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norma nº 1/2016

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-03-23
EmentaInclui dispositivo no Regime Interno da Câmara Municipal de Belo Jardim, disciplinando os trâmites administrativo e o recebimento de denúncia por infrações político-administrativas do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, e dá outras providências.
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; CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
RESOLUÇÃO Nº 001/2016
Inclui dispositivo no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Belo Jardim, disciplinando os trâmites
administrativos e o recebimento de denúncia por
infrações político-administrativas do Prefeito, Vice-
Prefeito e Vereadores, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou e o
Presidente promulgou o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica acrescentado o artigo 307 e parágrafos ao Regimento Interno da Câmara
Municipal de Belo Jardim, com a seguinte redação:
“
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE DO PREFFEITO E DOS VEREADORES
Art. 307 O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nas infrações político-
administrativas, serão processados e julgados pela Câmara Municipal, na
forma da lei, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o
contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes, e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do
mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou do Vereador.
$ 1º Admitir-se-á a denúncia por Vereador, por partido político e por
qualquer munícipe eleitor.
$2º A denúncia, assinada pelo denunciante e com firma reconhecida, deverá
ser acompanhada de documentos que a comprovem ou da declaração de
impossibilidade de apresentá-los, com indicação do local onde possam ser
encontrados, bem como, se for o caso, do rol das testemunhas, em número de
cinco, no mínimo.
$ 3º Recebida a denúncia o Presidente determinará que seja lida em sessão na
primeira reunião ordinária após cinco dias do seu recebimento, e despachada
para avaliação a uma Comissão especial eleita, composta de 3 (três)
membros, observadas, tanto quanto possível, a proporcionalidade da
representação partidária.
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE — CEP: 55.157-300 — E-mail: cmbelojardim.()yahoo.com.br /
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
8 4º A Comissão a que alude o inciso anterior deverá emitir parecer no prazo
de 10 (dez) dias, indicando se a denúncia deve ser transformada em acusação
ou não.
8 5º Admitida a acusação por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara
Municipal, será constituída Comissão Processante, composta por 3 (três)
Vereadores, respeitada a representatividade das bancadas.
8 6º A perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou do Vereador será
decidida por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara
Municipal.
8 7º Não participará do processo, nem do julgamento, o Vereador
denunciante.
& 8º Caso a denúncia não estiver com os requisitos descritos no 8 2º do art.
307, e se tratar de matérias já debatidas e votadas em solicitações anteriores,
o presidente da Câmara arquivará automaticamente.
$ 9º Se, decorridos 90 (noventa) dias da acusação, o julgamento não estiver
concluído, o processo será arquivado”.
Art. 2º - Ficam renumerados os artigos 307 a 316, passando respectivamente
para 308 a 317.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM, EM 23 DE MARÇO DE 2016.
Gilvandro Esfrela de Oliveira
Presidente
PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 — E-mail: embelojardim.()yahoo.com.br

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