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norma nº 1107/1995

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1107 / 1995
Date 1995-11-24
EmentaAUTORIZA ESTIMAR RECEITA E FIXAR DESPESA DA AEB. PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996.
native_id3914

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
LEI 1.107
EMENTA: Estima a Receita e fixa
a Despesa para o exerci
cio financeiro de 1996,
da AUTARQUIA EDUCACIO-
NAL DO BELO JARDIM, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO BELO JARDIM, no uso de suas
atribuições.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou E eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica aprovado o Orçamento Geral a AUTARQUIA
EDUCACIONA; DO BELO JARDIM, mantendora da FACULDADE DE FORMAÇÃO
DE PROFESSORES, para o exercício financeiro de 1996, discrimina-
dos pelos anexos Integrantes desta Lei, que estima a receita em
R$: 1.470.000,00 (hum milhão quatrocentos e setenta mil reais) e
fixa a despesa em iqual valor.
Art. 22 —- A RECEITA será realizada mediante a arrecada-
ção de anuidade, taxas e outras fontes de renda na forma da Legis
lação vigente e das modificações constantes dos anexos e subane-
xos de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial ....ccccccremeenau R$ 20.000,00
Receita de Serviços ....cemuemeusacs.. R$ 1.110.000,00
Transferências Correntes ..........vv. R$ 60.000,00
R$
Dutras Receitas Correntes ...... sesceu 100.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 180.000,00
Transferências de Capital .....cecensa R$ 180.000,00
TOTAL GBERAL cuecas. R$ 1.470.000,00
Art. 32 — A DESPESA será realizada na forma dos quadros
analíticos constantes dos anexos e subanexos conforme discrimina-
ção abaixo:
DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA:
CORRENTES
Despesas de Custeio cocensncccocroveno
R$ 1.140.000,00
Transferências Correntes ...... usem. R$ 20.000,00
DE CAPITAL R$ 310.000,00
INnvVeNtinantas sscessussscasicairancano RO 310.000,00
TOTAL BERAL cerececcccrrecos R$ 1.470.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
DESPESA POR FUNÇAO DE GOVERNO
08 — EDUCAÇÃO E CLLTURA .....cuccec... R$ 1.360.000,00
15 — ASSISTENCIA E PREVIDENCIA ....... R$ 110.000,00
TOTAL GERAL... ... R$ 1.470.000,00
Art. 49 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir crédito suplementares até o limite de 5% (cinco por cento),
do total da RECEITA estimada nesta Lei, para atender as insufi-
ciências nas dotações orçamentárias, de acordo com o que dispõe o
Art. 43 Parágrafo 19, incisos I, II e III da Lei Federal n. 4.320
de 17.,03,1964.
Art. 59 — Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01
de janeiro de 1996, e terá vigência até o dia 31 de dezembro do
mesmo ano.
Art. 69 — Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO BELO JARDIM,
em 24 de novembro de 1995.
A) Valdeci Rodrigues Torres

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