| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1080 / 1995 |
| Date | 1995-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEIS ( SENHOR SEVERINO FRANCISCO DA SILVA ). |
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BELO JARDIN PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE Belo Jardim — Pernambuco GOVERNO MUNICIPAL UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO a Gabinete do Prefeito LEI Nº [057 /95 EMENTAS Autoriza permuta de imóvel e de providências correlatas. O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu santiono a seguinte Leis Arte 1º — F40n 0 Chefe do Poder Executivo Mus nicipal autorizado a permutar com o Sr, SEVERINO FRANCISCO DA SILVA, 01 (tm) Lote de texra Nº 04, Quadra "O" com tma Área de 300nº, para impley tação de Oficina, no Distrito Industrial das Oficinas, pelo Lote Nº 14» Quadra "A", com uma área de 300n?, no Distrito Industrial das Oficinas, nesta cidade, Arte 2º — A presente pemmuta será de interes se e utilidade pública e social, com a finalidade de empliação do D4s - trito Industrial das Oficinas; Arte 3º » Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação: Art, 4º - Revogam-se às disposições em contrá rios, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 15 de março de 1.995. = VALDRSL ODRLGUES TORRES PREFEITO