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norma nº 3483/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3483 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaDispõe sobre a concessão de reembolso de despesas de viagem para servidores efetivos ocupantes do cargo de motorista da Câmara Municipal de Belo Jardim.
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à Prefeitura de
4 BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.483/2023
Ementa: Dispõe sobre a concessão de reembolso de
despesas de viagem para servidores efetivos
ocupantes do cargo de motorista da Câmara
Municipal de Belo Jardim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Quando em viagem fora do Município, os servidores efetivos ocupantes do
cargo de Motorista, lotados nos quadros do Poder Legislativo Municipal, farão jus ao
Reembolso de Despesa de Viagem.
Art. 2º Entende-se como Reembolso de Despesa de Viagem, a título de
indenização, os valores decorrentes de:
I- Alimentação;
II — Estacionamento (privado ou zona azul);
III — Hospedagem; E
IV - Abastecimento de veículo; &
V — Manutenção de veículo. EM
pr — U
$1º As despesas referentes aos incisos L IL, III, IV e V só serão reembolsadas
quando efetuadas em viagens, mediante apresentação de justificativas e devidamentes
comprovadas.
fr
12/04/2023 11:47 — 00000002;
82º As despesas referentes ao inciso V só poderão ser direcionados a reparo
simples, urgentes, que necessitem serem feitos em trânsito.
HUNICIPALÍDE BELO
83º As despesas referentes aos incisos I e III só serão reembolsadas em viagens cona
período superior a 06 (seis) horas diárias ininterruptas e devidamente justificadas, conformgi
disposto no Anexo III desta Lei.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria) belojardim,pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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Uso
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BELO JARDIM
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GABINETE DO PREFEITO
84º Fica definido como termo inicial para a contagem de tempo de deslocamento o
dia e horário da partida da sede e o termo final o dia e horário de retorno/chegada à sede.
Art. 3º Será contabilizado somente um reembolso por dia, independentemente do
número de viagens realizadas diariamente.
Art. 4º As requisições serão efetuadas pelos servidores à Secretaria Geral da
Câmara Municipal de Belo Jardim, em formulários próprios, conforme modelo constante do
anexo II, integrante desta Lei.
$1º Deverá ser juntado às requisições, o controle de viagem do motorista, conforme
modelo constante do Anexo III desta Lei, devidamente assinado pela autoridade superior.
82º Os valores referentes à indenização de despesas por meio de reembolso, deverão
estar previamente empenhados, por meio de empenho estimativo com data anterior à viagem.
$3º Cabe ao Secretário Legislativo da Câmara Municipal de Belo Jardim, verificar
se foram cumpridas as disposições desta Lei, e ao Presidente da Câmara aprovar o requerimento
do reembolso, e posteriormente, encaminhar ao Setor de contabilidade para liquidação no
empenho estimativo.
84º Constatada alguma divergência deverá o requerimento ser devolvido ao
solicitante, para as correções que se fizerem necessárias e/ou apresentação de documentação
faltante, se for o caso.
Art. 5º Deferido o reembolso, a despesa será liquidada no empenho estimativo e
paga em depósito bancário a favor do responsável indicado no processo.
Art. 6º No caso dos incisos 1, III, IV e V do art. 2º desta Lei, a nota fiscal do
consumidor eletrônica, será o único documento aceito para comprovar as despesas para
reembolso.
81º No documento de que trata o caput deste artigo, deverá constar:
I - Nome do próprio servidor;
II — Data da despesa;
WI - Descrição da despesa (relatório).
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardin
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82º Além dos dados estipulados no $1º do caput deste artigo, deverá constar no
documento fiscal a sua numeração tipográfica ou eletrônica, conforme o caso, os dados da
empresa, inclusive o CNPJ.
83º Os documentos apresentados não poderão conter rasuras, emendas, borrões ou
valor ilegível, não sendo admitida, em hipótese alguma, segundas vias ou outras vias, fotocópias
ou qualquer outra espécie de reprodução.
84º No caso do inciso Il e V do art. 2º desta Lei, o documento comprobatório da
despesa deverá constar o nome do próprio servidor, a data da despesa e o CNPJ da empresa:
I-Se apresentada nota fiscal do consumidor eletrônica, a despesa será reembolsada
integralmente;
II — Se apresentado recibo de balcão, recibo de bloco de notas, ou congênere, será
reembolsado até o limite de R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 7º A solicitação de reembolso pelo servidor poderá ser feita imediatamente
após à ocorrência despesa, tendo a Administração Pública, um prazo de 02 (dois) dias úteis para
efetuar o reembolso.
Art. 8º Excepcionalmente, as despesas dispostas nesta lei, poderão ser pagos em
forma de adiantamento, mediante formalização e justificação do pedido pelo servidor, com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas antes da viagem, e nas seguintes hipóteses:
$1º Percurso da viagem for superior em quilômetros ao limite de combustível do
veículo, sendo necessário novo abastecimento.
82º Viagens que necessitem de hospedagem para um ou mais dias fora do
município, obedecendo os valores estipulados na tabela do anexo 1.
83º Os créditos recebidos em adiantamento, deverão cumprir o mesmo desígnio de
prestação de contas na forma estatuída nesta lei, e os valores não utilizados deverão ser
ressarcidos a edilidade imediatamente.
Art. 9º A Secretaria Geral da Câmara Municipal de Belo Jardim controlará as
requisições de reembolso, e o ordenador de despesa será a única pessoa competente para deferir
ou indeferir a requisição de reembolso constante do Anexo II desta Lei.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. q
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Parágrafo único. O servidor que não apresentar a requisição de reembolso no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, terá seu direito precluso, salvo em casos excepcionais, devidamente
justificados pela chefia imediata.
Art. 10 Não serão efetuados os reembolsos das despesas que não forem
comprovadas de acordo com o estabelecido nesta Lei.
Art. 11 Caso se faça necessário o reembolso em um prazo menor ao estipulado
nesta Lei, o servidor poderá requerê-lo com as devidas justificativas, a serem referendadas pela
chefia imediata.
Parágrafo único. Caso haja mais alguma despesa do servidor após a realização
deste reembolso excepcional ainda dentro do prazo adstrito anteriormente, deverá ser
apresentada a requisição em forma de reembolso complementar, seguindo os mesmos trâmites
já estabelecidos.
Art. 12 Fica estabelecido como valor máximo de reembolso de hospedagem o
constante na tabela disposta no anexo I desta Lei.
81º Os valores de que trata o caput deste artigo são considerados no período de 01
(um) dia.
82º Os valores constantes da tabela poderão ser reajustados anualmente, através do
IPCA, por ato próprio da Mesa Diretora.
Art. 13 O pagamento do reembolso de despesa de viagem não deverá integrar o
respectivo vencimento, remuneração, subsídio para quaisquer efeitos.
Art. 14 As despesas decorrentes dessa Lei correrão pelas verbas próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQ belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Y PERTO MIS
BELO JARDIM
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
TABELA DE VALOR MÁXIMO DIÁRIO PARA REEMBOLSO DE HOSPEDAGEM
Discriminação Destino Valor
—
Municípios até 100km da sedel
da Câmara Municipal de Belo)
Jardim -PE. R$ 143,12
Municípios de 100km até
300km da sede da Câmara)
Municipal de Belo Jardim-PE. R$286,20
Municípios no Estado de
Pernambuco com distância
superior a 300km da sede dal
Câmara Municipal de Belo
Jardim-PE. R$ 429,36
Hospedagem
Hospedagem em outros R$ 500,00
Estados da Federacão.
T
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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PRI ÇUE a UR
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO II
REQUERIMENTO Nº /20
REEMBOLSO DE DESPESA DE VIAGEM
Belo Jardim, de de 20
Eu, »
servidor(a) da CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PERNAMBUCO, venho através deste
requerer o Reembolso de Despesas de Viagem, referente no valor de R$
no período de / 120 a [120 , cujo objetivo estão devidamente
justificados em anexo, tendo em vista as viagens realizadas.
No aguardo de deferimento, apresento protesto de respeito e consideração.
Atenciosamente,
Nome e assinatura:
Cargo do(a) servidor(a):
Parecer da Autoridade Superior
Nome da autoridade:
Cargo:
Descrição do parecer:
[| DEFERIDO [| INDEFERIDO
Belo Jardim, / Í
Carimbo e assinatura
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Te PIRERILAIT O Lars
Y BELO JARDIM
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ANEXO HI
RELATÓRIO DE VIAGEM
DATA 4
DESTINO:
MOTIVO:
PURA ADA: HORA DE CHEGADA:
Ei UAM KM DE CHEGADA:
TOTAL DE KM RODADOS:
MOTORISTA:
OBSERVAÇÃO:
ASSINATURA DO MOTORISTA;
RECEBI EM: / /
ASSINATURA E CARIMBO DO RESPONSÁVEL:
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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SEE
RR ce cao anna

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