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norma nº 1106/1995

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1106 / 1995
Date 1995-11-24
EmentaAUTORIZA ESTIMAR RECEITA E FIXAR DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996.
native_id3913

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
LEI N. 1.106
EMENTA: Estima a Receita e fixa
a Despesa para O Exerci-
cio financeiro de 1996.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM, no uso de suas
atribuições.
Faço saber que a Câmara Municipai aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
+.
Art. 10 - Fica aprovado o ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO
DE BELO JARDIM, para o exercício financeiro de 1996, discriminado
pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a RECEITA em
R$ 29.784.000,00 (vinte e nove milhões, setecentos e oitenta e
quatro mil reais). E fixa a DESPESA em igual valor.
Art. 22 —- A RECEITA será realizada mediante a arrecada-
ção de tributos suprimentos de fundos e outras fontes de renda na
forma da legislação vigente e das especificações constantes dos
anexos e subanexos de acordo com o seguinte desdobramento.
RECEITAS CORRENTES R$ 22.780.000,00
RECEITA TRIBUTARIA ......cececmeeoo
R$ 1.780.000,00
RECEITA PATRIMONIAL .....ccveseneeo R$ 150.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS ...ucuemememeao R$ 6.000.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES ..ccceueoo R$ 13.840.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ......... R$ 990.000,00
RECEITAS DE Car R$ Z:004. 000,09
ALIENAÇÃO DE BENS .....cccccccuseao R$ 64.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL ......... R$ 6.940.000,00
TOTAL GERAL .ecccccrenenes R$ 27. 780.090,00
Art. 320 - A DESPESA será realizada na forma dos quadros
analíticos constantes dos anexos e subanexos, conforme discrimina
ção seguinte :
DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA +
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIOS .............. R$ 19.672
1
«672.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES ..ccesenas R$ 630.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 8.482.000,00
INVESTIMENTOS ...ceczererercorcoreco R$ 8.392.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS ..cucecsemeca R$ 10.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL ......... R$ B0.000,00
TOTAL GERAL .eccrcsessroco R$ 29.784.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Oi — LEGISLATIVO ....... ES 1.800.000,00
OZ — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO . R$ 2.605.000,00
O4 = ABRICUTURA cecsnamecscilees .. R$ 1.610.000,00
OB — EDUCAÇÃO E CULTURA ....c.e.... R$ 4.780.000,00
10 — HABITAÇÃO E URBANISMO ........ R$ 6.140.000,00
11 — INDUSTRIA COM. E SERVIÇOS .... R$ 80.000,00
13 — SAUDE E SANEAMENTO ......... .. R$ 9.160.000,00
15 — ASSIST. SOCIAL E PREVIDENCIA . R$ 3.029.000,00
16 — TRANSPORTE ....ccreemererescos R$ 580.000,00
TUTÃE GMs É e 29.784.000,00
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I — Abrir crédito suplementares até limite de 5X
(cinco por cento) do total da RECEITA estimada nesta Lei, para
atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, de acordo com
o art. 79, inciso I e art. 439 & 19, incisos I, II, e III, da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64
II - Realizar Operação de Crédito por antecipação
de Receita até o limite de 1% (um por cento) do total da RECEITA
estimada nesta Lei, de acordo com o que displle o art. 79, inciso
II da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. SO — Está Lei entrará em vigor a partir do dia i9
de janeiro de 1996 e terá vigência até o dia 31 de dezembro do
mesmo ano.
69 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELO JARDIM,
em 24 de novembro de 1995.
a) Valdeci Rodrigues Torres
hm

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