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norma nº 1093/1995

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1093 / 1995
Date 1995-09-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ OSÓRIO COELHO NETO ).
native_id3924

Documents (1)

texto integral #

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- = Sero ara PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
GOVERNO MC, Rivo Siqueira Campos nº 220 CEP SSISO COCO Pen ppp cm PF
MINO ELO DE DE sem ver Belo Jardim — Pernambuco
Onbinete do Prefeito
LEINº 2093 (95
o ,.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóvels e de providências correla-
tas.
— O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono q
e seguinte Lei:
Arm. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar ao Sr. JOSÉ OSÓRIO COELHO NETO, um terreno Urbano, com
área de 2,845 m2, situado no Bairro do Bom Conselho, limite do Jardim Botânico,
nesta cidade, pertencente a esta Municipalidade, com as seguintes
o confrontações;
ii AjTERRENO:
ÁREA: 2.845 m2
NORTE: Medindo 48mts, e limites com terras do Jardim
Botânico Municipal.
SUL: Medindo 53 mts, Ilmitando-se com terras do Jardim
a, Botânico e fundos das residências da Avenida Nossa Senhora do Bom Conselho,
de Nºs92 82.72e68. -
LESTE: Medindo 53mts, e limitando-se com terras do Jardim
Botânico Municipal.
OESTE: Medindo 48mts, com Ilmite das termas do Jardim
Botânico.
B) ACESSO;
NORTE: Medindo 34mits, Ilmitando-se com terras do Jardim
Botânico Municipal,
SUL: Com 34mts, IImitando-se com o muro da residência Nº
92 da Avenida Nossa Senhora do Bom Conselho.
LESTE: Com 12mis, limitando-se com o Jardim Botânico.
OESTE: Medindo 8, 3mts, limite com a Avenida Nossa Senhora
do Bom Conselho.
E :
SELO ane | PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
GOVERNO MúRIcIPAL Ruo Siqueira Campos nº 220 CEP SSISO CGE O 260227 0001 095 E
MBA TENDE DESE nro eso Belo Jardim — Pernambuco
Gobinete do Prefeito
Art. 2º - O Imóvel de que trata o artigo anterior, não
poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou felto qualquer tipo de
negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência soclal, na forma da Lei:
Art, 4º- Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros
a utilizar o referido Imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre
de qualquer ação Judicial ou extrajudicial:
Am. 5º - A presente Lel entrara em vigor na data de sua
publicação;
Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Pretelto Municipal do Belo Jardim, em 22 de
setembro de 1.995.
PREFEITO

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