| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1084 / 1995 |
| Date | 1995-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DA FLORESTA E COHAB I ). |
| native_id | 3933 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 2
— 0 CE ret ci DO BELO JARDIM ——e— PREFEITURA MUNICIPAL x ' Bivo Siquese Campos 1º 220 CEP SEISO CGC W260222:/0001-05-PE Asi Bien A Belo Jerdim — Pernombuco Gobincte do Prefeito Ler no J061 795 EMENTA: Dispõe sobre a doação de Imóvel & ASSOCIAÇÃO DOS MORADO — RES DA FLORESTA E COHAB-I, e de providencias correlatas. O Profoito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara lunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muns- oípal, autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA FLORESTA E + COHAB-I| inscrito no 0.6.0, Nº 35.664.259/0001-11, um terreno medin- ão 3.352m( três mil, trezentos e cinquenta e dois metrbs quadrados), localizado ne Avenída Senador Paulo Guerra, COHAB-I, nesta cidade , para construção e implantação de elementos comunitários, (01) Creche, (01) Posto de Saúde; Médico/O&ontológico, (01) Posto Policials (61) Clube Reoreativos (01) Escola Maternal e Pré-Escolar, com as seguin- tes confrontações a saber! AO NORTE: Lado direito, extensão de 40,00m, 14 mitando-se com área da Municipal ida- de. AO SUL + Lado esquerdo extensão de 40,00m,14- mitando-se com área da 2º Igreja Evm gelica Congregacional do Belo Jardim. AO LESTE: Fundos, extensão de 82,60m,limitando- ae com o leito da Rua Levino Ferreira. AO OESTE: Frente, extensão de 85,00m,limitando- se com o leito da Av. Senador Paulo * daemeas ac PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Huo Sáquens Campos nº 220 CEP 55150 COL 10,200222/0001-06-PE Belo derdim — Pormambuco ESSE ços BELO JARDIM GOVERNO Mi Nac UMIMONO TERINIDE DETALHE Gobinete da Prefeito Arte 20 - A presente doação é por interesse e utilidade Púbiioa-Socini j Art, 3º - Ficará esta rea, e suas benfeitórias edificg das, incorpommdas so Patrimônio da Munioipelidade, quandos 1 - Da extinção da referida Associação beneficia da, II - De utilização do espaço fínico da Associação! para as atividades alheias noo estatutos da mesmas II - Do não ínicio das obras, no praso de (01) um ano, & contar da publicação desta Leis IV - Da não conclusão das obras, no prazo de (03) três anos, à contar dn dnta de publicação desta Lei. Art. 4º - Não poderá ser alienado este Patrimônio , motivo dn doação, sob qualquer hipótese cu condição; Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.? Arte 6º - Revogam-se às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Inioipal do Belo Jardim, em 26 de abril de 1,995. v doou quis TORRES PREFEITO