| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 1995 |
| Date | 1995-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA ESTIMAR RECEITA E FIXAR DESPESA DA AEB. PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. |
| native_id | 3914 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO LEI 1.107 EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa para o exerci cio financeiro de 1996, da AUTARQUIA EDUCACIO- NAL DO BELO JARDIM, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DO BELO JARDIM, no uso de suas atribuições. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou E eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica aprovado o Orçamento Geral a AUTARQUIA EDUCACIONA; DO BELO JARDIM, mantendora da FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, para o exercício financeiro de 1996, discrimina- dos pelos anexos Integrantes desta Lei, que estima a receita em R$: 1.470.000,00 (hum milhão quatrocentos e setenta mil reais) e fixa a despesa em iqual valor. Art. 22 —- A RECEITA será realizada mediante a arrecada- ção de anuidade, taxas e outras fontes de renda na forma da Legis lação vigente e das modificações constantes dos anexos e subane- xos de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receita Patrimonial ....ccccccremeenau R$ 20.000,00 Receita de Serviços ....cemuemeusacs.. R$ 1.110.000,00 Transferências Correntes ..........vv. R$ 60.000,00 R$ Dutras Receitas Correntes ...... sesceu 100.000,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 180.000,00 Transferências de Capital .....cecensa R$ 180.000,00 TOTAL GBERAL cuecas. R$ 1.470.000,00 Art. 32 — A DESPESA será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos e subanexos conforme discrimina- ção abaixo: DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA: CORRENTES Despesas de Custeio cocensncccocroveno R$ 1.140.000,00 Transferências Correntes ...... usem. R$ 20.000,00 DE CAPITAL R$ 310.000,00 INnvVeNtinantas sscessussscasicairancano RO 310.000,00 TOTAL BERAL cerececcccrrecos R$ 1.470.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO DESPESA POR FUNÇAO DE GOVERNO 08 — EDUCAÇÃO E CLLTURA .....cuccec... R$ 1.360.000,00 15 — ASSISTENCIA E PREVIDENCIA ....... R$ 110.000,00 TOTAL GERAL... ... R$ 1.470.000,00 Art. 49 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementares até o limite de 5% (cinco por cento), do total da RECEITA estimada nesta Lei, para atender as insufi- ciências nas dotações orçamentárias, de acordo com o que dispõe o Art. 43 Parágrafo 19, incisos I, II e III da Lei Federal n. 4.320 de 17.,03,1964. Art. 59 — Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 1996, e terá vigência até o dia 31 de dezembro do mesmo ano. Art. 69 — Revogam-se às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO BELO JARDIM, em 24 de novembro de 1995. A) Valdeci Rodrigues Torres