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norma nº 1078/1995

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1078 / 1995
Date 1995-03-13
EmentaAUTORIZA REVOGAR TERMOS DOS ARTIGOSDA LEI Nº 855-92 QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. (REVOGADA PELA LEI N° 1287/1999)
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BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CEC 10.260,222/000h05-PE
GOVERNO MUNICIPAL Bolo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
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Pa
Gabinsto do Prefeito
LEI Nº so7/95
EMENTA: Revoga so termos dom arts,
1º, 32, 40, 52, 60, 79, 122, 13º ,
14º, 15º o 16º da Lei nº 855/92 de
30 de março de 1.992, que trata da
Istituição do Fundo Municipal de
Saúde, dando nova redação e de prg
vidências correlatas,
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso
de suas ntribnições, faço mober que a Cêmam Municipal aprovou e
eu senciono a seguinte Ledt
SEÇÃO 1
DoS OW ETIvOS
Art, 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de
Saúde (F43) quettem por objetivo oriar condições financeiras e de
gerência dos recursos, oriundos da União, ão Estado, do Municipio
ou de outras fontes, e destinados mo desenvolvimento das ações de
Saúdo, executadas, controladas ou coordenadas pele Secretaria My
nicípal de Saúde (SMS), conforme o Previnto na Constituição Fedg
xel art. 167, Lei 8,080 de setembro de 1991. Lei 8,142 de 1991 e
a Lei Orgânica do Município,
SEÇÃO IT
DA SUBORDINAÇÃO DO ás
ART. 28 — O PHS ficará subordinado no Secretá
rio Municipal de Seúdo;
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ELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siguaira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/000H05.PE
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UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefaito
sEÇÃO III
DAS ATRIJVIÇÕES DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÓDE
arte 3º - São atribuições do Sooratário Munioipel
fe Saúde:
I- Gerir o F15 e entabelecer planos de aplicação
dos recurnor confome deleberações do Conselho Municipal de seú
do,
II - Acempenhar, avaliar e decidtr sobra & reslie
vação dar ações previctas no Plano lunicápel de Iaúdos
III - Submeter ao Conselho Kunicipal de Saúde, o
plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano *
Uunicipri de Suúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Mmbmetor no 045 ee demonctrações de receita
e Senpese e vo prociações do conta do MO
V-— menminhar a contavílidado geml do Município
na Asmonetreções manoleimÃra no ânoiso anterior
VI - Jubdelegar competências nos resvonsáveis pg
log estabelecimentos de prestação de nerviços de maúde que inte =
grem q reto Municipal;
VII - Ansinar cheques com o responsável pela Tg
souraria quando for o osso, ou delegar atribusçãos
VIII - Ronlirar anlicações dos recursos financeis
ros ou dolegar atribuição:
IX - Fimar convênios e contratos, inclusive de
empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que
serão ndministrndos pelo 7134
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BELO ARDE PREFELTURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
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Belo Jardim — Pernambuco
GOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Pa
Gabinets do Prafeito
X - Apreciar enflico a avaliação da situação econg
mico-financeira do FAS,
são IV
DA COORDENAÇÃO DO FAS
Arte 4º — So ntribuições do Coordenador do IMS
I - Elnborar as demonstrações de receita e despesa
a cerem encaminhadas no Secretário Municipal de Saúde e ao Orgão
Central de contabilálado do mumioípios
II - Uontroler a execução orçementêria referentes!
a enpmhos, liquidação a nozemento das deopesas e nos recobimentos
das receitas do Mig
III — Menter em coordenação com o setor de Patrimj
nio da Prefeitura Municipal, om controles necescérios sobre . os
beng petrímonicie com carge no Fmnãos
IV - Preparer os relatórios de acompanhamento da
resliração des ações de enúde pan serem sutmetidoe vo Secretário
Munícipel do Saúdes
V- Manter a contabilidade organisada?
VI - Providenctnr junto k contabilidade geral do *
Kundcípio, a” demonntrações que indiquem a oituação econômicofs «
nanceira gem do Z454
VII - Preparer a análice e avaliação da situação 4
conênico-financoira do FYB4
VIII - Manter es controles necessários sobre convá
nios ou. contratos e dos empréstimos feitos para a ar =
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UM NOVO TEMPO DE DESENV VIMENTO
6
Gabinete do Prefeito
seção V
DOS REGIMIOS FINANCEIROS
Arte 5º — São receitas do FMS4
vo I- Am transferências oriundas do oryamento da y
me nião como decorrênnia do que dispõe o Arte 30, VII, da Constitui «
Qão Federal;
TI - 4n transferências oriundas do orçemento do
Fotado;
III — 48 tranferênoias oriundas dae receitas do
Kunieípio como decorrência do que dispõe a LOM
IV - On redimentos q na jume de aplicações tá
nanoeimps:!
To O prntrio to unuvênioo firmados com outras *
, entádndes firnancindoras]
us”
to) VT - O produto de exreondação du inxas, multas e
duroa fe rorr Cocorcenice de incrições no cSaiga da Inúdos
TI = Doeções en sepécio feitos diretamente para
o FS;
$2º- an venoitas desoritos nesto artigo serão
depositadas obrigatoriamente en conta especial a ser aberta e man
tida em agência de notabelecímento oficial de créditos
92º - 4 aplicação dos recursos de naturesa tá
nanceirm dependerá da exântência da disponibilidade em função do
cumprimento de progurnção e da prévia aprovação do Secretário Hung
oipul do Saúde;
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meme e a,
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GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENvOLvIMENTO
Gabimelo da Prefeito
SEÇÃO VI
DOS ATIVOS DO Fus
Art. 6º — Constituem atitor do EMO
1 - Disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa
especial oriundas das Feceitas especificadass
II - Direitos que porventura vier a constituir;
III - Bens móveis e imóveis que forem destinados ao
alotema Único ds Saúdo - WS, sob gestão do MunioÍpios
IV - Bens móvoio u imóveis doados, com ou sem ênva ,
destinados no SUS do WunicÍpios
Parágrato finico - “malmente se processará o inventa
rio dos bens e direitos Vinoulados ao MMS,
SEÇÃO VII
DOS PASSIVOS DO Big
Á
Arte 72º - Constituem passívos do MUS ns obrigações +
de qualquer natureza que Porventura o Município venha asemmix para
a manutenção do SUS sob gertão do Município,
SEÇÃO VIII
DO ORÇAMENTO DO Fug
Art. 8º — O orçamento do HS, evidenoiará as políti
Cas e o programa de trabalho , ebrernamentais, previstos no Plano
Municipal de Saúde - PHS, no Fleno Pluridimensional - FP, na LDO e
nos princípios da Universal idade e do equilíbrio,
mms
* no
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pa
Gabinete do Prafeito
$ 1º - O orçamento do FAS integrará o orgemento do
Municipio, em obediência no princípio da Unidade,
$ 2º - O orçamento do F4S observará, na cua elabo
ração e na sua execução, on padrões e normas estabelecidas na Lg
gislação Pertinente,
seção IX
DA CCNTANTLIDADE DO Fus
Art, 9º — 4 contabilidade do Pás: tem por objetivo a
videnoiar a oituação financeira, patrimonial e orçamentária e do
sistema Municípel de Saúde, observados os padrões e nomas estabg
lecídos na Legialação Pertinentes,
Arts 10º - 4 contabilidade será organizada de foma
a pemitir o exeroíoio das suas funções de controle prévio, conog
mitonte e subsequente, de informar, de apropriar e apurar custos"
dos serviços e consequentemente, de concretizar o seu objetivo +
bem como interpretar e annlisar os resultados obtidos,
arte 11º — 4 enorituração contábil será feita pelo!
metódo das partidas dobradas,
51º - À contabilidade enátira relatórios mensais
do gentão, incluníve don custos dos serviços,
6 2º - tendo-se por relatórios de gestão os balag
cetes mensais de receita é despesa do FMI e demais demonstrações!
exigídas pela Administração e pela Legielação Pertinente,
$ 3º - 48 demonatrações e os relatórios produzidos!
passarão a integrar o contabilidade gerel do Mundo
«
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cre Rua Siqueita Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/000+05.PE
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UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
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Gabinete do Profeito
SEÇÃO X
DA DESPESA DO FUS
arte 128 — Imediatomente após a promulgação da Leí
do Orçamento, o Secretário Municipal de Safide aprovorá o quadro
de quotas mensais que serão distribuides entre as unídades execu
torno do SUS, sob gestão do Município,
Pariamro Único - Para os canos de insuficiência é
omissões orpamentárias, poderão ser utilizados créditos adiciona
is muplementares o espedisia, autorizados por Leí é abertos por
Decreto do Executivo,
arte 13º - A degpesa do FS é constituída det
I - Financiamento total ou paroíal de programas in
tegrados de saúdo desenvolvidos pela Secretaria ou por ela coom
denados, conveniados ou contratados!
II - Gastos oom pessoal vinculados ho unidades exg
cutoras do SUS, sob gestão do lunscípios
III - Pnzmmento a penosa físicas ou jurídicas |,
prestadoras da serviços, pela execução de progranns, projetos e
ações específicas do setor maúde, obsorvado o disposto no $ 1º +
arte 199 da Constituição Fedomlys
IV - Aquinição do material permanente, de consumo
e de cutres insimos necessários ao desenvolvimento dos progra
mas;
V- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou
locação de imóveis pam adequação da rede física de prestação de
serviços de saúde;
BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE
GOVERNO MUNICIPAL Bolo Jardim — Permambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
a
Profei
VI - Desenvo by men é aperfeiçomento dos instrumen
tos de gootão, planejsmento, ndninistração e controle das ações de
Saúde!
VII - Desenvolvimento de Programas de capacitação e
aperfeigosmento de MNacurnos Tumpnos?
El
a VIII - Atendimento de despeses diversas de caráter
urgente e inadiável, necensários à execução das ações -da saúde.
;
sução XI
DAS NECETTAS DO FHS
arte 14º — A axocução orçementária das roceitas se
processará através ds obtenção de neu produto nas fontes detemína -
das nesta Leis
Arte 15º — O ENS terá vigência ilimitada,
art. 16º - Fica autorizada a abertura de Créditos q |
us ájocionais necessários no cimprimento denta Led.
-
' arte 17º - Fota Lei entrará em vigor na data de eua
publicação, revogados ns dioposições em contrário,
fabânete do Prefeito Municipal do nelo Jardim, em 13
de março de 1,995.
O SÓ
A per
varDid RODRIGUES TONI
PREFEITO

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