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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1157/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1157 / 1997
Date 1997-03-06
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( FIRMA LATICÍNIOS TAVARES ). (REVOGADA PELA LEI N° 1645/2005)
native_id3904

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
R j i s, nº 220 - CGC 10.260.222/000]-05 - PE
BELO JARDIM (“ fquero Campos MAD CSS DMI!
Fones: 726.1 156 - Fax (051)726.2000 CEP 55150-000
o Belo Jardim - Pernambuco
GOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
LEIN?,,59/97
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóvel e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
faço saber a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
firma LATICÍNIOS TAVARES LTDA - ME. C.G.C Nº 01.297.549/0001-52, Inserição
Estadual Nº 18.6.050.0224967-2, o Lote Nº 2 medindo 0,5 (zero vírgula cinco hectare),
— localizado no Distrito Industrial, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura, a saber:
1-01 (um) Lote de terra no Distrito Industrial Localizado às margens do
km 187 - Br 232, medindo 5.000m? (cinco mil metro quadrados).
- LIMITAÇÕES
NORTE: com o Aeroporto
SUL: com a BR - 232
LESTE: com o Late 1 de Moacir da Agrolar
OESTE: com o Lote 3 da Renovadoras de Pneus MALA
Ar. 2º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações.
Ast. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo
' estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente revertida ao
Patrimônio da Municipalidade.
Art. 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o
desenvolvimento do Município, com geração direta de empregos.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de março de 1997.
TRA GALVÃO
-PREFEITO-
IMABIAE,
e e a — a a cumgersgeses aspas ad em is

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