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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1101/1995

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1101 / 1995
Date 1995-11-07
EmentaAUTORIZA ALIENAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO.
native_id3915

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1230 - 1646 - Fax (081)726.1085 CEP 55150-000
VERNO MUNICIPAL
GO -
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Belo Jardim - Pernambuco
LEIN* 1,101 /95
EMENTA: Autoriza ao Poder Executivo
Municipal a Allenar a Cartelra de Ações
do Município e dá outras providências.
O Prefelto do Município do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lel:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar a Allenação da Cartelra de Ações, de propriedade desta
Municipalidade, de acordo com o Instituído na Lel Federal Nº 8.666, de 21 de
junho de 1.993, com suas alterações (Licitação de Contratos Administrativos),
conforme discriminação abaixo:
|- PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRÁS
a) Ações Ordinárias Nominativas
b) Ações Preferenciais
Art. 2º - O Preço Mínimo estabelecido para as Ações a
serem Alienadas, será o apontado no mercado próprio no dia da apuração e
Julgamento das propostas protocoladas;
“a
Art. 3º - Os recursos Financeiros abordados na Alienação ,
autorizado por esta Lel, serão utilizados no Pagamento do Funcionalismo Público
Municipal;
Ar. 4º - Esta Lel entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 07 de
LL STORRES
PREFEITO
novembro de 1995.

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