br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1154/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1154 / 1997
Date 1997-03-03
EmentaAUTORIZA AJUDA DE CUSTO AOS PROFESSORES DA FABEJA QUE MORAM EM OUTROS MUNICÍPIOS.
native_id3905

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

E Re PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
IR Ã Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260,222/0001-05 - PE
ELO JARD Fones: 726.1156 - Fax (081)726.2000 CEP 55150-000
Belo Jardim - Pernambuco
GOVERNO MUNICIPAL
HM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
LEINº 1154/97
EMENTA: Dispõe sobre ajuda de
custa e dá outras providências,
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Autoriza a conceder ajuda financeira correspondente a
R$. 0,10 (dez centavos de reais), por cada KM rodado aos professores da
Faculdade de Formação de Professores do Belo Jardim, proprietários de veículos,
residentes fora do Município.
Parágrafo Único - Este valor será corrigido pelo percentual de
aumento do preço do combustível.
Art. 2º - Para os professores que se desloca de ônibus, será pago
o valor correspondente a passagem de ida e volta.
Art, 3º - As despesas com os encargos desta Lei, decorrem por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo jardim, em 03 de
março de 1997.
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
-PREFEITO-

open original →