| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1077 / 1995 |
| Date | 1995-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR ART. 3º DA LEI Nº 854-92 QUE TRATA DA INSTUTUIÇÃO DO CONSELHO DE MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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| BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/000r05-PE a GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pormambuco UM NOVO TEMPO DF DESENVOLVIMENTO Pa Gabinete do Prefoito LEI Nº 309/95 EMENTAS Revoca 08 termos do Artç3º àn Lei nº 854/92, que trata da Ing tituição do Conselho lunicipal de Sado, dando nova redação e de pro vidências correlatas, É O Prefeito do lunioípio do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faço onber quo a Câmara lunicipal aprovou é eu Banciono a seguinte Leis CAFÍZULO 1 DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal" do Saddo-CHO em cardtor pormanente, como dragão deliberativo do Sistema Es Único do Saúde-SUS, no âmbito itunioipal; So Arte 2º — Sem projuízo das funções do Poder Lo gislativo, são competâncias do (NS4 I - dofinir as pricriôndos de saúde; II - ontabelocer as diretrizes a serem ob- servadas m elabosação do Plano lunicípal do Saúde; III - atuar na formulação de ostratégias e no controle da execução àn política de cmides IV - propor critérios para a programação o para as exocuções financeira e orçamontária do Fundo iunicipal do Saú- do, acompanhando a movimentação e o dentino iam BELO JARDIN PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/000h05-PE . GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO a Gabinets do Preleito V - acompanhar, avaliar o fiscalizar ou sex viços do enúdo, prostados à população polos órgãos o entidades públicas o privadas, integrantes do SUS no itunioÍpios VI - definir critérios do qualidade para O funoionamonto dos serviços do snúde públicas e privadas, no ânbito do SUS | ( VII - definir critérios para a celebração de po contratos cu vonvênios entre o setar público e ns entidndos privadas do Eu emfdo, no quo tango À prontação do serviços de sadão; VIII- apreciar previamento os contratos e oq: vênios referidos no inciso anterior; IX - ontnbolocer diretrizes quanto à 100nlj mação e o tipo do unidades prostadoras do serviços do saúdo pública e privadas, no âmbito do SUS X - elaborar seu Regimento Interno; XI - outras atribuições cstabojecidas em normas complementaros, SARÉIULO IX DA ESTRUZURA 1! DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO 1 DA COMPOSIÇÃO Arte 3º - O GI torá a seguinte composiçãos I - 25% dos membros, ropresentantos dos trabalhadoves do saúde investidos legalmonto em cargo; II - 25% dos membros, reprosentantes dos prestadores do serviços públicos/privndos j III — 50º d08 membros, representantes dos 9 1º = A cada titular do GS corresponderá (4 cem req PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pemambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefeito 5 20 — Sorf considerada cono existente, pa ra fins de prrticipação do Cl, a entidade regularmente organizada, 5 3º — A represontação dos trabalhadodes' do SUS, no âmbito do Iunicípio, verá definida por indicação conjunta + das entidades roprosentativas das divernas ontegorias 54º - O niímoro do ropresentantes de que trata o inciso III do prosonte artigo, não sorá inferior a 50% (cinquan ta por cento) dos membros do Ct3, Arte 49º - 08 menbros efetivos e suplentes do GUS serão nomoados polo Prefeito Jtunioipal, nodiante indicação; I - da autoridade ostadual ou federal cor. respondente, no onso da roproventação do órgãos eotaduais ou federais II - dans respectivas entidades nos demais 0nSos , $ 1º = Ca roprosentantos do Governo Nunici- pal serão de livre escolha do Prefeitos, 5 2º - O Secretário lunicipal de Saúdo É membro nato do ES, $ 3º - Ka ausência ou impedimento do Presi- dente, a Irenidência do CNS será asgunida pelo seu suplente, Arte 5º - O CUS reger-go-ã pelas soguintes dispo sições, no quo se refero a seus menbross I - o exercício da função de Conselheiro * não sexá romunorado, considerando-se cono serviço público relevante ; II - os nombros do CS sorão substituídos q Bo fnitem, som motivo justifiondo, a três reuniões consecktivas ou seis reuniões interonlndas no período de 01 (um) anos III - 08 membros do (43 poderão sex substituá dos medianto nolicitação, dn ontidndo ou autoridade rosponsdvel apresey E augio BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM e rr Rus Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE GOVERNO MUNICIPAL Boto Jardim — Pormambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO —. 0... pa Gabinete do Prefeito tada ao Prefoito ifunicipal, SEÇÃO JL. DO FUNCIONAMENTO Arte 6º = O CKS tor sou funcionamento regido pelas seguintes normss I - O érgão do doliberação míxima é p plenário; I - as sconõos planfrias serão realizadas práj nariamente a cada trinta dias e extraordinariamento quando convocadas pa 1o Presidente ou por requerinento da maioria dos seus membros | III - para a realização das sonsões serd neconsá ria a presença da maioria absoluta dos membros do C4S, que deliberard pg la maioria dês votos dos prosentes | IV — onda membro do CNS terá direito a um único voto ns sessão plenária ; V —- as dooisõos do QUE serão consubstanciadas* em resoluções, Arte 7º - A Socrotaria llunicipal de Sulde prestará o apoio administrativo nocessdrio no funcionasento do CMS; Arte Bº — Para molhor desempenho do sua Lunção, o poderá recorrer a possons 6 entiândos, medianto cs seguintes erité - rios: I - comideran-so colaboradores do CHS,as infe tituíções formndoras de recursos lummanos para a saúdo é as entidades rom presontativas do profioniomis o umrics dos serviços de salão, sem em bargo de sua condição do membros y IH - poderão sor convidados pessoas ou ingiitui | ções de notória especialização para assessorar o GS em asguntos espeoi= ficos ; ess Rua Siqueira Campos n,o 220 CEP 55150 Coc 10,260.222/000+05.PE GOVERNO | UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM Novo TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Gabinate do Prefeito BELO AREA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JNRDIM Arte 98 — Ao sossõos plenfrias oxdinírins o axtras eniinárias do OX Goverão ter divulgação espia é astaso assegura, ao Pardgrato Único - As resoluções do C43, bem cone c& termos tratados em plenfrio, reuniões do diretória o Comissões ,devarão Gbinete do Profoito Municipal do Bolo Jardim, em 13 de março do 1.995 VALDE TORRES PREFEITO