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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1092/1995

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1092 / 1995
Date 1995-09-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR EDVALVO SILVINO DA SILVA ).
native_id3923

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos nº 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE
Belo Jordim — — Pernambuco
cmi aa)
BELO JARDIM
GOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
LEINº 1092 /95
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correla-
tas.
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar ao Sr. EDVALDO SILVINO DA SILVA, um terreno Urbano, com
área de 311,88 m2, situado à Rua Francisco Frade, S/N, nesta cidade, pertencente
a esta Municipalidade, com as seguintes confrontações:
ÁREA: 311,88 m2
NORTE: IGREJA BATISTA REMIDOS DO SENHOR
SUL: LEITO DA RUA FRANCISCO FRADE
LESTE: LEITO DA RUA FRANCISCO FRADE
OESTE: LEITO DO RIO BITURY
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não
poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de
negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lel:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros
a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre
de qualquer ação judicial ou extrajudicial;
Ar. 5º - À presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicação;
Arm. 6º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefelt, unicipal do Belo Jardim, em 22 de
setembro de 1.995. LL
V IR IGUES TORRES
PREFEITO

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