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norma nº 1082/1995

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1082 / 1995
Date 1995-03-15
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR RILDO JOSÉ DOS SANTOS ).
native_id3937

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 2

Pai
BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260,222/000h05-PE
GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
E Gabinete do Prefelto
LEI Nº [0/95
EMENTA! Dispõe sobre a doação de ing
vel o de providências correlatas,
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no
uso de suas atribuições, faço saber que a Cêmara Munioípal aprovou e eu
sanciono a seguinte Leis
Art, 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo ly
nicípal autorizado a doar ao Sr, RILDO JOSÊ DOS SANTOS, 01 (um) Lota de
terra Nº 09-Quadra "0", localimado no Distrito das Oficinas, nesta cida
de, de propriedade desta Prefeitura, a saber!
01 (um) Lote Nº 09 - Quadra "C"
Area + 315,63n?
Arte 2º - O contemplado terá o praso de 01
(um) ano a partir da data de publicação desta Lei, para iníciar a obra'
de edificações!)
5 2º —- Caso não seja iniciada a obra no pra
so estabelecido no cnput dente artigo, a área automaticamente será ze «
vertida ao Fatrimônio do lunioípio.
52º - Sea obm e edificações no período de
03 (três) anos, a área será revertida no Patrinônio do Município com [+
as obrms o edificações como forma de jdenização h Municipalidade, caso
não tenha sido concluída,
53º - 4 área donda só poderá ser aliendãs q
pós a conclusão de empreendimento e seu pronto funcionamento.
que Art. 3º = Degoxnidtagrpentnótelquententhen o
iosrórianuios, statantom voit=tóReico ao Patrimônio do Mundofpio *
BELO JARDAS PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/0001-05-PE
GOVERNO 4 UNICIPAL
Belo Jardim — Pormambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
pa
Gabinete do Prefoito
extra-judioial, sem qualquer ônus pare a Municipal idades
Arte 4º — Fota Lei ontrará em vigor na data
âe sua publionçãos
Arte 5º — Revogam-se às dicposições em con-
trário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jar
dim, em 15 de março de 1.995,
VAL DBO RODRÉGUES TORTES
PREFEITO

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