| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 1995 |
| Date | 1995-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 3915 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1230 - 1646 - Fax (081)726.1085 CEP 55150-000 VERNO MUNICIPAL GO - UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Belo Jardim - Pernambuco LEIN* 1,101 /95 EMENTA: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a Allenar a Cartelra de Ações do Município e dá outras providências. O Prefelto do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lel: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a Allenação da Cartelra de Ações, de propriedade desta Municipalidade, de acordo com o Instituído na Lel Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, com suas alterações (Licitação de Contratos Administrativos), conforme discriminação abaixo: |- PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRÁS a) Ações Ordinárias Nominativas b) Ações Preferenciais Art. 2º - O Preço Mínimo estabelecido para as Ações a serem Alienadas, será o apontado no mercado próprio no dia da apuração e Julgamento das propostas protocoladas; “a Art. 3º - Os recursos Financeiros abordados na Alienação , autorizado por esta Lel, serão utilizados no Pagamento do Funcionalismo Público Municipal; Ar. 4º - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 07 de LL STORRES PREFEITO novembro de 1995.