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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1160/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1160 / 1997
Date 1997-03-14
EmentaAUTORIZA INTERVENIÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA OS VEREADORES E FUNCIONÁRIOS.
native_id3900

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O BELO JARDIM
HAI = TE
GOVERNO MUNICIPAL
UMA NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
LEINº 216/97
EMENTA: Dispõe sobre a inlerverência da
Câmara Municipal de Belo Jardim. em
Operações de Crédito para os funcionários e
Vereadores e dá outra providências.
do Belo Jardim, no uso de suas atrbur
egais, faço 5 : Aunicinal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
egais, faço 5 Mumcipal aprovou s o o
Art 1º - Fica o Poder Legislativo, autorizado a celebrar convênio
com o BANDEPE - BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A, visando
estender aos Vereadores e Funcionários desta Casa Legislativa, os financiamentos
susceptíveis de consignação em folha de pagamento.
Ar. 2º - O Poder legislativo Municipal, será o interveniente
consignatário-averbador perante aquele conglomerado financeiro na forma que
dispuser o convénio.
Art 3º - Fica o Poder legislativo Municipal, responsável pelos
referidos empréstimos oterecendo como garantia, o seu Duodécimo mensal recebido
do Executivo a cada dia 20 do mês, suficiente para suprir as obrigações oriundas do
convênio.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 14 de março de
1997.
, Re
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
-PREFEITO-
IMABIAR
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