| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1093 / 1995 |
| Date | 1995-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ OSÓRIO COELHO NETO ). |
| native_id | 3924 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2
- = Sero ara PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM GOVERNO MC, Rivo Siqueira Campos nº 220 CEP SSISO COCO Pen ppp cm PF MINO ELO DE DE sem ver Belo Jardim — Pernambuco Onbinete do Prefeito LEINº 2093 (95 o ,. EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvels e de providências correla- tas. — O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono q e seguinte Lei: Arm. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr. JOSÉ OSÓRIO COELHO NETO, um terreno Urbano, com área de 2,845 m2, situado no Bairro do Bom Conselho, limite do Jardim Botânico, nesta cidade, pertencente a esta Municipalidade, com as seguintes o confrontações; ii AjTERRENO: ÁREA: 2.845 m2 NORTE: Medindo 48mts, e limites com terras do Jardim Botânico Municipal. SUL: Medindo 53 mts, Ilmitando-se com terras do Jardim a, Botânico e fundos das residências da Avenida Nossa Senhora do Bom Conselho, de Nºs92 82.72e68. - LESTE: Medindo 53mts, e limitando-se com terras do Jardim Botânico Municipal. OESTE: Medindo 48mts, com Ilmite das termas do Jardim Botânico. B) ACESSO; NORTE: Medindo 34mits, Ilmitando-se com terras do Jardim Botânico Municipal, SUL: Com 34mts, IImitando-se com o muro da residência Nº 92 da Avenida Nossa Senhora do Bom Conselho. LESTE: Com 12mis, limitando-se com o Jardim Botânico. OESTE: Medindo 8, 3mts, limite com a Avenida Nossa Senhora do Bom Conselho. E : SELO ane | PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM GOVERNO MúRIcIPAL Ruo Siqueira Campos nº 220 CEP SSISO CGE O 260227 0001 095 E MBA TENDE DESE nro eso Belo Jardim — Pernambuco Gobinete do Prefeito Art. 2º - O Imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou felto qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência soclal, na forma da Lei: Art, 4º- Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido Imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial: Am. 5º - A presente Lel entrara em vigor na data de sua publicação; Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Pretelto Municipal do Belo Jardim, em 22 de setembro de 1.995. PREFEITO