| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1152 / 1997 |
| Date | 1997-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER LINHAS REGULARES DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO E SÃO PAULO. |
| native_id | 3906 |
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1.152" / EMENTA: Conceder em forma de cersi para exploração de Imha regular de ônibus no umcinio com iinha interna pleitear pe Órgãos Federais, tinha tegular e diária vom destino Jardim/São Paulo autorização to Dara, permi os mas téeio O Pr saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 4 to Municipal da Belo Jardim, no uso de suas afribunções ' p la o guinte Lei. Art. 1º - Fica instituída e criada linhas intemas e regulares à população. Art. 2º - As linhas regulares criadas ficam discinimadas da saídas do centro da cidade com destino a eada bairro do Munio Centroínome do bairro ínio e terão Art. 3º - A permissão para exploração das linhas sc Prefeito do Mumicípio e ferão prazo dnietemisado. Art. 4º - O preço de passagens será arbitrado pela Prefeitora, Dent como seus reajustes. Art. 5º Fica respeitado a concessão conferida a En Turismo Ltda.. nos eo da presente Lei. prosa Proitas Transporte e Art. 6º - Fica concedido : sa Freitas Transporte e Turismo Lida, autorização para requerer perante os Orgãos e , Federais e Estaduais, permis registro de linha de ônibus regular Belo Tardim(P 1“ São Paulo (SPY A pars Art. 7º - A presente lei entrará em vigor na da revogando às disposições em contrário. de sua pubstio too Gabinete do Prefeito Municipal « -PREFEITO-