br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1095/1995

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1095 / 1995
Date 1995-09-26
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E O BANDEPE.
native_id3922

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

CELO KA amp PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
GOVERNO MUNICIANL. Ruo Siqueira Campos nº 220 CEP 55150 CGC 1026072272 0001 05 PE
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Belo Jordim — Pernambuco
. Gabinete do Prefeito
LEI NS 1095 495
EMENTA: Dispõe sobre a intervenl
ência da Câmara Municipal de Be-
lo Jardim, em Operações de Crédi,
tos para os funcionarios e Verea .
dores e dá outras providências.
O Prefelto do Município do Belo Jardim, no
uso de suas atribulções, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lel:
Art. 12 - Fica o Poder Legislativo, autori-
zado a celebrar convênio com o BANDEPE-BANCO DO ESTADO DE PERNAMBU
CO S/A., visando estender aos Vereadores e Funcionários desta Casa
Legislativa, os financiamentos susceptíveis de consignação em folha
de pagamento;
Art. 2º - O poder Legislativo Municipal,se-
rã o interveniente consignatarlo-averbador perante aquele conglomera
do financelro na forma que dispuser o convênio;
Art. 3º - Fica o Poder Legislativo Munlcl -
pal, responsáve] pelos referidos emprestimos oferecendo como garan -
tia, o seu Duodécimo mensal recebido do Executivo a cada dia 20 do !
mês, suficiente para: suprir as obrigações orlundas do convênio;
o Art. 49 - A presente Lel entrarã em vigor '
na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefelto Municipal do Belo Jar-
| t dim, em 26 de setembro de 1.995. ;
PREFEITO

open original →