| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1157 / 1997 |
| Date | 1997-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( FIRMA LATICÍNIOS TAVARES ). (REVOGADA PELA LEI N° 1645/2005) |
| native_id | 3904 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM R j i s, nº 220 - CGC 10.260.222/000]-05 - PE BELO JARDIM (“ fquero Campos MAD CSS DMI! Fones: 726.1 156 - Fax (051)726.2000 CEP 55150-000 o Belo Jardim - Pernambuco GOVERNO MUNICIPAL UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO LEIN?,,59/97 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a firma LATICÍNIOS TAVARES LTDA - ME. C.G.C Nº 01.297.549/0001-52, Inserição Estadual Nº 18.6.050.0224967-2, o Lote Nº 2 medindo 0,5 (zero vírgula cinco hectare), — localizado no Distrito Industrial, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber: 1-01 (um) Lote de terra no Distrito Industrial Localizado às margens do km 187 - Br 232, medindo 5.000m? (cinco mil metro quadrados). - LIMITAÇÕES NORTE: com o Aeroporto SUL: com a BR - 232 LESTE: com o Late 1 de Moacir da Agrolar OESTE: com o Lote 3 da Renovadoras de Pneus MALA Ar. 2º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações. Ast. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo ' estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente revertida ao Patrimônio da Municipalidade. Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de março de 1997. TRA GALVÃO -PREFEITO- IMABIAE, e e a — a a cumgersgeses aspas ad em is