| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1092 / 1995 |
| Date | 1995-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR EDVALVO SILVINO DA SILVA ). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos nº 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE Belo Jordim — — Pernambuco cmi aa) BELO JARDIM GOVERNO MUNICIPAL UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefeito LEINº 1092 /95 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correla- tas. O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr. EDVALDO SILVINO DA SILVA, um terreno Urbano, com área de 311,88 m2, situado à Rua Francisco Frade, S/N, nesta cidade, pertencente a esta Municipalidade, com as seguintes confrontações: ÁREA: 311,88 m2 NORTE: IGREJA BATISTA REMIDOS DO SENHOR SUL: LEITO DA RUA FRANCISCO FRADE LESTE: LEITO DA RUA FRANCISCO FRADE OESTE: LEITO DO RIO BITURY Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lel: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Ar. 5º - À presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação; Arm. 6º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefelt, unicipal do Belo Jardim, em 22 de setembro de 1.995. LL V IR IGUES TORRES PREFEITO