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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1094/1995

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1094 / 1995
Date 1995-09-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE LOURDES FREITAS ).
native_id3925

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos nº 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE
GOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Belo Jardim — — Pernambuco
Dá SR
BELO JARDIM
Gabinete do Prefeito
LEINº 209% /95
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
Imóvel e de providências corela-
tas.
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lel:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar ao Stº. MARIA DE LOURDES FREITAS, 01 (um) Lote de terra nº 09,
localizado no loteamento Maria Cristina, nesta cidade, desta Prefeitura, com as
seguintes confrontações:
01 (um) Lote Nº 09
Norte: Rua Projetada Nº 10
Sul: com Lote Nº 15
Leste: com Lote Nº 10
Oeste: com Rua Projetada Nº 06
Art. 2º - O Imóvel de que trata o artigo anterior, não
poderá ser negociado, permutar ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplada ou seus herdeiros;
Art. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência soclal, por tratar-se de pessoa pobre, na forma da Lel;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros
a utilizar o referido Imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre
de qualquer ação judiclal ou extrajudicial;
Art. 5º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 22 de
setembro de 1.995.
LEE
PREFEITO

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