| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1095 / 1995 |
| Date | 1995-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E O BANDEPE. |
| native_id | 3922 |
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CELO KA amp PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM GOVERNO MUNICIANL. Ruo Siqueira Campos nº 220 CEP 55150 CGC 1026072272 0001 05 PE UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Belo Jordim — Pernambuco . Gabinete do Prefeito LEI NS 1095 495 EMENTA: Dispõe sobre a intervenl ência da Câmara Municipal de Be- lo Jardim, em Operações de Crédi, tos para os funcionarios e Verea . dores e dá outras providências. O Prefelto do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribulções, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lel: Art. 12 - Fica o Poder Legislativo, autori- zado a celebrar convênio com o BANDEPE-BANCO DO ESTADO DE PERNAMBU CO S/A., visando estender aos Vereadores e Funcionários desta Casa Legislativa, os financiamentos susceptíveis de consignação em folha de pagamento; Art. 2º - O poder Legislativo Municipal,se- rã o interveniente consignatarlo-averbador perante aquele conglomera do financelro na forma que dispuser o convênio; Art. 3º - Fica o Poder Legislativo Munlcl - pal, responsáve] pelos referidos emprestimos oferecendo como garan - tia, o seu Duodécimo mensal recebido do Executivo a cada dia 20 do ! mês, suficiente para: suprir as obrigações orlundas do convênio; o Art. 49 - A presente Lel entrarã em vigor ' na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefelto Municipal do Belo Jar- | t dim, em 26 de setembro de 1.995. ; PREFEITO