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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1086/1995

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1086 / 1995
Date 1995-05-29
EmentaAUTORIZA APROVAR A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXÉRCICIO FINANCEIRO DE 1996.
native_id3931

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E PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
BELO JARDI
Ruo Siqueiro Compos nº 220 CEP 55150 CGC 10.260222/0001-05.PE
GOVERNO MUNICIPAL o
AMINCIVO TEME CRETA yr err Belo Jordim Pernambuco
Gobinete do Prefeito
LEI nº 10R6 /95
BISNTAS diopõe sobre « Lei de Dirg
trireo Orçamentários e dá cutras
provifências,
O Prefeito fo runícípio to Lelo Jertin, no uso 4e
sure ntribusções, fnço nnber que a Cinara itunicípal aprovou e eu
serciono a seuínto Le41
a Arte 1º — O Orçamento anunl 40 “iuníoípio, abrangerá
os Poteres Ixecntivo Lerínintivo, nevs funtos, orgãos e entidates
fa Afninintração “reta e intírota,
Arte 2º = 4 elaboração fa proposta Orçementária pa
rm o exorofoio %e 1996., obetocerá ha soguíntes Airotrizes gemia,
sem prejuívo fas normas finenceiras ostabelecits pela Legislação
Foleml,
21- Omontanto *no tespesas não feverá ser supg
rior no montante “nº “onpesna,
52 40 untaios Orçamentárias Ace Poteres Executá
. vo e Lesielntivo, projetario runs Aenpecas correntes até o limite
Te fixato per o corrente exerviocio corrígito pelo percentual te
N erescimento entro n receita cotímnta e a ofetivemento arrecadada
no períoão 4e junho 4s 1994 a julho 4e 1995.
33- O nagenento da Neceita e fa Deopesa de peg
: n08l e encorsos torá n priorifs'e cobre eo eçõeo do expansãos
34- O Orynento fa Teceita e An Donpesa sorá cor
ríçito bimestrnimente no segundo nenentro, utilizando o intÃco do
excesso “e nrreca"ação, polento ser fispenoato a fração,
4 5 - WMnlementação pero nten'er n insuficiência *
nao “otações Crqamentárino “o 54 (cinco por cento) Ao 1 “a
Dr PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Ruo Siqueira Campos nº 220 CEP 55150 CGC 1W260222/0001-05-PE
GOVERNO MUNICIPAL ese
UMMOVO TENPODE DESENVOLVIMENTO Belo Jardim Pernambuco
Gabinete do Prefeito
36 - O Projotos em favo fe execução terfio priori?g
“e sobre novos Irnjetoss
arte 3º - O Chofe do Poter Executivo polerá fimar
Convênios com outmo esfemo fe Covemo pera 4evenvolvor prosa
mas fo priori?nioo no9 “áverono árono fe governos
Arte 47º - 49 fogpesasn com pessoal ativo e inatívos
da Aainiotmação táreta o infireta ficam limitatas a 65% ( sessep
ta e cinco por cento), no máximo “no receitna correntes, exveto
“no receitas fe Convênios,
Arte 5º - 4 concessão fe qualquer vantacem, reajuste
e/ ou emento fe vencimentos, a criação “e cargos ou altemção *
"08 qua?ros “e pessosl “e nminiotração tireta o infireta, bem
cono a siniosão, comento poort ser feita se houver fotação orgg
“ nentária eopecífice ouficiente para atenfer as tospesas, inclui
ve com a utilização 49 onplenentaçãos,
Arte 6º - O Chefe fo Pofer Executivo, tento em vista
a cnpacitafe finoncesrm fo 'unjcípio, proceterá à seleção Mas
priorifsfea entnbolecins no Finno Plurianual, a serem inoluíias
na Proposta Crçsmontória, notendo se necessário, âncluír progruma
não elementar, foste que, Linnnoiatos com recurmos fo outras esfg
res 4e covernos,
arte 72 - O Projeto de Lei Orçamentário e refomula
ção fo Tleno Plurienvol verão Aevolvitos pora sanção até o Ada 30
te novembro fe 1995.
Arte 8º - À Liberação fe recursos para cata Unitnde
Orprmentárin “epenterá to progrena financeiro fe fecenboloo, entg
belec4%» polo Chefe Ao Tofer Txecutávo, pora can trimestre, ig
vontoDe em conta o fenempenho fa receita fe 1996,
arte 0? — 49 nltomções no Legíolação Tributária Ag
verão ocorrer ató 31 “e Secenbro de 1995,
se PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos nº 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/0001-05-PE
GOVERNO MUNICIPAL B
UM NOVO TEMPODE DETENOLyERI elo Jordim — Pernombuco
Gabinete do Prefeito
Arte 109
Jota Lei entraná em visor na tata fe cua
publ tcação.
Arte 11º — Tovorameno ho Aeposições em contrário,
Gabinete 4o Protoito “unicipal fo Telo Jartím, em
29 Me manjo “e 1,)95
PrarLITO

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