| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 1995 |
| Date | 1995-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA ESTIMAR RECEITA E FIXAR DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO LEI N. 1.106 EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa para O Exerci- cio financeiro de 1996. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM, no uso de suas atribuições. Faço saber que a Câmara Municipai aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: +. Art. 10 - Fica aprovado o ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM, para o exercício financeiro de 1996, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a RECEITA em R$ 29.784.000,00 (vinte e nove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil reais). E fixa a DESPESA em igual valor. Art. 22 —- A RECEITA será realizada mediante a arrecada- ção de tributos suprimentos de fundos e outras fontes de renda na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos e subanexos de acordo com o seguinte desdobramento. RECEITAS CORRENTES R$ 22.780.000,00 RECEITA TRIBUTARIA ......cececmeeoo R$ 1.780.000,00 RECEITA PATRIMONIAL .....ccveseneeo R$ 150.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS ...ucuemememeao R$ 6.000.000,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES ..ccceueoo R$ 13.840.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES ......... R$ 990.000,00 RECEITAS DE Car R$ Z:004. 000,09 ALIENAÇÃO DE BENS .....cccccccuseao R$ 64.000,00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL ......... R$ 6.940.000,00 TOTAL GERAL .ecccccrenenes R$ 27. 780.090,00 Art. 320 - A DESPESA será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos e subanexos, conforme discrimina ção seguinte : DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA + DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIOS .............. R$ 19.672 1 «672.000,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES ..ccesenas R$ 630.000,00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 8.482.000,00 INVESTIMENTOS ...ceczererercorcoreco R$ 8.392.000,00 INVERSÕES FINANCEIRAS ..cucecsemeca R$ 10.000,00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL ......... R$ B0.000,00 TOTAL GERAL .eccrcsessroco R$ 29.784.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO Oi — LEGISLATIVO ....... ES 1.800.000,00 OZ — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO . R$ 2.605.000,00 O4 = ABRICUTURA cecsnamecscilees .. R$ 1.610.000,00 OB — EDUCAÇÃO E CULTURA ....c.e.... R$ 4.780.000,00 10 — HABITAÇÃO E URBANISMO ........ R$ 6.140.000,00 11 — INDUSTRIA COM. E SERVIÇOS .... R$ 80.000,00 13 — SAUDE E SANEAMENTO ......... .. R$ 9.160.000,00 15 — ASSIST. SOCIAL E PREVIDENCIA . R$ 3.029.000,00 16 — TRANSPORTE ....ccreemererescos R$ 580.000,00 TUTÃE GMs É e 29.784.000,00 Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: I — Abrir crédito suplementares até limite de 5X (cinco por cento) do total da RECEITA estimada nesta Lei, para atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, de acordo com o art. 79, inciso I e art. 439 & 19, incisos I, II, e III, da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 II - Realizar Operação de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 1% (um por cento) do total da RECEITA estimada nesta Lei, de acordo com o que displle o art. 79, inciso II da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. SO — Está Lei entrará em vigor a partir do dia i9 de janeiro de 1996 e terá vigência até o dia 31 de dezembro do mesmo ano. 69 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELO JARDIM, em 24 de novembro de 1995. a) Valdeci Rodrigues Torres hm