| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2016 |
| Date | 2016-11-04 |
| Ementa | Reformula o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Jardim, Estado de Pernambuco. |
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Câmara Municipal do Belo Jardim - PE Regimento Interno Câmara Municipal do Belo Jardim - PE 2016 Regimento Interno Resolução Nº 001/2015 Atualizado em 04/11/2016 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Autor da Propositura da Revisão e Atualização do Regimento Interno Gilvandro Estrela de Oliveira Comissão Especial de Revisão e Atualização do Regimento Interno Presidente Gilvandro Estrela de Oliveira Relator José Anselmo da Silva Membros Jair Fernando Bezerra Júnior Josenildo Oliveira da Silva Rafael da Silva Lopes Assessores Jurídicos Márcio Sales de Andrade Diego Augusto F. Gonçalves de Souza Secretária Maria Ivone Alves Assessor de Secretaria Filipe de Oliveira Vieira CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Comissão Executiva da Câmara Municipal Biênio 2015 - 2016 Presidente Gilvandro Estrela de Oliveira 1º Vice-Presidente Euno Andrade da Silva Filho 2º Vice-Presidente José Silvano Galvão 1º Secretário Josenildo Oliveira da Silva 2º Secretário José Anselmo da Silva Índice Geral TÍTULO I – Disposições Preliminares Capítulo I – Da Câmara (arts. 1º ao 4º) ......................................................................................................8 Cápitulo II – Da Legislatura (arts. 5º ao 10º) .............................................................................................9 TÍTULO II – Dos Vereadores Cápitulo I – Da Posse e do Exercício (arts. 11º ao 15º) ...........................................................................10 Cápitulo II – Dos Direitos e Obrigações (arts. 16º ao 19º) .......................................................................11 Cápitulo III – Das Vagas e do seu Preenchimento (arts. 20º ao 28º) .......................................................12 Cápitulo IV – Das Licenças (art. 29º) .......................................................................................................14 Cápitulo V – Dos Subsídios (arts. 30º ao 34º) ..........................................................................................15 Cápitulo VI – Das Incompatibilidades (art. 35º) ......................................................................................15 Cápitulo VII – Do uso da Palavra (arts. 36º ao 38º) .................................................................................16 Cápitulo VIII – Dos Apartes (arts. 39º ao 41º) .........................................................................................17 TÍTULO III – Das Atividades Legislativa Cápitulo I – Das Reuniões (arts. 42º ao 58) .............................................................................................18 Cápitulo II – Das Reuniões Ordinárias (arts. 59º ao 64º) .........................................................................21 Cápitulo III – Das Reuniões Extraordinárias (arts. 65º ao 69º) ................................................................22 Cápitulo IV – Das Reuniões Secretas (arts. 70º ao 75º) ...........................................................................23 Cápitulo V – Das Reuniões Solenes (arts. 76º e 77º) ...............................................................................23 Cápitulo VI – Do Pequeno Expediente (arts. 78º ao 84º) .........................................................................24 Cápitulo VII – Da Ordem do Dia (arts. 85º ao 92º) ..................................................................................25 Cápitulo VIII – Do Grande Expediente (art. 93º) .....................................................................................27 Cápitulo IX – Das Discussões e Deliberações (arts. 94º ao 99º) ..............................................................28 Cápitulo X – Do Pedido de Vista (arts. 100º e 101º) ................................................................................29 Cápitulo XI – Da Urgência (arts. 102º ao 107º) .......................................................................................29 Cápitulo XII – Do Pedido de Arquivamento (arts. 108º ao 109º) ............................................................30 Cápitulo XIII – Das Votações (arts. 110º ao 122º) ...................................................................................30 TÍTULO IV – Das Proposições, das Emendas e do Veto Cápitulo I – Da Proposições (arts. 123º ao 130º) .....................................................................................33 Cápitulo II – Dos Projetos de Lei (arts. 131º ao 142º) .............................................................................35 Cápitulo III – Dos Projetos de Resolução (arts. 143º ao 145º) .................................................................37 Cápitulo IV – Projetos Decreto Legislativo (arts. 146º ao 148º) ..............................................................37 Cápitulo V – Dos Pareceres (arts. 149º ao 155º) ......................................................................................38 Cápitulo VI – Dos Requerimentos (arts. 156 ao 165º) .............................................................................38 Cápitulo VII – Das Emendas (arts. 166º ao 171º) ....................................................................................39 Cápitulo VIII – Do Veto (arts. 172º ao 178º) ...........................................................................................40 TÍTULO V – Dos Processos Especiais Cápitulo I – Tomada de Contas (arts. 179º ao 190º) ................................................................................41 Cápitulo II – Dos Orçamentos (arts. 191º ao 199º) ..................................................................................43 Cápitulo III – Do Plano Plurianual (art. 200º) ..........................................................................................44 Cápitulo IV – Das Diretrizes Orçamentárias (arts. 201º e 202º) ..............................................................44 TÍTULO VI – Dos Órgãos Disposições Prelimináres (art. 203) ..........................................................................................................45 Cápitulo I – Da Mesa Direitora (arts. 204º ao 216º) .................................................................................45 Cápitulo II – Da Comissão Executiva (arts. 217º ao 226º) .......................................................................46 CAPÍTULO III – Das Comissões Permanentes Secção I – Disposições Gerais (arts. 227º ao 242º) ..................................................................................47 Secção II – Comissão Finaças e Orçamento (art. 243º) ...........................................................................50 Secção III – Legislação e Redação de Leis (art. 244º) .............................................................................50 Secção IV – Obras, Urbanismo e Meio Ambiente (art. 255º) ..................................................................50 Secção V – Educação, Cultura e Esporte (art. 246º) ................................................................................51 Secção VI – Saúde e Assistência Social (art. 247º) ..................................................................................51 Secção VII –Direitos Humanos (art. 248º) ...............................................................................................51 Secção VIII –Políticas Públicas para Juventude(art. 249º) ......................................................................51 Cápitulo IV – Das Comissões Especiais (arts. 250º ao 259º) ...................................................................52 Cápitulo V – Das Comissões de Representação (arts. 260º ao 264º) .......................................................52 Cápitulo VI – Da Secretária Executiva (arts. 265º e 267º) .......................................................................54 Cápitulo VII – Do Presidente (arts. 268º e 269º) ......................................................................................54 Cápitulo VIII – Dos Vice-Presidentes (arts. 270º ao 271º) ......................................................................55 Cápitulo IX – Dos Secretários (arts. 272º ao 273º) ..................................................................................55 TÍTULO VII – Da Ordem Cápitulo I – Disposições Gerais (arts. 274º ao 283º) ................................................................................56 Cápitulo II – Das Questões de Ordem (arts. 284º ao 288º) ......................................................................56 TÍTULO VIII – Das Relações com o Poder Executivo Cápitulo I – Do Prefeito (arts. 289º ao 291º) ............................................................................................58 Cápitulo II – Dos Subsídios do Executivo Municipal (arts. 292º e 294º) ................................................58 Cápitulo III – Da Renúncia e da Licença (arts. 295º ao 298º) ..................................................................59 Cápitulo IV – Do Comparecimento (arts. 299º ao 304º) ..........................................................................59 Capítulo V – Dos Pedidos de Informações (arts. 305º e 306º) .................................................................60 TÍTULO IX – Das Disposições Finais (arts. 307º ao 316º) ....................................................................60 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Mensagem Sabe-se que as atribuições do Poder Legislativo estão inseridas nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município. Porém, para garantir a efetiva operacionalização dos trabalhos legislativos, inclusive, no que se refere às relações parlamentares e partidárias faz-se necessário um documento mais específico que direcione os trabalhos com normas disciplinadoras dos direitos e deveres dos efetivos, representantes, do emérito segmento do Poder Constituído. É, portanto, o Regimento Interno da Câmara Municipal em Belo Jardim que trata da competência e normas de funcionamento da Casa e das Comissões Permanentes e Executivas da Mesa Diretora, tramitação das proposituras apresentadas pelos Vereadores, organização das Sessões e Audiências. Algumas alterações foram feitas através da Resolução Nº 021, datada de 02 de dezembro de 2003. Todavia em 2013, sentiu-se a necessidade de uma nova revisão para adequação da Lei Orgânica do Município, a qual também foi revisada, em 2012. Em 2013, quando Vereador, solicitei à Mesa Diretora tendo como Presidente o Vereador Sebastião Cordeiro de Carvalho Filho, que fosse nomeada uma Comissão Especial para revisão, atualização e consolidação do referido documento. Através da Portaria 097/2013, datada de 13 de março, fui nomeado Presidente da Comissão Especial, tendo como relator, o Vereador José Anselmo da Silva e como membros, os Vereadores Rafael da Silva Lopes, Jair Fernando Bezerra Júnior e Josenildo Oliveira da Silva sob a orientação do Assessor Jurídico Dr. Márcio Sales. Em 2015, reiniciamos um estudo mais aprofundado com todos os Vereadores desta Casa e, em 28 de maio de 2015, foi submetido ao Plenário para discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução Nº 001/2015 e através desta, o referido documento encontrase nesta Casa totalmente atualizado necessitando apenas que haja o cumprimento do mesmo para o bom andamento dos trabalhos dos Srs. Vereadores responsáveis pela elaboração, discussão e votação de leis em benefício do bem estar da população em geral, cabendo-lhes também a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar o Poder Executivo na administração municipal. Gilvandro Estrela de Oliveira Presidente 8 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO RESOLUÇÃO Nº 001/2015 Reformulado o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Jardim, Estado de Pernambuco. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou e sancionou o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO: REGIMENTO INTERNO TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA CÂMARA Art. 1º - A Câmara Municipal de Belo Jardim funciona no seu edifício sede, Praça Amélia Soares Paes, s/n, nesta cidade, denominado de “Casa Custódio Ferreira Mergulhão”. Art. 2º - A Câmara Municipal integra a administração do Município, com funções legislativas, exercendo atribuições de fiscalização, controle e assessoramento dos atos do Poder Executivo, além de sua administração interna. § 1º - A função legislativa consiste em aprovar leis sobre todas as matérias de competência do Município. § 2º - A função de fiscalização e controle é de caráter político administrativo e se exerce apenas sobre o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Diretores dos Órgãos Públicos Municipais da Administração direta e indireta, Presidentes de Autarquias e Vereadores, bem como sobre particulares, associações, fundações e OSCIP´s que a qualquer título recebam e administrem recursos públicos oriundos do Município de Belo Jardim. § 3º - A Função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao executivo, mediante requerimento. § 4º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e a estrutura e direção de seus serviços auxiliares. 9 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO § 5º - A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia, em relação ao Executivo deliberando sobre todas as matérias de sua competência, na forma contida neste Regimento. Art. 3 - As reuniões ordinárias serão realizadas em obediência ao disposto no inciso I, do artigo 42, deste Regimento, havendo em cada período Legislativo 24 (vinte e quatro) sessões ordinárias, que terão lugar no Recinto destinado ao funcionamento da Câmara e nos Distritos do Município até 02 (duas) em cada ano, quando se fizerem necessárias. Art. 4 - Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atos estranhos à sua função, exceto reuniões e atividades de entidades representativas sem fins lucrativos, admitindo-se, excepcionalmente, o uso por parte de entidades que tenham finalidade lucrativa ou por empresas privadas, desde que o objetivo e destinação do evento tenham caráter social ou de qualificação profissional, e sejam disponibilizados à população em caráter geral, vedada a cobrança de contraprestação de qualquer natureza. (Modificado conforme Projeto de Resolução nº 002/2017) Parágrafo único – O uso da Câmara para as reuniões solicitadas por quaisquer entidades constantes do caput, de qualquer nível, será feito mediante autorização escrita do Presidente e com o devido termo de compromisso assinado entre as partes. (Emenda Verbal Nilton Senhorinho). CAPÍTULO II DA LEGISLATURA Art. 5 - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo, cada ano, uma sessão legislativa. Art. 6 - A Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano do início da legislatura, às dezoito horas, reunir-se-á em sessão de instalação, assumindo a direção dos trabalhos o Vereador mais votado dentre os presentes. Parágrafo Único - A sessão solene de instalação será aberta com qualquer número de Vereadores presentes. Art. 7º – Iniciando os trabalhos, o Vereador que estiver presidindo a sessão solene convocará os vereadores mais votados, dentre os presentes, para ocuparem, respectivamente, as 1ª e 2ª Secretarias. Art. 8 - O Vereador que estiver ocupando a 1ª Secretaria examinará os diplomas e receberá a declaração de bens de cada um dos eleitos, organizando, ainda, uma lista com os nomes dos presentes. Art. 9 - O Presidente dos trabalhos, de pé, juntamente com todos os Vereadores presentes, proferirá o seguinte compromisso: “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DO MEU CARGO COM O OBJETIVO DE PROMOVER O BEM COMUM, E O EXERCER SOB A INSPIRAÇÃO DAS TRADIÇÕES DE LEALDADE, BRAVURA E PATRIOTISMO DO NOSSO POVO”. 10 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Parágrafo único - Em seguida, o 1º Secretário fará a chamada nominal e cada Vereador declarará: “ASSIM PROMETO”, inclusive, o que estiver presidindo os trabalhos. Neste momento, estão empossados todos os Vereadores. Art. 10 – Após a solenidade de posse, estando presente a maioria absoluta dos Vereadores, ainda sob a presidência do mais votado, proceder-se-á a eleição dos membros da Comissão Executiva, obedecendo às seguintes exigências e formalidades: I – chamada dos Vereadores; e II – a votação será feita por cargos, de forma secreta, ficando comprovada e materializada a eleição da Comissão Executiva na Ata da Sessão. § 1º – Não obtida à maioria absoluta dos sufrágios, em razão da pluralidade de candidatos ao mesmo cargo, proceder-se-á a uma segunda votação entre os candidatos mais votados, sendo declarado eleito o que obtiver a maioria dos votos. § 2º – Em caso de empate na segunda votação, será considerado vitorioso o candidato mais idoso. Se os candidatos tiverem a mesma idade, considerar-se-á eleito o que obteve o maior número de sufrágios no pleito que o elegeu Vereador. § 3º – Inexistindo número legal para a eleição, o Vereador que presidir a sessão solene de instalação permanecerá na presidência e convocará reuniões diárias até que se registre o número legal para a eleição. § 4º – A posse dos eleitos dar-se-á, automaticamente, com a proclamação do resultado da votação. TÍTULO II DOS VEREADORES CAPÍTULO I DA POSSE E DO EXERCÍCIO DO MANDATO Art. 11 - As posses dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito dar-se-ão mediante a prestação do compromisso a que se refere o artigo 9º, deste Regimento. Art. 12 - Não se verificando as posses dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito na sessão de instalação da legislatura, terão os mesmos o prazo comum de 10 (dez) dias para fazê-lo. Parágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo justo aceito pela Câmara, tenha tomado posse, será declarado extinto pelo Presidente, o mandato do Vereador, e convocado o respectivo suplente. 11 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 13 - O suplente de Vereador terá o prazo de quinze dias para tomar posse. Verificada a desistência, ou decorrido o prazo, será convocado o suplente imediato e assim sucessivamente, até o efetivo preenchimento da vaga. § 1º - Não havendo suplente, o Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas, comunicará o fato ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral. § 2º - O substituto eleito em decorrência do disposto no parágrafo anterior tomará posse no prazo previsto no artigo 13 deste Regimento, contado do dia da convocação. Art. 14 - No ato da posse, os Vereadores, ou suplentes convocados, deverão desincompatibilizar-se, quando necessário, e nesta mesma ocasião, assim como no término do mandato, deverão fazer declarações públicas de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, constando da Ata o seu resumo. Art. 15 - Ao tomar posse, o Vereador fornecerá ao 1º Secretário o nome parlamentar que irá adotar, composto de dois elementos: um nome e um prenome ou dois nomes e dois prenomes, o qual servirá ao registro de presença e às chamadas para as votações e verificação de “quórum”. CAPITULO II DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES Art. 16 – São direitos do Vereador: I- Apresentar projetos, requerimentos, indicações e emendas; II- Votar e ser votado; III- Votar na eleição da Mesa; IV- Fazer parte das comissões e votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara; V- Solicitar informações sobre assuntos relacionados com a administração municipal; VI- Propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem-estar dos Munícipes, bem como impugnar as que lhe parecerem contrárias; VII- Examinar quaisquer documentos existentes nos arquivos da Casa; e VIII- Perceber os subsídios na forma e limites legalmente estabelecidos. Art. 17 - É obrigação do Vereador comparecer às reuniões, na hora regimental, em traje formal, participar dos trabalhos das Comissões para as quais for designado, e cumprir as delegações que lhe forem atribuídas, além de: I- Desincompatibilizar-se no ato da posse, quando necessário, e fazer declaração pública de bens no início e no término do mandato; II- Residir no Município; 12 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO III- Comparecer às reuniões em traje formal; IV- Votar na eleição da Mesa; V- Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara; VI- Comportar-se em Plenário com o devido decoro; VII- Apresentar proposições que visam ao interesse coletivo; VIII- Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões; e IX- Obedecer às normas regimentais. § 1º - Apura-se o comparecimento do Vereador às reuniões através da assinatura do “Livro de Presença”, que será encerrado no início dos trabalhos da “Ordem do Dia”, considerandose faltoso o Vereador que, ainda que presente no recinto da Câmara, não houver assinado o referido livro até esse momento. § 2º - Cabe ao 1º Secretário, com base nas assinaturas apostas no “Livro de Presença”, a elaboração da lista dos Vereadores presentes à reunião, cuja ordem de assinatura será obedecida pela chamada para votação nominal. Art. 18 – Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excessos que deva ser reprimido, o Presidente tomará providências, conforme sua gravidade, obedecida à seguinte ordem: I – Advertência reservada; II – Advertência em Plenário; III – Cassação da Palavra; IV – Suspensão da sessão para entendimento na sala da Presidência; e V – Proposta da Cassação do mandato por infração do disposto no Decreto-Lei n° 201/67. Art. 19 – O Vereador que seja servidor público exercerá o mandato de acordo com as disposições contidas no art. 38 da Constituição Federal vigente. Parágrafo Único – O Vereador, ocupante de cargo, emprego ou função pública Municipal, é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato. CAPÍTULO III DAS VAGAS E DO SEU PREENCHIMENTO Art. 20 – Ocorrerá vacância na Câmara, quando se verificar extinção, renúncia ou cassação de mandato, interrupção do seu exercício ou falta de requisito de posse. Art. 21- A extinção do mandato do Vereador dar-se-á por: I- falecimento; II- perda ou suspensão dos direitos políticos; III- decretação de perda pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição; 13 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO IV- deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, salvo licença ou missão por esta autorizada, a um terço das reuniões; V- sofrer condenação por crime que atente contra a economia popular, a administração pública, a segurança nacional e o patrimônio público, em sentença definitiva e irrecorrível; VI- deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, no prazo fixado no artigo 12 deste Regimento; VII- renúncia, por escrito, com firma reconhecida por Tabelião; VIII- incidir nas proibições contidas nos artigos 40 e 41 da Lei Orgânica do Município; e IX- não se desincompatibilizar, nos casos em que as circunstâncias legais o exigir, até a posse. Art. 22 - Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira reunião, comunicá-lo-á ao Plenário e fará constar da Ata a declaração da extinção do mandato. Parágrafo Único - Além das penalidades que lhe forem impostas judicialmente, o Presidente que se omitir nas providências previstas neste artigo será automaticamente destituído do cargo na Comissão Executiva, ficando impedido de nova investidura, em qualquer cargo da Comissão Executiva, até o final da legislatura. Art. 23 - A cassação do mandato do Vereador dar-se-á quando: I- utilizá-lo para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa; II - fixar residência fora da circunscrição do Município; e III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara, ou atentatório às instituições legais, e faltar com o decoro parlamentar, na sua conduta pública ou privada. Parágrafo Único - Considera-se incompatível com o decoro parlamentar: I- embriaguez contumaz; II- produção, condução, consumo ou tráfico de substâncias entorpecentes e drogas alucinógenas; III- praticar vias de fato, no recinto da Câmara ou fora dele; IV- abusar das prerrogativas constantes do artigo 39 da Lei Orgânica Municipal, usando de expressões atentatórias à moral, à honra e aos bons costumes, quando se referindo a qualquer cidadão, órgão ou entidade pública e às autoridades constituídas; e V- obter vantagem indevida em função do mandato. Art. 24 - A conduta incompatível com o decoro parlamentar será apurada por comissão especialmente constituída para tal fim, na forma do instituído na Lei Orgânica Municipal, neste Regimento Interno e nas Legislações aplicadas à espécie, cujo relatório será apreciado pelo Plenário e aprovado por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, em escrutínio secreto. 14 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 25 – O processo de cassação de mandato de Vereador seguirá os trâmites e formalidades estabelecidos na legislação em vigor, garantindo-se, em todo caso, o contraditório e a ampla defesa. Art. 26 - O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador que for acusado de infringir qualquer disposição do artigo 23 deste Regimento, desde que a denúncia seja recebida por dois terços dos membros da Câmara. Art. 27 - A renúncia do Vereador será feita por escrito, com firma reconhecida, e encaminhada à Mesa Diretora, tornando-se efetiva depois de lida no expediente e transcrita na Ata. Parágrafo Único - Durante os recessos parlamentares, o pedido de renúncia será protocolizado perante a Comissão a que se refere o artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, devendo ser lido e transcrita na Ata de reunião especialmente designada e aberta para tal fim. Art. 28 - Ocorrendo vaga em decorrência de morte, renúncia, cassação de mandato, investidura do Vereador em cargo de Secretário Municipal ou Secretário de Estado, de licença para tratamento de saúde, licença-gestante e licença para tratar de interesses particulares, na forma do art. 44 da Lei Orgânica, o Presidente da Câmara convocará o suplente. CAPÍTULO IV DAS LICENÇAS Art. 29 – O Vereador poderá licenciar-se: I- Por motivo de saúde, devidamente comprovado; II- Para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja inferior a 30 (trinta) nem superior a 120 (cento e vinte) dias em cada período legislativo; III- Em face de licença-maternidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias; e IV- Para assumir o cargo de Secretário Municipal ou Presidente de autarquia municipal. §1º - Nos casos dos incisos I e II poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença. §2º - Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III. §3º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo valor da remuneração do seu mandato, desde que pago pelo Poder Executivo, e retornar ao cargo de origem a qualquer tempo. §4º - O afastamento para desempenho de missões temporárias de interesse do Município, não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida. 15 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO §5º - O Vereador que deixar de comparecer às reuniões, sem justificar a(s) falta(s), deixará de receber no seu subsídio o equivalente ao valor da(s) falta(s) em relação ao total das reuniões realizadas no mês, apurada(s) no mês subsequente; §6º - O Presidente da Mesa Diretora, quando justificada, abonará a respectiva falta. CAPÍTULO V DOS SUBSÍDIOS Art. 30 – O mandato do Vereador será remunerado na forma fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subsequente, atendidos os artigos 29 e 37 da Constituição Federal. Parágrafo único – O subsídio do Presidente da Câmara Municipal, fixado na mesma lei que tratar dos subsídios dos demais Vereadores, será diferenciado, em virtude do cargo, observados os parâmetros estabelecidos pelo inciso VII, do artigo 29, da Constituição Federal, ficando dita diferença, por tratar-se de indenização compensatória, fora do teto máximo imposto pelo referido artigo. Art. 31 – A Câmara Municipal, através de lei específica, fixará os subsídios dos agentes políticos, assim considerados o Prefeito, o Vice-Prefeito, e os Vereadores, em parcela única, determinando-se o seu valor em moeda corrente nacional. Parágrafo único – Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal a iniciativa das leis fixadoras dos subsídios dos agentes políticos. Art. 32 – Os subsídios de que tratam os artigos antecedentes, fixados em consonância com as determinações constitucionais, serão revistos anualmente, através de lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, sempre na mesma data, sem distinção de índices. Art. 33 - Os subsídios serão pagos integralmente ao Vereador licenciado com fundamento nos incisos I e III, do artigo 29, deste Regimento. Art. 34 - As viagens referentes à licença de que trata o §3º do artigo 29, não terão suas despesas custeadas pelo Município, salvo se ocorrerem no desempenho de missão do Governo Municipal, mediante designação do Prefeito. CAPÍTULO VI DAS INCOMPATIBILIDADES Art. 35 – O Vereador não poderá: I- Desde a expedição do diploma: 16 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer à cláusulas uniformes; e b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerados, inclusive, os que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades constantes na alienação anterior. II- Desde a posse: a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I; e c) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. CAPÍTULO VII DO USO DA PALAVRA Art. 36 – O Vereador não usará da Palavra em Plenário sem solicitar e sem receber autorização do Presidente, dispondo dos seguintes prazos para falar: I – Terá três (03) minutos para: a) apresentar retificação ou impugnação de ata; b) apresentar requerimentos e proposições; c) justificar urgência de requerimento; d) solicitar informação sobre trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia; e) levantar questão de ordem; f) solicitar verificação de votação ou de presença; g) encaminhar a votação; h) justificar o voto; i) solicitar prorrogação da sessão; j) solicitar adiamento da discussão; e k) requisitar documentos, processos, livros ou publicação existentes na Câmara sobre proposição em discussão no Plenário. II – Terá 05 (cinco) minutos para: a) tratar de assunto de interesse público, no expediente quando inscrito na forma do Art. 85; b) discutir dispositivo articulado de Projeto de Lei ou Resolução; c) falar em “explicação pessoal” nos termos do Art. 85; e d) debater vetos apostos pelo Prefeito. 17 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 37– O Vereador que solicitar a palavra deverá inicialmente declarar em qual das hipóteses do artigo anterior o faz e não poderá: I – Usar da palavra com finalidade diferente da indicada na solicitação; II – Falar sobre a matéria vencida; III – Desviar-se da matéria em debate; IV – Usar de linguagem imprópria; V – Ultrapassar o prazo que lhe couber; e VI – Deixar de atender às advertências do Presidente. Art. 38 - Quando, mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente a concederá em primeiro lugar ao autor da proposição em debate, aos Vereadores que tenham participado das comissões que apreciam e, em seguida, de maneira alternada, a Vereadores de partidos diferentes. CAPÍTULO VIII DOS APARTES Art. 39 - Aparte é a transferência do uso da palavra, consentida pelo orador em favor do vereador requisitante, para uma indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate. § 1º - O Vereador só poderá apartear quando obtiver permissão do orador, não podendo o aparte durar mais de um minuto, sendo vedado aparte paralelo, deixando o serviço de anotações de registrá-lo, quando ocorrer. § 2º - Não serão permitidos apartes: I- à palavra do Presidente; II- no encaminhamento da votação; III- nas questões de ordem; IV- nas declarações de voto; e V- a parecer oral, salvo por membros da respectiva Comissão. § 3º - Os apartes devem ser expressos em termos corteses, permanecendo o aparteante de pé enquanto aparteia e ouve a resposta do aparteado. § 4º - Não são permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador. § 5° - Não é permitido apartear o orador que fala “pela ordem” ou para encaminhamento de votação, declaração de voto e em “Explicação Pessoal”. Art. 40 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender ainda às seguintes determinações: I- Falar de pé, salvo encontrar-se enfermo; 18 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO II- Dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para Mesa, salvo quando responder a aparte; e III- Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Excelência. Parágrafo Único – A obrigação de falar de pé não se aplica ao Presidente. Art. 41 – O Presidente solicitará ao orador que interrompa o discurso nos seguintes casos: I- Leitura de requerimento de urgência; II- Comunicação importante à Câmara; III- Votação de requerimento de prorrogação da sessão; e IV- Solução de questão de ordem. TÍTULO III DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS CAPÍTULO I DAS REUNIÕES Art. 42 - A Câmara Municipal se reunirá: I - Ordinariamente, em dois períodos legislativos compreendido entre 1º de fevereiro a 20 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, as terças e quintas-feiras, ou nos dias em que a Mesa achar conveniente, às 20:00 h (vinte horas), sempre em dias úteis, não podendo ser realizada mais de uma reunião ordinária por dia; II - extraordinariamente, quando: a) estando em recesso, for convocada pelo seu Presidente e/ou o Prefeito do Município; b) havendo matéria de interesse relevante e urgente para deliberação, for convocada pela maioria absoluta dos Vereadores; c) ocorrer convocação através de proposta popular subscrita por um por cento dos eleitores alistados no Município, devendo constar da proposta o nome legível dos subscritores, seus endereços, e os respectivos números dos títulos eleitorais e da zona em que estão alistados; e d) havendo pedido de renúncia de agente político, for convocada pelo Presidente. III - Secretamente, quando convocada pela Mesa Diretora, pelo Presidente da Comissão Executiva, ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, com o fim de dar conhecimento ou discutir assuntos cujos detalhes não devam ser divulgados, para resguardar interesse da administração interna da Câmara ou do Município; IV - solenemente, para: 19 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO a) dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, no início de cada legislatura; b) dar posse aos integrantes da Comissão Executiva, eleita para o segundo biênio da legislatura; c) comemorações cívicas; d) outorgar títulos ou honrarias a pessoas ilustres; e e) prestação de homenagens. Art. 43 - Todas as reuniões da Câmara serão públicas, exceto, as previstas no inciso III, do artigo anterior. Art. 44 - As reuniões da Câmara Municipal somente poderão ser iniciadas com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores, e terá a duração de no máximo 03 (três) horas, admitida a prorrogação, desde que seja determinada ou requerida, na forma do §1º do artigo 48. Art. 45 - Caso na hora determinada para o início dos trabalhos não estejam presentes um terço dos Vereadores, haverá uma tolerância de vinte minutos, descontados do tempo destinado aos oradores, no Expediente. Art. 46 - Atingida a tolerância e persistindo a falta de quórum para o início dos trabalhos, será lavrado um termo, nominando os Vereadores presentes e os faltosos, passando o Presidente a despachar o material constante do Expediente. Art. 47 – Os trabalhos das reuniões dividem-se em três partes: I – Pequeno Expediente; II – Ordem do Dia; III – Grande Expediente. §1º - O pequeno expediente é a fase da Sessão Ordinária destinada à leitura da Ata da Sessão anterior, o sumário das proposições, correspondências, ofícios e congêneres, que deverá ter a duração de até 30 minutos. §2º - A Ordem do Dia é a fase destinada à discussão e votação das proposições apresentadas à Mesa da Câmara bem como, as solicitações verbais, com duração de até 01 hora e 30 minutos. §3º - O Grande Expediente é a fase destinada aos discursos dos parlamentares, obedecida à ordem de inscrição, com duração de até 01 hora, destinando-se até 05 minutos para cada vereador. Art. 48 - As reuniões poderão ser prorrogadas para a conclusão da discussão e votação da matéria que estiver sendo apreciada, ao ser atingida a hora fixada para o encerramento dos trabalhos. 20 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO § 1º - A prorrogação será determinada de ofício pela Mesa, ou a requerimento de qualquer Vereador, apresentado cinco minutos antes de ser atingida a hora regimental para o encerramento dos trabalhos, e não poderá exceder a sessenta minutos, exceto, quando se estiver apreciando a proposta orçamentária. § 2º - O requerimento solicitando prorrogação dos trabalhos poderá ser verbal. Art. 49 - As reuniões poderão também ser realizadas pela manhã e à tarde, sempre nos dias úteis. Art. 50 - Os trabalhos das reuniões serão dirigidos pela Mesa, composta de um Presidente, primeiro e segundo Secretários. Art. 51 - A reunião poderá ser encerrada antes da hora regimental, nos seguintes casos: I - tumulto grave; II - quando presentes menos de um terço dos Vereadores; III - quando esgotada, a apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, não houver oradores inscritos para explicações pessoais; e IV - em homenagem aos que faleceram no exercício de cargos Políticos e autoridades Municipais, ou ainda em memória de pessoas de reconhecido destaque na vida política, empresarial ou social deste Município. Parágrafo Único - A reunião será encerrada por iniciativa do Presidente, salvo na hipótese do inciso IV, quando deverá submeter o encerramento à decisão do Plenário. Art. 52 - A Câmara poderá interromper os seus trabalhos, em qualquer fase da reunião, para recepcionar altas personalidades, desde que assim decida o Plenário. Art. 53 - Havendo conveniência para a manutenção da ordem, a reunião da Câmara poderá ser suspensa, pelo tempo suficiente ao ordenamento dos trabalhos. Art. 54 – Durante as sessões, somente poderão permanecer no Plenário, os Vereadores e os funcionários da secretaria necessários ao andamento dos trabalhos. § 1° - Também poderão permanecer no Plenário os convidados oficiais da Câmara. § 2° - Os representantes credenciados da Imprensa terão lugar reservado no Recinto. Art. 55 – Os visitantes oficiais, recebidos e introduzidos no Plenário por uma comissão de Vereadores, designada pelo Presidente, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhe for feita pelo Legislativo. Art. 56 – Se o Prefeito solicitar, a Câmara poderá ouvi-lo ou a seus secretários, em sessões destinadas exclusivamente a esta finalidade e sujeitas às seguintes regras: 21 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO I – O dia e a hora da sessão serão designadas pelo Presidente, após entendimentos com o Prefeito; II – Terminadas a exposição do Prefeito, dos Secretários, Presidente de Autarquias e Diretores de Órgãos Públicos da Municipalidade, cada Vereador terá o prazo de cinco (05) minutos para solicitar esclarecimentos complementares; e III – Não é permitido aos Vereadores apartear a exposição do Prefeito, Secretários, Diretores e Presidentes de Autarquias em seus esclarecimentos adicionais, nem levantar questões estranhas aos assuntos da reunião. Art. 57 – Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que: I – Apresente-se decentemente trajado; II – Não porte arma de fogo ou branca; III – Conserve-se em silêncio durante os trabalhos; IV – Não interpele os Vereadores, nem manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em plenário; e V – Atenda às determinações da Mesa. Parágrafo Único – Em caso de inobservância das regras deste artigo, o Presidente poderá determinar a retirada imediata do recinto, de todos ou de alguns dos assistentes, sem prejuízo de outras medidas. Art. 58 – Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara facilitando-se o trabalho de imprensa e divulgando-se a pauta e o resumo dos trabalhos. CAPÍTULO II DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS Art. 59 – As reuniões ordinárias serão realizadas em obediência ao disposto no inciso I, do artigo 42, deste Regimento, havendo em cada período Legislativo 24 (vinte e quatro) sessões ordinárias, que terão lugar nas terças e quintas-feiras, ou nos dias em que a Mesa achar conveniente, às 20:00 h (vinte horas), no Recinto destinado ao funcionamento da Câmara, vedada a realização de mais de uma reunião ordinária por dia. Parágrafo Único – Realizadas as reuniões do período e não havendo matéria regimental, o Presidente dará por encerrado o Período Legislativo. Art. 60 - A Câmara manter-se-á reunida, independentemente do disposto no artigo 42, inciso I, enquanto não for aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nem apreciada matéria em tramitação, oriunda do Poder Executivo. 22 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 61 – À hora determinada para o início da Sessão, se ausentes, o primeiro e o segundo Secretários, o Presidente convocará qualquer Vereador dentre os presentes para assumir os encargos da secretaria. Art. 62 – Não se encontrando no Recinto à hora regimental para o início dos trabalhos, o Presidente será substituído pelo 1° Vice-Presidente e, na ausência deste, pelo segundo Vice-Presidente, não estando presente nenhum destes, não haverá sessão. Art. 63 – À hora do início dos trabalhos, por determinação do Presidente, o Secretário da Câmara conferirá as assinaturas apostas no livro de presença, procedendo a chamada dos Vereadores pela ordem alfabética de seus nomes parlamentares. § 1° - Verificada a presença mínima de um terço dos membros da Câmara, o Presidente abrirá a sessão; § 2° - Persistindo a falta de “quórum”, a sessão não será aberta, lavrando-se termo da ocorrência. Art. 64 – No curso da sessão, qualquer Vereador poderá pedir verificação de presença. CAPÍTULO III DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS Art. 65 - A Câmara reunir-se-á extraordinariamente, na forma do disposto no artigo 42, inciso II, deste Regimento. § 1º - Convocada a Câmara extraordinariamente pelo Prefeito, o Presidente, com antecedência mínima de vinte e quatro horas e, no máximo, em três dias, dará conhecimento aos Vereadores, através de comunicação expressa, enviada sob protocolo, e de edital afixado à porta principal do edifício da Câmara, designando, desde logo, dia e hora para a reunião. §2º - Independe de comunicação escrita e de edital a reunião extraordinária convocada pela maioria absoluta dos Vereadores. § 3º - Quando a Câmara for convocada extraordinariamente, através de proposta popular, será adotado o procedimento estabelecido no § 1º deste artigo. Art. 66 - Nas reuniões extraordinárias a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação. Art. 67 - O prazo para que a Câmara se reúna extraordinariamente é, no máximo, de cinco dias, contados da data do recebimento do ofício de convocação enviado pelo Prefeito, da deliberação da maioria absoluta de seus membros, ou do recebimento da convocação por proposta popular. 23 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 68 - Nas reuniões extraordinárias, o tempo destinado ao Expediente será o necessário à leitura da matéria determinante da convocação, sendo o restante destinado à sua discussão e votação. Art. 69 - As reuniões extraordinárias terão a duração necessária à apreciação da matéria objeto da convocação, não podendo, porém, exceder de quatro horas. CAPÍTULO IV DAS REUNIÕES SECRETAS Art. 70 - A reunião secreta, convocada de acordo com o inciso III, do artigo 42, deste Regimento, terá a duração necessária à apreciação do assunto que originou a sua convocação. Art. 71 - Às reuniões secretas somente poderão comparecer os Vereadores, providenciando a Mesa à completa evacuação do recinto, a fim de que seja preservado o sigilo do que nela for tratado. Art. 72 - A Ata da reunião secreta será lavrada pelo 1º Secretário e aprovada na mesma ocasião, sendo, em seguida, cerrada em envelope que será lacrado, rubricado pelos Vereadores presentes e guardado em cofre ou congênere. Art. 73 - O Vereador que tenha participado dos debates da reunião secreta poderá reduzir a escrito o discurso que tenha pronunciado, o qual será arquivado com a Ata e demais documentos da reunião. Art. 74 - Antes de encerrar a reunião secreta, os Vereadores decidirão, por maioria absoluta dos membros da Câmara, se o assunto tratado deve ser levado ao conhecimento público, total ou parcialmente. Parágrafo Único – Decidido dar-se conhecimento público do assunto, caberá à Presidência expedir comunicado à imprensa, cujo texto será previamente aprovado pelo Plenário. Art. 75 - Deliberada à realização de uma reunião secreta, no curso de uma reunião pública, o Presidente fará cumprir o disposto no artigo 70 deste Regimento e, ao iniciá-la, consultará se o objeto proposto deve continuar a ser tratado secretamente. Caso contrário, a reunião voltará a ser pública. CAPÍTULO V DAS REUNIÕES SOLENES Art. 76 - As reuniões solenes, convocadas para os fins previstos no inciso IV, do artigo 42, podem ser realizadas fora da sede da Câmara. Art. 77 - As reuniões solenes prescindem de “quórum” para a sua realização e terão a duração necessária à observância do programa organizado, não se observando as normas contidas no artigo 47. 24 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO CAPÍTULO VI DO PEQUENO EXPEDIENTE Art. 78 - O Pequeno Expediente terá a duração máxima de 30 min (trinta minutos) e se destinará à: I – Aprovação da ATA da sessão anterior; e II – Leitura resumida da matéria oriunda do Executivo ou de outras origens. Art. 79 – Iniciado o pequeno expediente, o Presidente submeterá à discussão a Ata da última sessão, que deve ser posta à disposição dos Vereadores para verificação, durante a hora imediatamente anterior, na Secretaria da Câmara. § 1° - Qualquer Vereador poderá requerer a dispensa da leitura da Ata, no todo ou em parte. § 2° - Considerar-se-á a Ata aprovada, independentemente de votação, se não for apresentada retificação ou impugnação. § 3º - As retificações aprovadas serão incluídas num adendo “em tempo”, ao texto da Ata. § 4º - A Ata aprovada, com ou sem retificação, será assinada pelo Presidente e pelos Secretários. § 5º - Aceita pelo Plenário a impugnação, lavrar-se-á nova Ata, que será votada na sessão seguinte. Art. 80 – A Ata da última sessão da Legislatura será redigida e submetida à aprovação, com qualquer número, antes de encerrar-se a sessão. Art. 81 – Concluída a aprovação da Ata, o Secretário procederá à leitura da correspondência recebida, na seguinte ordem: I – Matéria oriunda do Executivo Municipal; II – Representações de outras edilidades; III – Ofícios de outras entidades públicas; e IV – Petições de interessados não Vereadores. § 1º - As correspondências de que trata este artigo serão encaminhados pelo Presidente às comissões competentes. 25 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO § 2º - O Presidente mandará arquivar a correspondência que não demande providência, que se refira a assuntos estranhos às atribuições da Câmara, ou não seja redigida em termos adequados. Art. 82 – As proposições dos Vereadores, encaminhados até o dia anterior da Sessão, no horário de funcionamento, à secretaria da Câmara, serão por ela rubricadas e numeradas, e lidas na seguinte ordem: I – Projetos de Lei; II – Projetos de Resolução; III – Indicações; IV – Requerimentos; V – Pareceres das Comissões; VI – Substitutivos, emendas e subemendas; VII – Moções; e VIII – Recursos. Parágrafo Único – Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada. Art. 83 – A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição que: I – seja antirregimental; II – não tiver sido redigido com clareza; III – versar sobre assunto alheio à competência da Câmara; IV – delegar a outro poder atribuições privativas do Legislativo; e V – aludindo a Lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, não se faça acompanhar de seu texto. Parágrafo Único – Da decisão da Mesa, o autor poderá recorrer ao Plenário que deliberará à vista de parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis, incluindo na Ordem do Dia como matéria de discussão única. Art. 84 – Considera-se autor da proposição o seu primeiro signatário. § 1º - São de simples apoio as assinaturas que se seguem à primeira. § 2º - Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituírem “quórum” para apresentação, não poderão ser retiradas após o encaminhamento à Mesa. CAPÍTULO VII DA ORDEM DO DIA 26 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 85 - A Ordem do Dia é a parte da reunião destinada à discussão e votação das proposições submetidas ao julgamento do Plenário e constantes da pauta organizada pelo órgão competente da Secretaria, dada a conhecer pela Mesa. Art. 86 - Os trabalhos da Ordem do Dia só poderão processar-se com a presença da maioria absoluta dos Vereadores, cuja pauta será organizada, obedecendo aos seguintes critérios: I- pareceres concluindo ou recomendando o arquivamento de qualquer proposição; II- pareceres da Comissão de Redação de Leis, que por maioria, opinem pela inadmissibilidade do Processo Legislativo; III- proposições cuja discussão esteja encerrada; IV- proposições em regime de urgência, obedecida a ordem cronológica de sua concessão; V- proposições sujeitas a prazos especiais para apreciação; VI- proposições sujeitas a votação por dois terços; VII-proposições em primeira e segunda discussões; VIII- requerimentos; e IX- indicações. Art. 87 - Anunciada a discussão de qualquer proposição, o Vereador poderá solicitar à Mesa a leitura do seu texto e de qualquer documento que a instrua. Art. 88 - A pauta da Ordem do Dia conterá um resumo de cada documento, a sua numeração e o turno de discussão, e mencionará se está com discussão encerrada, se tem regime de urgência ou está submetido a prazos especiais, se contém emendas, ou se está anexado a outro, por ter o mesmo conteúdo. § 1º - Na discussão das matérias constantes da pauta da Ordem do Dia, cada Vereador disporá de cinco minutos, improrrogáveis, para usar a tribuna, exceto, o autor e o relator da proposição, os quais dispõem de tempo dobrado para discuti-la, podendo usá-lo de uma só vez ou, se assim entenderem, no início e no final dos debates. § 2º - O Vereador que quiser debater a matéria em discussão dirigir-se-á ao Presidente, solicitando a palavra, tendo precedência ao pedirem a palavra, o autor e o relator da proposição, respectivamente. § 3º - O orador não poderá abordar assunto não relacionado com a matéria em discussão, sob pena de ter cassada a palavra. § 4º - A nenhum Vereador é permitido falar sem que o Presidente lhe tenha concedido a palavra, e somente após a sua concessão o funcionário da Secretaria, encarregado de fazer anotações, iniciará o apanhamento. I - Se o Vereador pretender falar sem que lhe tenha sido dada a palavra, ou permanecer na tribuna antirregimentalmente, o Presidente o advertirá, convidando-o a sentar-se. Se apesar do convite, insistir, o Presidente dará o seu discurso por terminado. 27 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO II - Sempre que o Presidente der por terminado um discurso, o serviço de anotações, a partida da declaração, suspenderá o seu registro. III - O orador que estiver usando a palavra para fins deste artigo não será interrompido pelo encerramento do tempo reservado ao expediente, que se considera automaticamente prorrogado. IV - Aos demais oradores inscritos serão assegurados o uso da palavra em primeiro lugar, na mesma fase da sessão seguinte. Art. 89 - Será permitido ao Vereador requerer preferência para a discussão e votação de qualquer matéria constante da Ordem do Dia. Art. 90 - A ordem estabelecida no artigo 86 deste Regimento, somente será alterada quando ocorrer à concessão de preferência. § 1º - Salvo motivo de urgência, nenhuma matéria poderá ser apreciada pelo Plenário sem parecer da Comissão competente e sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia. § 2º - Independentemente de parecer das comissões, os Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito, com prazo especial de tramitação, contarão obrigatoriamente da Ordem do Dia das 3 (três) últimas sessões anteriores ao término do prazo. § 3º - Se a Comissão de Legislação e Redação de Leis opinar pela inconstitucionalidade ou pela ilegalidade de um projeto, o parecer será imediatamente submetido ao Plenário e somente quando rejeitado, terá prosseguimento à tramitação da matéria, observado o disposto no Art. 137. Art. 91 - Os trabalhos da Ordem do Dia só serão interrompidos nos casos previstos no artigo 52 deste Regimento, ou quando qualquer Vereador suscitar uma questão de ordem. Art. 92 - Encerrada a apreciação das matérias constantes da pauta, antes de atingida a hora regimental para o encerramento dos trabalhos, o tempo restante será destinado a explicações pessoais, inclusive solicitações verbais. CAPÍTULO VIII DO GRANDE EXPEDIENTE Art. 93 – No grande expediente, os Vereadores inscritos em lista especial, de próprio punho, ou pelo Secretário, terão a palavra para tratar de interesse público. I – Cada orador disporá de cinco minutos para discursar, devendo fazê-lo da tribuna, podendo abordar assuntos de livre escolha, ou justificar proposições por ele apresentadas. 28 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO II – O orador que não concluir o seu discurso pela exiguidade do tempo, poderá solicitar à Mesa a sua inscrição, ex-ofício, para a reunião seguinte, ou para continuá-lo depois de terminados os trabalhos, se houver tempo para tanto. § 1º - Em qualquer das hipóteses do caput, cingir-se-á ao assunto que vinha abordando, dele não podendo se afastar, sob pena de ter cassada a palavra. § 2º - Os oradores falarão da tribuna, dirigindo-se ao Presidente e aos seus pares, dando-lhes o tratamento de Senhor ou de Excelência. § 3º - O orador só será interrompido pela Presidência quando for suscitada uma questão de ordem. § 4º - O Presidente poderá permitir que o Vereador discurse sentado, caso esteja impossibilitado de usar a tribuna, e só iniciará o seu discurso depois de lhe ser concedida a palavra pelo Presidente. § 5º - O orador inscrito poderá ceder o tempo que lhe era destinado, no todo, ou em parte, a um ou mais Vereadores, desde que se encontrem inscritos. § 6º - Não estando presente o Vereador, será cancelada a sua inscrição. § 7º - Nenhum Vereador poderá referir-se à Câmara ou a qualquer dos seus membros, e de modo geral, a qualquer representante do poder público, de forma descortês, injuriosa, caluniosa ou difamatória. CAPÍTULO IX DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES Art. 94 - Nenhum projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo será submetido à deliberação do Plenário sem que tenha recebido parecer escrito de uma ou mais Comissões Permanentes, ou de Comissão Especial. Art. 95 - Todos os pareceres das Comissões Permanentes ou Especiais, versando sobre a inadmissibilidade de Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo, e os que concluírem pelo arquivamento de qualquer matéria, submeter-se-ão apenas a uma discussão, observado o disposto no art. 137. Art. 96 - Rejeitado o parecer que conclua pelo arquivamento ou inadmissibilidade de uma proposição, ocorrerá a sua tramitação, independentemente de novo pronunciamento de qualquer comissão. Art. 97 - A discussão poderá ser interrompida quando retirada da pauta a proposição, para efeito de diligências. 29 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Parágrafo Único - O prazo para a diligência será de cinco dias úteis improrrogáveis. Art. 98 - Os requerimentos só terão adiados as suas discussões no máximo por setenta e duas horas, quando, tendo redação ambígua, não se encontre presente à reunião, para oferecer esclarecimentos, o seu autor. Art. 99 - A discussão será encerrada quando nenhum Vereador quiser debater o assunto de que é objeto a proposição, ou quando, a pedido de qualquer Vereador, assim decidir o Plenário, por se encontrar esclarecido. O pedido de encerramento de discussão será votado sem debates. CAPÍTULO X DO PEDIDO DE VISTA Art. 100 - O Vereador pode solicitar vista da proposição ainda não submetida à discussão, tendo o prazo de dois dias úteis para estudá-la, contados do dia da entrega do documento, devidamente protocolado. Parágrafo Único - O pedido de vista será anulado, caso o Vereador se negue a receber o processado no primeiro dia útil seguinte ao do pedido de vista. Ocorrendo esta hipótese, o órgão competente comunicará o fato ao Presidente. Art. 101 - Não será concedida vista de proposição submetida a regime de urgência, de pareceres da Comissão de Legislação e Redação de Leis e de requerimentos, se esgotado o prazo previsto no Art. 53 da Lei Orgânica do Município. CAPÍTULO XI DA URGÊNCIA Art. 102 - O Vereador poderá solicitar urgência para a discussão de qualquer matéria, desde que a mesma envolva casos de calamidade pública ou assunto de interesse coletivo imediato, cujo retardamento implique em evidente prejuízo. Art. 103 - O pedido de urgência deve ser dirigido à Mesa, por escrito ou verbalmente. Art. 104 - Aprovado o pedido de urgência, será a matéria incluída, obrigatoriamente, na pauta da Ordem do Dia da reunião seguinte. Art. 105 - Concedida a urgência, a Mesa providenciará junto à Comissão encarregada de estudar a matéria, a elaboração do respectivo parecer. Parágrafo Único - Não sendo possível a elaboração do parecer escrito, será a matéria incluída na pauta da reunião subsequente, recebendo parecer verbal no Plenário. 30 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 106 - Os pedidos de urgência deverão ser formulados no início ou no final dos trabalhos do Pequeno Expediente. Art. 107 - A urgência se estende a todos os turnos de tramitação da matéria, não podendo sofrer adiamento na reunião subsequente, quando de sua apreciação. CAPÍTULO XII DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO Art. 108 - O Vereador poderá solicitar o arquivamento de qualquer matéria em discussão, sendo o pedido apreciado imediatamente, sem debates. Art. 109 - Rejeitado o pedido de arquivamento, a matéria voltará à discussão e, sobre a mesma, não prevalecerá outro pedido idêntico. CAPÍTULO XIII DAS VOTAÇÕES Art. 110 - A Câmara Municipal somente deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros e adotará uma das seguintes formas de votação: I - simbólica, que será adotada na apreciação das proposições em geral; II - nominal, adotada nas verificações de votos, em caso de dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, quando for exigido o voto da maioria absoluta, ou de dois terços dos membros da Câmara e, ainda, quando for requerida por qualquer Vereador; e III - secreta, nas eleições dos membros da Comissão Executiva, nos processos de cassação de mandato, no julgamento dos processos de apuração de responsabilidade e de falta de decoro parlamentar e na apreciação de vetos apostos pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 111 - A votação, após iniciada, não poderá ser interrompida, salvo nos casos previstos no artigo seguinte. Art. 112 - Quando for aconselhável para o bom andamento dos trabalhos, ou a requerimento de qualquer Vereador, ouvido o Plenário, mediante maioria absoluta, poderá a matéria ser votada por partes ou mediante quebra de interstício. Parágrafo Único - Concluída em relação a uma das partes, a votação poderá ser interrompida, desde que atingida à hora do encerramento dos trabalhos. Art. 113 - Antes de iniciada a votação, o Vereador, autor da proposição, poderá usar a tribuna por dois minutos, improrrogáveis, e sem ser aparteado, para o encaminhamento da votação. Art. 114 - Na votação nominal, o Primeiro Secretário fará a chamada dos Vereadores, em face da lista de presença, anotando o pronunciamento de cada um. 31 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 115 - As votações secretas serão processadas na forma seguinte: I - quando se tratar de eleições para preenchimento dos cargos da Comissão Executiva será distribuída uma cédula, rubricada pelos componentes da Mesa Diretora, contendo os nomes de todos os Vereadores que se registrarem candidatos, em ordem alfabética, um abaixo do outro, e em forma horizontal os cargos a preencher, manifestando o Vereador o seu voto, pela assinalação com sinal bem visível adiante do nome e na coluna correspondente ao cargo para o qual está votando; e II - nos demais casos, através da entrega a cada Vereador de duas cédulas: uma contendo a palavra “SIM”, e a outra a palavra “NÃO”, devendo o Vereador depositar em urna a cédula correspondente a seu voto e manter consigo a outra que será recolhida em outra urna, após conhecido o resultado da apuração, que será feita por dois escrutinadores, previamente designados pelo Presidente. Parágrafo Único - A votação secreta será anulada, caso não haja coincidência entre o número de cédulas e o número de votantes. Art. 116 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria simples, maioria absoluta e por dois terços de seus membros. § 1 - Por maioria simples, que corresponde à metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, a Câmara deliberará sobre todas as matérias, exceto, as referidas nos parágrafos seguintes. § 2 - Por maioria absoluta, que corresponde à metade mais um de todos os seus integrantes, a Câmara deliberará sobre: a) alteração deste Regimento; b) denominação de ruas e logradouros públicos; c) veto aposto pelo Prefeito; d) as leis complementares referidas no § 1º, do artigo 50, da Lei Orgânica do Município; e e) autorização para o Município subscrever ou adquirir ações, realizar aumentos de capital de empresa de economia mista ou de empresa pública; bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado. § 3 - Por maioria de dois terços de seus membros a Câmara deliberará sobre: a) julgamento do Prefeito por infrações político administrativas; b) cassação de mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, e destituição de membros da Comissão Executiva; c) referendo a decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito; d) julgamento das Contas do Prefeito; e) Revogado de acordo com a Resolução Nº 002/2015. 32 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO f) emenda à Lei Orgânica, observado o artigo 46, incisos e parágrafos da Lei Orgânica Municipal. § 4º - O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovam e levantando-se os que desaprovam a proposição. Somente deixará de ser adotado por disposição legal ou requerimento aprovado pelo Plenário. § 5º - Terminada a votação, o Presidente anunciará o resultado, declarando quantos Vereadores votaram favorável e contrariamente. § 6º - Em caso de dúvida, o Presidente pedirá aos Vereadores que se manifestem novamente, ou com requerimento de qualquer Vereador, determinará que se proceda a uma votação nominal. § 7º - Na votação nominal, o secretário chamará os Vereadores presentes para um a um, responderem SIM ou NÃO à proposição. Art. 117 - Terá preferência, na ordem para votação, o parecer da Comissão que tenha decidido pela maioria de seus membros. Art. 118 - Se à matéria estudada forem oferecidos substitutivos e emendas, será observada para votação, a seguinte ordem de precedência: I - emendas substitutivas; II - emendas supressivas; III - emendas modificativas; IV - emendas aditivas; V - projeto substitutivo; VI - proposição principal. Parágrafo Único - As emendas apresentadas a projetos substitutivos serão apreciadas e votadas na forma prevista neste artigo. Art. 119 - O Vereador poderá requerer destaque para discussão ou votação de emenda, ou substitutivo apresentados à proposição, submetendo-se ao pedido do pronunciamento do Plenário. Art. 120 - Aprovado o projeto substitutivo, serão consideradas prejudicadas as emendas parciais. Parágrafo Único - Aprovada emenda parcial a um dispositivo, as demais, do mesmo caráter ou de caráter antagônico, serão consideradas prejudicadas. Art. 121 - Caso tenham sido apresentados à mesma proposição mais de um substitutivo, terá preferência, na votação, o que proceder da Comissão específica e, à falta deste, o que contiver, na ordem numérica, a numeração mais baixa. 33 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 122 - Considera-se aprovada a proposição que tenha obtido do Plenário a maioria dos votos favoráveis, obedecidos aos critérios estabelecidos no artigo 116 e parágrafos, deste Regimento. TÍTULO IV DAS PROPOSIÇÕES, DAS EMENDAS E DO VETO CAPÍTULO I DAS PROPOSIÇÕES Art. 123 - A Câmara Municipal pronuncia-se sobre: I - projeto de lei de autoria do Prefeito, da Mesa Diretora, de um ou mais Vereadores, ou das Comissões Permanentes e Especiais; II - pareceres das Comissões Permanentes e Especiais; III - projetos de resolução e de decreto legislativo de autoria da Mesa Diretora, de um ou mais Vereadores, ou das Comissões Permanentes e Especiais; IV - requerimentos; V - emendas; VI - projetos de lei de iniciativa popular; e VII - indicações. Art. 124 - As proposições referidas no artigo anterior versarão sobre: I - Os projetos de lei: matéria de competência da administração municipal e de cuja elaboração participe o Poder Executivo, ou o Poder Legislativo, ou a iniciativa popular; II - Os pareceres das Comissões Permanentes e Especiais: pronunciamentos opinativos sobre a matéria estudada; III - Os projetos de resolução e de decreto legislativo: matéria de competência da administração municipal, privativa da Câmara, ou de cuja elaboração não participe o Poder Executivo, e sobre assuntos de sua economia interna; IV - Os requerimentos de: a) Pedidos de informação e de providências administrativas dos atos da Mesa, da Presidência e do Plenário; b) Inserção na Ata ou nos Anais da Casa de texto de documentos e pronunciamentos; c) Voto de congratulações, aplausos, pesar e outras manifestações; d) Audiência de Comissão sobre assunto de pauta; e) Preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental para discussão; f) Constituição de Comissões Especiais ou de Representação; g) Licença do exercício da vereança; h) Cópia de documentos existentes nos arquivos da Câmara; i) Informação ao Prefeito, ou por seu intermédio, a outras entidades públicas municipais e particulares; V - Emendas: modificação, adição, supressão ou substituição de parte de uma proposição; e 34 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO VI - Indicações: Apelo às autoridades públicas federais e estaduais. Parágrafo Único – O requerimento de que trata o inciso IV, alínea “i” do Regimento Interno, independe de votação do Plenário ou da Mesa Diretora da Câmara, devendo ser lido em Plenário e imediatamente encaminhado para a ciência e providência do Prefeito. (inserido de acordo com a Resolução 003/2016) Art. 125 - Não será aceita pela Mesa proposição que: I - contrarie disposições das Constituições do Brasil e deste Estado; de leis federais e estaduais, da Lei Orgânica Municipal e deste Regimento; II - verse sobre assunto alheio à competência da Câmara; III - delegue a outro poder atribuições privativas da Câmara; IV - esteja redigida de modo impreciso ou ambíguo; V - contenha expressões ofensivas a quem quer que seja; e VI - em se tratando de emenda, não guarde direta relação com a proposição. Parágrafo Único - Se o autor da proposição considerada inconstitucional, ilegal, antirregimental ou estranha à competência da Câmara, não se conformar com a decisão da presidência, poderá solicitar audiência da Comissão de Legislação e Redação de Leis. Se a Comissão discordar da decisão da presidência, a matéria será restituída para a devida tramitação. Art. 126 - Os projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo deverão ser constituídos de artigos numerados, concisos e claros, e precedidos sempre de ementa enunciativa de seu objeto, não podendo conter mais de uma matéria. Art. 127 - Considera-se autor da proposição o seu primeiro signatário. § 1 - São consideradas de simples apoio as assinaturas que vierem após a do autor da proposição, não importando em aprovação da matéria nela contida. § 2º - O autor da proposição poderá requerer a sua retirada, ouvidos os subscritores, quando houver. § 3 - Se qualquer um dos subscritores mantiver a proposição, passará a mesma a ser considerada de sua autoria, continuando em tramitação. § 4 - Caso a proposição tenha recebido parecer de qualquer Comissão, deverá o pedido da retirada ser submetido ao Plenário para a devida homologação. Negada esta pelo Plenário, a proposição terá seu curso normal. Art. 128 - Aprovada a proposição e caso seja necessário, será a emenda encaminhada à Comissão de Legislação e Redação de Leis, voltando ao Plenário para ser apreciado, em discussão única, o texto por ela redigido. Art. 129 - Concluída a legislatura, serão arquivadas todas as proposições que estejam em tramitação, exceto as oriundas do Poder Executivo. 35 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Parágrafo único - Qualquer Vereador poderá solicitar o desarquivamento de uma proposição, mediante requerimento à Mesa, devidamente justificado, passando a ser de sua autoria a proposição. Art. 130 - Ocorrendo a apresentação de mais de uma proposição contendo matéria idêntica, será considerada pela Comissão que as estudar, a de numeração mais baixa, arquivando-se as demais. Parágrafo Único - Contendo qualquer uma delas dispositivos que possam completar ou melhorar a redação da proposição em estudo, poderá a Comissão adotá-la como emenda. CAPÍTULO II DOS PROJETOS DE LEI Art. 131 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito do Município, e a, pelo menos, dois por cento do eleitorado do Município. Art. 132 - É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das leis que: I - disponham sobre matéria financeira, tributária, orçamentária e plano plurianual; II - criem, transformem ou extingam cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, fundações, autarquias e empresas públicas mantidas pelo Poder Executivo; III - disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; IV - tratem de criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da administração pública; e V - fixem ou aumentem remuneração dos servidores do Poder Executivo, respeitado o princípio da isonomia. Parágrafo Único - Aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, não serão admitidas emendas que resultem em aumento de despesas, ressalvadas as emendas aos projetos de lei do orçamento anual e de créditos adicionais, desde que: I - indiquem os recursos necessários, admitidos somente os resultantes de anulação de despesas da mesma natureza, excluídos os que incidam sobre dotação para pessoal e seus encargos; e II - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Art. 133 – É da competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal a iniciativa das proposições que versem sobre: I – sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços; II – fixação ou aumento da remuneração dos seus servidores; e 36 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO III – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações constantes do Orçamento da Câmara. Parágrafo Único - Aos projetos de que trata o caput deste artigo, somente serão admitidas emendas, que de qualquer forma, não aumentem a despesa ou o número de cargos, quando subscritas pela maioria simples dos membros da Câmara. Art. 134 - Recebido o projeto de lei, o Presidente despachará encaminhando-o a uma ou mais comissões, para receber parecer de acordo com a natureza do assunto nele contido. Art. 135 - Se o Prefeito solicitar urgência, os projetos de lei de sua iniciativa, considerados relevantes, serão discutidos e votados dentro de trinta dias, contados da data do seu recebimento pela Câmara. § 1 - A solicitação de que trata o caput poderá ser feita depois da remessa do projeto, começando a fluir a partir do recebimento do pedido, aquele prazo. § 2 - Expirado, sem deliberação, o prazo de trinta dias, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto às demais matérias, exceto, a apreciação de veto aposto pelo Prefeito. §3 - O disposto neste artigo não se aplica aos projetos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, nem a qualquer projeto de lei complementar. Art. 136 - Os projetos de lei sujeitos aos prazos previstos no artigo anterior terão prioridade nas Comissões às quais forem submetidos. Art. 137 - O projeto de lei que receber parecer contrário, por unanimidade de seus membros, em todas as Comissões a que for submetido, será tido como rejeitado. Art. 138 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado pelo Plenário, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 139 - O projeto de lei, após a sua aprovação pelo Plenário, em dois turnos de votação, será assinado pelo Presidente e 1º e 2º Secretários, e dentro de dez dias, encaminhado ao Prefeito, que terá o prazo de quinze dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente. Parágrafo Único – As proposições sujeitas a dois turnos, não aprovadas no primeiro turno, serão consideradas rejeitadas, sendo dispensada a votação em segunda turno. Art. 140 - Não serão admitidos projetos de lei que regulem contagem de tempo de serviço, licença ou aposentadoria em casos individuais. Art. 141 - Os projetos de lei de iniciativa popular, para serem recebidos pela Câmara, deverão ser apresentados de forma articulada e subscritos, no mínimo, por dois por cento do 37 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO eleitorado do Município, com a indicação do nome legível de cada subscritor, seu endereço, número do título eleitoral e zona em que é inscrito. § 1 - Além das exigências contidas no caput, com o projeto de lei deverá vir à indicação do subscritor que o defenderá na tribuna da Câmara. § 2 - O subscritor indicado para defender a proposição usará a tribuna durante dez minutos, sem sofrer apartes, após o que deverá se afastar do Plenário. Art. 142 - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às mesmas normas relativas ao processo legislativo, estabelecido neste Regimento e na Lei Orgânica do Município. CAPÍTULO III DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO Art. 143 - Sobre assuntos de sua economia interna a Câmara deliberará através de Resolução. Art. 144 - A iniciativa dos projetos de resolução cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes ou à Mesa Diretora, destinando-se os mesmos a regular matéria de caráter político ou administrativo, principalmente: I - perda, cassação e extinção de mandato de Vereador; II - destituição dos membros da Comissão Executiva e das Comissões Permanentes; III - concessão de licença a Vereador; IV - qualquer matéria de natureza regimental; e V - manifestação sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa Diretora da Câmara. Art. 145 - Concluída a tramitação, se aprovada, a resolução será promulgada pelo Presidente da Câmara, transcrita em livro próprio e afixada no local de costume. CAPÍTULO IV DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Art. 146 - Nos assuntos de sua competência privativa, mas que não seja referente à sua economia interna, a Câmara deliberará através de Decreto Legislativo, principalmente para: I - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município; II - conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito; III- conhecer da renúncia do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores; IV- conceder título “Honorífico de Cidadão de Belo Jardim”, “Certificado de Empreendedor Belojardinense” ou qualquer outra honraria; V - Conceder a Medalha “Orgulho Belojardinense”; e VI - Suspender atos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentador. 38 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 147 - A iniciativa dos projetos de decreto legislativo cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes ou à Mesa Diretora. Parágrafo único – Os Projetos de Decretos Legislativo de que tratam os Incisos IV e V, do artigo anterior, serão deliberados através de votação nominal, obedecendo o que dispõe o artigo 114 deste Regimento. Art. 148 - Concluída a tramitação, se aprovado, o decreto legislativo será promulgado pelo Presidente da Câmara, com seu número respectivo, transcrito em livro próprio e publicado com sua afixação no local de costume no prédio da Câmara e da Prefeitura. CAPÍTULO V DOS PARECERES Art. 149 - Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita à sua apreciação. Art. 150 - O parecer será oferecido por escrito e conterá um relatório com a exposição da matéria em exame, e a manifestação do relator sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da proposição, ou sobre a necessidade de lhe ser oferecidas emendas. Parágrafo Único - Concluindo o parecer pela necessidade da apresentação de substitutivo à proposição ou de emenda a qualquer de seus dispositivos, cabe ao relator sugerir a redação do texto. Art. 151 - Para cada proposição, será oferecido um parecer independente, salvo em se tratando de matérias análogas, que tenham sido anexadas. Art. 152 - Nos casos em que a Comissão concluir pela necessidade de a matéria submetida a seu exame ser consubstanciada, em proposição, o parecer deverá contê-la, devidamente formulado. Art. 153 - É vedado a qualquer Comissão manifestar-se sobre matéria estranha a da sua competência específica. Art. 154 - Quando qualquer membro da Comissão apresentar conclusão diversa da contida no parecer do relator e o fizer por escrito, devidamente fundamentada, será esse pronunciamento considerado como voto em separado, submetido à apreciação pelo Plenário. Art. 155 - O parecer consignará os votos que lhe foram oferecidos, com restrições, ou pelas conclusões. CAPÍTULO VI DOS REQUERIMENTOS 39 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 156 - Os requerimentos versarão sobre os assuntos de que cogita o inciso IV, e alíneas do artigo 124 deste Regimento, e deverão ser redigidos em termos sucintos e claros e, se possível, conter uma ligeira justificativa da providência solicitada, ou das razões da sua objetivação. Art. 157 - Os requerimentos apresentados numa reunião serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da mesma reunião. Art. 158 - Os requerimentos estão sujeitos às mesmas normas das demais proposições, para votação e preferência de discussão. Art. 159 - Dependem de deliberação do Plenário ou da Mesa o requerimento constante nas alíneas “a” do inciso IV do artigo 124 deste Regimento. (Redação dada através da Resolução 002/2016) § 1º - O requerimento constante na alínea “g” do art. 124, depois de lido, será transformado pela Mesa em Projeto de Resolução e será incluído na ordem do Dia. § 2º - Os requerimentos que tratam das alíneas “ b, c, d, e, f, h ” do inciso IV, do artigo 124 deste Regimento, devem ser lidos no expediente e encaminhados para serem incluídos na discussão e votação na mesma Sessão. Art. 160 - Poderão ser verbais os requerimentos, solicitando à Mesa providências de caráter regimental, independendo, também, de votação. Art. 161 - Os requerimentos aprovados serão encaminhados à Secretaria Executiva para a elaboração do respectivo expediente. Art. 162 - Nos recessos legislativos, os requerimentos serão encaminhados à Comissão de Representação, que sobre os mesmos, decidirá. Art. 163 - Rejeitado o requerimento pela Comissão de Representação, será o mesmo incluído na pauta dos trabalhos da Ordem do Dia da primeira reunião ordinária que se realizar. Art. 164 - A Mesa não aceitará requerimento que versar sobre matéria, objeto de proposição anterior, na mesma sessão legislativa, salvo aqueles reiterando pedido de execução de serviços. Art. 165 - Coincidindo a apresentação de mais de um requerimento versando sobre o mesmo assunto, serão os mesmos aprovados em conjunto, considerado como autor o daquele que contiver a numeração mais baixa, e os demais, como subscritores. CAPÍTULO VII DAS EMENDAS Art. 166 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, e pode ser: I - supressiva, quando tende a erradicar qualquer parte da outra; 40 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO II - substitutiva, quando é apresentada como sucedânea da proposição principal, atingindo todo o seu conjunto; III - modificativa, quando altera a proposição principal, sem atingir em todo o seu conjunto; IV - aditiva, quando se acrescenta à proposição principal; e V - de redação, quando visa evitar incorreções, incoerência, contradições e absurdos manifestos no texto da proposição aprovada. Parágrafo Único - Não serão aceitas emendas que não tenham relação direta e imediata com a matéria contida na proposição principal. Art. 167 - Qualquer Vereador poderá solicitar, oralmente, destaque para votação de emendas, cabendo à Mesa Diretora observar a ordem de precedência prevista no artigo 114 deste Regimento. Art. 168 - Os Vereadores têm o prazo improrrogável de cinco dias úteis para apresentação de emendas às proposições, devendo encaminhá-las à Comissão competente, não correndo tal prazo durante os recessos da Câmara. Art. 169 - Não se aplica o disposto no artigo anterior: I - aos projetos de leis complementares, ou sujeitos a estudo de Comissões Especiais, para os quais o Plenário, por proposta do Presidente, atendendo à complexidade do assunto, estabelecerá prazo razoável; e II - às proposições submetidas ao regime de urgência previsto no artigo102 deste Regimento. Parágrafo Único - Quando a proposição estiver sob o regime de urgência, as emendas poderão ser apresentadas em Plenário, antes do pronunciamento da Comissão, ou das Comissões, a cujo estudo deva ser submetida. Art. 170 - Aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ou alterem a criação de cargos, funções ou empregos públicos. Art. 171 - Excluem-se do regime previsto, neste Capítulo, as emendas de redação que serão votadas imediatamente. CAPÍTULO VIII DO VETO 41 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 172 - Se o Prefeito julgar a proposição aprovada pela Câmara, no todo, ou em parte, inconstitucional, ilegal, ou contrário aos interesses públicos, vetá-la-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contado do recebimento, e comunicará, em dois dias úteis, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. Art. 173 - Recebida a proposta vetada, a Mesa encaminhá-la-á às Comissões que se pronunciaram sobre a mesma originariamente, ou à Comissão de Legislação e Redação de Leis, se os fundamentos do veto forem apenas de caráter constitucional ou legal. Art. 174 - As Comissões que devam se pronunciar sobre o veto terão o prazo comum de cinco dias para oferecer parecer. Esgotado o prazo, com ou sem parecer, as razões do veto serão incluídas na Ordem do Dia para apreciação. Art. 175 - O Plenário se manifestará sobre a manutenção do veto, votando “SIM”, quem o mantiver, e “NÃO”, quem o rejeitar. Art. 176 - As razões do veto serão apreciadas pela Câmara, no prazo de trinta dias, contado do seu recebimento, em discussão única. § 1º - Mantido o veto, o fato será comunicado ao Prefeito, dentro de dois dias úteis. § 2º - Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Prefeito, em quarenta e oito horas, para promulgação. § 3º - Se o Prefeito não promulgar a lei, em quarenta e oito horas, fá-lo-á, em igual prazo, o Presidente da Câmara. Art. 177 - Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no artigo anterior, o veto será colocado na Ordem do Dia da reunião imediata, sobrestando-se as demais matérias até sua votação final, exceto quanto aos projetos de iniciativa do Prefeito, em regime de urgência, por ele solicitado. Art. 178 - Os prazos previstos neste Capítulo não correrão durante os recessos da Câmara. TÍTULO V DOS PROCESSOS ESPECIAIS CAPÍTULO I DA TOMADA DE CONTAS Art. 179 - O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendido o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária e a apreciação e julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. 42 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 180 - Recebidas as contas, a Câmara Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado os Balanços Financeiro, Orçamentário e Patrimonial, e a Demonstração das Variações Patrimoniais, para o competente exame e parecer. Art. 181 - A Mesa da Câmara, ao receber o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, encaminhá-lo-á à Comissão de Finanças e Orçamento, abrindo um prazo de dez dias para o recebimento de pedidos de informações feitos pelos Vereadores. § 1º - As informações serão prestadas imediatamente pela Comissão de Finanças e Orçamento e, caso não possa satisfazê-las, serão os pedidos encaminhados ao Chefe do Executivo, que terá o prazo de dez dias para respondê-los. § 2º - Recebido o Parecer do Tribunal de Contas acerca das Contas do Prefeito, o gestor responsável será imediatamente citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa escrita, que deverá ser previamente analisada pela Comissão de Finanças e Orçamento antes da emissão do parecer de que trata o artigo 182. §3 º - A citação de que trata o §2º deverá consignar o direito de apresentação de defesa oral, pelo gestor ou por seu procurador devidamente constituído, na sessão de julgamento das contas, que deverá ser previamente avisada ao responsável, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Art. 182 - Decorrido o prazo de trinta dias, sem que a Comissão de Finanças e Orçamento tenha elaborado o parecer, será a matéria, com o parecer do Tribunal de Contas, incluída na Ordem do Dia da primeira reunião subsequente, com prioridade para discussão e votação. Art. 183 - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito tenha prestado. Art. 184 - Para emitir o seu parecer, a Comissão de Finanças e Orçamento poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura, e solicitar esclarecimentos suplementares ao Prefeito, para dirimir dúvidas. Parágrafo Único - Qualquer Vereador poderá acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e Orçamento, durante o período em que o processo estiver entregue à mesma. Art. 185 - O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento concluirá pela apresentação de Projeto de Resolução, com relação às contas do Prefeito. Art. 186 - Rejeitadas as contas, a Câmara providenciará a elaboração de um relatório sucinto, que deverá ser remetido ao Ministério Público, para os fins previstos na legislação. Art. 187 - Os pareceres sobre as contas do Prefeito serão submetidos a uma única discussão. 43 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 188 - O resultado do julgamento será comunicado, por ofício, ao Tribunal de Contas, com a indicação do número de votos contrários e favoráveis. Art. 189 - O Prefeito do Município, encaminhará à Câmara Municipal a prestação de contas do exercício anterior, acompanhada dos balanços orçamentário, financeiro e de demonstração das variações patrimoniais, até o dia 31 de março de cada ano. Art. 190 - Caso a Prefeitura não encaminhe a sua prestação de contas até 31 de março, relativa ao exercício anterior, o Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial, composta de cinco Vereadores, assegurada quanto possível à proporcionalidade de representação partidária, ou de blocos parlamentares, para fazer o levantamento das contas, encaminhando-as ao Tribunal de Contas do Estado, para receberem parecer. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS Art. 191 - A proposta orçamentária do Município, para o exercício seguinte, deverá ser remetida à Câmara até o dia 05 de outubro de cada ano, e devolvida ao Prefeito para sanção até 05 de dezembro. Art. 192 - Recebida a proposta orçamentária, será a mesma enviada à Comissão de Finanças e Orçamento, a qual, no prazo de vinte dias úteis, aguardará a apresentação de emendas, comunicando o fato, por ofício, a todos os Vereadores, sem prejuízo da análise por outras comissões que se fizerem necessárias. Parágrafo Único - Concluído o prazo previsto no caput deste artigo, a Comissão de Finanças e Orçamento, dentro de dez dias, deverá elaborar o seu parecer. Art. 193 - As emendas à proposta orçamentária, que deverão ser redigidas em obediência aos preceitos contidos no artigo 121 e seus parágrafos, incisos e alíneas da Lei Orgânica do Município, serão submetidas à Comissão de Finanças e Orçamento e à de Legislação e Redação de Leis, as quais serão encaminhadas ao Plenário juntamente com o Projeto de Lei. Art. 194 - Não serão objetos de deliberação emendas ao projeto de lei orçamentária que impliquem em: I - aumento da despesa global ou de cada órgão, função, projeto ou programa, ou as que visem modificar o seu montante, natureza e objetivo; II - alteração da dotação solicitada para as despesas de custeio, salvo quando provada, neste ponto, a inexatidão da proposta; III - atribuir dotação para o início de obras cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes; 44 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO IV - conceder dotação para a instalação ou funcionamento de serviços que não estejam anteriormente criados; V - conceder dotação superior aos quantitativos que estiverem previamente fixados para a concessão de auxílios e subvenções; e VI - diminuição da receita. Art. 195 - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara propondo a modificação do projeto de lei orçamentária anual, enquanto não estiver concluída, na Comissão de Finanças e Orçamento, a votação da parte cuja alteração é proposta. Art. 196 - A Câmara enviará ao Poder Executivo, até o dia quinze de agosto de cada ano, sua proposta orçamentária, contendo os recursos de que necessita para seu funcionamento e manutenção dos serviços, no exercício financeiro seguinte. Art. 197 - A proposta orçamentária terá precedência sobre as demais matérias para apreciação e deverá constar, obrigatoriamente, da pauta da Ordem do Dia, na antepenúltima reunião do mês de novembro, com ou sem parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Art. 198 - Se o Prefeito usar o direito de veto, a discussão e votação das razões do veto seguirão as normas prescritas no Título IV, Capítulo VIII, deste Regimento. Art. 199 - Não sendo remetida a proposta orçamentária no prazo fixado no artigo 192, a Mesa considerará o projeto de lei orçamentária, o orçamento em vigor, pelos valores de sua edição inicial corrigido monetariamente pela aplicação da variação do IPC, calculada pela Fundação Getúlio Vargas, respeitado o princípio do equilíbrio orçamentário. CAPÍTULO III DO PLANO PLURIANUAL Art. 200 - O Projeto de Lei do Plano Plurianual, remetido pelo Prefeito, no prazo do artigo 191 deste Regimento, será submetido à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, assim como à de Legislação e Redação de Leis, para receber parecer, devendo obedecer aos mesmos trâmites e solenidades previstos no capítulo anterior. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Art. 201 - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, remetido pelo Prefeito até o dia 1º de agosto de cada ano, deverá ser devolvido para sanção até 31 de agosto do mesmo ano. Art. 202 - Aplicam-se ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias as normas gerais aplicáveis ao processo legislativo orçamentário. 45 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO TÍTULO VI DOS ÓRGÃOS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 203 - São órgãos da Câmara: a Mesa Diretora, a Comissão Executiva, as Comissões Permanentes e Especiais, e a Secretaria Executiva. CAPÍTULO I DA MESA DIRETORA Art. 204 - A Mesa Diretora é o órgão diretor dos trabalhos da Câmara, sendo constituída por um Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário, cargos que deverão ser exercidos por seus titulares na Comissão Executiva. Art. 205 - Na ausência, falta ou impedimento do Presidente, serão chamados, sucessivamente, a ocupar a Presidência da Mesa, os 1º e 2º Vice-Presidentes da Comissão Executiva e, na falta de um destes, os 1º e 2º Secretários, na mesma ordem. Art. 206 - A Mesa Diretora, no decurso dos trabalhos, só decidirá por maioria de votos dos seus membros. Art. 207 - A Mesa Diretora só poderá indeferir qualquer requerimento, verbal ou escrito, com fundamento em dispositivos regimentais. Art. 208 - Ausente, o 1º Secretário será substituído pelo 2º Secretário, o qual assumirá a 1a Secretaria, e na falta do 2º Secretário, será convocado pelo Presidente um Vereador que assumirá a 2a Secretaria. Art. 209 - Faltando os dois Secretários, o Presidente convocará dois Vereadores que não tenham cargo na Comissão Executiva para preencherem os lugares. Art. 210 - Estando no recinto do Plenário os titulares dos cargos de Presidente e Secretários da Comissão Executiva, são obrigados a ocupar os respectivos cargos, na Mesa. Art. 211 - Para apresentar proposições ou participar dos debates, o Presidente deixará o cargo, reassumindo-o antes de iniciada qualquer votação. Art. 212 - À Mesa Diretora, afora as atribuições constantes do artigo 25 da Lei Orgânica do Município, compete: I - dirigir os trabalhos do Plenário; II - promover o funcionamento da Câmara; 46 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO III - fazer a prestação de contas anualmente, submetendo-a ao Tribunal de Contas do Estado, para ser julgada; IV - determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos; V - elaborar o regulamento dos serviços administrativos da Casa e interpretar, em grau de recurso, os seus dispositivos; VI - permitir, ou não, a transmissão radiofônica, filmagem ou televisionamento dos trabalhos da Câmara, com ou sem ônus para os cofres públicos; VII - conceder aos servidores da Câmara, licença para tratamento de particular interesse, férias, licenças-prêmios, licenças para tratamento de saúde e licença gestante, suspensão de contrato de trabalho e, à funcionária casada, licença para acompanhar o marido, funcionário público, civil ou militar, que trabalhando neste Município, seja transferido para outro; VIII - dar parecer às proposições que visem à modificação do Regimento Interno ou dos serviços administrativos da Casa; e IX - orientar o serviço de polícia interna da Casa. Art. 213 - A prestação de Contas da Mesa Diretora será apresentada, ao TCE anualmente, até 31 de março. Art. 214 - Os documentos constantes da prestação de contas serão autenticados pelos membros da Mesa Diretora e conterão os elementos que assegurem a verificação insofismável das exigências legais pertinentes à matéria. Art. 215 - A Mesa Diretora reunir-se-á, ordinariamente, as terças e quintas-feiras, sempre dia útil, em horário determinado por seu Presidente, a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de sua competência, lavrando-se Ata dos trabalhos. Art. 216 - As decisões da Mesa Diretora são consubstanciadas em projetos de resolução, submetidas ao Plenário, ou em portarias assinadas por todos os seus membros. CAPÍTULO II DA COMISSÃO EXECUTIVA Art. 217 - A Comissão Executiva compõe-se de um Presidente, dois Vice-Presidentes e dois Secretários, eleitos em votação secreta no dia da instalação da legislatura ou na primeira reunião em que houver “quórum”, como disposto no artigo 10, e seus parágrafos, deste Regimento. Parágrafo Único - O mandato dos membros da Comissão Executiva é de dois anos, não podendo ser reconduzida, na mesma legislatura, por igual período, para os mesmos cargos. Art. 218 - Com exceção do Presidente e dos 1º e 2º Secretários, os demais membros da Comissão Executiva deverão participar das Comissões Permanentes. Parágrafo Único - Os Secretários poderão participar de Comissões Especiais, desde que o assunto que deu origem à sua constituição seja relacionado com as atividades do cargo que exerce na Comissão Executiva. 47 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 219 - Vagando qualquer cargo da Comissão Executiva, proceder-se-á a eleição para o seu preenchimento, dentro do prazo de dez dias. Parágrafo Único - Estando a Câmara em recesso, a eleição se realizará na primeira reunião ordinária após o recesso. Art. 220 - No caso de vagarem todos os cargos da Comissão Executiva, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso, competindo-lhe presidir a eleição para o preenchimento dos mesmos, realizada no prazo previsto no artigo anterior e na forma estabelecida neste Regimento. Art. 221 - Os membros da Comissão Executiva poderão ser destituídos dos cargos, mediante Resolução aprovada por dois terços dos Vereadores, quando constatadas irregularidades em sua conduta, ou abuso do poder. Art. 222 - A constatação a que se refere o artigo anterior será feita por Comissão Especial, oferecendo-se ao acusado o contraditório e a ampla defesa. Art. 223 - A Comissão Especial terá o prazo de trinta dias para se desincumbir da tarefa, apresentando relatório ao Plenário e, se concluir pela punição, finalizará o relatório com a apresentação de projeto de resolução dispondo sobre a destituição. Art. 224 - Durante a apuração dos fatos, o Vereador acusado ficará afastado do exercício do cargo, garantindo o direito ao percebimento dos seus subsídios. Art. 225 - A denúncia contra qualquer membro da Comissão Executiva será feita por qualquer Vereador ou Comissão Permanente. Art. 226 – A eleição para renovação da Comissão Executiva realizar-se-á em qualquer Sessão Ordinária Legislativa do 1° Biênio, desde que ocorra comunicação oficial aos pares com antecedência mínima de 72 horas, empossando-se os eleitos em 1° de janeiro do ano que inicia o 2° Biênio da Legislatura. CAPÍTULO III DAS COMISSÕES PERMANENTES SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 227 - Haverá dez (10) Comissões Permanentes, com atribuições definidas neste Regimento, assim denominadas: I - Comissão de Finanças e Orçamento; II - Comissão de Legislação e Redação de Leis; III - Comissão de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente; IV - Comissão de Educação, Cultura e Esportes; V – Comissão de Saúde e Assistência Social; 48 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO VI – Comissão Direitos Humanos. VII – Comissão de Políticas Públicas para a Juventude; e VIII – Comissão de Ética e Decoro Parlamentar IX – Comissão dos Direitos e Proteção aos Animais. X – Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural (acrescentada de acordo com o Projeto de Resolução nº 001/2018). Art. 228 – Cada Comissão será composta de três (03) membros, designados pelo Presidente da Mesa Diretora, com mandato de dois (02) anos, cuja designação será feita na primeira sessão ordinária após a reunião de posse da Mesa Executiva. § 1º - Na designação dos membros das Comissões será observada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com representação na Câmara ou dos blocos parlamentares. § 2º - A vaga decorrente de renúncia, licença, destituição, impedimento, morte ou perda de mandato, será preenchida por quem venha assumir a vaga do Vereador. § 3º - Todo Vereador, exceto os integrantes da Mesa Diretora, deverá fazer parte de Comissão Permanente, podendo integrar mais de uma. Art. 229 - As Comissões Permanentes reunir-se-ão semanalmente, sempre em dia útil, em horário determinado por seus Presidentes, e, extraordinariamente, quando convocadas por seu respectivo Presidente, lavrando-se Ata dos trabalhos. § 1º - O membro da Comissão Permanente que deixar de comparecer a qualquer reunião e não apresentar justificativa ou atestado médico, terá descontado de sua remuneração o equivalente a dois trinta avos. § 2º - Durante os recessos da Câmara, as Comissões Permanentes não se reunirão, senão extraordinariamente. § 3º - As faltas às reuniões ordinárias das Comissões Permanentes serão computadas para efeito do disposto no inciso III, do artigo 41 da Lei Orgânica do Município. Art. 230 - Os Presidentes das Comissões poderão funcionar como relatores e terão direito a votar em todas as deliberações, sempre em último lugar. Art. 231 - As Comissões só poderão deliberar com a presença da maioria dos seus membros e emitirão pareceres escritos sobre as matérias submetidas à sua apreciação. Art. 232 - Na distribuição das matérias ao relator designado pelo Presidente, adotarse-á o sistema de rodízio, do qual participará, também, o Presidente da Comissão. Art. 233 - As matérias encaminhadas às Comissões Permanentes, exceto, as submetidas a prazos especiais previstos neste Regimento, só poderão ser distribuídas aos relatores após seis dias do seu encaminhamento às Comissões, tendo em vista o prazo para apresentação de emendas, previsto no artigo 168 deste Regimento. Art. 234 - O relator terá o prazo de cinco dias para emitir parecer, prorrogável por mais cinco dias, a critério da Comissão, no caso do estudo da matéria exigir a realização de 49 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO diligências ou a solicitação de informações, comunicando-se esse fato, por escrito, ao Presidente da Câmara. Art. 235 - Quando a matéria exigir o pronunciamento de mais de uma Comissão Permanente, o parecer poderá ser elaborado em conjunto. Art. 236 - O Vereador membro da Comissão poderá pedir vista de qualquer matéria em apreciação pela mesma, tendo o prazo de dois dias úteis para devolvê-la, contado da data do pedido. Art. 237 - O Vereador, discordando das conclusões do relator de uma matéria, poderá apresentar o seu voto em separado, por escrito, ou assinar o parecer com a declaração de que foi vencido, ou que o aprova com restrições. Art. 238 - Rejeitado o parecer elaborado pelo relator da matéria, o Presidente designará outro relator, para no prazo de dezoito horas, redigir novo parecer, consubstanciando o ponto de vista vencedor. Art. 239 - Quando a Comissão tiver que emitir parecer verbal, o Presidente designará um dos membros para estudar o assunto, imediatamente, e fazer o relatório, o qual será submetido à votação do Plenário. Art. 240 - Poderão participar das reuniões das Comissões Permanentes, como convidados, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, em condições de propiciarem esclarecimentos sobre o assunto submetido à apreciação das mesmas. Parágrafo Único - O convite será formulado pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria, ou a requerimento de qualquer Vereador. Art. 241 - As Comissões Permanentes poderão, também, solicitar a audiência de órgãos e técnicos do Poder Executivo e da própria Câmara, quando necessitarem de esclarecimentos sobre o assunto sujeito à sua apreciação. Art. 242 - Decorridos quinze dias sem que a Comissão Permanente tenha se pronunciado, o autor ou autores de uma proposição poderão requerer a vinda da mesma ao Plenário, independentemente de parecer, para a sua apreciação. Parágrafo Único - Verificada a procedência da reclamação, será a proposição incluída na Ordem do Dia da reunião seguinte, recebendo parecer verbal no Plenário de Comissão constituída para tal fim na presente Sessão. 50 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO SECÇÃO II DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Art. 243 - À Comissão de Finanças e Orçamento compete o estudo de matérias que se relacionem com: I - proposta e execução orçamentária; II - tributação; III - finanças; IV - administração de bens e rendas municipais; e V - prestação de contas do Prefeito. SECÇÃO III DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS Art. 244 - À Comissão de Legislação e Redação de Leis compete a apreciação de matérias atinentes a: I- verificar a adequação da propositura ao processo legislativo; II- interpretação e aplicação de leis; III- concessão de privilégios e exploração de serviços públicos; IV- aquisição de bens, aceitação de doação, heranças e legados e sua publicação; V- criação, extinção e alteração de serviços da administração; VI- desapropriações, permutas, alterações e aquisição de bens; VII-comércio, indústria e agricultura; e VIII- redigir em definitivo os projetos de lei, de resolução e de decreto legislativo aprovados pela Câmara, podendo, se necessário, introduzir modificações sintáticas, desde que não alterem o sentido da proposição aprovada. SECÇÃO IV DA COMISSÃO DE OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE Art. 245 - Compete à Comissão de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente apreciar matéria que diga respeito a: I- obras e serviços públicos em geral; II- urbanismo; III- comunicações e transporte; IV- serviços industrializados; V- engenharia; VI- aferição de pesos e medidas; VII-assuntos relacionados ao Meio Ambiente; VIII- abastecimento; IX- posturas municipais; 51 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO X- tráfego e circulação de veículos; e XI- poder de polícia. SECÇÃO V DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Art. 246 - À Comissão de Educação, Cultura e Esportes compete estudar proposições que se relacionem com: I - sistema educacional; II - atividades culturais; III - atividades esportivas; e IV - turismo. SECÇÃO VI DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 247 - À Comissão de Saúde e Assistência Social compete apreciar matéria relacionada com: I - saúde pública; II - sanitarismo; III - higiene; e IV - assistência social. SECÇÃO VII DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS Art. 248 – À Comissão de Direitos Humanos compete apreciar e emitir parecer de matérias relacionadas com: I- violência; II- direitos do cidadão, da criança, do adolescente, do idoso e dos deficientes físicos; III- discriminações raciais, étnicas, sociais e de opções sexuais; IV- sistema penitenciário e direitos dos detentos; V- acompanhamento às vítimas de violência e aos seus familiares; VI- direitos do consumidor e do contribuinte; e VII- proteção a testemunhas. SECÇÃO VIII DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE Art. 249 – À Comissão de Políticas Públicas para Juventude compete: 52 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO I- apreciar e emitir parecer de matérias voltadas para a juventude e a implantação de políticas públicas; II- iniciativa para elaboração de relatório anual sobre as políticas públicas municipais da juventude; III- assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos e ações; IV- propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos governamentais e não governamentais diretamente ligados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da juventude; V- estabelecer prioridades e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais, e outros, destinados às políticas relacionadas à juventude; VI- apreciar a proposta orçamentária do Município e propor as modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como, a análise da aplicação de recursos relacionados às ações voltadas à juventude; VII- acompanhar a concessão de auxílios e subvenções às entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no seguimento da juventude; VIII- verificar o cadastramento municipal de entidades que atuem na promoção das políticas públicas da juventude; e IX- convocar e organizar a Conferência Municipal de Políticas para Juventude. CAPÍTULO IV DAS COMISSÕES ESPECIAIS Art. 250 - Por iniciativa do Presidente da Câmara, ou a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, poderão ser constituídas Comissões Especiais. Art. 251 - As Comissões Especiais ocupar-se-ão, exclusivamente, dos assuntos que deram motivos à sua constituição, os quais devem constar da comunicação feita pelo Presidente, ou do requerimento formulado pelo Vereador. Art. 252 - Na designação dos membros das Comissões Especiais deverá ser observada, quanto possível, a representação proporcional partidária. Parágrafo Único - O autor do requerimento que der origem à constituição da Comissão Especial deverá participar da mesma. Art. 253 - O Plenário, ao aprovar o requerimento de constituição de Comissão Especial, fixará o prazo para a conclusão dos trabalhos, que poderá ser prorrogado, a juízo do Plenário, e mediante solicitação do Presidente da mesma. Art. 254 - Os pareceres ou relatórios das Comissões Especiais deverão ser encaminhados à Presidência da Câmara, cinco dias após o encerramento dos trabalhos. Art. 255 - Na primeira reunião que realizarem os membros da Comissão Especial, escolherão um Presidente e um Relator, cabendo ao primeiro a direção dos trabalhos, e, ao segundo, a elaboração de pareceres ou relatórios. 53 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 256 - Não poderá exceder de cinco o número de membros de uma Comissão Especial. Art. 257 - Será considerada extinta a Comissão Especial que deixar de apresentar pareceres ou relatórios com a conclusão dos seus trabalhos, no prazo fixado pelo Plenário. Art. 258 - Não poderão ser constituídas, para funcionar simultaneamente, mais de duas Comissões Especiais. Art. 259 - A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, de que trata o inciso VI, do artigo 227, será composta de cinco (05) membros, designados pelo Presidente da Mesa Diretora, com mandato de dois (02) anos, cuja designação será feita na mesma reunião que designar os membros das demais Comissões Permanentes, e terá a incumbência de analisar previamente os Projetos de Lei denominativos dos prédios municipais, vias e logradouros públicos, assim como os Projetos de Decreto Legislativo concedentes de Títulos Honoríficos de Cidadania, ou qualquer outra honraria, proceder com o procedimento de cassação do Mandato do Prefeito, Vice Prefeito e dos Vereadores, decidindo, por maioria, a sua ida a Plenário, ou a sua sumária rejeição, a cuja decisão não caberá recurso. CAPÍTULO V DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO Art. 260 - Durante os recessos da Câmara funcionará uma Comissão de Representação, integrada por cinco Vereadores, cuja composição deverá reproduzir, quanto possível, a proporcionalidade dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara. Art. 261 - A Comissão de que trata o artigo anterior terá como membro nato o Presidente da Comissão Executiva, que a presidirá, sendo os demais membros designados pelo Presidente, na reunião que anteceder cada recesso, atendendo à indicação das lideranças partidárias. Art. 262 - Compete à Comissão de Representação: I- representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou social; II- conhecer e deliberar sobre as licenças referidas no artigo 29, incisos I a IV, deste Regimento; e III- convocar e dar posse ao suplente. Art. 263 - A Comissão de Representação se reunirá uma vez por semana, ordinariamente, em dia e hora designados pelo Presidente, e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente, havendo matéria urgente a ser apreciada. Parágrafo Único - Das reuniões da Comissão de Representação serão lavradas atas, dando-se conhecimento delas ao Plenário, na primeira reunião após o recesso. 54 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 264 - Estando a Câmara em funcionamento, poderão ser constituídas Comissões de Representação, por iniciativa do Presidente, ou a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, a fim de representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou social. § 1 - A designação dos membros das Comissões de Representação será feita pelo Presidente, em número nunca superior a cinco, observada, quanto possível, a proporcionalidade partidária. § 2º - O autor do requerimento que der origem à constituição da Comissão de Representação, dela, deverá participar. CAPÍTULO VI DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 265 - A Câmara manterá para a execução das suas atribuições, uma Secretaria Executiva, com quadro organizado de servidores e verbas próprias consignadas no orçamento, para custeio dos serviços e pagamento do funcionalismo, supervisionada diretamente pelo Presidente da Mesa Diretora. Art. 266 - Os servidores da Secretaria Executiva desta Casa gozam das mesmas garantias e vantagens asseguradas ao funcionalismo do Poder Executivo Municipal. Art. 267 - As deliberações sobre os serviços da Secretaria Executiva, seus funcionários, e assuntos de sua economia interna, serão tomadas através de Portarias ou Resoluções, conforme o caso. CAPÍTULO VII DO PRESIDENTE Art. 268 - O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia coletivamente, cabendo-lhe supervisionar os seus trabalhos e a sua ordem, tudo na conformidade deste Regimento. Art. 269 - São atribuições do Presidente, além das já mencionadas neste Regimento e no artigo 35 da Lei Orgânica Municipal, e das decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas: I - abrir e encerrar as reuniões à hora regimental; II - fazer cumprir as Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Pernambuco, a Lei Orgânica do Município e toda legislação federal, estadual e municipal; III - manter a ordem nas reuniões, empregando, para tanto, os meios necessários, requisitando, se for o caso, a força policial; IV - suspender a reunião ou encerrá-la, quando for manifesta a impossibilidade de manter a ordem; V - conceder, regimentalmente, a palavra aos Vereadores, e cassá-la, em caso de abuso; 55 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO VI - assinar, em primeiro lugar, as Atas das reuniões; VII - despachar o expediente nas reuniões; VIII - submeter à discussão e votação as matérias constantes da Ordem do Dia; IX - fixar os pontos sobre os que devam incidir a discussão e votação, bem como impor a ordem e advertir qualquer Vereador que cometa excesso; X - anunciar a Ordem do Dia e proclamar o resultado das votações; XI - tomar o compromisso do Vereador e lhe dar posse; XII - designar os Vereadores que devem, regimentalmente, substituir na Mesa e nas Comissões os membros efetivos que estiverem ausentes; XIII - resolver as questões de ordem suscitadas nas reuniões; XIV - supervisionar a Ordem do Dia para a reunião seguinte; XV - pôr a Câmara em atividade, evitando que os Vereadores, nas discussões, afastem-se da questão principal; XVI - convocar os Vereadores para participarem das reuniões extraordinárias; XVII - exercer o direito de voto, nos casos de empate nas votações, ou quando for exigido o pronunciamento de dois terços dos membros da Câmara, bem como na eleição da Mesa Diretora para o 2º biênio da Legislatura; XVIII - designar os membros das Comissões Permanentes, Especiais e de Representação, e seus substitutos; XIX - não permitir a publicação de expressões e conceitos vedados pelo Regimento; XX - presidir as reuniões da Mesa Diretora; XXI - convocar o suplente de Vereador, na forma estabelecida pela lei; XXII - substituir o Prefeito em todos os seus impedimentos e ausências, quando também estiver impedido ou ausente o Vice-Prefeito do Município, na forma da legislação vigente; XXIII - promover e regular a publicação dos debates de todos os trabalhos e atos da Câmara, bem como das proposições promulgadas; e XXIV - assinar a correspondência oficial. CAPÍTULO VIII DOS VICE-PRESIDENTES Art. 270 - Ao 1º Vice-Presidente, compete substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos. Art. 271 - Ao 2º Vice-Presidente, compete substituir o 1º Vice-Presidente. CAPÍTULO IX DOS SECRETÁRIOS Art. 272 - Ao 1º Secretário compete: I- fazer a chamada dos Vereadores nas reuniões; II- fazer a leitura de todos os papéis incluídos no Expediente e na Ordem do Dia das reuniões; 56 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO III- fazer a verificação de presença dos Vereadores, no início da Ordem do Dia, nas votações nominais e nas verificações de “quórum”; IV- receber a correspondência dirigida à Câmara; V- assinar, após o Presidente, as Portarias, os Projetos de Resolução e os Projetos de Decreto Legislativo; VI- fazer expedir a correspondência oficial, assinando o que não seja da competência do Presidente; VII-levar ao conhecimento da Presidência quaisquer assuntos, que nos recessos legislativos dependam de solução de competência da Comissão de Representação; VIII- redigir as Atas das reuniões secretas e os termos de prisão em flagrante; despachar o expediente nos recessos da Câmara; e IX- elaborar a lista de presença dos Vereadores nas reuniões. Art. 273 - Ao 2º Secretário compete: I- proceder a leitura das Atas das reuniões e dos termos de compromisso dos Vereadores; II- auxiliar o 1º Secretário nas verificações de presença e nas votações nominais; III- assinar, após o 1º Secretário, as Atas das reuniões e os Projetos de Resolução e de Decretos Legislativos; IV- ter sob sua responsabilidade a confecção das Atas e dos Anais; e V- substituir o 1º Secretário em suas faltas e impedimentos. TÍTULO VII DA ORDEM CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 274 - Para manutenção da ordem, respeito e austeridade das Sessões, serão observadas as seguintes regras: I- durante as reuniões os Vereadores permanecerão em suas bancadas; II- no recinto das reuniões, durante os trabalhos, só será facultado o ingresso, tomando assento em lugares especiais, aos parlamentares federais e estaduais, Vereadores e Prefeitos de outros Municípios, altas personalidades, funcionários da Secretaria da Casa, estes, quando em serviço; III- os representantes da imprensa, devidamente credenciados, acompanharão os trabalhos do local destinado ao funcionamento da bancada de imprensa; IV- os Vereadores falarão da tribuna, dirigindo-se ao Presidente e aos Pares; V- os discursos podem ser lidos ou de improviso, não podendo o orador se afastar do assunto em discussão, quando feitos por ocasião dos debates, sob matéria em apreciação; VI- os discursos devem ser proferidos em linguagem à altura da dignidade da Câmara, não sendo permitidos ataques pessoais aos membros da Casa, nem ofensas ao regime e aos representantes dos poderes constituídos; 57 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO VII-o orador, só mediante permissão da Mesa, poderá falar sentado; e VIII- não serão permitidos apartes cruzados ou paralelos ao discurso do orador; Art. 275 - A nenhum Vereador é permitido protestar contra as decisões da Câmara, salvo, se elas violarem disposições das Constituições do Brasil ou do Estado, de leis federais e estaduais, e da Lei Orgânica do Município e deste Regimento. Parágrafo Único - O protesto permitido por este artigo somente poderá ser formulado na reunião seguinte, e será obrigatoriamente inserto na Ata. Art. 276 - O Vereador poderá usar da palavra, durante três minutos, em qualquer altura dos trabalhos, para suscitar questões de ordem, cassando-lhe a palavra o Presidente, caso aborde assunto não relacionado com a aplicação de normas regimentais ou interpretação de leis. Parágrafo Único - Só após ter o Presidente decidido sobre a questão de ordem suscitada, terá prosseguimento os trabalhos. Art. 277 - O autor de qualquer proposição ou o relator da matéria, na Comissão, tem preferência sempre que pedir a palavra durante a discussão da Ordem do Dia. Art. 278 - Quando o Vereador quiser usar da palavra para discutir qualquer matéria em apreciação, dirigir-se-á ao Presidente usando a expressão: “Pela ordem”. Art. 279 - Todos os cidadãos brasileiros ou estrangeiros, poderão assistir às reuniões, contanto que mantenham comportamento respeitoso e esteja trajado com vestes condizentes com o ambiente. Art. 280 - A Mesa não permitirá pronunciamento da assistência, cabendo-lhe determinar a retirada daqueles que perturbarem a ordem, ou a desocupação das galerias, podendo, para isso, usar de força policial. Art. 281 - Quando não for possível conter, pelas admoestações, a inquietação do público, o Presidente poderá suspender ou encerrar os trabalhos da reunião. Art. 282 - O Presidente ou qualquer Vereador poderá prender, em flagrante delito, qualquer pessoa que perturbe a ordem dos trabalhos, ou desacate a Câmara, quando em reunião, cabendo ao 1º Secretário lavrar o termo, encaminhando-o, em seguida, à autoridade policial, para que produza os efeitos legais. Art. 283 - O policiamento interno da Câmara será feito por funcionários para tal fim designados. CAPÍTULO II DAS QUESTÕES DE ORDEM Art. 284 - Toda dúvida sobre a interpretação da Lei Orgânica e do Regimento Interno, na sua prática, das Constituições e leis, considera-se questão de ordem. 58 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 285 - As questões de ordem devem ser formuladas da tribuna, com clareza e com a indicação precisa das disposições que se pretenda elucidar. Art. 286 - Caso o Vereador não indique, previamente, as justificativas para a questão de ordem, o Presidente não permitirá a sua continuação na tribuna e determinará a exclusão da Ata e dos apanhados das palavras por ele proferidas. Art. 287 - O prazo para formular uma questão de ordem, em qualquer fase dos trabalhos da reunião, ou para contraditá-la, não poderá exceder a três minutos. Art. 288 - Caberá ao Presidente resolver, soberanamente, as questões de ordem. Parágrafo Único - Poderá o Vereador recorrer da decisão do Presidente, para o Plenário, sendo permitido, apenas, o encaminhamento da votação, tendo cada Vereador dois minutos para fazê-lo. TÍTULO VIII DAS RELAÇÕES COM O PODER EXECUTIVO CAPÍTULO I DO PREFEITO Art. 289 - O Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos, tomarão posse perante a Câmara Municipal, de conformidade com o artigo 6º deste Regimento. Parágrafo Único – Nos casos de impedimento ou ausência do Prefeito ou VicePrefeito no curso do mandato, a posse do legítimo sucessor dar-se-á em sessão solene que contará, impreterivelmente, com a presença da maioria absoluta dos Vereadores e, inexistindo número legal, deverão ser convocadas reuniões diárias até que se registre o número legal para posse. (Modificado conforme Resolução nº 005/2017) Art. 290 - Cabe ao Vice-Prefeito, substituir o Prefeito nos afastamentos, licenças e impedimentos e sucedê-lo, no caso de vacância do cargo. Art. 291 - No caso de impedimento do Vice-Prefeito ou em sua ausência, cabe ao Presidente da Câmara substituir o Prefeito. No impedimento ou ausência do Presidente, serão chamados a ocupar o cargo, sucessivamente, o 1º e 2º Vice-Presidentes. CAPÍTULO II DOS SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 292 – Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão fixados através de lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, obedecendo a legislação pertinente, conforme disposto nos artigos 30 a 34 deste Regimento. 59 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 293 - O substituto do Prefeito, quando no exercício do cargo, perceberá os subsídios daquele. Art. 294 – Quando licenciado para tratamento de saúde, ou afastado do cargo a serviço do Município, o Prefeito fará jus aos subsídios, como se daquele não se houvesse afastado. CAPÍTULO III DA RENÚNCIA E DA LICENÇA Art. 295 - Cabe à Câmara conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito e lhes conceder licença para interromper o exercício de suas funções, ou para ausentarem-se do Município, por prazo superior a quinze dias. Art. 296- Considera-se vago o cargo de Prefeito ou de Vice-Prefeito quando ocorrer renúncia, morte ou cassação. Art. 297 - A renúncia independe de aceitação expressa, bastando a leitura da comunicação, com firma reconhecida, encaminhada à Câmara pelo renunciante, e a sua transcrição na Ata dos trabalhos do Plenário ou da Comissão Executiva. Art. 298 - A concessão da licença ao Prefeito ou do Vice Prefeito far-se-á mediante aprovação de projeto de decreto legislativo. CAPÍTULO IV DO COMPARECIMENTO Art. 299 - Sempre que comparecer à Câmara, o Prefeito será introduzido no recinto do Plenário por uma Comissão de Vereadores designada pelo Presidente, tomando assento ao lado direito deste. Art. 300 - A Câmara poderá, atendendo a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão, convocar o Prefeito para prestar esclarecimentos sobre a marcha da administração, ou sobre assunto de interesse da municipalidade, previamente determinado. Art. 301 - Do ofício de convocação constará, obrigatoriamente, os assuntos a serem esclarecidos. Art. 302 - No ofício convocação, a Câmara designará a data do comparecimento, a qual não poderá ser fixada em menos de dez dias nem mais de 30 (trinta), salvo quando se tratar de assuntos de calamidade pública ou de interesse imediato, cujo retardamento implique em prejuízo para a municipalidade. Art. 303 - A Câmara, atendendo a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão, poderá convocar Secretários ou Diretores municipais para perante qualquer Comissão Permanente 60 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ou Perante o Plenário, discutirem projetos relacionados com suas respectivas secretarias ou diretorias nos prazos do artigo anterior. Art. 304 - No ofício de convocação, constará, obrigatoriamente, o assunto de interesse a ser esclarecido. CAPÍTULO V DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES Art. 305 - Qualquer Vereador ou Comissão poderá, na forma do artigo 156 deste Regimento, por intermédio da Mesa, solicitar informações ao Prefeito, sobre a marcha dos negócios administrativos, importando em crime de responsabilidade a recusa de informações, punível na forma do Decreto Lei nº 201/67. Art. 306 - O Prefeito tem o prazo de trinta dias, contado da data do recebimento do ofício, para responder aos pedidos de informações. CAPÍTULO VI DA RESPONSABILIDADE DO PREFFEITO E DOS VEREADORES Art. 307 O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nas infrações políticoadministrativas, serão processados e julgados pela Câmara Municipal, na forma da lei, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito, VicePrefeito ou do Vereador. § 1º Admitir-se-á a denúncia por Vereador, por partido político e por qualquer munícipe eleitor. § 2º A denúncia, assinada pelo denunciante e com firma reconhecida, deverá ser acompanhada de documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com indicação do local onde possam ser encontrados, bem como, se for o caso, do rol das testemunhas, em número de cinco, no mínimo. § 3º Recebida a denúncia o Presidente determinará que seja lida em sessão na primeira reunião ordinária após cinco dias do seu recebimento, e despachada para avaliação a uma Comissão especial eleita, composta de 3 (três) membros, observadas, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária. 61 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO § 4º A Comissão a que alude o inciso anterior deverá emitir parecer no prazo de 10 (dez) dias, indicando se a denúncia deve ser transformada em acusação ou não. § 5º Admitida a acusação por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, será constituída Comissão Processante, composta por 3 (três) Vereadores, respeitada a representatividade das bancadas. § 6º A perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou do Vereador será decidida por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. § 7º Não participará do processo, nem do julgamento, o Vereador denunciante. § 8º Caso a denúncia não estiver com os requisitos descritos no § 2º do art. 307, e se tratar de matérias já debatidas e votadas em solicitações anteriores, o presidente da Câmara arquivará automaticamente. § 9º Se, decorridos 90 (noventa) dias da acusação, o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado.” TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 308 - De cada reunião será lavrada uma Ata, na qual constarão resumos da correspondência e das proposições encaminhadas à Mesa, dos discursos proferidos e das matérias constantes da pauta da Ordem do Dia, com as respectivas decisões, bem como os nomes dos Vereadores presentes no início da reunião e dos trabalhos da Ordem do Dia, nas verificações de “quórum” e dos que participaram das votações nominais, e das declarações de votos. Art. 309 - As Atas serão lidas na reunião seguinte, no início dos trabalhos, e votadas na Ordem do Dia, tendo preferência sobre as matérias constantes da pauta, exceto a da última reunião da sessão legislativa ou da convocação extraordinária, que será lida e aprovada na mesma reunião, independente de “quórum”, podendo ser dispensada a leitura do requerimento de qualquer Vereador. Parágrafo Único - As Atas poderão sofrer retificações, cabendo ao Vereador retificante entregar à Mesa, por requerimento escrito ou verbal, o teor das mesmas, as quais serão votadas juntamente com a Ata, dela passando a fazer parte. Art. 310 - Não havendo reunião por falta de “quórum”, será lavrado um termo que, neste caso, além de designar o expediente despachado, mencionará os nomes dos Vereadores presentes e dos que deixaram de comparecer. Art. 311 - Os prazos previstos neste Regimento, salvo aqueles expressamente determinados, serão contados excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do fim. 62 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO § 1º - Iniciando-se o prazo na sexta-feira ou em véspera de feriado, contar-se-á a partir do primeiro dia útil que sobrevier. § 2º - Salvo nos casos expressamente declarados em lei ou neste Regimento, os prazos não se iniciarão, nem terminarão, durante os períodos de recesso da Câmara. Art. 312- Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos por decisão do Plenário. Art. 313- As decisões do Plenário, adotadas para a solução de casos omissos, serão anotadas para aplicação em casos idênticos e quando se procederem alterações no seu texto. Art. 314 - Fica instituído na Câmara Municipal de Belo Jardim a “Tribuna Popular”, como instrumento de participação do povo de Belo Jardim, nas atividades do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo Único – O “Pequeno Expediente” terá seu funcionamento regulamentado através do Decreto Legislativo nº 047/2007. Art. 315 – Todos os veículos oficiais de propriedade da Câmara Municipal de Belo Jardim, ou que estejam à sua disposição, a qualquer título, deverão, obrigatoriamente, conter em local visível a logomarca deste Poder Legislativo. Art. 316 – Os materiais permanentes, móveis, mobílias, aparelhos eletro eletrônicos e congêneres, de propriedade da Câmara Municipal de Belo Jardim, devem ser devidamente tombados e autuados em livro próprio, com numeração contínua. Art. 317 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM, EM 10 DE JUNHO DE 2015. Gilvandro Estrela de Oliveira Presidente Euno Andrade da Silva Filho José Silvano Galvão 1° Vice-Presidente 2° Vice-Presidente Josenildo Oliveira da Silva José Anselmo da Silva 1° Secretário 2° Secretário 63 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Claudemir Paulino da Silva Edivandro José de Souza Jair Fernando Bezerra Júnior Maria da Paz do Nascimento Bezerra Patrícia Maria Bezerra Ramos Maciel Rafael da Silva Lopes Sebastião Cordeiro de Carvalho Filho 64 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 285 - As questões de ordem devem ser formuladas da tribuna, com clareza e com a indicação precisa das disposições que se pretenda elucidar. Art. 286 - Caso o Vereador não indique, previamente, as justificativas para a questão de ordem, o Presidente não permitirá a sua continuação na tribuna e determinará a exclusão da Ata e dos apanhados das palavras por ele proferidas. Art. 287 - O prazo para formular uma questão de ordem, em qualquer fase dos trabalhos da reunião, ou para contraditá-la, não poderá exceder a três minutos. Art. 288 - Caberá ao Presidente resolver, soberanamente, as questões de ordem. Parágrafo Único - Poderá o Vereador recorrer da decisão do Presidente, para o Plenário, sendo permitido, apenas, o encaminhamento da votação, tendo cada Vereador dois minutos para fazê-lo. TÍTULO VIII DAS RELAÇÕES COM O PODER EXECUTIVO CAPÍTULO I DO PREFEITO Art. 289 - O Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos, tomarão posse perante a Câmara Municipal, de conformidade com o artigo 6º deste Regimento. Parágrafo Único – Nos casos de impedimento ou ausência do Prefeito ou Vice-Prefeito no curso do mandato, a posse do legítimo sucessor dar-se-á em sessão solene que contará, impreterivelmente, com a presença da maioria absoluta dos Vereadores e, inexistindo número legal, deverão ser convocadas reuniões diárias até que se registre o número legal para posse. Art. 290 - Cabe ao Vice-Prefeito, substituir o Prefeito nos afastamentos, licenças e impedimentos e sucedê-lo, no caso de vacância do cargo. Art. 291 - No caso de impedimento do Vice-Prefeito ou em sua ausência, cabe ao Presidente da Câmara substituir o Prefeito. No impedimento ou ausência do Presidente, serão chamados a ocupar o cargo, sucessivamente, o 1º e 2º Vice-Presidentes. CAPÍTULO II DOS SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 292 – Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão fixados através de lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, obedecendo a legislação pertinente, conforme disposto nos artigos 30 a 34 deste Regimento. Art. 293 - O substituto do Prefeito, quando no exercício do cargo, perceberá os subsídios daquele. Art. 294 – Quando licenciado para tratamento de saúde, ou afastado do cargo a serviço do Município, o Prefeito fará jus aos subsídios, como se daquele não se houvesse afastado. 65 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO CAPÍTULO III DA RENÚNCIA E DA LICENÇA Art. 295 - Cabe à Câmara conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito e lhes conceder licença para interromper o exercício de suas funções, ou para ausentarem-se do Município, por prazo superior a quinze dias. Art. 296- Considera-se vago o cargo de Prefeito ou de Vice-Prefeito quando ocorrer renúncia, morte ou cassação. Art. 297 - A renúncia independe de aceitação expressa, bastando a leitura da comunicação, com firma reconhecida, encaminhada à Câmara pelo renunciante, e a sua transcrição na Ata dos trabalhos do Plenário ou da Comissão Executiva. Art. 298 - A concessão da licença ao Prefeito ou do Vice Prefeito far-se-á mediante aprovação de projeto de decreto legislativo. CAPÍTULO IV DO COMPARECIMENTO Art. 299 - Sempre que comparecer à Câmara, o Prefeito será introduzido no recinto do Plenário por uma Comissão de Vereadores designada pelo Presidente, tomando assento ao lado direito deste. Art. 300 - A Câmara poderá, atendendo a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão, convocar o Prefeito para prestar esclarecimentos sobre a marcha da administração, ou sobre assunto de interesse da municipalidade, previamente determinado. Art. 301 - Do ofício de convocação constará, obrigatoriamente, os assuntos a serem esclarecidos. Art. 302 - No ofício convocação, a Câmara designará a data do comparecimento, a qual não poderá ser fixada em menos de dez dias nem mais de 30 (trinta), salvo quando se tratar de assuntos de calamidade pública ou de interesse imediato, cujo retardamento implique em prejuízo para a municipalidade. Art. 303 - A Câmara, atendendo a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão, poderá convocar Secretários ou Diretores municipais para perante qualquer Comissão Permanente ou Perante o Plenário, discutirem projetos relacionados com suas respectivas secretarias ou diretorias nos prazos do artigo anterior. Art. 304 - No ofício de convocação, constará, obrigatoriamente, o assunto de interesse a ser esclarecido.