| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1160 / 1997 |
| Date | 1997-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA INTERVENIÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA OS VEREADORES E FUNCIONÁRIOS. |
| native_id | 3900 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
O BELO JARDIM HAI = TE GOVERNO MUNICIPAL UMA NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO LEINº 216/97 EMENTA: Dispõe sobre a inlerverência da Câmara Municipal de Belo Jardim. em Operações de Crédito para os funcionários e Vereadores e dá outra providências. do Belo Jardim, no uso de suas atrbur egais, faço 5 : Aunicinal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. egais, faço 5 Mumcipal aprovou s o o Art 1º - Fica o Poder Legislativo, autorizado a celebrar convênio com o BANDEPE - BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A, visando estender aos Vereadores e Funcionários desta Casa Legislativa, os financiamentos susceptíveis de consignação em folha de pagamento. Ar. 2º - O Poder legislativo Municipal, será o interveniente consignatário-averbador perante aquele conglomerado financeiro na forma que dispuser o convénio. Art 3º - Fica o Poder legislativo Municipal, responsável pelos referidos empréstimos oterecendo como garantia, o seu Duodécimo mensal recebido do Executivo a cada dia 20 do mês, suficiente para suprir as obrigações oriundas do convênio. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 14 de março de 1997. , Re CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO -PREFEITO- IMABIAR !