo abastecimento. 82º Viagens que necessitem de hospedagem para um ou mais dias fora do município, obedecendo os valores estipulados na tabela do anexo 1. 83º Os créditos recebidos em adiantamento, deverão cumprir o mesmo desígnio de prestação de contas na forma estatuída nesta lei, e os valores não utilizados deverão ser ressarcidos a edilidade imediatamente. Art. 9º A Secretaria Geral da Câmara Municipal de Belo Jardim controlará as requisições de reembolso, e o ordenador de despesa será a única pessoa competente para deferir ou indeferir a requisição de reembolso constante do Anexo II desta Lei. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. q E-mail: ouvidoria(belojardim.pe.gov.br - Fone: 81) 3726-8711 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. O servidor que não apresentar a requisição de reembolso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, terá seu direito precluso, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados pela chefia imediata. Art. 10 Não serão efetuados os reembolsos das despesas que não forem comprovadas de acordo com o estabelecido nesta Lei. Art. 11 Caso se faça necessário o reembolso em um prazo menor ao estipulado nesta Lei, o servidor poderá requerê-lo com as devidas justificativas, a serem referendadas pela chefia imediata. Parágrafo único. Caso haja mais alguma despesa do servidor após a realização deste reembolso excepcional ainda dentro do prazo adstrito anteriormente, deverá ser apresentada a requisição em forma de reembolso complementar, seguindo os mesmos trâmites já estabelecidos. Art. 12 Fica estabelecido como valor máximo de reembolso de hospedagem o constante na tabela disposta no anexo I desta Lei. 81º Os valores de que trata o caput deste artigo são considerados no período de 01 (um) dia. 82º Os valores constantes da tabela poderão ser reajustados anualmente, através do IPCA, por ato próprio da Mesa Diretora. Art. 13 O pagamento do reembolso de despesa de viagem não deverá integrar o respectivo vencimento, remuneração, subsídio para quaisquer efeitos. Art. 14 As despesas decorrentes dessa Lei correrão pelas verbas próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQ belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Y PERTO MIS BELO JARDIM Construindo uma nova história PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO I TABELA DE VALOR MÁXIMO DIÁRIO PARA REEMBOLSO DE HOSPEDAGEM Discriminação Destino Valor — Municípios até 100km da sedel da Câmara Municipal de Belo) Jardim -PE. R$ 143,12 Municípios de 100km até 300km da sede da Câmara) Municipal de Belo Jardim-PE. R$286,20 Municípios no Estado de Pernambuco com distância superior a 300km da sede dal Câmara Municipal de Belo Jardim-PE. R$ 429,36 Hospedagem Hospedagem em outros R$ 500,00 Estados da Federacão. T Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 PRI ÇUE a UR BELO JARDIM Construindo uma nova história PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO II REQUERIMENTO Nº /20 REEMBOLSO DE DESPESA DE VIAGEM Belo Jardim, de de 20 Eu, » servidor(a) da CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PERNAMBUCO, venho através deste requerer o Reembolso de Despesas de Viagem, referente no valor de R$ no período de / 120 a [120 , cujo objetivo estão devidamente justificados em anexo, tendo em vista as viagens realizadas. No aguardo de deferimento, apresento protesto de respeito e consideração. Atenciosamente, Nome e assinatura: Cargo do(a) servidor(a): Parecer da Autoridade Superior Nome da autoridade: Cargo: Descrição do parecer: [| DEFERIDO [| INDEFERIDO Belo Jardim, / Í Carimbo e assinatura Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Te PIRERILAIT O Lars Y BELO JARDIM Construindo uma nova história PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO HI RELATÓRIO DE VIAGEM DATA 4 DESTINO: MOTIVO: PURA ADA: HORA DE CHEGADA: Ei UAM KM DE CHEGADA: TOTAL DE KM RODADOS: MOTORISTA: OBSERVAÇÃO: ASSINATURA DO MOTORISTA; RECEBI EM: / / ASSINATURA E CARIMBO DO RESPONSÁVEL: Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 SEE RR ce cao anna