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norma nº 1158/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1158 / 1997
Date 1997-03-07
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( UNIÃO FEDERAL - PARA CONSTRUÇÃO DE VILAS MILITARES DA 1ª CIA E CMB ).
native_id3901

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
BELO JARDIM Fones: 726.1156 - Tax (081)726.2000 CEF 55150-000
Belo Jardim - Pemambuco
GOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº1158/97
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóvel e providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Tardim, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
UNIÃO FEDERAL, uma área de terra, medindo 02 (dois) hectares, localizado no Sítio Riacho
do Cágado, pertencente a esta Municipalidade.
Art. 2º - À área que trata o Artigo anterior será destinado a Construção das
Vilas Residências da 10º Cia.E.Cmb.
Art. 3º - Da doação se fará lavrar Escritura Pública com as especificações
contidas no Art. 2º.
Art. 4º - Havendo desistência, por parte da UNIÃO FEDERAL, será o
referido imóvel revertido ao Patrimônio da Municipalidade, livre de qualquer Ônus e espécie.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 07 de março de 1997.
Ga nba
CECÍLIO BARBOSA GALVÃO
-PREFEITO-
JMAB/JAF

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