| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1154 / 1997 |
| Date | 1997-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA AJUDA DE CUSTO AOS PROFESSORES DA FABEJA QUE MORAM EM OUTROS MUNICÍPIOS. |
| native_id | 3905 |
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E Re PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM IR Ã Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260,222/0001-05 - PE ELO JARD Fones: 726.1156 - Fax (081)726.2000 CEP 55150-000 Belo Jardim - Pernambuco GOVERNO MUNICIPAL HM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO LEINº 1154/97 EMENTA: Dispõe sobre ajuda de custa e dá outras providências, O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Autoriza a conceder ajuda financeira correspondente a R$. 0,10 (dez centavos de reais), por cada KM rodado aos professores da Faculdade de Formação de Professores do Belo Jardim, proprietários de veículos, residentes fora do Município. Parágrafo Único - Este valor será corrigido pelo percentual de aumento do preço do combustível. Art. 2º - Para os professores que se desloca de ônibus, será pago o valor correspondente a passagem de ida e volta. Art, 3º - As despesas com os encargos desta Lei, decorrem por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo jardim, em 03 de março de 1997. CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO -PREFEITO-