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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1152/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1152 / 1997
Date 1997-02-24
EmentaAUTORIZA CONCEDER LINHAS REGULARES DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO E SÃO PAULO.
native_id3906

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1.152" /
EMENTA: Conceder em forma de cersi
para exploração de Imha regular de ônibus no umcinio
com iinha interna pleitear pe
Órgãos Federais, tinha tegular e diária vom destino
Jardim/São Paulo
autorização
to Dara,
permi os
mas
téeio
O Pr
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 4
to Municipal da Belo Jardim, no uso de suas afribunções
' p la o
guinte Lei.
Art. 1º - Fica instituída e criada linhas intemas e regulares
à população.
Art. 2º - As linhas regulares criadas ficam discinimadas da
saídas do centro da cidade com destino a eada bairro do Munio
Centroínome do bairro
ínio e terão
Art. 3º - A permissão para exploração das linhas sc
Prefeito do Mumicípio e ferão prazo dnietemisado.
Art. 4º - O preço de passagens será arbitrado pela Prefeitora, Dent como seus
reajustes.
Art. 5º Fica respeitado a concessão conferida a En
Turismo Ltda.. nos eo da presente Lei.
prosa Proitas Transporte e
Art. 6º - Fica concedido : sa Freitas Transporte e Turismo Lida,
autorização para requerer perante os Orgãos e , Federais e Estaduais, permis
registro de linha de ônibus regular Belo Tardim(P 1“ São Paulo (SPY
A pars
Art. 7º - A presente lei entrará em vigor na da
revogando às disposições em contrário.
de sua pubstio
too
Gabinete do Prefeito Municipal «
-PREFEITO-

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