| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 1995 |
| Date | 1995-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA APROVAR A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXÉRCICIO FINANCEIRO DE 1996. |
| native_id | 3931 |
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— E PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM BELO JARDI Ruo Siqueiro Compos nº 220 CEP 55150 CGC 10.260222/0001-05.PE GOVERNO MUNICIPAL o AMINCIVO TEME CRETA yr err Belo Jordim Pernambuco Gobinete do Prefeito LEI nº 10R6 /95 BISNTAS diopõe sobre « Lei de Dirg trireo Orçamentários e dá cutras provifências, O Prefeito fo runícípio to Lelo Jertin, no uso 4e sure ntribusções, fnço nnber que a Cinara itunicípal aprovou e eu serciono a seuínto Le41 a Arte 1º — O Orçamento anunl 40 “iuníoípio, abrangerá os Poteres Ixecntivo Lerínintivo, nevs funtos, orgãos e entidates fa Afninintração “reta e intírota, Arte 2º = 4 elaboração fa proposta Orçementária pa rm o exorofoio %e 1996., obetocerá ha soguíntes Airotrizes gemia, sem prejuívo fas normas finenceiras ostabelecits pela Legislação Foleml, 21- Omontanto *no tespesas não feverá ser supg rior no montante “nº “onpesna, 52 40 untaios Orçamentárias Ace Poteres Executá . vo e Lesielntivo, projetario runs Aenpecas correntes até o limite Te fixato per o corrente exerviocio corrígito pelo percentual te N erescimento entro n receita cotímnta e a ofetivemento arrecadada no períoão 4e junho 4s 1994 a julho 4e 1995. 33- O nagenento da Neceita e fa Deopesa de peg : n08l e encorsos torá n priorifs'e cobre eo eçõeo do expansãos 34- O Orynento fa Teceita e An Donpesa sorá cor ríçito bimestrnimente no segundo nenentro, utilizando o intÃco do excesso “e nrreca"ação, polento ser fispenoato a fração, 4 5 - WMnlementação pero nten'er n insuficiência * nao “otações Crqamentárino “o 54 (cinco por cento) Ao 1 “a Dr PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Ruo Siqueira Campos nº 220 CEP 55150 CGC 1W260222/0001-05-PE GOVERNO MUNICIPAL ese UMMOVO TENPODE DESENVOLVIMENTO Belo Jardim Pernambuco Gabinete do Prefeito 36 - O Projotos em favo fe execução terfio priori?g “e sobre novos Irnjetoss arte 3º - O Chofe do Poter Executivo polerá fimar Convênios com outmo esfemo fe Covemo pera 4evenvolvor prosa mas fo priori?nioo no9 “áverono árono fe governos Arte 47º - 49 fogpesasn com pessoal ativo e inatívos da Aainiotmação táreta o infireta ficam limitatas a 65% ( sessep ta e cinco por cento), no máximo “no receitna correntes, exveto “no receitas fe Convênios, Arte 5º - 4 concessão fe qualquer vantacem, reajuste e/ ou emento fe vencimentos, a criação “e cargos ou altemção * "08 qua?ros “e pessosl “e nminiotração tireta o infireta, bem cono a siniosão, comento poort ser feita se houver fotação orgg “ nentária eopecífice ouficiente para atenfer as tospesas, inclui ve com a utilização 49 onplenentaçãos, Arte 6º - O Chefe fo Pofer Executivo, tento em vista a cnpacitafe finoncesrm fo 'unjcípio, proceterá à seleção Mas priorifsfea entnbolecins no Finno Plurianual, a serem inoluíias na Proposta Crçsmontória, notendo se necessário, âncluír progruma não elementar, foste que, Linnnoiatos com recurmos fo outras esfg res 4e covernos, arte 72 - O Projeto de Lei Orçamentário e refomula ção fo Tleno Plurienvol verão Aevolvitos pora sanção até o Ada 30 te novembro fe 1995. Arte 8º - À Liberação fe recursos para cata Unitnde Orprmentárin “epenterá to progrena financeiro fe fecenboloo, entg belec4%» polo Chefe Ao Tofer Txecutávo, pora can trimestre, ig vontoDe em conta o fenempenho fa receita fe 1996, arte 0? — 49 nltomções no Legíolação Tributária Ag verão ocorrer ató 31 “e Secenbro de 1995, se PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos nº 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/0001-05-PE GOVERNO MUNICIPAL B UM NOVO TEMPODE DETENOLyERI elo Jordim — Pernombuco Gabinete do Prefeito Arte 109 Jota Lei entraná em visor na tata fe cua publ tcação. Arte 11º — Tovorameno ho Aeposições em contrário, Gabinete 4o Protoito “unicipal fo Telo Jartím, em 29 Me manjo “e 1,)95 PrarLITO