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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1084/1995

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1084 / 1995
Date 1995-04-26
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DA FLORESTA E COHAB I ).
native_id3933

Documents (1)

texto integral #

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— 0
CE ret ci DO BELO JARDIM
——e— PREFEITURA MUNICIPAL
x ' Bivo Siquese Campos 1º 220 CEP SEISO CGC W260222:/0001-05-PE
Asi Bien A Belo Jerdim — Pernombuco
Gobincte do Prefeito
Ler no J061 795
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
Imóvel & ASSOCIAÇÃO DOS MORADO —
RES DA FLORESTA E COHAB-I, e de
providencias correlatas.
O Profoito do Município do Belo Jardim, no uso
de suas atribuições, faço saber que a Câmara lunicipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muns-
oípal, autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA FLORESTA E +
COHAB-I| inscrito no 0.6.0, Nº 35.664.259/0001-11, um terreno medin-
ão 3.352m( três mil, trezentos e cinquenta e dois metrbs quadrados),
localizado ne Avenída Senador Paulo Guerra, COHAB-I, nesta cidade ,
para construção e implantação de elementos comunitários, (01) Creche,
(01) Posto de Saúde; Médico/O&ontológico, (01) Posto Policials (61)
Clube Reoreativos (01) Escola Maternal e Pré-Escolar, com as seguin-
tes confrontações a saber!
AO NORTE: Lado direito, extensão de 40,00m, 14
mitando-se com área da Municipal ida-
de.
AO SUL + Lado esquerdo extensão de 40,00m,14-
mitando-se com área da 2º Igreja Evm
gelica Congregacional do Belo Jardim.
AO LESTE: Fundos, extensão de 82,60m,limitando-
ae com o leito da Rua Levino Ferreira.
AO OESTE: Frente, extensão de 85,00m,limitando-
se com o leito da Av. Senador Paulo *
daemeas
ac
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Huo Sáquens Campos nº 220 CEP 55150 COL 10,200222/0001-06-PE
Belo derdim — Pormambuco
ESSE ços
BELO JARDIM
GOVERNO Mi Nac
UMIMONO TERINIDE DETALHE
Gobinete da Prefeito
Arte 20 - A presente doação é por interesse e utilidade
Púbiioa-Socini j
Art, 3º - Ficará esta rea, e suas benfeitórias edificg
das, incorpommdas so Patrimônio da Munioipelidade, quandos
1 - Da extinção da referida Associação beneficia
da,
II - De utilização do espaço fínico da Associação!
para as atividades alheias noo estatutos da mesmas
II - Do não ínicio das obras, no praso de (01) um
ano, & contar da publicação desta Leis
IV - Da não conclusão das obras, no prazo de (03)
três anos, à contar dn dnta de publicação desta Lei.
Art. 4º - Não poderá ser alienado este Patrimônio ,
motivo dn doação, sob qualquer hipótese cu condição;
Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.?
Arte 6º - Revogam-se às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Inioipal do Belo Jardim, em
26 de abril de 1,995.
v doou quis TORRES
PREFEITO

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