| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1082 / 1995 |
| Date | 1995-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR RILDO JOSÉ DOS SANTOS ). |
| native_id | 3937 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 2
Pai BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260,222/000h05-PE GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO E Gabinete do Prefelto LEI Nº [0/95 EMENTA! Dispõe sobre a doação de ing vel o de providências correlatas, O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faço saber que a Cêmara Munioípal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art, 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo ly nicípal autorizado a doar ao Sr, RILDO JOSÊ DOS SANTOS, 01 (um) Lota de terra Nº 09-Quadra "0", localimado no Distrito das Oficinas, nesta cida de, de propriedade desta Prefeitura, a saber! 01 (um) Lote Nº 09 - Quadra "C" Area + 315,63n? Arte 2º - O contemplado terá o praso de 01 (um) ano a partir da data de publicação desta Lei, para iníciar a obra' de edificações!) 5 2º —- Caso não seja iniciada a obra no pra so estabelecido no cnput dente artigo, a área automaticamente será ze « vertida ao Fatrimônio do lunioípio. 52º - Sea obm e edificações no período de 03 (três) anos, a área será revertida no Patrinônio do Município com [+ as obrms o edificações como forma de jdenização h Municipalidade, caso não tenha sido concluída, 53º - 4 área donda só poderá ser aliendãs q pós a conclusão de empreendimento e seu pronto funcionamento. que Art. 3º = Degoxnidtagrpentnótelquententhen o iosrórianuios, statantom voit=tóReico ao Patrimônio do Mundofpio * BELO JARDAS PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/0001-05-PE GOVERNO 4 UNICIPAL Belo Jardim — Pormambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO pa Gabinete do Prefoito extra-judioial, sem qualquer ônus pare a Municipal idades Arte 4º — Fota Lei ontrará em vigor na data âe sua publionçãos Arte 5º — Revogam-se às dicposições em con- trário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jar dim, em 15 de março de 1.995, VAL DBO RODRÉGUES TORTES PREFEITO