| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1094 / 1995 |
| Date | 1995-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE LOURDES FREITAS ). |
| native_id | 3925 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos nº 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE GOVERNO MUNICIPAL UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Belo Jardim — — Pernambuco Dá SR BELO JARDIM Gabinete do Prefeito LEINº 209% /95 EMENTA: Dispõe sobre a doação de Imóvel e de providências corela- tas. O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lel: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Stº. MARIA DE LOURDES FREITAS, 01 (um) Lote de terra nº 09, localizado no loteamento Maria Cristina, nesta cidade, desta Prefeitura, com as seguintes confrontações: 01 (um) Lote Nº 09 Norte: Rua Projetada Nº 10 Sul: com Lote Nº 15 Leste: com Lote Nº 10 Oeste: com Rua Projetada Nº 06 Art. 2º - O Imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutar ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplada ou seus herdeiros; Art. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência soclal, por tratar-se de pessoa pobre, na forma da Lel; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido Imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judiclal ou extrajudicial; Art. 5º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 22 de setembro de 1.995. LEE PREFEITO