| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1158 / 1997 |
| Date | 1997-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( UNIÃO FEDERAL - PARA CONSTRUÇÃO DE VILAS MILITARES DA 1ª CIA E CMB ). |
| native_id | 3901 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE BELO JARDIM Fones: 726.1156 - Tax (081)726.2000 CEF 55150-000 Belo Jardim - Pemambuco GOVERNO MUNICIPAL UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO LEI Nº1158/97 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel e providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Tardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. . Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a UNIÃO FEDERAL, uma área de terra, medindo 02 (dois) hectares, localizado no Sítio Riacho do Cágado, pertencente a esta Municipalidade. Art. 2º - À área que trata o Artigo anterior será destinado a Construção das Vilas Residências da 10º Cia.E.Cmb. Art. 3º - Da doação se fará lavrar Escritura Pública com as especificações contidas no Art. 2º. Art. 4º - Havendo desistência, por parte da UNIÃO FEDERAL, será o referido imóvel revertido ao Patrimônio da Municipalidade, livre de qualquer Ônus e espécie. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 07 de março de 1997. Ga nba CECÍLIO BARBOSA GALVÃO -PREFEITO- JMAB/JAF