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norma nº 1077/1995

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1077 / 1995
Date 1995-03-13
EmentaAUTORIZA REVOGAR ART. 3º DA LEI Nº 854-92 QUE TRATA DA INSTUTUIÇÃO DO CONSELHO DE MUNICIPAL DE SAÚDE.
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| BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/000r05-PE
a GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pormambuco
UM NOVO TEMPO DF DESENVOLVIMENTO
Pa
Gabinete do Prefoito
LEI Nº 309/95
EMENTAS Revoca 08 termos do Artç3º
àn Lei nº 854/92, que trata da Ing
tituição do Conselho lunicipal de
Sado, dando nova redação e de pro
vidências correlatas,
É
O Prefeito do lunioípio do Belo Jardim, no uso
de suas atribuições, faço onber quo a Câmara lunicipal aprovou é eu
Banciono a seguinte Leis
CAFÍZULO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal"
do Saddo-CHO em cardtor pormanente, como dragão deliberativo do Sistema
Es Único do Saúde-SUS, no âmbito itunioipal;
So Arte 2º — Sem projuízo das funções do Poder Lo
gislativo, são competâncias do (NS4
I - dofinir as pricriôndos de saúde;
II - ontabelocer as diretrizes a serem ob-
servadas m elabosação do Plano lunicípal do Saúde;
III - atuar na formulação de ostratégias e
no controle da execução àn política de cmides
IV - propor critérios para a programação o
para as exocuções financeira e orçamontária do Fundo iunicipal do Saú-
do, acompanhando a movimentação e o dentino iam
BELO JARDIN PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
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. GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
a
Gabinets do Preleito
V - acompanhar, avaliar o fiscalizar ou sex
viços do enúdo, prostados à população polos órgãos o entidades públicas
o privadas, integrantes do SUS no itunioÍpios
VI - definir critérios do qualidade para O
funoionamonto dos serviços do snúde públicas e privadas, no ânbito do
SUS |
( VII - definir critérios para a celebração de
po contratos cu vonvênios entre o setar público e ns entidndos privadas do
Eu emfdo, no quo tango À prontação do serviços de sadão;
VIII- apreciar previamento os contratos e oq:
vênios referidos no inciso anterior;
IX - ontnbolocer diretrizes quanto à 100nlj
mação e o tipo do unidades prostadoras do serviços do saúdo pública e
privadas, no âmbito do SUS
X - elaborar seu Regimento Interno;
XI - outras atribuições cstabojecidas em
normas complementaros,
SARÉIULO IX
DA ESTRUZURA 1! DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO 1
DA COMPOSIÇÃO
Arte 3º - O GI torá a seguinte composiçãos
I - 25% dos membros, ropresentantos dos
trabalhadoves do saúde investidos legalmonto em cargo;
II - 25% dos membros, reprosentantes dos
prestadores do serviços públicos/privndos j
III — 50º d08 membros, representantes dos
9 1º = A cada titular do GS corresponderá
(4
cem req PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
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UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
5 20 — Sorf considerada cono existente, pa
ra fins de prrticipação do Cl, a entidade regularmente organizada,
5 3º — A represontação dos trabalhadodes'
do SUS, no âmbito do Iunicípio, verá definida por indicação conjunta +
das entidades roprosentativas das divernas ontegorias
54º - O niímoro do ropresentantes de que
trata o inciso III do prosonte artigo, não sorá inferior a 50% (cinquan
ta por cento) dos membros do Ct3,
Arte 49º - 08 menbros efetivos e suplentes do GUS
serão nomoados polo Prefeito Jtunioipal, nodiante indicação;
I - da autoridade ostadual ou federal cor.
respondente, no onso da roproventação do órgãos eotaduais ou federais
II - dans respectivas entidades nos demais
0nSos ,
$ 1º = Ca roprosentantos do Governo Nunici-
pal serão de livre escolha do Prefeitos,
5 2º - O Secretário lunicipal de Saúdo É
membro nato do ES,
$ 3º - Ka ausência ou impedimento do Presi-
dente, a Irenidência do CNS será asgunida pelo seu suplente,
Arte 5º - O CUS reger-go-ã pelas soguintes dispo
sições, no quo se refero a seus menbross
I - o exercício da função de Conselheiro *
não sexá romunorado, considerando-se cono serviço público relevante ;
II - os nombros do CS sorão substituídos q
Bo fnitem, som motivo justifiondo, a três reuniões consecktivas ou seis
reuniões interonlndas no período de 01 (um) anos
III - 08 membros do (43 poderão sex substituá
dos medianto nolicitação, dn ontidndo ou autoridade rosponsdvel apresey
E augio
BELO
JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
e rr Rus Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE
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UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
—. 0...
pa
Gabinete do Prefeito
tada ao Prefoito ifunicipal,
SEÇÃO JL.
DO FUNCIONAMENTO
Arte 6º = O CKS tor sou funcionamento regido pelas
seguintes normss
I - O érgão do doliberação míxima é p plenário;
I - as sconõos planfrias serão realizadas práj
nariamente a cada trinta dias e extraordinariamento quando convocadas pa
1o Presidente ou por requerinento da maioria dos seus membros |
III - para a realização das sonsões serd neconsá
ria a presença da maioria absoluta dos membros do C4S, que deliberard pg
la maioria dês votos dos prosentes |
IV — onda membro do CNS terá direito a um único
voto ns sessão plenária ;
V —- as dooisõos do QUE serão consubstanciadas*
em resoluções,
Arte 7º - A Socrotaria llunicipal de Sulde prestará o
apoio administrativo nocessdrio no funcionasento do CMS;
Arte Bº — Para molhor desempenho do sua Lunção, o
poderá recorrer a possons 6 entiândos, medianto cs seguintes erité -
rios:
I - comideran-so colaboradores do CHS,as infe
tituíções formndoras de recursos lummanos para a saúdo é as entidades rom
presontativas do profioniomis o umrics dos serviços de salão, sem em
bargo de sua condição do membros y
IH - poderão sor convidados pessoas ou ingiitui |
ções de notória especialização para assessorar o GS em asguntos espeoi=
ficos ;
ess
Rua Siqueira Campos n,o 220 CEP 55150 Coc 10,260.222/000+05.PE
GOVERNO | UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM Novo TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinate do Prefeito
BELO AREA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JNRDIM
Arte 98 — Ao sossõos plenfrias oxdinírins o axtras
eniinárias do OX Goverão ter divulgação espia é astaso assegura, ao
Pardgrato Único - As resoluções do C43, bem cone c&
termos tratados em plenfrio, reuniões do diretória o Comissões ,devarão
Gbinete do Profoito Municipal do Bolo Jardim, em
13 de março do 1.995
VALDE TORRES
PREFEITO

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