| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 1995 |
| Date | 1995-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR TERMOS DOS ARTIGOSDA LEI Nº 855-92 QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. (REVOGADA PELA LEI N° 1287/1999) |
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(« (<( BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CEC 10.260,222/000h05-PE GOVERNO MUNICIPAL Bolo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO — a Pa Gabinsto do Prefeito LEI Nº so7/95 EMENTA: Revoga so termos dom arts, 1º, 32, 40, 52, 60, 79, 122, 13º , 14º, 15º o 16º da Lei nº 855/92 de 30 de março de 1.992, que trata da Istituição do Fundo Municipal de Saúde, dando nova redação e de prg vidências correlatas, O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas ntribnições, faço mober que a Cêmam Municipal aprovou e eu senciono a seguinte Ledt SEÇÃO 1 DoS OW ETIvOS Art, 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde (F43) quettem por objetivo oriar condições financeiras e de gerência dos recursos, oriundos da União, ão Estado, do Municipio ou de outras fontes, e destinados mo desenvolvimento das ações de Saúdo, executadas, controladas ou coordenadas pele Secretaria My nicípal de Saúde (SMS), conforme o Previnto na Constituição Fedg xel art. 167, Lei 8,080 de setembro de 1991. Lei 8,142 de 1991 e a Lei Orgânica do Município, SEÇÃO IT DA SUBORDINAÇÃO DO ás ART. 28 — O PHS ficará subordinado no Secretá rio Municipal de Seúdo; Dee Ce sé ELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siguaira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/000H05.PE GOVERNO MUNICIPAL Bolo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefaito sEÇÃO III DAS ATRIJVIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÓDE arte 3º - São atribuições do Sooratário Munioipel fe Saúde: I- Gerir o F15 e entabelecer planos de aplicação dos recurnor confome deleberações do Conselho Municipal de seú do, II - Acempenhar, avaliar e decidtr sobra & reslie vação dar ações previctas no Plano lunicápel de Iaúdos III - Submeter ao Conselho Kunicipal de Saúde, o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano * Uunicipri de Suúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV - Mmbmetor no 045 ee demonctrações de receita e Senpese e vo prociações do conta do MO V-— menminhar a contavílidado geml do Município na Asmonetreções manoleimÃra no ânoiso anterior VI - Jubdelegar competências nos resvonsáveis pg log estabelecimentos de prestação de nerviços de maúde que inte = grem q reto Municipal; VII - Ansinar cheques com o responsável pela Tg souraria quando for o osso, ou delegar atribusçãos VIII - Ronlirar anlicações dos recursos financeis ros ou dolegar atribuição: IX - Fimar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão ndministrndos pelo 7134 Drag Fã, Ea BELO ARDE PREFELTURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260,222/000r-05-PE Belo Jardim — Pernambuco GOVERNO MUNICIPAL UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Pa Gabinets do Prafeito X - Apreciar enflico a avaliação da situação econg mico-financeira do FAS, são IV DA COORDENAÇÃO DO FAS Arte 4º — So ntribuições do Coordenador do IMS I - Elnborar as demonstrações de receita e despesa a cerem encaminhadas no Secretário Municipal de Saúde e ao Orgão Central de contabilálado do mumioípios II - Uontroler a execução orçementêria referentes! a enpmhos, liquidação a nozemento das deopesas e nos recobimentos das receitas do Mig III — Menter em coordenação com o setor de Patrimj nio da Prefeitura Municipal, om controles necescérios sobre . os beng petrímonicie com carge no Fmnãos IV - Preparer os relatórios de acompanhamento da resliração des ações de enúde pan serem sutmetidoe vo Secretário Munícipel do Saúdes V- Manter a contabilidade organisada? VI - Providenctnr junto k contabilidade geral do * Kundcípio, a” demonntrações que indiquem a oituação econômicofs « nanceira gem do Z454 VII - Preparer a análice e avaliação da situação 4 conênico-financoira do FYB4 VIII - Manter es controles necessários sobre convá nios ou. contratos e dos empréstimos feitos para a ar = BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM ES Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260,222/0001-05.PE GOVERNO MUNICIPAL Bolo Jardim — Pornambuco UM NOVO TEMPO DE DESENV VIMENTO 6 Gabinete do Prefeito seção V DOS REGIMIOS FINANCEIROS Arte 5º — São receitas do FMS4 vo I- Am transferências oriundas do oryamento da y me nião como decorrênnia do que dispõe o Arte 30, VII, da Constitui « Qão Federal; TI - 4n transferências oriundas do orçemento do Fotado; III — 48 tranferênoias oriundas dae receitas do Kunieípio como decorrência do que dispõe a LOM IV - On redimentos q na jume de aplicações tá nanoeimps:! To O prntrio to unuvênioo firmados com outras * , entádndes firnancindoras] us” to) VT - O produto de exreondação du inxas, multas e duroa fe rorr Cocorcenice de incrições no cSaiga da Inúdos TI = Doeções en sepécio feitos diretamente para o FS; $2º- an venoitas desoritos nesto artigo serão depositadas obrigatoriamente en conta especial a ser aberta e man tida em agência de notabelecímento oficial de créditos 92º - 4 aplicação dos recursos de naturesa tá nanceirm dependerá da exântência da disponibilidade em função do cumprimento de progurnção e da prévia aprovação do Secretário Hung oipul do Saúde; 7 gras a AY meme e a, BELO JARD PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIN Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENvOLvIMENTO Gabimelo da Prefeito SEÇÃO VI DOS ATIVOS DO Fus Art. 6º — Constituem atitor do EMO 1 - Disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das Feceitas especificadass II - Direitos que porventura vier a constituir; III - Bens móveis e imóveis que forem destinados ao alotema Único ds Saúdo - WS, sob gestão do MunioÍpios IV - Bens móvoio u imóveis doados, com ou sem ênva , destinados no SUS do WunicÍpios Parágrato finico - “malmente se processará o inventa rio dos bens e direitos Vinoulados ao MMS, SEÇÃO VII DOS PASSIVOS DO Big Á Arte 72º - Constituem passívos do MUS ns obrigações + de qualquer natureza que Porventura o Município venha asemmix para a manutenção do SUS sob gertão do Município, SEÇÃO VIII DO ORÇAMENTO DO Fug Art. 8º — O orçamento do HS, evidenoiará as políti Cas e o programa de trabalho , ebrernamentais, previstos no Plano Municipal de Saúde - PHS, no Fleno Pluridimensional - FP, na LDO e nos princípios da Universal idade e do equilíbrio, mms * no c« BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0004-05-PE GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pornambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO pa Gabinete do Prafeito $ 1º - O orçamento do FAS integrará o orgemento do Municipio, em obediência no princípio da Unidade, $ 2º - O orçamento do F4S observará, na cua elabo ração e na sua execução, on padrões e normas estabelecidas na Lg gislação Pertinente, seção IX DA CCNTANTLIDADE DO Fus Art, 9º — 4 contabilidade do Pás: tem por objetivo a videnoiar a oituação financeira, patrimonial e orçamentária e do sistema Municípel de Saúde, observados os padrões e nomas estabg lecídos na Legialação Pertinentes, Arts 10º - 4 contabilidade será organizada de foma a pemitir o exeroíoio das suas funções de controle prévio, conog mitonte e subsequente, de informar, de apropriar e apurar custos" dos serviços e consequentemente, de concretizar o seu objetivo + bem como interpretar e annlisar os resultados obtidos, arte 11º — 4 enorituração contábil será feita pelo! metódo das partidas dobradas, 51º - À contabilidade enátira relatórios mensais do gentão, incluníve don custos dos serviços, 6 2º - tendo-se por relatórios de gestão os balag cetes mensais de receita é despesa do FMI e demais demonstrações! exigídas pela Administração e pela Legielação Pertinente, $ 3º - 48 demonatrações e os relatórios produzidos! passarão a integrar o contabilidade gerel do Mundo « BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM cre Rua Siqueita Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/000+05.PE GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO eee c Gabinete do Profeito SEÇÃO X DA DESPESA DO FUS arte 128 — Imediatomente após a promulgação da Leí do Orçamento, o Secretário Municipal de Safide aprovorá o quadro de quotas mensais que serão distribuides entre as unídades execu torno do SUS, sob gestão do Município, Pariamro Único - Para os canos de insuficiência é omissões orpamentárias, poderão ser utilizados créditos adiciona is muplementares o espedisia, autorizados por Leí é abertos por Decreto do Executivo, arte 13º - A degpesa do FS é constituída det I - Financiamento total ou paroíal de programas in tegrados de saúdo desenvolvidos pela Secretaria ou por ela coom denados, conveniados ou contratados! II - Gastos oom pessoal vinculados ho unidades exg cutoras do SUS, sob gestão do lunscípios III - Pnzmmento a penosa físicas ou jurídicas |, prestadoras da serviços, pela execução de progranns, projetos e ações específicas do setor maúde, obsorvado o disposto no $ 1º + arte 199 da Constituição Fedomlys IV - Aquinição do material permanente, de consumo e de cutres insimos necessários ao desenvolvimento dos progra mas; V- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis pam adequação da rede física de prestação de serviços de saúde; BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE GOVERNO MUNICIPAL Bolo Jardim — Permambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO a Profei VI - Desenvo by men é aperfeiçomento dos instrumen tos de gootão, planejsmento, ndninistração e controle das ações de Saúde! VII - Desenvolvimento de Programas de capacitação e aperfeigosmento de MNacurnos Tumpnos? El a VIII - Atendimento de despeses diversas de caráter urgente e inadiável, necensários à execução das ações -da saúde. ; sução XI DAS NECETTAS DO FHS arte 14º — A axocução orçementária das roceitas se processará através ds obtenção de neu produto nas fontes detemína - das nesta Leis Arte 15º — O ENS terá vigência ilimitada, art. 16º - Fica autorizada a abertura de Créditos q | us ájocionais necessários no cimprimento denta Led. - ' arte 17º - Fota Lei entrará em vigor na data de eua publicação, revogados ns dioposições em contrário, fabânete do Prefeito Municipal do nelo Jardim, em 13 de março de 1,995. O SÓ A per varDid RODRIGUES TONI PREFEITO