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norma nº 5/2016

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-11-04
EmentaReformula o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Jardim, Estado de Pernambuco.
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Câmara Municipal do Belo Jardim - PE
Regimento Interno
Câmara Municipal do Belo Jardim - PE
2016
Regimento Interno
Resolução Nº 001/2015
Atualizado em 04/11/2016
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Autor da Propositura da Revisão e Atualização do Regimento Interno
Gilvandro Estrela de Oliveira
Comissão Especial de Revisão e Atualização do Regimento Interno
Presidente
Gilvandro Estrela de Oliveira
Relator
José Anselmo da Silva
Membros
Jair Fernando Bezerra Júnior
Josenildo Oliveira da Silva
Rafael da Silva Lopes
Assessores Jurídicos
Márcio Sales de Andrade
Diego Augusto F. Gonçalves de Souza
Secretária
Maria Ivone Alves
Assessor de Secretaria
Filipe de Oliveira Vieira
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Comissão Executiva da Câmara Municipal Biênio 2015 - 2016
Presidente
Gilvandro Estrela de Oliveira
1º Vice-Presidente
Euno Andrade da Silva Filho
2º Vice-Presidente
José Silvano Galvão
1º Secretário
Josenildo Oliveira da Silva
2º Secretário
José Anselmo da Silva
Índice Geral
TÍTULO I – Disposições Preliminares
Capítulo I – Da Câmara (arts. 1º ao 4º) ......................................................................................................8
Cápitulo II – Da Legislatura (arts. 5º ao 10º) .............................................................................................9
TÍTULO II – Dos Vereadores
Cápitulo I – Da Posse e do Exercício (arts. 11º ao 15º) ...........................................................................10
Cápitulo II – Dos Direitos e Obrigações (arts. 16º ao 19º) .......................................................................11
Cápitulo III – Das Vagas e do seu Preenchimento (arts. 20º ao 28º) .......................................................12
Cápitulo IV – Das Licenças (art. 29º) .......................................................................................................14
Cápitulo V – Dos Subsídios (arts. 30º ao 34º) ..........................................................................................15
Cápitulo VI – Das Incompatibilidades (art. 35º) ......................................................................................15
Cápitulo VII – Do uso da Palavra (arts. 36º ao 38º) .................................................................................16
Cápitulo VIII – Dos Apartes (arts. 39º ao 41º) .........................................................................................17
TÍTULO III – Das Atividades Legislativa
Cápitulo I – Das Reuniões (arts. 42º ao 58) .............................................................................................18
Cápitulo II – Das Reuniões Ordinárias (arts. 59º ao 64º) .........................................................................21
Cápitulo III – Das Reuniões Extraordinárias (arts. 65º ao 69º) ................................................................22
Cápitulo IV – Das Reuniões Secretas (arts. 70º ao 75º) ...........................................................................23
Cápitulo V – Das Reuniões Solenes (arts. 76º e 77º) ...............................................................................23
Cápitulo VI – Do Pequeno Expediente (arts. 78º ao 84º) .........................................................................24
Cápitulo VII – Da Ordem do Dia (arts. 85º ao 92º) ..................................................................................25
Cápitulo VIII – Do Grande Expediente (art. 93º) .....................................................................................27
Cápitulo IX – Das Discussões e Deliberações (arts. 94º ao 99º) ..............................................................28
Cápitulo X – Do Pedido de Vista (arts. 100º e 101º) ................................................................................29
Cápitulo XI – Da Urgência (arts. 102º ao 107º) .......................................................................................29
Cápitulo XII – Do Pedido de Arquivamento (arts. 108º ao 109º) ............................................................30
Cápitulo XIII – Das Votações (arts. 110º ao 122º) ...................................................................................30
TÍTULO IV – Das Proposições, das Emendas e do Veto
Cápitulo I – Da Proposições (arts. 123º ao 130º) .....................................................................................33
Cápitulo II – Dos Projetos de Lei (arts. 131º ao 142º) .............................................................................35
Cápitulo III – Dos Projetos de Resolução (arts. 143º ao 145º) .................................................................37
Cápitulo IV – Projetos Decreto Legislativo (arts. 146º ao 148º) ..............................................................37
Cápitulo V – Dos Pareceres (arts. 149º ao 155º) ......................................................................................38
Cápitulo VI – Dos Requerimentos (arts. 156 ao 165º) .............................................................................38
Cápitulo VII – Das Emendas (arts. 166º ao 171º) ....................................................................................39
Cápitulo VIII – Do Veto (arts. 172º ao 178º) ...........................................................................................40
TÍTULO V – Dos Processos Especiais
Cápitulo I – Tomada de Contas (arts. 179º ao 190º) ................................................................................41
Cápitulo II – Dos Orçamentos (arts. 191º ao 199º) ..................................................................................43
Cápitulo III – Do Plano Plurianual (art. 200º) ..........................................................................................44
Cápitulo IV – Das Diretrizes Orçamentárias (arts. 201º e 202º) ..............................................................44
TÍTULO VI – Dos Órgãos
Disposições Prelimináres (art. 203) ..........................................................................................................45
Cápitulo I – Da Mesa Direitora (arts. 204º ao 216º) .................................................................................45
Cápitulo II – Da Comissão Executiva (arts. 217º ao 226º) .......................................................................46
CAPÍTULO III – Das Comissões Permanentes
Secção I – Disposições Gerais (arts. 227º ao 242º) ..................................................................................47
Secção II – Comissão Finaças e Orçamento (art. 243º) ...........................................................................50
Secção III – Legislação e Redação de Leis (art. 244º) .............................................................................50
Secção IV – Obras, Urbanismo e Meio Ambiente (art. 255º) ..................................................................50
Secção V – Educação, Cultura e Esporte (art. 246º) ................................................................................51
Secção VI – Saúde e Assistência Social (art. 247º) ..................................................................................51
Secção VII –Direitos Humanos (art. 248º) ...............................................................................................51
Secção VIII –Políticas Públicas para Juventude(art. 249º) ......................................................................51
Cápitulo IV – Das Comissões Especiais (arts. 250º ao 259º) ...................................................................52
Cápitulo V – Das Comissões de Representação (arts. 260º ao 264º) .......................................................52
Cápitulo VI – Da Secretária Executiva (arts. 265º e 267º) .......................................................................54
Cápitulo VII – Do Presidente (arts. 268º e 269º) ......................................................................................54
Cápitulo VIII – Dos Vice-Presidentes (arts. 270º ao 271º) ......................................................................55
Cápitulo IX – Dos Secretários (arts. 272º ao 273º) ..................................................................................55
TÍTULO VII – Da Ordem
Cápitulo I – Disposições Gerais (arts. 274º ao 283º) ................................................................................56
Cápitulo II – Das Questões de Ordem (arts. 284º ao 288º) ......................................................................56
TÍTULO VIII – Das Relações com o Poder Executivo
Cápitulo I – Do Prefeito (arts. 289º ao 291º) ............................................................................................58
Cápitulo II – Dos Subsídios do Executivo Municipal (arts. 292º e 294º) ................................................58
Cápitulo III – Da Renúncia e da Licença (arts. 295º ao 298º) ..................................................................59
Cápitulo IV – Do Comparecimento (arts. 299º ao 304º) ..........................................................................59
Capítulo V – Dos Pedidos de Informações (arts. 305º e 306º) .................................................................60
TÍTULO IX – Das Disposições Finais (arts. 307º ao 316º) ....................................................................60
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
 Mensagem
Sabe-se que as atribuições do Poder Legislativo estão inseridas nas Constituições Federal e 
Estadual e na Lei Orgânica do Município. Porém, para garantir a efetiva operacionalização dos 
trabalhos legislativos, inclusive, no que se refere às relações parlamentares e partidárias faz-se 
necessário um documento mais específico que direcione os trabalhos com normas disciplinadoras 
dos direitos e deveres dos efetivos, representantes, do emérito segmento do Poder Constituído. 
É, portanto, o Regimento Interno da Câmara Municipal em Belo Jardim que trata da 
competência e normas de funcionamento da Casa e das Comissões Permanentes e Executivas da 
Mesa Diretora, tramitação das proposituras apresentadas pelos Vereadores, organização das 
Sessões e Audiências. 
Algumas alterações foram feitas através da Resolução Nº 021, datada de 02 de dezembro de 
2003.
Todavia em 2013, sentiu-se a necessidade de uma nova revisão para adequação da Lei 
Orgânica do Município, a qual também foi revisada, em 2012.
Em 2013, quando Vereador, solicitei à Mesa Diretora tendo como Presidente o Vereador 
Sebastião Cordeiro de Carvalho Filho, que fosse nomeada uma Comissão Especial para revisão, 
atualização e consolidação do referido documento. Através da Portaria 097/2013, datada de 13 de 
março, fui nomeado Presidente da Comissão Especial, tendo como relator, o Vereador José 
Anselmo da Silva e como membros, os Vereadores Rafael da Silva Lopes, Jair Fernando Bezerra 
Júnior e Josenildo Oliveira da Silva sob a orientação do Assessor Jurídico Dr. Márcio Sales. 
Em 2015, reiniciamos um estudo mais aprofundado com todos os Vereadores desta Casa e, 
em 28 de maio de 2015, foi submetido ao Plenário para discussão e votação, sendo aprovado por 
unanimidade o Projeto de Resolução Nº 001/2015 e através desta, o referido documento encontra￾se nesta Casa totalmente atualizado necessitando apenas que haja o cumprimento do mesmo para o 
bom andamento dos trabalhos dos Srs. Vereadores responsáveis pela elaboração, discussão e 
votação de leis em benefício do bem estar da população em geral, cabendo-lhes também a 
responsabilidade de fiscalizar e acompanhar o Poder Executivo na administração municipal.
Gilvandro Estrela de Oliveira
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
RESOLUÇÃO Nº 001/2015
Reformulado o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Belo Jardim, Estado de Pernambuco.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no 
uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou e sancionou o seguinte 
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA CÂMARA
Art. 1º - A Câmara Municipal de Belo Jardim funciona no seu edifício sede, Praça 
Amélia Soares Paes, s/n, nesta cidade, denominado de “Casa Custódio Ferreira Mergulhão”.
Art. 2º - A Câmara Municipal integra a administração do Município, com funções 
legislativas, exercendo atribuições de fiscalização, controle e assessoramento dos atos do Poder 
Executivo, além de sua administração interna.
§ 1º - A função legislativa consiste em aprovar leis sobre todas as matérias de 
competência do Município.
§ 2º - A função de fiscalização e controle é de caráter político administrativo e se 
exerce apenas sobre o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Diretores dos Órgãos Públicos 
Municipais da Administração direta e indireta, Presidentes de Autarquias e Vereadores, bem como 
sobre particulares, associações, fundações e OSCIP´s que a qualquer título recebam e administrem 
recursos públicos oriundos do Município de Belo Jardim.
§ 3º - A Função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público 
ao executivo, mediante requerimento.
§ 4º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação 
de seu funcionalismo e a estrutura e direção de seus serviços auxiliares.
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§ 5º - A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia, em relação ao 
Executivo deliberando sobre todas as matérias de sua competência, na forma contida neste 
Regimento.
Art. 3 - As reuniões ordinárias serão realizadas em obediência ao disposto no inciso 
I, do artigo 42, deste Regimento, havendo em cada período Legislativo 24 (vinte e quatro) sessões 
ordinárias, que terão lugar no Recinto destinado ao funcionamento da Câmara e nos Distritos do 
Município até 02 (duas) em cada ano, quando se fizerem necessárias.
Art. 4 - Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atos estranhos à sua função, 
exceto reuniões e atividades de entidades representativas sem fins lucrativos, admitindo-se, 
excepcionalmente, o uso por parte de entidades que tenham finalidade lucrativa ou por empresas 
privadas, desde que o objetivo e destinação do evento tenham caráter social ou de qualificação 
profissional, e sejam disponibilizados à população em caráter geral, vedada a cobrança de 
contraprestação de qualquer natureza. (Modificado conforme Projeto de Resolução nº 002/2017)
Parágrafo único – O uso da Câmara para as reuniões solicitadas por quaisquer 
entidades constantes do caput, de qualquer nível, será feito mediante autorização escrita do 
Presidente e com o devido termo de compromisso assinado entre as partes. (Emenda Verbal Nilton 
Senhorinho).
CAPÍTULO II
DA LEGISLATURA
Art. 5 - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo, cada ano, 
uma sessão legislativa.
Art. 6 - A Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano do início da legislatura, às 
dezoito horas, reunir-se-á em sessão de instalação, assumindo a direção dos trabalhos o Vereador 
mais votado dentre os presentes.
Parágrafo Único - A sessão solene de instalação será aberta com qualquer número de 
Vereadores presentes.
Art. 7º – Iniciando os trabalhos, o Vereador que estiver presidindo a sessão solene 
convocará os vereadores mais votados, dentre os presentes, para ocuparem, respectivamente, as 1ª e 
2ª Secretarias.
Art. 8 - O Vereador que estiver ocupando a 1ª Secretaria examinará os diplomas e 
receberá a declaração de bens de cada um dos eleitos, organizando, ainda, uma lista com os nomes 
dos presentes.
Art. 9 - O Presidente dos trabalhos, de pé, juntamente com todos os Vereadores 
presentes, proferirá o seguinte compromisso:
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO 
ESTADO DE PERNAMBUCO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; 
DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DO MEU CARGO COM O 
OBJETIVO DE PROMOVER O BEM COMUM, E O EXERCER SOB A 
INSPIRAÇÃO DAS TRADIÇÕES DE LEALDADE, BRAVURA E 
PATRIOTISMO DO NOSSO POVO”.
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Parágrafo único - Em seguida, o 1º Secretário fará a chamada nominal e cada 
Vereador declarará: “ASSIM PROMETO”, inclusive, o que estiver presidindo os trabalhos. Neste 
momento, estão empossados todos os Vereadores.
Art. 10 – Após a solenidade de posse, estando presente a maioria absoluta dos 
Vereadores, ainda sob a presidência do mais votado, proceder-se-á a eleição dos membros da 
Comissão Executiva, obedecendo às seguintes exigências e formalidades:
I – chamada dos Vereadores; e
II – a votação será feita por cargos, de forma secreta, ficando comprovada e 
materializada a eleição da Comissão Executiva na Ata da Sessão.
§ 1º – Não obtida à maioria absoluta dos sufrágios, em razão da pluralidade de 
candidatos ao mesmo cargo, proceder-se-á a uma segunda votação entre os candidatos mais votados, 
sendo declarado eleito o que obtiver a maioria dos votos.
§ 2º – Em caso de empate na segunda votação, será considerado vitorioso o candidato 
mais idoso. Se os candidatos tiverem a mesma idade, considerar-se-á eleito o que obteve o maior 
número de sufrágios no pleito que o elegeu Vereador.
§ 3º – Inexistindo número legal para a eleição, o Vereador que presidir a sessão 
solene de instalação permanecerá na presidência e convocará reuniões diárias até que se registre o 
número legal para a eleição.
§ 4º – A posse dos eleitos dar-se-á, automaticamente, com a proclamação do resultado 
da votação.
TÍTULO II
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DA POSSE E DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 11 - As posses dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito dar-se-ão mediante a 
prestação do compromisso a que se refere o artigo 9º, deste Regimento.
Art. 12 - Não se verificando as posses dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito na 
sessão de instalação da legislatura, terão os mesmos o prazo comum de 10 (dez) dias para fazê-lo.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo justo 
aceito pela Câmara, tenha tomado posse, será declarado extinto pelo Presidente, o mandato do 
Vereador, e convocado o respectivo suplente. 
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Art. 13 - O suplente de Vereador terá o prazo de quinze dias para tomar posse. 
Verificada a desistência, ou decorrido o prazo, será convocado o suplente imediato e assim 
sucessivamente, até o efetivo preenchimento da vaga.
§ 1º - Não havendo suplente, o Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas, 
comunicará o fato ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
§ 2º - O substituto eleito em decorrência do disposto no parágrafo anterior tomará 
posse no prazo previsto no artigo 13 deste Regimento, contado do dia da convocação.
Art. 14 - No ato da posse, os Vereadores, ou suplentes convocados, deverão 
desincompatibilizar-se, quando necessário, e nesta mesma ocasião, assim como no término do 
mandato, deverão fazer declarações públicas de seus bens, as quais serão transcritas em livro 
próprio, constando da Ata o seu resumo.
Art. 15 - Ao tomar posse, o Vereador fornecerá ao 1º Secretário o nome parlamentar 
que irá adotar, composto de dois elementos: um nome e um prenome ou dois nomes e dois 
prenomes, o qual servirá ao registro de presença e às chamadas para as votações e verificação de 
“quórum”.
CAPITULO II
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Art. 16 – São direitos do Vereador:
I- Apresentar projetos, requerimentos, indicações e emendas;
II- Votar e ser votado;
III- Votar na eleição da Mesa;
IV- Fazer parte das comissões e votar as proposições submetidas à deliberação da 
Câmara;
V- Solicitar informações sobre assuntos relacionados com a administração 
municipal;
VI- Propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do 
Município e à segurança e bem-estar dos Munícipes, bem como impugnar as que lhe parecerem 
contrárias;
VII- Examinar quaisquer documentos existentes nos arquivos da Casa; e
VIII- Perceber os subsídios na forma e limites legalmente estabelecidos.
Art. 17 - É obrigação do Vereador comparecer às reuniões, na hora regimental, em 
traje formal, participar dos trabalhos das Comissões para as quais for designado, e cumprir as 
delegações que lhe forem atribuídas, além de:
I- Desincompatibilizar-se no ato da posse, quando necessário, e fazer declaração 
pública de bens no início e no término do mandato;
II- Residir no Município;
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III- Comparecer às reuniões em traje formal;
IV- Votar na eleição da Mesa;
V- Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara;
VI- Comportar-se em Plenário com o devido decoro;
VII- Apresentar proposições que visam ao interesse coletivo;
VIII- Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões; e
IX- Obedecer às normas regimentais.
§ 1º - Apura-se o comparecimento do Vereador às reuniões através da assinatura do 
“Livro de Presença”, que será encerrado no início dos trabalhos da “Ordem do Dia”, considerando￾se faltoso o Vereador que, ainda que presente no recinto da Câmara, não houver assinado o referido 
livro até esse momento.
§ 2º - Cabe ao 1º Secretário, com base nas assinaturas apostas no “Livro de Presença”, 
a elaboração da lista dos Vereadores presentes à reunião, cuja ordem de assinatura será obedecida 
pela chamada para votação nominal.
Art. 18 – Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excessos que 
deva ser reprimido, o Presidente tomará providências, conforme sua gravidade, obedecida à 
seguinte ordem:
 I – Advertência reservada;
II – Advertência em Plenário;
III – Cassação da Palavra;
IV – Suspensão da sessão para entendimento na sala da Presidência; e 
V – Proposta da Cassação do mandato por infração do disposto no Decreto-Lei n° 
201/67.
Art. 19 – O Vereador que seja servidor público exercerá o mandato de acordo com 
as disposições contidas no art. 38 da Constituição Federal vigente.
Parágrafo Único – O Vereador, ocupante de cargo, emprego ou função pública 
Municipal, é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
CAPÍTULO III
DAS VAGAS E DO SEU PREENCHIMENTO
Art. 20 – Ocorrerá vacância na Câmara, quando se verificar extinção, renúncia ou 
cassação de mandato, interrupção do seu exercício ou falta de requisito de posse.
Art. 21- A extinção do mandato do Vereador dar-se-á por:
I- falecimento;
II- perda ou suspensão dos direitos políticos;
III- decretação de perda pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição;
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IV- deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, salvo licença ou missão por 
esta autorizada, a um terço das reuniões;
V- sofrer condenação por crime que atente contra a economia popular, a 
administração pública, a segurança nacional e o patrimônio público, em sentença definitiva e 
irrecorrível;
VI- deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, no prazo fixado no 
artigo 12 deste Regimento;
VII- renúncia, por escrito, com firma reconhecida por Tabelião;
VIII- incidir nas proibições contidas nos artigos 40 e 41 da Lei Orgânica do 
Município; e
IX- não se desincompatibilizar, nos casos em que as circunstâncias legais o exigir, até 
a posse.
Art. 22 - Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na 
primeira reunião, comunicá-lo-á ao Plenário e fará constar da Ata a declaração da extinção do 
mandato.
Parágrafo Único - Além das penalidades que lhe forem impostas judicialmente, o 
Presidente que se omitir nas providências previstas neste artigo será automaticamente destituído do 
cargo na Comissão Executiva, ficando impedido de nova investidura, em qualquer cargo da 
Comissão Executiva, até o final da legislatura.
Art. 23 - A cassação do mandato do Vereador dar-se-á quando: 
I- utilizá-lo para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa;
II - fixar residência fora da circunscrição do Município; e
III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara, ou atentatório às 
instituições legais, e faltar com o decoro parlamentar, na sua conduta pública ou privada.
Parágrafo Único - Considera-se incompatível com o decoro parlamentar:
I- embriaguez contumaz;
II- produção, condução, consumo ou tráfico de substâncias entorpecentes e drogas 
alucinógenas;
III- praticar vias de fato, no recinto da Câmara ou fora dele;
IV- abusar das prerrogativas constantes do artigo 39 da Lei Orgânica Municipal, 
usando de expressões atentatórias à moral, à honra e aos bons costumes, quando se referindo a 
qualquer cidadão, órgão ou entidade pública e às autoridades constituídas; e
V- obter vantagem indevida em função do mandato.
Art. 24 - A conduta incompatível com o decoro parlamentar será apurada por 
comissão especialmente constituída para tal fim, na forma do instituído na Lei Orgânica Municipal, 
neste Regimento Interno e nas Legislações aplicadas à espécie, cujo relatório será apreciado pelo 
Plenário e aprovado por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, em escrutínio secreto.
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Art. 25 – O processo de cassação de mandato de Vereador seguirá os trâmites e 
formalidades estabelecidos na legislação em vigor, garantindo-se, em todo caso, o contraditório e a 
ampla defesa.
Art. 26 - O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador que for 
acusado de infringir qualquer disposição do artigo 23 deste Regimento, desde que a denúncia seja 
recebida por dois terços dos membros da Câmara.
Art. 27 - A renúncia do Vereador será feita por escrito, com firma reconhecida, e 
encaminhada à Mesa Diretora, tornando-se efetiva depois de lida no expediente e transcrita na Ata.
Parágrafo Único - Durante os recessos parlamentares, o pedido de renúncia será 
protocolizado perante a Comissão a que se refere o artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, devendo 
ser lido e transcrita na Ata de reunião especialmente designada e aberta para tal fim.
Art. 28 - Ocorrendo vaga em decorrência de morte, renúncia, cassação de mandato, 
investidura do Vereador em cargo de Secretário Municipal ou Secretário de Estado, de licença para 
tratamento de saúde, licença-gestante e licença para tratar de interesses particulares, na forma do art. 
44 da Lei Orgânica, o Presidente da Câmara convocará o suplente.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Art. 29 – O Vereador poderá licenciar-se:
I- Por motivo de saúde, devidamente comprovado;
II- Para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja inferior 
a 30 (trinta) nem superior a 120 (cento e vinte) dias em cada período legislativo;
III- Em face de licença-maternidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias; e
IV- Para assumir o cargo de Secretário Municipal ou Presidente de autarquia 
municipal.
§1º - Nos casos dos incisos I e II poderá o Vereador reassumir antes que se tenha 
escoado o prazo de sua licença.
§2º - Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador 
licenciado nos termos dos incisos I e III.
§3º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será considerado 
automaticamente licenciado, podendo optar pelo valor da remuneração do seu mandato, desde que 
pago pelo Poder Executivo, e retornar ao cargo de origem a qualquer tempo.
§4º - O afastamento para desempenho de missões temporárias de interesse do 
Município, não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida. 
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§5º - O Vereador que deixar de comparecer às reuniões, sem justificar a(s) falta(s), 
deixará de receber no seu subsídio o equivalente ao valor da(s) falta(s) em relação ao total das 
reuniões realizadas no mês, apurada(s) no mês subsequente; 
§6º - O Presidente da Mesa Diretora, quando justificada, abonará a respectiva falta. 
CAPÍTULO V
DOS SUBSÍDIOS
Art. 30 – O mandato do Vereador será remunerado na forma fixada pela Câmara 
Municipal em cada legislatura, para a subsequente, atendidos os artigos 29 e 37 da Constituição 
Federal.
Parágrafo único – O subsídio do Presidente da Câmara Municipal, fixado na mesma 
lei que tratar dos subsídios dos demais Vereadores, será diferenciado, em virtude do cargo, 
observados os parâmetros estabelecidos pelo inciso VII, do artigo 29, da Constituição Federal, 
ficando dita diferença, por tratar-se de indenização compensatória, fora do teto máximo imposto pelo 
referido artigo.
Art. 31 – A Câmara Municipal, através de lei específica, fixará os subsídios dos 
agentes políticos, assim considerados o Prefeito, o Vice-Prefeito, e os Vereadores, em parcela única, 
determinando-se o seu valor em moeda corrente nacional.
Parágrafo único – Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal a iniciativa das 
leis fixadoras dos subsídios dos agentes políticos.
Art. 32 – Os subsídios de que tratam os artigos antecedentes, fixados em consonância 
com as determinações constitucionais, serão revistos anualmente, através de lei específica de 
iniciativa da Câmara Municipal, sempre na mesma data, sem distinção de índices.
Art. 33 - Os subsídios serão pagos integralmente ao Vereador licenciado com 
fundamento nos incisos I e III, do artigo 29, deste Regimento.
Art. 34 - As viagens referentes à licença de que trata o §3º do artigo 29, não terão 
suas despesas custeadas pelo Município, salvo se ocorrerem no desempenho de missão do Governo 
Municipal, mediante designação do Prefeito.
CAPÍTULO VI
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 35 – O Vereador não poderá:
I- Desde a expedição do diploma:
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a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, 
sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos 
municipais, salvo quando o contrato obedecer à cláusulas uniformes; e
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerados, inclusive, os que sejam 
demissíveis “ad nutum” nas entidades constantes na alienação anterior.
II- Desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de 
contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas 
na alínea “a” do inciso I; e
c) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 
CAPÍTULO VII
DO USO DA PALAVRA
Art. 36 – O Vereador não usará da Palavra em Plenário sem solicitar e sem receber 
autorização do Presidente, dispondo dos seguintes prazos para falar:
I – Terá três (03) minutos para:
a) apresentar retificação ou impugnação de ata;
b) apresentar requerimentos e proposições;
c) justificar urgência de requerimento;
d) solicitar informação sobre trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
e) levantar questão de ordem;
f) solicitar verificação de votação ou de presença;
g) encaminhar a votação; 
h) justificar o voto;
i) solicitar prorrogação da sessão;
j) solicitar adiamento da discussão; e
k) requisitar documentos, processos, livros ou publicação existentes na Câmara 
sobre proposição em discussão no Plenário.
II – Terá 05 (cinco) minutos para: 
a) tratar de assunto de interesse público, no expediente quando inscrito na forma do 
Art. 85;
b) discutir dispositivo articulado de Projeto de Lei ou Resolução;
c) falar em “explicação pessoal” nos termos do Art. 85; e
d) debater vetos apostos pelo Prefeito.
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Art. 37– O Vereador que solicitar a palavra deverá inicialmente declarar em qual das 
hipóteses do artigo anterior o faz e não poderá:
I – Usar da palavra com finalidade diferente da indicada na solicitação;
II – Falar sobre a matéria vencida;
III – Desviar-se da matéria em debate;
IV – Usar de linguagem imprópria;
V – Ultrapassar o prazo que lhe couber; e
VI – Deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 38 - Quando, mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o 
Presidente a concederá em primeiro lugar ao autor da proposição em debate, aos Vereadores que 
tenham participado das comissões que apreciam e, em seguida, de maneira alternada, a Vereadores 
de partidos diferentes.
CAPÍTULO VIII
DOS APARTES
Art. 39 - Aparte é a transferência do uso da palavra, consentida pelo orador em favor 
do vereador requisitante, para uma indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º - O Vereador só poderá apartear quando obtiver permissão do orador, não 
podendo o aparte durar mais de um minuto, sendo vedado aparte paralelo, deixando o serviço de 
anotações de registrá-lo, quando ocorrer.
§ 2º - Não serão permitidos apartes:
I- à palavra do Presidente;
II- no encaminhamento da votação;
III- nas questões de ordem;
IV- nas declarações de voto; e
V- a parecer oral, salvo por membros da respectiva Comissão.
§ 3º - Os apartes devem ser expressos em termos corteses, permanecendo o 
aparteante de pé enquanto aparteia e ouve a resposta do aparteado.
§ 4º - Não são permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.
§ 5° - Não é permitido apartear o orador que fala “pela ordem” ou para 
encaminhamento de votação, declaração de voto e em “Explicação Pessoal”.
Art. 40 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos 
Vereadores atender ainda às seguintes determinações:
I- Falar de pé, salvo encontrar-se enfermo;
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II- Dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para Mesa, salvo quando 
responder a aparte; e
III- Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou 
Excelência.
Parágrafo Único – A obrigação de falar de pé não se aplica ao Presidente.
Art. 41 – O Presidente solicitará ao orador que interrompa o discurso nos seguintes 
casos:
I- Leitura de requerimento de urgência;
II- Comunicação importante à Câmara;
III- Votação de requerimento de prorrogação da sessão; e
IV- Solução de questão de ordem.
TÍTULO III
DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
CAPÍTULO I
DAS REUNIÕES
Art. 42 - A Câmara Municipal se reunirá:
I - Ordinariamente, em dois períodos legislativos compreendido entre 1º de 
fevereiro a 20 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, as terças e quintas-feiras, ou nos dias em 
que a Mesa achar conveniente, às 20:00 h (vinte horas), sempre em dias úteis, não podendo ser 
realizada mais de uma reunião ordinária por dia;
II - extraordinariamente, quando:
a) estando em recesso, for convocada pelo seu Presidente e/ou o Prefeito do 
Município;
b) havendo matéria de interesse relevante e urgente para deliberação, for convocada 
pela maioria absoluta dos Vereadores;
c) ocorrer convocação através de proposta popular subscrita por um por cento dos 
eleitores alistados no Município, devendo constar da proposta o nome legível dos subscritores, seus 
endereços, e os respectivos números dos títulos eleitorais e da zona em que estão alistados; e
d) havendo pedido de renúncia de agente político, for convocada pelo Presidente. 
III - Secretamente, quando convocada pela Mesa Diretora, pelo Presidente da 
Comissão Executiva, ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, com o fim de dar 
conhecimento ou discutir assuntos cujos detalhes não devam ser divulgados, para resguardar 
interesse da administração interna da Câmara ou do Município;
IV - solenemente, para:
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a) dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, no início de cada legislatura;
b) dar posse aos integrantes da Comissão Executiva, eleita para o segundo biênio da 
legislatura;
c) comemorações cívicas;
d) outorgar títulos ou honrarias a pessoas ilustres; e
e) prestação de homenagens.
Art. 43 - Todas as reuniões da Câmara serão públicas, exceto, as previstas no inciso 
III, do artigo anterior.
Art. 44 - As reuniões da Câmara Municipal somente poderão ser iniciadas com a 
presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores, e terá a duração de no máximo 03 (três) horas, 
admitida a prorrogação, desde que seja determinada ou requerida, na forma do §1º do artigo 48.
Art. 45 - Caso na hora determinada para o início dos trabalhos não estejam presentes 
um terço dos Vereadores, haverá uma tolerância de vinte minutos, descontados do tempo destinado 
aos oradores, no Expediente.
Art. 46 - Atingida a tolerância e persistindo a falta de quórum para o início dos 
trabalhos, será lavrado um termo, nominando os Vereadores presentes e os faltosos, passando o 
Presidente a despachar o material constante do Expediente.
Art. 47 – Os trabalhos das reuniões dividem-se em três partes:
I – Pequeno Expediente;
II – Ordem do Dia; 
III – Grande Expediente.
§1º - O pequeno expediente é a fase da Sessão Ordinária destinada à leitura da Ata da 
Sessão anterior, o sumário das proposições, correspondências, ofícios e congêneres, que deverá ter a 
duração de até 30 minutos.
§2º - A Ordem do Dia é a fase destinada à discussão e votação das proposições 
apresentadas à Mesa da Câmara bem como, as solicitações verbais, com duração de até 01 hora e 30 
minutos.
§3º - O Grande Expediente é a fase destinada aos discursos dos parlamentares, 
obedecida à ordem de inscrição, com duração de até 01 hora, destinando-se até 05 minutos para cada 
vereador.
Art. 48 - As reuniões poderão ser prorrogadas para a conclusão da discussão e 
votação da matéria que estiver sendo apreciada, ao ser atingida a hora fixada para o encerramento 
dos trabalhos.
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§ 1º - A prorrogação será determinada de ofício pela Mesa, ou a requerimento de 
qualquer Vereador, apresentado cinco minutos antes de ser atingida a hora regimental para o 
encerramento dos trabalhos, e não poderá exceder a sessenta minutos, exceto, quando se estiver 
apreciando a proposta orçamentária.
§ 2º - O requerimento solicitando prorrogação dos trabalhos poderá ser verbal.
Art. 49 - As reuniões poderão também ser realizadas pela manhã e à tarde, sempre 
nos dias úteis.
Art. 50 - Os trabalhos das reuniões serão dirigidos pela Mesa, composta de um 
Presidente, primeiro e segundo Secretários.
Art. 51 - A reunião poderá ser encerrada antes da hora regimental, nos seguintes 
casos:
I - tumulto grave;
II - quando presentes menos de um terço dos Vereadores;
III - quando esgotada, a apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, não 
houver oradores inscritos para explicações pessoais; e
IV - em homenagem aos que faleceram no exercício de cargos Políticos e autoridades 
Municipais, ou ainda em memória de pessoas de reconhecido destaque na vida política, empresarial 
ou social deste Município. 
Parágrafo Único - A reunião será encerrada por iniciativa do Presidente, salvo na 
hipótese do inciso IV, quando deverá submeter o encerramento à decisão do Plenário.
Art. 52 - A Câmara poderá interromper os seus trabalhos, em qualquer fase da 
reunião, para recepcionar altas personalidades, desde que assim decida o Plenário.
Art. 53 - Havendo conveniência para a manutenção da ordem, a reunião da Câmara 
poderá ser suspensa, pelo tempo suficiente ao ordenamento dos trabalhos.
Art. 54 – Durante as sessões, somente poderão permanecer no Plenário, os 
Vereadores e os funcionários da secretaria necessários ao andamento dos trabalhos.
§ 1° - Também poderão permanecer no Plenário os convidados oficiais da Câmara.
§ 2° - Os representantes credenciados da Imprensa terão lugar reservado no Recinto.
Art. 55 – Os visitantes oficiais, recebidos e introduzidos no Plenário por uma 
comissão de Vereadores, designada pelo Presidente, poderão usar da palavra para agradecer a 
saudação que lhe for feita pelo Legislativo.
Art. 56 – Se o Prefeito solicitar, a Câmara poderá ouvi-lo ou a seus secretários, em 
sessões destinadas exclusivamente a esta finalidade e sujeitas às seguintes regras:
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I – O dia e a hora da sessão serão designadas pelo Presidente, após entendimentos 
com o Prefeito;
II – Terminadas a exposição do Prefeito, dos Secretários, Presidente de Autarquias e 
Diretores de Órgãos Públicos da Municipalidade, cada Vereador terá o prazo de cinco (05) minutos 
para solicitar esclarecimentos complementares; e
III – Não é permitido aos Vereadores apartear a exposição do Prefeito, Secretários, 
Diretores e Presidentes de Autarquias em seus esclarecimentos adicionais, nem levantar questões 
estranhas aos assuntos da reunião.
Art. 57 – Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões da Câmara, na parte do 
recinto que lhe é reservado, desde que:
I – Apresente-se decentemente trajado;
II – Não porte arma de fogo ou branca;
III – Conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV – Não interpele os Vereadores, nem manifeste apoio ou desaprovação ao que se 
passa em plenário; e
V – Atenda às determinações da Mesa.
Parágrafo Único – Em caso de inobservância das regras deste artigo, o Presidente 
poderá determinar a retirada imediata do recinto, de todos ou de alguns dos assistentes, sem 
prejuízo de outras medidas.
Art. 58 – Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara facilitando-se o 
trabalho de imprensa e divulgando-se a pauta e o resumo dos trabalhos.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS
Art. 59 – As reuniões ordinárias serão realizadas em obediência ao disposto no 
inciso I, do artigo 42, deste Regimento, havendo em cada período Legislativo 24 (vinte e quatro) 
sessões ordinárias, que terão lugar nas terças e quintas-feiras, ou nos dias em que a Mesa achar 
conveniente, às 20:00 h (vinte horas), no Recinto destinado ao funcionamento da Câmara, vedada a 
realização de mais de uma reunião ordinária por dia.
Parágrafo Único – Realizadas as reuniões do período e não havendo matéria 
regimental, o Presidente dará por encerrado o Período Legislativo.
Art. 60 - A Câmara manter-se-á reunida, independentemente do disposto no artigo 
42, inciso I, enquanto não for aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nem apreciada 
matéria em tramitação, oriunda do Poder Executivo.
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Art. 61 – À hora determinada para o início da Sessão, se ausentes, o primeiro e o 
segundo Secretários, o Presidente convocará qualquer Vereador dentre os presentes para assumir os 
encargos da secretaria.
Art. 62 – Não se encontrando no Recinto à hora regimental para o início dos 
trabalhos, o Presidente será substituído pelo 1° Vice-Presidente e, na ausência deste, pelo segundo 
Vice-Presidente, não estando presente nenhum destes, não haverá sessão.
Art. 63 – À hora do início dos trabalhos, por determinação do Presidente, o 
Secretário da Câmara conferirá as assinaturas apostas no livro de presença, procedendo a chamada 
dos Vereadores pela ordem alfabética de seus nomes parlamentares. 
§ 1° - Verificada a presença mínima de um terço dos membros da Câmara, o 
Presidente abrirá a sessão;
§ 2° - Persistindo a falta de “quórum”, a sessão não será aberta, lavrando-se termo da 
ocorrência.
Art. 64 – No curso da sessão, qualquer Vereador poderá pedir verificação de 
presença.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 65 - A Câmara reunir-se-á extraordinariamente, na forma do disposto no artigo 
42, inciso II, deste Regimento.
§ 1º - Convocada a Câmara extraordinariamente pelo Prefeito, o Presidente, com 
antecedência mínima de vinte e quatro horas e, no máximo, em três dias, dará conhecimento aos 
Vereadores, através de comunicação expressa, enviada sob protocolo, e de edital afixado à porta 
principal do edifício da Câmara, designando, desde logo, dia e hora para a reunião.
§2º - Independe de comunicação escrita e de edital a reunião extraordinária 
convocada pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 3º - Quando a Câmara for convocada extraordinariamente, através de proposta 
popular, será adotado o procedimento estabelecido no § 1º deste artigo.
Art. 66 - Nas reuniões extraordinárias a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a 
matéria objeto da convocação.
Art. 67 - O prazo para que a Câmara se reúna extraordinariamente é, no máximo, de 
cinco dias, contados da data do recebimento do ofício de convocação enviado pelo Prefeito, da 
deliberação da maioria absoluta de seus membros, ou do recebimento da convocação por proposta 
popular.
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Art. 68 - Nas reuniões extraordinárias, o tempo destinado ao Expediente será o 
necessário à leitura da matéria determinante da convocação, sendo o restante destinado à sua 
discussão e votação.
Art. 69 - As reuniões extraordinárias terão a duração necessária à apreciação da 
matéria objeto da convocação, não podendo, porém, exceder de quatro horas.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES SECRETAS
Art. 70 - A reunião secreta, convocada de acordo com o inciso III, do artigo 42, deste 
Regimento, terá a duração necessária à apreciação do assunto que originou a sua convocação.
Art. 71 - Às reuniões secretas somente poderão comparecer os Vereadores, 
providenciando a Mesa à completa evacuação do recinto, a fim de que seja preservado o sigilo do 
que nela for tratado.
Art. 72 - A Ata da reunião secreta será lavrada pelo 1º Secretário e aprovada na 
mesma ocasião, sendo, em seguida, cerrada em envelope que será lacrado, rubricado pelos 
Vereadores presentes e guardado em cofre ou congênere.
Art. 73 - O Vereador que tenha participado dos debates da reunião secreta poderá 
reduzir a escrito o discurso que tenha pronunciado, o qual será arquivado com a Ata e demais 
documentos da reunião.
Art. 74 - Antes de encerrar a reunião secreta, os Vereadores decidirão, por maioria 
absoluta dos membros da Câmara, se o assunto tratado deve ser levado ao conhecimento público,
total ou parcialmente.
Parágrafo Único – Decidido dar-se conhecimento público do assunto, caberá à 
Presidência expedir comunicado à imprensa, cujo texto será previamente aprovado pelo Plenário.
Art. 75 - Deliberada à realização de uma reunião secreta, no curso de uma reunião 
pública, o Presidente fará cumprir o disposto no artigo 70 deste Regimento e, ao iniciá-la, consultará 
se o objeto proposto deve continuar a ser tratado secretamente. Caso contrário, a reunião voltará a 
ser pública.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES SOLENES
Art. 76 - As reuniões solenes, convocadas para os fins previstos no inciso IV, do 
artigo 42, podem ser realizadas fora da sede da Câmara.
Art. 77 - As reuniões solenes prescindem de “quórum” para a sua realização e terão a 
duração necessária à observância do programa organizado, não se observando as normas contidas no 
artigo 47.
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CAPÍTULO VI
DO PEQUENO EXPEDIENTE
Art. 78 - O Pequeno Expediente terá a duração máxima de 30 min (trinta minutos) e 
se destinará à:
I – Aprovação da ATA da sessão anterior; e
II – Leitura resumida da matéria oriunda do Executivo ou de outras origens.
Art. 79 – Iniciado o pequeno expediente, o Presidente submeterá à discussão a Ata 
da última sessão, que deve ser posta à disposição dos Vereadores para verificação, durante a hora 
imediatamente anterior, na Secretaria da Câmara.
§ 1° - Qualquer Vereador poderá requerer a dispensa da leitura da Ata, no todo ou em 
parte.
§ 2° - Considerar-se-á a Ata aprovada, independentemente de votação, se não for 
apresentada retificação ou impugnação.
§ 3º - As retificações aprovadas serão incluídas num adendo “em tempo”, ao texto da 
Ata.
§ 4º - A Ata aprovada, com ou sem retificação, será assinada pelo Presidente e pelos 
Secretários.
§ 5º - Aceita pelo Plenário a impugnação, lavrar-se-á nova Ata, que será votada na 
sessão seguinte.
Art. 80 – A Ata da última sessão da Legislatura será redigida e submetida à 
aprovação, com qualquer número, antes de encerrar-se a sessão.
Art. 81 – Concluída a aprovação da Ata, o Secretário procederá à leitura da 
correspondência recebida, na seguinte ordem:
I – Matéria oriunda do Executivo Municipal;
II – Representações de outras edilidades;
III – Ofícios de outras entidades públicas; e
IV – Petições de interessados não Vereadores.
§ 1º - As correspondências de que trata este artigo serão encaminhados pelo 
Presidente às comissões competentes.
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§ 2º - O Presidente mandará arquivar a correspondência que não demande 
providência, que se refira a assuntos estranhos às atribuições da Câmara, ou não seja redigida em 
termos adequados.
Art. 82 – As proposições dos Vereadores, encaminhados até o dia anterior da Sessão, 
no horário de funcionamento, à secretaria da Câmara, serão por ela rubricadas e numeradas, e lidas 
na seguinte ordem:
I – Projetos de Lei;
II – Projetos de Resolução;
III – Indicações;
IV – Requerimentos;
V – Pareceres das Comissões;
VI – Substitutivos, emendas e subemendas;
VII – Moções; e
VIII – Recursos.
Parágrafo Único – Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá ser 
apresentada. 
Art. 83 – A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição que:
I – seja antirregimental;
II – não tiver sido redigido com clareza;
III – versar sobre assunto alheio à competência da Câmara;
IV – delegar a outro poder atribuições privativas do Legislativo; e
V – aludindo a Lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, não se 
faça acompanhar de seu texto.
Parágrafo Único – Da decisão da Mesa, o autor poderá recorrer ao Plenário que 
deliberará à vista de parecer da Comissão de Legislação e Redação de Leis, incluindo na Ordem do 
Dia como matéria de discussão única.
Art. 84 – Considera-se autor da proposição o seu primeiro signatário.
§ 1º - São de simples apoio as assinaturas que se seguem à primeira.
§ 2º - Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituírem “quórum” 
para apresentação, não poderão ser retiradas após o encaminhamento à Mesa.
CAPÍTULO VII
DA ORDEM DO DIA
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Art. 85 - A Ordem do Dia é a parte da reunião destinada à discussão e votação das 
proposições submetidas ao julgamento do Plenário e constantes da pauta organizada pelo órgão 
competente da Secretaria, dada a conhecer pela Mesa.
Art. 86 - Os trabalhos da Ordem do Dia só poderão processar-se com a presença da 
maioria absoluta dos Vereadores, cuja pauta será organizada, obedecendo aos seguintes critérios:
I- pareceres concluindo ou recomendando o arquivamento de qualquer proposição;
II- pareceres da Comissão de Redação de Leis, que por maioria, opinem pela 
inadmissibilidade do Processo Legislativo;
III- proposições cuja discussão esteja encerrada;
IV- proposições em regime de urgência, obedecida a ordem cronológica de sua 
concessão;
V- proposições sujeitas a prazos especiais para apreciação;
VI- proposições sujeitas a votação por dois terços;
VII-proposições em primeira e segunda discussões;
VIII- requerimentos; e
IX- indicações.
Art. 87 - Anunciada a discussão de qualquer proposição, o Vereador poderá solicitar 
à Mesa a leitura do seu texto e de qualquer documento que a instrua.
Art. 88 - A pauta da Ordem do Dia conterá um resumo de cada documento, a sua 
numeração e o turno de discussão, e mencionará se está com discussão encerrada, se tem regime de 
urgência ou está submetido a prazos especiais, se contém emendas, ou se está anexado a outro, por 
ter o mesmo conteúdo.
§ 1º - Na discussão das matérias constantes da pauta da Ordem do Dia, cada Vereador 
disporá de cinco minutos, improrrogáveis, para usar a tribuna, exceto, o autor e o relator da 
proposição, os quais dispõem de tempo dobrado para discuti-la, podendo usá-lo de uma só vez ou, se 
assim entenderem, no início e no final dos debates.
§ 2º - O Vereador que quiser debater a matéria em discussão dirigir-se-á ao 
Presidente, solicitando a palavra, tendo precedência ao pedirem a palavra, o autor e o relator da 
proposição, respectivamente.
§ 3º - O orador não poderá abordar assunto não relacionado com a matéria em 
discussão, sob pena de ter cassada a palavra.
§ 4º - A nenhum Vereador é permitido falar sem que o Presidente lhe tenha concedido 
a palavra, e somente após a sua concessão o funcionário da Secretaria, encarregado de fazer 
anotações, iniciará o apanhamento.
I - Se o Vereador pretender falar sem que lhe tenha sido dada a palavra, ou 
permanecer na tribuna antirregimentalmente, o Presidente o advertirá, convidando-o a sentar-se. Se 
apesar do convite, insistir, o Presidente dará o seu discurso por terminado.
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II - Sempre que o Presidente der por terminado um discurso, o serviço de anotações, a 
partida da declaração, suspenderá o seu registro.
III - O orador que estiver usando a palavra para fins deste artigo não será 
interrompido pelo encerramento do tempo reservado ao expediente, que se considera 
automaticamente prorrogado.
IV - Aos demais oradores inscritos serão assegurados o uso da palavra em primeiro 
lugar, na mesma fase da sessão seguinte.
Art. 89 - Será permitido ao Vereador requerer preferência para a discussão e votação 
de qualquer matéria constante da Ordem do Dia. 
Art. 90 - A ordem estabelecida no artigo 86 deste Regimento, somente será alterada 
quando ocorrer à concessão de preferência.
§ 1º - Salvo motivo de urgência, nenhuma matéria poderá ser apreciada pelo Plenário 
sem parecer da Comissão competente e sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia.
§ 2º - Independentemente de parecer das comissões, os Projetos de Lei de iniciativa 
do Prefeito, com prazo especial de tramitação, contarão obrigatoriamente da Ordem do Dia das 3 
(três) últimas sessões anteriores ao término do prazo.
§ 3º - Se a Comissão de Legislação e Redação de Leis opinar pela 
inconstitucionalidade ou pela ilegalidade de um projeto, o parecer será imediatamente submetido ao 
Plenário e somente quando rejeitado, terá prosseguimento à tramitação da matéria, observado o 
disposto no Art. 137.
Art. 91 - Os trabalhos da Ordem do Dia só serão interrompidos nos casos previstos no 
artigo 52 deste Regimento, ou quando qualquer Vereador suscitar uma questão de ordem.
Art. 92 - Encerrada a apreciação das matérias constantes da pauta, antes de atingida a 
hora regimental para o encerramento dos trabalhos, o tempo restante será destinado a explicações 
pessoais, inclusive solicitações verbais.
CAPÍTULO VIII
DO GRANDE EXPEDIENTE
Art. 93 – No grande expediente, os Vereadores inscritos em lista especial, de próprio 
punho, ou pelo Secretário, terão a palavra para tratar de interesse público.
I – Cada orador disporá de cinco minutos para discursar, devendo fazê-lo da tribuna, 
podendo abordar assuntos de livre escolha, ou justificar proposições por ele apresentadas.
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II – O orador que não concluir o seu discurso pela exiguidade do tempo, poderá 
solicitar à Mesa a sua inscrição, ex-ofício, para a reunião seguinte, ou para continuá-lo depois de 
terminados os trabalhos, se houver tempo para tanto.
 § 1º - Em qualquer das hipóteses do caput, cingir-se-á ao assunto que vinha 
abordando, dele não podendo se afastar, sob pena de ter cassada a palavra.
§ 2º - Os oradores falarão da tribuna, dirigindo-se ao Presidente e aos seus pares, 
dando-lhes o tratamento de Senhor ou de Excelência.
§ 3º - O orador só será interrompido pela Presidência quando for suscitada uma 
questão de ordem.
§ 4º - O Presidente poderá permitir que o Vereador discurse sentado, caso esteja 
impossibilitado de usar a tribuna, e só iniciará o seu discurso depois de lhe ser concedida a palavra 
pelo Presidente.
§ 5º - O orador inscrito poderá ceder o tempo que lhe era destinado, no todo, ou em 
parte, a um ou mais Vereadores, desde que se encontrem inscritos.
§ 6º - Não estando presente o Vereador, será cancelada a sua inscrição.
§ 7º - Nenhum Vereador poderá referir-se à Câmara ou a qualquer dos seus membros, 
e de modo geral, a qualquer representante do poder público, de forma descortês, injuriosa, caluniosa 
ou difamatória.
CAPÍTULO IX
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES
Art. 94 - Nenhum projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo será 
submetido à deliberação do Plenário sem que tenha recebido parecer escrito de uma ou mais 
Comissões Permanentes, ou de Comissão Especial.
Art. 95 - Todos os pareceres das Comissões Permanentes ou Especiais, versando 
sobre a inadmissibilidade de Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo, e os que 
concluírem pelo arquivamento de qualquer matéria, submeter-se-ão apenas a uma discussão, 
observado o disposto no art. 137.
Art. 96 - Rejeitado o parecer que conclua pelo arquivamento ou inadmissibilidade de 
uma proposição, ocorrerá a sua tramitação, independentemente de novo pronunciamento de qualquer 
comissão.
Art. 97 - A discussão poderá ser interrompida quando retirada da pauta a proposição, 
para efeito de diligências.
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Parágrafo Único - O prazo para a diligência será de cinco dias úteis improrrogáveis.
Art. 98 - Os requerimentos só terão adiados as suas discussões no máximo por setenta 
e duas horas, quando, tendo redação ambígua, não se encontre presente à reunião, para oferecer 
esclarecimentos, o seu autor.
Art. 99 - A discussão será encerrada quando nenhum Vereador quiser debater o 
assunto de que é objeto a proposição, ou quando, a pedido de qualquer Vereador, assim decidir o 
Plenário, por se encontrar esclarecido. O pedido de encerramento de discussão será votado sem 
debates.
CAPÍTULO X
DO PEDIDO DE VISTA
Art. 100 - O Vereador pode solicitar vista da proposição ainda não submetida à 
discussão, tendo o prazo de dois dias úteis para estudá-la, contados do dia da entrega do documento, 
devidamente protocolado.
Parágrafo Único - O pedido de vista será anulado, caso o Vereador se negue a 
receber o processado no primeiro dia útil seguinte ao do pedido de vista. Ocorrendo esta hipótese, o 
órgão competente comunicará o fato ao Presidente.
Art. 101 - Não será concedida vista de proposição submetida a regime de urgência, de 
pareceres da Comissão de Legislação e Redação de Leis e de requerimentos, se esgotado o prazo 
previsto no Art. 53 da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO XI
DA URGÊNCIA
Art. 102 - O Vereador poderá solicitar urgência para a discussão de qualquer matéria, 
desde que a mesma envolva casos de calamidade pública ou assunto de interesse coletivo imediato, 
cujo retardamento implique em evidente prejuízo.
Art. 103 - O pedido de urgência deve ser dirigido à Mesa, por escrito ou verbalmente.
Art. 104 - Aprovado o pedido de urgência, será a matéria incluída, obrigatoriamente, 
na pauta da Ordem do Dia da reunião seguinte.
Art. 105 - Concedida a urgência, a Mesa providenciará junto à Comissão encarregada 
de estudar a matéria, a elaboração do respectivo parecer.
Parágrafo Único - Não sendo possível a elaboração do parecer escrito, será a matéria 
incluída na pauta da reunião subsequente, recebendo parecer verbal no Plenário.
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Art. 106 - Os pedidos de urgência deverão ser formulados no início ou no final dos 
trabalhos do Pequeno Expediente.
Art. 107 - A urgência se estende a todos os turnos de tramitação da matéria, não 
podendo sofrer adiamento na reunião subsequente, quando de sua apreciação.
CAPÍTULO XII
DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO
Art. 108 - O Vereador poderá solicitar o arquivamento de qualquer matéria em 
discussão, sendo o pedido apreciado imediatamente, sem debates.
Art. 109 - Rejeitado o pedido de arquivamento, a matéria voltará à discussão e, sobre 
a mesma, não prevalecerá outro pedido idêntico.
CAPÍTULO XIII
DAS VOTAÇÕES
Art. 110 - A Câmara Municipal somente deliberará com a presença da maioria 
absoluta de seus membros e adotará uma das seguintes formas de votação:
I - simbólica, que será adotada na apreciação das proposições em geral;
II - nominal, adotada nas verificações de votos, em caso de dúvida quanto ao 
resultado da votação simbólica, quando for exigido o voto da maioria absoluta, ou de dois terços dos 
membros da Câmara e, ainda, quando for requerida por qualquer Vereador; e
III - secreta, nas eleições dos membros da Comissão Executiva, nos processos de 
cassação de mandato, no julgamento dos processos de apuração de responsabilidade e de falta de 
decoro parlamentar e na apreciação de vetos apostos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 111 - A votação, após iniciada, não poderá ser interrompida, salvo nos casos 
previstos no artigo seguinte.
Art. 112 - Quando for aconselhável para o bom andamento dos trabalhos, ou a 
requerimento de qualquer Vereador, ouvido o Plenário, mediante maioria absoluta, poderá a matéria 
ser votada por partes ou mediante quebra de interstício.
Parágrafo Único - Concluída em relação a uma das partes, a votação poderá ser 
interrompida, desde que atingida à hora do encerramento dos trabalhos.
Art. 113 - Antes de iniciada a votação, o Vereador, autor da proposição, poderá usar a 
tribuna por dois minutos, improrrogáveis, e sem ser aparteado, para o encaminhamento da votação.
Art. 114 - Na votação nominal, o Primeiro Secretário fará a chamada dos Vereadores, 
em face da lista de presença, anotando o pronunciamento de cada um.
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Art. 115 - As votações secretas serão processadas na forma seguinte:
I - quando se tratar de eleições para preenchimento dos cargos da Comissão Executiva 
será distribuída uma cédula, rubricada pelos componentes da Mesa Diretora, contendo os nomes de 
todos os Vereadores que se registrarem candidatos, em ordem alfabética, um abaixo do outro, e em 
forma horizontal os cargos a preencher, manifestando o Vereador o seu voto, pela assinalação com 
sinal bem visível adiante do nome e na coluna correspondente ao cargo para o qual está votando; e
II - nos demais casos, através da entrega a cada Vereador de duas cédulas: uma 
contendo a palavra “SIM”, e a outra a palavra “NÃO”, devendo o Vereador depositar em urna a 
cédula correspondente a seu voto e manter consigo a outra que será recolhida em outra urna, após 
conhecido o resultado da apuração, que será feita por dois escrutinadores, previamente designados 
pelo Presidente.
Parágrafo Único - A votação secreta será anulada, caso não haja coincidência entre o 
número de cédulas e o número de votantes.
Art. 116 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria simples, maioria 
absoluta e por dois terços de seus membros.
§ 1 - Por maioria simples, que corresponde à metade mais um dos Vereadores 
presentes à reunião, a Câmara deliberará sobre todas as matérias, exceto, as referidas nos parágrafos 
seguintes.
§ 2 - Por maioria absoluta, que corresponde à metade mais um de todos os seus 
integrantes, a Câmara deliberará sobre:
a) alteração deste Regimento;
b) denominação de ruas e logradouros públicos;
c) veto aposto pelo Prefeito;
d) as leis complementares referidas no § 1º, do artigo 50, da Lei Orgânica do 
Município; e
e) autorização para o Município subscrever ou adquirir ações, realizar aumentos de 
capital de empresa de economia mista ou de empresa pública; bem como dispor, a qualquer título, no 
todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado.
§ 3 - Por maioria de dois terços de seus membros a Câmara deliberará sobre:
a) julgamento do Prefeito por infrações político administrativas;
b) cassação de mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, e destituição 
de membros da Comissão Executiva;
c) referendo a decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito;
d) julgamento das Contas do Prefeito; 
e) Revogado de acordo com a Resolução Nº 002/2015. 
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f) emenda à Lei Orgânica, observado o artigo 46, incisos e parágrafos da Lei 
Orgânica Municipal.
§ 4º - O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que 
aprovam e levantando-se os que desaprovam a proposição. Somente deixará de ser adotado por 
disposição legal ou requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 5º - Terminada a votação, o Presidente anunciará o resultado, declarando quantos 
Vereadores votaram favorável e contrariamente.
§ 6º - Em caso de dúvida, o Presidente pedirá aos Vereadores que se manifestem 
novamente, ou com requerimento de qualquer Vereador, determinará que se proceda a uma votação 
nominal.
§ 7º - Na votação nominal, o secretário chamará os Vereadores presentes para um a 
um, responderem SIM ou NÃO à proposição.
Art. 117 - Terá preferência, na ordem para votação, o parecer da Comissão que tenha 
decidido pela maioria de seus membros.
Art. 118 - Se à matéria estudada forem oferecidos substitutivos e emendas, será 
observada para votação, a seguinte ordem de precedência:
I - emendas substitutivas;
II - emendas supressivas;
III - emendas modificativas;
IV - emendas aditivas;
V - projeto substitutivo; 
VI - proposição principal.
Parágrafo Único - As emendas apresentadas a projetos substitutivos serão apreciadas 
e votadas na forma prevista neste artigo.
Art. 119 - O Vereador poderá requerer destaque para discussão ou votação de 
emenda, ou substitutivo apresentados à proposição, submetendo-se ao pedido do pronunciamento do 
Plenário.
Art. 120 - Aprovado o projeto substitutivo, serão consideradas prejudicadas as 
emendas parciais.
Parágrafo Único - Aprovada emenda parcial a um dispositivo, as demais, do mesmo 
caráter ou de caráter antagônico, serão consideradas prejudicadas.
Art. 121 - Caso tenham sido apresentados à mesma proposição mais de um 
substitutivo, terá preferência, na votação, o que proceder da Comissão específica e, à falta deste, o 
que contiver, na ordem numérica, a numeração mais baixa.
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Art. 122 - Considera-se aprovada a proposição que tenha obtido do Plenário a maioria 
dos votos favoráveis, obedecidos aos critérios estabelecidos no artigo 116 e parágrafos, deste 
Regimento.
TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES, DAS EMENDAS E DO VETO
CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES
Art. 123 - A Câmara Municipal pronuncia-se sobre:
I - projeto de lei de autoria do Prefeito, da Mesa Diretora, de um ou mais Vereadores, 
ou das Comissões Permanentes e Especiais;
II - pareceres das Comissões Permanentes e Especiais;
III - projetos de resolução e de decreto legislativo de autoria da Mesa Diretora, de um 
ou mais Vereadores, ou das Comissões Permanentes e Especiais;
IV - requerimentos;
V - emendas;
VI - projetos de lei de iniciativa popular; e
VII - indicações.
Art. 124 - As proposições referidas no artigo anterior versarão sobre:
I - Os projetos de lei: matéria de competência da administração municipal e de cuja 
elaboração participe o Poder Executivo, ou o Poder Legislativo, ou a iniciativa popular;
II - Os pareceres das Comissões Permanentes e Especiais: pronunciamentos 
opinativos sobre a matéria estudada;
III - Os projetos de resolução e de decreto legislativo: matéria de competência da 
administração municipal, privativa da Câmara, ou de cuja elaboração não participe o Poder 
Executivo, e sobre assuntos de sua economia interna;
IV - Os requerimentos de:
a) Pedidos de informação e de providências administrativas dos atos da Mesa, da 
Presidência e do Plenário;
b) Inserção na Ata ou nos Anais da Casa de texto de documentos e pronunciamentos; 
c) Voto de congratulações, aplausos, pesar e outras manifestações;
d) Audiência de Comissão sobre assunto de pauta; 
e) Preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental para 
discussão; 
f) Constituição de Comissões Especiais ou de Representação; 
g) Licença do exercício da vereança;
h) Cópia de documentos existentes nos arquivos da Câmara;
i) Informação ao Prefeito, ou por seu intermédio, a outras entidades públicas 
municipais e particulares;
V - Emendas: modificação, adição, supressão ou substituição de parte de uma 
proposição; e
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VI - Indicações: Apelo às autoridades públicas federais e estaduais.
Parágrafo Único – O requerimento de que trata o inciso IV, alínea “i” do 
Regimento Interno, independe de votação do Plenário ou da Mesa Diretora da Câmara, devendo ser 
lido em Plenário e imediatamente encaminhado para a ciência e providência do Prefeito. (inserido de 
acordo com a Resolução 003/2016)
Art. 125 - Não será aceita pela Mesa proposição que:
I - contrarie disposições das Constituições do Brasil e deste Estado; de leis federais e 
estaduais, da Lei Orgânica Municipal e deste Regimento;
II - verse sobre assunto alheio à competência da Câmara;
III - delegue a outro poder atribuições privativas da Câmara;
IV - esteja redigida de modo impreciso ou ambíguo;
V - contenha expressões ofensivas a quem quer que seja; e
VI - em se tratando de emenda, não guarde direta relação com a proposição.
 Parágrafo Único - Se o autor da proposição considerada inconstitucional, ilegal, 
antirregimental ou estranha à competência da Câmara, não se conformar com a decisão da 
presidência, poderá solicitar audiência da Comissão de Legislação e Redação de Leis. Se a Comissão 
discordar da decisão da presidência, a matéria será restituída para a devida tramitação.
Art. 126 - Os projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo deverão ser 
constituídos de artigos numerados, concisos e claros, e precedidos sempre de ementa enunciativa de 
seu objeto, não podendo conter mais de uma matéria.
Art. 127 - Considera-se autor da proposição o seu primeiro signatário.
§ 1 - São consideradas de simples apoio as assinaturas que vierem após a do autor da 
proposição, não importando em aprovação da matéria nela contida.
§ 2º - O autor da proposição poderá requerer a sua retirada, ouvidos os subscritores, 
quando houver.
§ 3 - Se qualquer um dos subscritores mantiver a proposição, passará a mesma a ser 
considerada de sua autoria, continuando em tramitação.
§ 4 - Caso a proposição tenha recebido parecer de qualquer Comissão, deverá o 
pedido da retirada ser submetido ao Plenário para a devida homologação. Negada esta pelo Plenário, 
a proposição terá seu curso normal.
Art. 128 - Aprovada a proposição e caso seja necessário, será a emenda encaminhada 
à Comissão de Legislação e Redação de Leis, voltando ao Plenário para ser apreciado, em discussão 
única, o texto por ela redigido.
Art. 129 - Concluída a legislatura, serão arquivadas todas as proposições que estejam 
em tramitação, exceto as oriundas do Poder Executivo.
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Parágrafo único - Qualquer Vereador poderá solicitar o desarquivamento de uma 
proposição, mediante requerimento à Mesa, devidamente justificado, passando a ser de sua autoria a 
proposição.
Art. 130 - Ocorrendo a apresentação de mais de uma proposição contendo matéria 
idêntica, será considerada pela Comissão que as estudar, a de numeração mais baixa, arquivando-se 
as demais.
Parágrafo Único - Contendo qualquer uma delas dispositivos que possam completar 
ou melhorar a redação da proposição em estudo, poderá a Comissão adotá-la como emenda.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS DE LEI
Art. 131 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador ou Comissão da 
Câmara, ao Prefeito do Município, e a, pelo menos, dois por cento do eleitorado do Município.
Art. 132 - É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das leis que:
I - disponham sobre matéria financeira, tributária, orçamentária e plano plurianual;
II - criem, transformem ou extingam cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta, fundações, autarquias e empresas públicas mantidas pelo Poder Executivo;
III - disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria;
IV - tratem de criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
equivalentes e órgãos da administração pública; e
V - fixem ou aumentem remuneração dos servidores do Poder Executivo, respeitado o 
princípio da isonomia.
Parágrafo Único - Aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, não serão 
admitidas emendas que resultem em aumento de despesas, ressalvadas as emendas aos projetos de 
lei do orçamento anual e de créditos adicionais, desde que:
I - indiquem os recursos necessários, admitidos somente os resultantes de anulação de 
despesas da mesma natureza, excluídos os que incidam sobre dotação para pessoal e seus encargos; e
II - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 133 – É da competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal a 
iniciativa das proposições que versem sobre:
I – sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação e extinção de 
cargos, empregos e funções de seus serviços;
II – fixação ou aumento da remuneração dos seus servidores; e
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III – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do 
aproveitamento total ou parcial das consignações constantes do Orçamento da Câmara.
Parágrafo Único - Aos projetos de que trata o caput deste artigo, somente serão 
admitidas emendas, que de qualquer forma, não aumentem a despesa ou o número de cargos, quando 
subscritas pela maioria simples dos membros da Câmara.
Art. 134 - Recebido o projeto de lei, o Presidente despachará encaminhando-o a uma 
ou mais comissões, para receber parecer de acordo com a natureza do assunto nele contido.
Art. 135 - Se o Prefeito solicitar urgência, os projetos de lei de sua iniciativa, 
considerados relevantes, serão discutidos e votados dentro de trinta dias, contados da data do seu 
recebimento pela Câmara.
§ 1 - A solicitação de que trata o caput poderá ser feita depois da remessa do projeto, 
começando a fluir a partir do recebimento do pedido, aquele prazo. 
§ 2 - Expirado, sem deliberação, o prazo de trinta dias, o projeto será 
obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a 
deliberação quanto às demais matérias, exceto, a apreciação de veto aposto pelo Prefeito.
§3 - O disposto neste artigo não se aplica aos projetos do Plano Plurianual - PPA, da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, nem a qualquer projeto 
de lei complementar.
Art. 136 - Os projetos de lei sujeitos aos prazos previstos no artigo anterior terão 
prioridade nas Comissões às quais forem submetidos.
Art. 137 - O projeto de lei que receber parecer contrário, por unanimidade de seus 
membros, em todas as Comissões a que for submetido, será tido como rejeitado.
Art. 138 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado pelo Plenário, somente 
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria 
absoluta dos membros da Câmara. 
Art. 139 - O projeto de lei, após a sua aprovação pelo Plenário, em dois turnos de 
votação, será assinado pelo Presidente e 1º e 2º Secretários, e dentro de dez dias, encaminhado ao 
Prefeito, que terá o prazo de quinze dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente.
Parágrafo Único – As proposições sujeitas a dois turnos, não aprovadas no 
primeiro turno, serão consideradas rejeitadas, sendo dispensada a votação em segunda turno. 
Art. 140 - Não serão admitidos projetos de lei que regulem contagem de tempo de 
serviço, licença ou aposentadoria em casos individuais.
Art. 141 - Os projetos de lei de iniciativa popular, para serem recebidos pela Câmara, 
deverão ser apresentados de forma articulada e subscritos, no mínimo, por dois por cento do 
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eleitorado do Município, com a indicação do nome legível de cada subscritor, seu endereço, número 
do título eleitoral e zona em que é inscrito.
§ 1 - Além das exigências contidas no caput, com o projeto de lei deverá vir à 
indicação do subscritor que o defenderá na tribuna da Câmara.
§ 2 - O subscritor indicado para defender a proposição usará a tribuna durante dez 
minutos, sem sofrer apartes, após o que deverá se afastar do Plenário.
Art. 142 - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às mesmas 
normas relativas ao processo legislativo, estabelecido neste Regimento e na Lei Orgânica do 
Município.
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Art. 143 - Sobre assuntos de sua economia interna a Câmara deliberará através de 
Resolução.
Art. 144 - A iniciativa dos projetos de resolução cabe a qualquer Vereador, às 
Comissões Permanentes ou à Mesa Diretora, destinando-se os mesmos a regular matéria de caráter 
político ou administrativo, principalmente:
I - perda, cassação e extinção de mandato de Vereador;
II - destituição dos membros da Comissão Executiva e das Comissões Permanentes;
III - concessão de licença a Vereador;
IV - qualquer matéria de natureza regimental; e
V - manifestação sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas 
prestadas pelo Prefeito e pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 145 - Concluída a tramitação, se aprovada, a resolução será promulgada pelo 
Presidente da Câmara, transcrita em livro próprio e afixada no local de costume.
CAPÍTULO IV
DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 146 - Nos assuntos de sua competência privativa, mas que não seja referente à 
sua economia interna, a Câmara deliberará através de Decreto Legislativo, principalmente para:
I - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município;
II - conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
III- conhecer da renúncia do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores;
IV- conceder título “Honorífico de Cidadão de Belo Jardim”, “Certificado de 
Empreendedor Belojardinense” ou qualquer outra honraria;
V - Conceder a Medalha “Orgulho Belojardinense”; e
VI - Suspender atos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentador.
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Art. 147 - A iniciativa dos projetos de decreto legislativo cabe a qualquer Vereador, 
às Comissões Permanentes ou à Mesa Diretora.
Parágrafo único – Os Projetos de Decretos Legislativo de que tratam os Incisos IV e 
V, do artigo anterior, serão deliberados através de votação nominal, obedecendo o que dispõe o 
artigo 114 deste Regimento. 
Art. 148 - Concluída a tramitação, se aprovado, o decreto legislativo será promulgado 
pelo Presidente da Câmara, com seu número respectivo, transcrito em livro próprio e publicado com 
sua afixação no local de costume no prédio da Câmara e da Prefeitura.
CAPÍTULO V
DOS PARECERES
Art. 149 - Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita à sua 
apreciação.
Art. 150 - O parecer será oferecido por escrito e conterá um relatório com a 
exposição da matéria em exame, e a manifestação do relator sobre a conveniência da aprovação ou 
rejeição, total ou parcial, da proposição, ou sobre a necessidade de lhe ser oferecidas emendas.
Parágrafo Único - Concluindo o parecer pela necessidade da apresentação de 
substitutivo à proposição ou de emenda a qualquer de seus dispositivos, cabe ao relator sugerir a 
redação do texto. 
Art. 151 - Para cada proposição, será oferecido um parecer independente, salvo em se 
tratando de matérias análogas, que tenham sido anexadas.
Art. 152 - Nos casos em que a Comissão concluir pela necessidade de a matéria 
submetida a seu exame ser consubstanciada, em proposição, o parecer deverá contê-la, devidamente 
formulado.
Art. 153 - É vedado a qualquer Comissão manifestar-se sobre matéria estranha a da 
sua competência específica.
Art. 154 - Quando qualquer membro da Comissão apresentar conclusão diversa da 
contida no parecer do relator e o fizer por escrito, devidamente fundamentada, será esse 
pronunciamento considerado como voto em separado, submetido à apreciação pelo Plenário. 
Art. 155 - O parecer consignará os votos que lhe foram oferecidos, com restrições, ou 
pelas conclusões.
CAPÍTULO VI
DOS REQUERIMENTOS
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Art. 156 - Os requerimentos versarão sobre os assuntos de que cogita o inciso IV, e 
alíneas do artigo 124 deste Regimento, e deverão ser redigidos em termos sucintos e claros e, se 
possível, conter uma ligeira justificativa da providência solicitada, ou das razões da sua objetivação.
Art. 157 - Os requerimentos apresentados numa reunião serão incluídos na pauta da 
Ordem do Dia da mesma reunião.
Art. 158 - Os requerimentos estão sujeitos às mesmas normas das demais 
proposições, para votação e preferência de discussão.
Art. 159 - Dependem de deliberação do Plenário ou da Mesa o requerimento 
constante nas alíneas “a” do inciso IV do artigo 124 deste Regimento. (Redação dada através da 
Resolução 002/2016)
§ 1º - O requerimento constante na alínea “g” do art. 124, depois de lido, será 
transformado pela Mesa em Projeto de Resolução e será incluído na ordem do Dia.
§ 2º - Os requerimentos que tratam das alíneas “ b, c, d, e, f, h ” do inciso IV, do 
artigo 124 deste Regimento, devem ser lidos no expediente e encaminhados para serem incluídos 
na discussão e votação na mesma Sessão. 
Art. 160 - Poderão ser verbais os requerimentos, solicitando à Mesa providências de 
caráter regimental, independendo, também, de votação.
Art. 161 - Os requerimentos aprovados serão encaminhados à Secretaria Executiva 
para a elaboração do respectivo expediente.
Art. 162 - Nos recessos legislativos, os requerimentos serão encaminhados à 
Comissão de Representação, que sobre os mesmos, decidirá.
Art. 163 - Rejeitado o requerimento pela Comissão de Representação, será o mesmo 
incluído na pauta dos trabalhos da Ordem do Dia da primeira reunião ordinária que se realizar.
Art. 164 - A Mesa não aceitará requerimento que versar sobre matéria, objeto de 
proposição anterior, na mesma sessão legislativa, salvo aqueles reiterando pedido de execução de 
serviços.
Art. 165 - Coincidindo a apresentação de mais de um requerimento versando sobre o 
mesmo assunto, serão os mesmos aprovados em conjunto, considerado como autor o daquele que 
contiver a numeração mais baixa, e os demais, como subscritores.
CAPÍTULO VII
DAS EMENDAS
Art. 166 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, e pode ser:
I - supressiva, quando tende a erradicar qualquer parte da outra;
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II - substitutiva, quando é apresentada como sucedânea da proposição principal, 
atingindo todo o seu conjunto;
III - modificativa, quando altera a proposição principal, sem atingir em todo o seu 
conjunto;
IV - aditiva, quando se acrescenta à proposição principal; e
V - de redação, quando visa evitar incorreções, incoerência, contradições e absurdos 
manifestos no texto da proposição aprovada.
Parágrafo Único - Não serão aceitas emendas que não tenham relação direta e 
imediata com a matéria contida na proposição principal.
Art. 167 - Qualquer Vereador poderá solicitar, oralmente, destaque para votação de 
emendas, cabendo à Mesa Diretora observar a ordem de precedência prevista no artigo 114 deste 
Regimento. 
Art. 168 - Os Vereadores têm o prazo improrrogável de cinco dias úteis para 
apresentação de emendas às proposições, devendo encaminhá-las à Comissão competente, não 
correndo tal prazo durante os recessos da Câmara.
Art. 169 - Não se aplica o disposto no artigo anterior:
I - aos projetos de leis complementares, ou sujeitos a estudo de Comissões Especiais, 
para os quais o Plenário, por proposta do Presidente, atendendo à complexidade do assunto, 
estabelecerá prazo razoável; e
II - às proposições submetidas ao regime de urgência previsto no artigo102 deste 
Regimento.
Parágrafo Único - Quando a proposição estiver sob o regime de urgência, as 
emendas poderão ser apresentadas em Plenário, antes do pronunciamento da Comissão, ou das 
Comissões, a cujo estudo deva ser submetida.
Art. 170 - Aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, não serão admitidas 
emendas que aumentem a despesa prevista, ou alterem a criação de cargos, funções ou empregos 
públicos.
Art. 171 - Excluem-se do regime previsto, neste Capítulo, as emendas de redação que 
serão votadas imediatamente.
CAPÍTULO VIII
DO VETO
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Art. 172 - Se o Prefeito julgar a proposição aprovada pela Câmara, no todo, ou em 
parte, inconstitucional, ilegal, ou contrário aos interesses públicos, vetá-la-á, total ou parcialmente, 
no prazo de quinze dias úteis, contado do recebimento, e comunicará, em dois dias úteis, ao 
Presidente da Câmara os motivos do veto.
Art. 173 - Recebida a proposta vetada, a Mesa encaminhá-la-á às Comissões que se 
pronunciaram sobre a mesma originariamente, ou à Comissão de Legislação e Redação de Leis, se 
os fundamentos do veto forem apenas de caráter constitucional ou legal.
Art. 174 - As Comissões que devam se pronunciar sobre o veto terão o prazo comum 
de cinco dias para oferecer parecer. Esgotado o prazo, com ou sem parecer, as razões do veto serão 
incluídas na Ordem do Dia para apreciação.
Art. 175 - O Plenário se manifestará sobre a manutenção do veto, votando “SIM”, 
quem o mantiver, e “NÃO”, quem o rejeitar.
Art. 176 - As razões do veto serão apreciadas pela Câmara, no prazo de trinta dias, 
contado do seu recebimento, em discussão única.
§ 1º - Mantido o veto, o fato será comunicado ao Prefeito, dentro de dois dias úteis.
§ 2º - Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Prefeito, em quarenta e oito horas, 
para promulgação.
§ 3º - Se o Prefeito não promulgar a lei, em quarenta e oito horas, fá-lo-á, em igual 
prazo, o Presidente da Câmara.
Art. 177 - Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no artigo anterior, o veto será 
colocado na Ordem do Dia da reunião imediata, sobrestando-se as demais matérias até sua votação 
final, exceto quanto aos projetos de iniciativa do Prefeito, em regime de urgência, por ele solicitado.
Art. 178 - Os prazos previstos neste Capítulo não correrão durante os recessos da 
Câmara.
TÍTULO V
DOS PROCESSOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA TOMADA DE CONTAS
Art. 179 - O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do 
Tribunal de Contas do Estado, compreendido o acompanhamento e a fiscalização da execução 
orçamentária e a apreciação e julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito.
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Art. 180 - Recebidas as contas, a Câmara Municipal encaminhará ao Tribunal de 
Contas do Estado os Balanços Financeiro, Orçamentário e Patrimonial, e a Demonstração das 
Variações Patrimoniais, para o competente exame e parecer.
Art. 181 - A Mesa da Câmara, ao receber o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, 
encaminhá-lo-á à Comissão de Finanças e Orçamento, abrindo um prazo de dez dias para o 
recebimento de pedidos de informações feitos pelos Vereadores.
§ 1º - As informações serão prestadas imediatamente pela Comissão de Finanças e 
Orçamento e, caso não possa satisfazê-las, serão os pedidos encaminhados ao Chefe do Executivo, 
que terá o prazo de dez dias para respondê-los.
§ 2º - Recebido o Parecer do Tribunal de Contas acerca das Contas do Prefeito, o 
gestor responsável será imediatamente citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa 
escrita, que deverá ser previamente analisada pela Comissão de Finanças e Orçamento antes da 
emissão do parecer de que trata o artigo 182.
§3 º - A citação de que trata o §2º deverá consignar o direito de apresentação de 
defesa oral, pelo gestor ou por seu procurador devidamente constituído, na sessão de julgamento das 
contas, que deverá ser previamente avisada ao responsável, garantindo-se o contraditório e a ampla 
defesa.
Art. 182 - Decorrido o prazo de trinta dias, sem que a Comissão de Finanças e 
Orçamento tenha elaborado o parecer, será a matéria, com o parecer do Tribunal de Contas, incluída 
na Ordem do Dia da primeira reunião subsequente, com prioridade para discussão e votação.
Art. 183 - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara, deixará de 
prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito tenha 
prestado.
Art. 184 - Para emitir o seu parecer, a Comissão de Finanças e Orçamento poderá 
vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura, 
e solicitar esclarecimentos suplementares ao Prefeito, para dirimir dúvidas.
Parágrafo Único - Qualquer Vereador poderá acompanhar os estudos da Comissão 
de Finanças e Orçamento, durante o período em que o processo estiver entregue à mesma.
Art. 185 - O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento concluirá pela 
apresentação de Projeto de Resolução, com relação às contas do Prefeito.
Art. 186 - Rejeitadas as contas, a Câmara providenciará a elaboração de um relatório 
sucinto, que deverá ser remetido ao Ministério Público, para os fins previstos na legislação.
Art. 187 - Os pareceres sobre as contas do Prefeito serão submetidos a uma única 
discussão.
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Art. 188 - O resultado do julgamento será comunicado, por ofício, ao Tribunal de 
Contas, com a indicação do número de votos contrários e favoráveis.
Art. 189 - O Prefeito do Município, encaminhará à Câmara Municipal a prestação de 
contas do exercício anterior, acompanhada dos balanços orçamentário, financeiro e de demonstração 
das variações patrimoniais, até o dia 31 de março de cada ano.
Art. 190 - Caso a Prefeitura não encaminhe a sua prestação de contas até 31 de 
março, relativa ao exercício anterior, o Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial, 
composta de cinco Vereadores, assegurada quanto possível à proporcionalidade de representação 
partidária, ou de blocos parlamentares, para fazer o levantamento das contas, encaminhando-as ao 
Tribunal de Contas do Estado, para receberem parecer.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 191 - A proposta orçamentária do Município, para o exercício seguinte, deverá 
ser remetida à Câmara até o dia 05 de outubro de cada ano, e devolvida ao Prefeito para sanção até 
05 de dezembro.
Art. 192 - Recebida a proposta orçamentária, será a mesma enviada à Comissão de 
Finanças e Orçamento, a qual, no prazo de vinte dias úteis, aguardará a apresentação de emendas, 
comunicando o fato, por ofício, a todos os Vereadores, sem prejuízo da análise por outras comissões 
que se fizerem necessárias.
Parágrafo Único - Concluído o prazo previsto no caput deste artigo, a Comissão de 
Finanças e Orçamento, dentro de dez dias, deverá elaborar o seu parecer.
Art. 193 - As emendas à proposta orçamentária, que deverão ser redigidas em 
obediência aos preceitos contidos no artigo 121 e seus parágrafos, incisos e alíneas da Lei Orgânica 
do Município, serão submetidas à Comissão de Finanças e Orçamento e à de Legislação e Redação 
de Leis, as quais serão encaminhadas ao Plenário juntamente com o Projeto de Lei. 
Art. 194 - Não serão objetos de deliberação emendas ao projeto de lei orçamentária 
que impliquem em:
I - aumento da despesa global ou de cada órgão, função, projeto ou programa, ou as 
que visem modificar o seu montante, natureza e objetivo; 
II - alteração da dotação solicitada para as despesas de custeio, salvo quando provada, 
neste ponto, a inexatidão da proposta;
III - atribuir dotação para o início de obras cujo projeto não esteja aprovado pelos 
órgãos competentes;
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IV - conceder dotação para a instalação ou funcionamento de serviços que não 
estejam anteriormente criados;
V - conceder dotação superior aos quantitativos que estiverem previamente fixados 
para a concessão de auxílios e subvenções; e
VI - diminuição da receita.
Art. 195 - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara propondo a modificação do 
projeto de lei orçamentária anual, enquanto não estiver concluída, na Comissão de Finanças e 
Orçamento, a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 196 - A Câmara enviará ao Poder Executivo, até o dia quinze de agosto de cada 
ano, sua proposta orçamentária, contendo os recursos de que necessita para seu funcionamento e 
manutenção dos serviços, no exercício financeiro seguinte.
Art. 197 - A proposta orçamentária terá precedência sobre as demais matérias para 
apreciação e deverá constar, obrigatoriamente, da pauta da Ordem do Dia, na antepenúltima reunião 
do mês de novembro, com ou sem parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
Art. 198 - Se o Prefeito usar o direito de veto, a discussão e votação das razões do 
veto seguirão as normas prescritas no Título IV, Capítulo VIII, deste Regimento.
Art. 199 - Não sendo remetida a proposta orçamentária no prazo fixado no artigo 192, 
a Mesa considerará o projeto de lei orçamentária, o orçamento em vigor, pelos valores de sua edição 
inicial corrigido monetariamente pela aplicação da variação do IPC, calculada pela Fundação 
Getúlio Vargas, respeitado o princípio do equilíbrio orçamentário.
CAPÍTULO III
DO PLANO PLURIANUAL
Art. 200 - O Projeto de Lei do Plano Plurianual, remetido pelo Prefeito, no prazo do 
artigo 191 deste Regimento, será submetido à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, assim 
como à de Legislação e Redação de Leis, para receber parecer, devendo obedecer aos mesmos 
trâmites e solenidades previstos no capítulo anterior.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 201 - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, remetido pelo Prefeito até o 
dia 1º de agosto de cada ano, deverá ser devolvido para sanção até 31 de agosto do mesmo ano. 
Art. 202 - Aplicam-se ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias as normas gerais 
aplicáveis ao processo legislativo orçamentário.
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TÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 203 - São órgãos da Câmara: a Mesa Diretora, a Comissão Executiva, as 
Comissões Permanentes e Especiais, e a Secretaria Executiva.
CAPÍTULO I
DA MESA DIRETORA
Art. 204 - A Mesa Diretora é o órgão diretor dos trabalhos da Câmara, sendo 
constituída por um Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário, cargos que deverão ser exercidos 
por seus titulares na Comissão Executiva.
Art. 205 - Na ausência, falta ou impedimento do Presidente, serão chamados, 
sucessivamente, a ocupar a Presidência da Mesa, os 1º e 2º Vice-Presidentes da Comissão Executiva 
e, na falta de um destes, os 1º e 2º Secretários, na mesma ordem.
Art. 206 - A Mesa Diretora, no decurso dos trabalhos, só decidirá por maioria de 
votos dos seus membros.
Art. 207 - A Mesa Diretora só poderá indeferir qualquer requerimento, verbal ou 
escrito, com fundamento em dispositivos regimentais.
Art. 208 - Ausente, o 1º Secretário será substituído pelo 2º Secretário, o qual 
assumirá a 1a Secretaria, e na falta do 2º Secretário, será convocado pelo Presidente um Vereador 
que assumirá a 2a Secretaria.
Art. 209 - Faltando os dois Secretários, o Presidente convocará dois Vereadores que 
não tenham cargo na Comissão Executiva para preencherem os lugares.
Art. 210 - Estando no recinto do Plenário os titulares dos cargos de Presidente e 
Secretários da Comissão Executiva, são obrigados a ocupar os respectivos cargos, na Mesa.
Art. 211 - Para apresentar proposições ou participar dos debates, o Presidente deixará 
o cargo, reassumindo-o antes de iniciada qualquer votação.
Art. 212 - À Mesa Diretora, afora as atribuições constantes do artigo 25 da Lei 
Orgânica do Município, compete:
I - dirigir os trabalhos do Plenário;
II - promover o funcionamento da Câmara;
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III - fazer a prestação de contas anualmente, submetendo-a ao Tribunal de Contas do 
Estado, para ser julgada;
IV - determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
V - elaborar o regulamento dos serviços administrativos da Casa e interpretar, em 
grau de recurso, os seus dispositivos;
VI - permitir, ou não, a transmissão radiofônica, filmagem ou televisionamento dos 
trabalhos da Câmara, com ou sem ônus para os cofres públicos;
VII - conceder aos servidores da Câmara, licença para tratamento de particular 
interesse, férias, licenças-prêmios, licenças para tratamento de saúde e licença gestante, suspensão 
de contrato de trabalho e, à funcionária casada, licença para acompanhar o marido, funcionário 
público, civil ou militar, que trabalhando neste Município, seja transferido para outro;
VIII - dar parecer às proposições que visem à modificação do Regimento Interno ou 
dos serviços administrativos da Casa; e
IX - orientar o serviço de polícia interna da Casa.
Art. 213 - A prestação de Contas da Mesa Diretora será apresentada, ao TCE 
anualmente, até 31 de março.
Art. 214 - Os documentos constantes da prestação de contas serão autenticados pelos 
membros da Mesa Diretora e conterão os elementos que assegurem a verificação insofismável das 
exigências legais pertinentes à matéria. 
Art. 215 - A Mesa Diretora reunir-se-á, ordinariamente, as terças e quintas-feiras, 
sempre dia útil, em horário determinado por seu Presidente, a fim de deliberar, por maioria de votos, 
sobre assuntos de sua competência, lavrando-se Ata dos trabalhos.
Art. 216 - As decisões da Mesa Diretora são consubstanciadas em projetos de 
resolução, submetidas ao Plenário, ou em portarias assinadas por todos os seus membros.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO EXECUTIVA
Art. 217 - A Comissão Executiva compõe-se de um Presidente, dois Vice-Presidentes 
e dois Secretários, eleitos em votação secreta no dia da instalação da legislatura ou na primeira 
reunião em que houver “quórum”, como disposto no artigo 10, e seus parágrafos, deste Regimento.
Parágrafo Único - O mandato dos membros da Comissão Executiva é de dois anos, 
não podendo ser reconduzida, na mesma legislatura, por igual período, para os mesmos cargos.
Art. 218 - Com exceção do Presidente e dos 1º e 2º Secretários, os demais membros 
da Comissão Executiva deverão participar das Comissões Permanentes.
Parágrafo Único - Os Secretários poderão participar de Comissões Especiais, desde 
que o assunto que deu origem à sua constituição seja relacionado com as atividades do cargo que 
exerce na Comissão Executiva.
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Art. 219 - Vagando qualquer cargo da Comissão Executiva, proceder-se-á a eleição 
para o seu preenchimento, dentro do prazo de dez dias.
Parágrafo Único - Estando a Câmara em recesso, a eleição se realizará na primeira 
reunião ordinária após o recesso.
Art. 220 - No caso de vagarem todos os cargos da Comissão Executiva, assumirá a 
Presidência o Vereador mais idoso, competindo-lhe presidir a eleição para o preenchimento dos 
mesmos, realizada no prazo previsto no artigo anterior e na forma estabelecida neste Regimento. 
Art. 221 - Os membros da Comissão Executiva poderão ser destituídos dos cargos, 
mediante Resolução aprovada por dois terços dos Vereadores, quando constatadas irregularidades 
em sua conduta, ou abuso do poder.
Art. 222 - A constatação a que se refere o artigo anterior será feita por Comissão 
Especial, oferecendo-se ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 223 - A Comissão Especial terá o prazo de trinta dias para se desincumbir da 
tarefa, apresentando relatório ao Plenário e, se concluir pela punição, finalizará o relatório com a 
apresentação de projeto de resolução dispondo sobre a destituição.
Art. 224 - Durante a apuração dos fatos, o Vereador acusado ficará afastado do 
exercício do cargo, garantindo o direito ao percebimento dos seus subsídios.
Art. 225 - A denúncia contra qualquer membro da Comissão Executiva será feita por 
qualquer Vereador ou Comissão Permanente.
Art. 226 – A eleição para renovação da Comissão Executiva realizar-se-á em 
qualquer Sessão Ordinária Legislativa do 1° Biênio, desde que ocorra comunicação oficial aos pares 
com antecedência mínima de 72 horas, empossando-se os eleitos em 1° de janeiro do ano que inicia 
o 2° Biênio da Legislatura.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES PERMANENTES
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 227 - Haverá dez (10) Comissões Permanentes, com atribuições definidas neste 
Regimento, assim denominadas: 
I - Comissão de Finanças e Orçamento;
II - Comissão de Legislação e Redação de Leis;
III - Comissão de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente;
IV - Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
V – Comissão de Saúde e Assistência Social;
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VI – Comissão Direitos Humanos.
VII – Comissão de Políticas Públicas para a Juventude; e
VIII – Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
IX – Comissão dos Direitos e Proteção aos Animais.
X – Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural (acrescentada de acordo com 
o Projeto de Resolução nº 001/2018).
Art. 228 – Cada Comissão será composta de três (03) membros, designados pelo 
Presidente da Mesa Diretora, com mandato de dois (02) anos, cuja designação será feita na primeira 
sessão ordinária após a reunião de posse da Mesa Executiva.
§ 1º - Na designação dos membros das Comissões será observada, quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos políticos com representação na Câmara ou dos blocos 
parlamentares.
§ 2º - A vaga decorrente de renúncia, licença, destituição, impedimento, morte ou 
perda de mandato, será preenchida por quem venha assumir a vaga do Vereador.
§ 3º - Todo Vereador, exceto os integrantes da Mesa Diretora, deverá fazer parte de 
Comissão Permanente, podendo integrar mais de uma.
Art. 229 - As Comissões Permanentes reunir-se-ão semanalmente, sempre em dia 
útil, em horário determinado por seus Presidentes, e, extraordinariamente, quando convocadas por 
seu respectivo Presidente, lavrando-se Ata dos trabalhos.
§ 1º - O membro da Comissão Permanente que deixar de comparecer a qualquer 
reunião e não apresentar justificativa ou atestado médico, terá descontado de sua remuneração o 
equivalente a dois trinta avos.
§ 2º - Durante os recessos da Câmara, as Comissões Permanentes não se reunirão, 
senão extraordinariamente.
§ 3º - As faltas às reuniões ordinárias das Comissões Permanentes serão computadas 
para efeito do disposto no inciso III, do artigo 41 da Lei Orgânica do Município.
Art. 230 - Os Presidentes das Comissões poderão funcionar como relatores e terão 
direito a votar em todas as deliberações, sempre em último lugar.
Art. 231 - As Comissões só poderão deliberar com a presença da maioria dos seus 
membros e emitirão pareceres escritos sobre as matérias submetidas à sua apreciação.
Art. 232 - Na distribuição das matérias ao relator designado pelo Presidente, adotar￾se-á o sistema de rodízio, do qual participará, também, o Presidente da Comissão.
Art. 233 - As matérias encaminhadas às Comissões Permanentes, exceto, as 
submetidas a prazos especiais previstos neste Regimento, só poderão ser distribuídas aos relatores 
após seis dias do seu encaminhamento às Comissões, tendo em vista o prazo para apresentação de 
emendas, previsto no artigo 168 deste Regimento. 
Art. 234 - O relator terá o prazo de cinco dias para emitir parecer, prorrogável por 
mais cinco dias, a critério da Comissão, no caso do estudo da matéria exigir a realização de 
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diligências ou a solicitação de informações, comunicando-se esse fato, por escrito, ao Presidente da 
Câmara.
Art. 235 - Quando a matéria exigir o pronunciamento de mais de uma Comissão 
Permanente, o parecer poderá ser elaborado em conjunto. 
Art. 236 - O Vereador membro da Comissão poderá pedir vista de qualquer matéria 
em apreciação pela mesma, tendo o prazo de dois dias úteis para devolvê-la, contado da data do 
pedido.
Art. 237 - O Vereador, discordando das conclusões do relator de uma matéria, poderá 
apresentar o seu voto em separado, por escrito, ou assinar o parecer com a declaração de que foi 
vencido, ou que o aprova com restrições.
Art. 238 - Rejeitado o parecer elaborado pelo relator da matéria, o Presidente 
designará outro relator, para no prazo de dezoito horas, redigir novo parecer, consubstanciando o 
ponto de vista vencedor.
Art. 239 - Quando a Comissão tiver que emitir parecer verbal, o Presidente designará 
um dos membros para estudar o assunto, imediatamente, e fazer o relatório, o qual será submetido à 
votação do Plenário.
Art. 240 - Poderão participar das reuniões das Comissões Permanentes, como 
convidados, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, em 
condições de propiciarem esclarecimentos sobre o assunto submetido à apreciação das mesmas.
Parágrafo Único - O convite será formulado pelo Presidente da Comissão, por 
iniciativa própria, ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 241 - As Comissões Permanentes poderão, também, solicitar a audiência de 
órgãos e técnicos do Poder Executivo e da própria Câmara, quando necessitarem de esclarecimentos 
sobre o assunto sujeito à sua apreciação.
Art. 242 - Decorridos quinze dias sem que a Comissão Permanente tenha se 
pronunciado, o autor ou autores de uma proposição poderão requerer a vinda da mesma ao Plenário, 
independentemente de parecer, para a sua apreciação.
Parágrafo Único - Verificada a procedência da reclamação, será a proposição 
incluída na Ordem do Dia da reunião seguinte, recebendo parecer verbal no Plenário de Comissão 
constituída para tal fim na presente Sessão.
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SECÇÃO II
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art. 243 - À Comissão de Finanças e Orçamento compete o estudo de matérias que se 
relacionem com:
I - proposta e execução orçamentária;
II - tributação;
III - finanças;
IV - administração de bens e rendas municipais; e
V - prestação de contas do Prefeito.
SECÇÃO III
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Art. 244 - À Comissão de Legislação e Redação de Leis compete a apreciação de 
matérias atinentes a:
I- verificar a adequação da propositura ao processo legislativo;
II- interpretação e aplicação de leis;
III- concessão de privilégios e exploração de serviços públicos; 
IV- aquisição de bens, aceitação de doação, heranças e legados e sua publicação;
V- criação, extinção e alteração de serviços da administração;
VI- desapropriações, permutas, alterações e aquisição de bens;
VII-comércio, indústria e agricultura; e
VIII- redigir em definitivo os projetos de lei, de resolução e de decreto legislativo 
aprovados pela Câmara, podendo, se necessário, introduzir modificações sintáticas, desde que não 
alterem o sentido da proposição aprovada. 
SECÇÃO IV
DA COMISSÃO DE OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Art. 245 - Compete à Comissão de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente apreciar 
matéria que diga respeito a:
I- obras e serviços públicos em geral;
II- urbanismo;
III- comunicações e transporte;
IV- serviços industrializados;
V- engenharia;
VI- aferição de pesos e medidas;
VII-assuntos relacionados ao Meio Ambiente;
VIII- abastecimento;
IX- posturas municipais;
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X- tráfego e circulação de veículos; e
XI- poder de polícia.
SECÇÃO V
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Art. 246 - À Comissão de Educação, Cultura e Esportes compete estudar proposições 
que se relacionem com:
I - sistema educacional;
II - atividades culturais;
III - atividades esportivas; e
IV - turismo.
SECÇÃO VI
DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 247 - À Comissão de Saúde e Assistência Social compete apreciar matéria 
relacionada com:
I - saúde pública;
II - sanitarismo;
III - higiene; e
IV - assistência social.
SECÇÃO VII
DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
Art. 248 – À Comissão de Direitos Humanos compete apreciar e emitir parecer de 
matérias relacionadas com:
I- violência;
II- direitos do cidadão, da criança, do adolescente, do idoso e dos deficientes físicos;
III- discriminações raciais, étnicas, sociais e de opções sexuais; 
IV- sistema penitenciário e direitos dos detentos;
V- acompanhamento às vítimas de violência e aos seus familiares;
VI- direitos do consumidor e do contribuinte; e
VII- proteção a testemunhas.
SECÇÃO VIII
DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE
Art. 249 – À Comissão de Políticas Públicas para Juventude compete:
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I- apreciar e emitir parecer de matérias voltadas para a juventude e a implantação de 
políticas públicas;
II- iniciativa para elaboração de relatório anual sobre as políticas públicas municipais 
da juventude;
III- assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos 
e ações;
IV- propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos 
governamentais e não governamentais diretamente ligados à promoção, à proteção e à defesa dos 
direitos da juventude;
V- estabelecer prioridades e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais, 
estaduais e municipais, e outros, destinados às políticas relacionadas à juventude;
VI- apreciar a proposta orçamentária do Município e propor as modificações 
necessárias à consecução da política formulada, bem como, a análise da aplicação de recursos 
relacionados às ações voltadas à juventude;
VII- acompanhar a concessão de auxílios e subvenções às entidades particulares 
filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no seguimento da juventude;
VIII- verificar o cadastramento municipal de entidades que atuem na promoção das 
políticas públicas da juventude; e
IX- convocar e organizar a Conferência Municipal de Políticas para Juventude. 
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 250 - Por iniciativa do Presidente da Câmara, ou a requerimento de qualquer 
Vereador, aprovado pelo Plenário, poderão ser constituídas Comissões Especiais.
Art. 251 - As Comissões Especiais ocupar-se-ão, exclusivamente, dos assuntos que 
deram motivos à sua constituição, os quais devem constar da comunicação feita pelo Presidente, ou 
do requerimento formulado pelo Vereador.
Art. 252 - Na designação dos membros das Comissões Especiais deverá ser 
observada, quanto possível, a representação proporcional partidária.
Parágrafo Único - O autor do requerimento que der origem à constituição da 
Comissão Especial deverá participar da mesma.
Art. 253 - O Plenário, ao aprovar o requerimento de constituição de Comissão 
Especial, fixará o prazo para a conclusão dos trabalhos, que poderá ser prorrogado, a juízo do 
Plenário, e mediante solicitação do Presidente da mesma.
Art. 254 - Os pareceres ou relatórios das Comissões Especiais deverão ser 
encaminhados à Presidência da Câmara, cinco dias após o encerramento dos trabalhos.
Art. 255 - Na primeira reunião que realizarem os membros da Comissão Especial, 
escolherão um Presidente e um Relator, cabendo ao primeiro a direção dos trabalhos, e, ao segundo, 
a elaboração de pareceres ou relatórios.
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Art. 256 - Não poderá exceder de cinco o número de membros de uma Comissão 
Especial.
Art. 257 - Será considerada extinta a Comissão Especial que deixar de apresentar 
pareceres ou relatórios com a conclusão dos seus trabalhos, no prazo fixado pelo Plenário.
Art. 258 - Não poderão ser constituídas, para funcionar simultaneamente, mais de 
duas Comissões Especiais.
Art. 259 - A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, de que trata o inciso VI, do 
artigo 227, será composta de cinco (05) membros, designados pelo Presidente da Mesa Diretora, 
com mandato de dois (02) anos, cuja designação será feita na mesma reunião que designar os 
membros das demais Comissões Permanentes, e terá a incumbência de analisar previamente os 
Projetos de Lei denominativos dos prédios municipais, vias e logradouros públicos, assim como os 
Projetos de Decreto Legislativo concedentes de Títulos Honoríficos de Cidadania, ou qualquer outra 
honraria, proceder com o procedimento de cassação do Mandato do Prefeito, Vice Prefeito e dos 
Vereadores, decidindo, por maioria, a sua ida a Plenário, ou a sua sumária rejeição, a cuja decisão 
não caberá recurso.
CAPÍTULO V
DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO
Art. 260 - Durante os recessos da Câmara funcionará uma Comissão de 
Representação, integrada por cinco Vereadores, cuja composição deverá reproduzir, quanto possível, 
a proporcionalidade dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara.
Art. 261 - A Comissão de que trata o artigo anterior terá como membro nato o 
Presidente da Comissão Executiva, que a presidirá, sendo os demais membros designados pelo 
Presidente, na reunião que anteceder cada recesso, atendendo à indicação das lideranças partidárias.
Art. 262 - Compete à Comissão de Representação:
I- representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou social;
II- conhecer e deliberar sobre as licenças referidas no artigo 29, incisos I a IV, deste 
Regimento; e
III- convocar e dar posse ao suplente.
Art. 263 - A Comissão de Representação se reunirá uma vez por semana,
ordinariamente, em dia e hora designados pelo Presidente, e, extraordinariamente, quando 
convocada pelo Presidente, havendo matéria urgente a ser apreciada.
Parágrafo Único - Das reuniões da Comissão de Representação serão lavradas atas, 
dando-se conhecimento delas ao Plenário, na primeira reunião após o recesso.
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Art. 264 - Estando a Câmara em funcionamento, poderão ser constituídas Comissões 
de Representação, por iniciativa do Presidente, ou a requerimento de qualquer Vereador, aprovado 
pelo Plenário, a fim de representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou social.
§ 1 - A designação dos membros das Comissões de Representação será feita pelo 
Presidente, em número nunca superior a cinco, observada, quanto possível, a proporcionalidade 
partidária.
§ 2º - O autor do requerimento que der origem à constituição da Comissão de 
Representação, dela, deverá participar.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 265 - A Câmara manterá para a execução das suas atribuições, uma Secretaria 
Executiva, com quadro organizado de servidores e verbas próprias consignadas no orçamento, para 
custeio dos serviços e pagamento do funcionalismo, supervisionada diretamente pelo Presidente da 
Mesa Diretora.
Art. 266 - Os servidores da Secretaria Executiva desta Casa gozam das mesmas 
garantias e vantagens asseguradas ao funcionalismo do Poder Executivo Municipal.
Art. 267 - As deliberações sobre os serviços da Secretaria Executiva, seus 
funcionários, e assuntos de sua economia interna, serão tomadas através de Portarias ou Resoluções, 
conforme o caso.
CAPÍTULO VII
DO PRESIDENTE
Art. 268 - O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia 
coletivamente, cabendo-lhe supervisionar os seus trabalhos e a sua ordem, tudo na conformidade 
deste Regimento.
Art. 269 - São atribuições do Presidente, além das já mencionadas neste Regimento e 
no artigo 35 da Lei Orgânica Municipal, e das decorrentes da natureza de suas funções e 
prerrogativas:
I - abrir e encerrar as reuniões à hora regimental;
II - fazer cumprir as Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de 
Pernambuco, a Lei Orgânica do Município e toda legislação federal, estadual e municipal;
III - manter a ordem nas reuniões, empregando, para tanto, os meios necessários, 
requisitando, se for o caso, a força policial;
IV - suspender a reunião ou encerrá-la, quando for manifesta a impossibilidade de 
manter a ordem;
V - conceder, regimentalmente, a palavra aos Vereadores, e cassá-la, em caso de 
abuso;
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VI - assinar, em primeiro lugar, as Atas das reuniões;
VII - despachar o expediente nas reuniões;
VIII - submeter à discussão e votação as matérias constantes da Ordem do Dia;
IX - fixar os pontos sobre os que devam incidir a discussão e votação, bem como 
impor a ordem e advertir qualquer Vereador que cometa excesso;
X - anunciar a Ordem do Dia e proclamar o resultado das votações;
XI - tomar o compromisso do Vereador e lhe dar posse;
XII - designar os Vereadores que devem, regimentalmente, substituir na Mesa e nas 
Comissões os membros efetivos que estiverem ausentes;
XIII - resolver as questões de ordem suscitadas nas reuniões;
XIV - supervisionar a Ordem do Dia para a reunião seguinte;
XV - pôr a Câmara em atividade, evitando que os Vereadores, nas discussões, 
afastem-se da questão principal;
XVI - convocar os Vereadores para participarem das reuniões extraordinárias;
XVII - exercer o direito de voto, nos casos de empate nas votações, ou quando for 
exigido o pronunciamento de dois terços dos membros da Câmara, bem como na eleição da Mesa 
Diretora para o 2º biênio da Legislatura;
XVIII - designar os membros das Comissões Permanentes, Especiais e de 
Representação, e seus substitutos;
XIX - não permitir a publicação de expressões e conceitos vedados pelo Regimento;
XX - presidir as reuniões da Mesa Diretora;
XXI - convocar o suplente de Vereador, na forma estabelecida pela lei;
XXII - substituir o Prefeito em todos os seus impedimentos e ausências, quando 
também estiver impedido ou ausente o Vice-Prefeito do Município, na forma da legislação vigente;
XXIII - promover e regular a publicação dos debates de todos os trabalhos e atos da 
Câmara, bem como das proposições promulgadas; e
XXIV - assinar a correspondência oficial. 
CAPÍTULO VIII
DOS VICE-PRESIDENTES
Art. 270 - Ao 1º Vice-Presidente, compete substituir o Presidente em suas faltas e 
impedimentos.
Art. 271 - Ao 2º Vice-Presidente, compete substituir o 1º Vice-Presidente.
CAPÍTULO IX
DOS SECRETÁRIOS
Art. 272 - Ao 1º Secretário compete:
I- fazer a chamada dos Vereadores nas reuniões;
II- fazer a leitura de todos os papéis incluídos no Expediente e na Ordem do Dia das 
reuniões;
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III- fazer a verificação de presença dos Vereadores, no início da Ordem do Dia, nas 
votações nominais e nas verificações de “quórum”;
IV- receber a correspondência dirigida à Câmara;
V- assinar, após o Presidente, as Portarias, os Projetos de Resolução e os Projetos de 
Decreto Legislativo;
VI- fazer expedir a correspondência oficial, assinando o que não seja da competência 
do Presidente;
VII-levar ao conhecimento da Presidência quaisquer assuntos, que nos recessos 
legislativos dependam de solução de competência da Comissão de Representação;
VIII- redigir as Atas das reuniões secretas e os termos de prisão em flagrante; 
despachar o expediente nos recessos da Câmara; e
IX- elaborar a lista de presença dos Vereadores nas reuniões. 
Art. 273 - Ao 2º Secretário compete:
I- proceder a leitura das Atas das reuniões e dos termos de compromisso dos 
Vereadores;
II- auxiliar o 1º Secretário nas verificações de presença e nas votações nominais;
III- assinar, após o 1º Secretário, as Atas das reuniões e os Projetos de Resolução e de 
Decretos Legislativos;
IV- ter sob sua responsabilidade a confecção das Atas e dos Anais; e
V- substituir o 1º Secretário em suas faltas e impedimentos.
TÍTULO VII
DA ORDEM
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 274 - Para manutenção da ordem, respeito e austeridade das Sessões, serão 
observadas as seguintes regras:
I- durante as reuniões os Vereadores permanecerão em suas bancadas;
II- no recinto das reuniões, durante os trabalhos, só será facultado o ingresso, 
tomando assento em lugares especiais, aos parlamentares federais e estaduais, Vereadores e Prefeitos 
de outros Municípios, altas personalidades, funcionários da Secretaria da Casa, estes, quando em 
serviço;
III- os representantes da imprensa, devidamente credenciados, acompanharão os 
trabalhos do local destinado ao funcionamento da bancada de imprensa;
IV- os Vereadores falarão da tribuna, dirigindo-se ao Presidente e aos Pares;
V- os discursos podem ser lidos ou de improviso, não podendo o orador se afastar do 
assunto em discussão, quando feitos por ocasião dos debates, sob matéria em apreciação;
VI- os discursos devem ser proferidos em linguagem à altura da dignidade da 
Câmara, não sendo permitidos ataques pessoais aos membros da Casa, nem ofensas ao regime e aos 
representantes dos poderes constituídos;
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VII-o orador, só mediante permissão da Mesa, poderá falar sentado; e
VIII- não serão permitidos apartes cruzados ou paralelos ao discurso do orador;
Art. 275 - A nenhum Vereador é permitido protestar contra as decisões da Câmara, 
salvo, se elas violarem disposições das Constituições do Brasil ou do Estado, de leis federais e 
estaduais, e da Lei Orgânica do Município e deste Regimento.
Parágrafo Único - O protesto permitido por este artigo somente poderá ser 
formulado na reunião seguinte, e será obrigatoriamente inserto na Ata.
Art. 276 - O Vereador poderá usar da palavra, durante três minutos, em qualquer 
altura dos trabalhos, para suscitar questões de ordem, cassando-lhe a palavra o Presidente, caso 
aborde assunto não relacionado com a aplicação de normas regimentais ou interpretação de leis.
Parágrafo Único - Só após ter o Presidente decidido sobre a questão de ordem 
suscitada, terá prosseguimento os trabalhos.
Art. 277 - O autor de qualquer proposição ou o relator da matéria, na Comissão, tem 
preferência sempre que pedir a palavra durante a discussão da Ordem do Dia.
Art. 278 - Quando o Vereador quiser usar da palavra para discutir qualquer matéria 
em apreciação, dirigir-se-á ao Presidente usando a expressão: “Pela ordem”.
Art. 279 - Todos os cidadãos brasileiros ou estrangeiros, poderão assistir às reuniões, 
contanto que mantenham comportamento respeitoso e esteja trajado com vestes condizentes com o 
ambiente. 
Art. 280 - A Mesa não permitirá pronunciamento da assistência, cabendo-lhe 
determinar a retirada daqueles que perturbarem a ordem, ou a desocupação das galerias, podendo, 
para isso, usar de força policial.
Art. 281 - Quando não for possível conter, pelas admoestações, a inquietação do 
público, o Presidente poderá suspender ou encerrar os trabalhos da reunião.
Art. 282 - O Presidente ou qualquer Vereador poderá prender, em flagrante delito, 
qualquer pessoa que perturbe a ordem dos trabalhos, ou desacate a Câmara, quando em reunião, 
cabendo ao 1º Secretário lavrar o termo, encaminhando-o, em seguida, à autoridade policial, para 
que produza os efeitos legais.
Art. 283 - O policiamento interno da Câmara será feito por funcionários para tal fim 
designados.
CAPÍTULO II
DAS QUESTÕES DE ORDEM
Art. 284 - Toda dúvida sobre a interpretação da Lei Orgânica e do Regimento 
Interno, na sua prática, das Constituições e leis, considera-se questão de ordem.
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Art. 285 - As questões de ordem devem ser formuladas da tribuna, com clareza e com
a indicação precisa das disposições que se pretenda elucidar.
Art. 286 - Caso o Vereador não indique, previamente, as justificativas para a questão 
de ordem, o Presidente não permitirá a sua continuação na tribuna e determinará a exclusão da Ata e 
dos apanhados das palavras por ele proferidas.
Art. 287 - O prazo para formular uma questão de ordem, em qualquer fase dos 
trabalhos da reunião, ou para contraditá-la, não poderá exceder a três minutos.
Art. 288 - Caberá ao Presidente resolver, soberanamente, as questões de ordem.
Parágrafo Único - Poderá o Vereador recorrer da decisão do Presidente, para o 
Plenário, sendo permitido, apenas, o encaminhamento da votação, tendo cada Vereador dois minutos 
para fazê-lo.
TÍTULO VIII
DAS RELAÇÕES COM O PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DO PREFEITO
Art. 289 - O Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos, tomarão posse perante a Câmara 
Municipal, de conformidade com o artigo 6º deste Regimento. 
Parágrafo Único – Nos casos de impedimento ou ausência do Prefeito ou Vice￾Prefeito no curso do mandato, a posse do legítimo sucessor dar-se-á em sessão solene que contará, 
impreterivelmente, com a presença da maioria absoluta dos Vereadores e, inexistindo número legal, 
deverão ser convocadas reuniões diárias até que se registre o número legal para posse. (Modificado 
conforme Resolução nº 005/2017)
Art. 290 - Cabe ao Vice-Prefeito, substituir o Prefeito nos afastamentos, licenças e 
impedimentos e sucedê-lo, no caso de vacância do cargo.
Art. 291 - No caso de impedimento do Vice-Prefeito ou em sua ausência, cabe ao 
Presidente da Câmara substituir o Prefeito. No impedimento ou ausência do Presidente, serão 
chamados a ocupar o cargo, sucessivamente, o 1º e 2º Vice-Presidentes.
CAPÍTULO II
DOS SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 292 – Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão 
fixados através de lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, obedecendo a legislação 
pertinente, conforme disposto nos artigos 30 a 34 deste Regimento. 
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Art. 293 - O substituto do Prefeito, quando no exercício do cargo, perceberá os 
subsídios daquele.
Art. 294 – Quando licenciado para tratamento de saúde, ou afastado do cargo a 
serviço do Município, o Prefeito fará jus aos subsídios, como se daquele não se houvesse afastado.
CAPÍTULO III
DA RENÚNCIA E DA LICENÇA
Art. 295 - Cabe à Câmara conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito e lhes 
conceder licença para interromper o exercício de suas funções, ou para ausentarem-se do Município, 
por prazo superior a quinze dias.
Art. 296- Considera-se vago o cargo de Prefeito ou de Vice-Prefeito quando ocorrer 
renúncia, morte ou cassação.
Art. 297 - A renúncia independe de aceitação expressa, bastando a leitura da 
comunicação, com firma reconhecida, encaminhada à Câmara pelo renunciante, e a sua transcrição 
na Ata dos trabalhos do Plenário ou da Comissão Executiva.
Art. 298 - A concessão da licença ao Prefeito ou do Vice Prefeito far-se-á mediante 
aprovação de projeto de decreto legislativo.
CAPÍTULO IV
DO COMPARECIMENTO
Art. 299 - Sempre que comparecer à Câmara, o Prefeito será introduzido no recinto 
do Plenário por uma Comissão de Vereadores designada pelo Presidente, tomando assento ao lado 
direito deste.
Art. 300 - A Câmara poderá, atendendo a requerimento de qualquer Vereador ou 
Comissão, convocar o Prefeito para prestar esclarecimentos sobre a marcha da administração, ou 
sobre assunto de interesse da municipalidade, previamente determinado.
Art. 301 - Do ofício de convocação constará, obrigatoriamente, os assuntos a serem 
esclarecidos.
Art. 302 - No ofício convocação, a Câmara designará a data do comparecimento, a 
qual não poderá ser fixada em menos de dez dias nem mais de 30 (trinta), salvo quando se tratar de 
assuntos de calamidade pública ou de interesse imediato, cujo retardamento implique em prejuízo 
para a municipalidade.
Art. 303 - A Câmara, atendendo a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão, 
poderá convocar Secretários ou Diretores municipais para perante qualquer Comissão Permanente 
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ou Perante o Plenário, discutirem projetos relacionados com suas respectivas secretarias ou 
diretorias nos prazos do artigo anterior.
Art. 304 - No ofício de convocação, constará, obrigatoriamente, o assunto de 
interesse a ser esclarecido.
CAPÍTULO V
DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES
Art. 305 - Qualquer Vereador ou Comissão poderá, na forma do artigo 156 deste 
Regimento, por intermédio da Mesa, solicitar informações ao Prefeito, sobre a marcha dos negócios 
administrativos, importando em crime de responsabilidade a recusa de informações, punível na 
forma do Decreto Lei nº 201/67.
Art. 306 - O Prefeito tem o prazo de trinta dias, contado da data do recebimento do 
ofício, para responder aos pedidos de informações.
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE DO PREFFEITO E DOS VEREADORES
Art. 307 O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nas infrações político￾administrativas, serão processados e julgados pela Câmara Municipal, na forma da 
lei, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a 
publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisão 
motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito, Vice￾Prefeito ou do Vereador.
§ 1º Admitir-se-á a denúncia por Vereador, por partido político e por qualquer 
munícipe eleitor.
§ 2º A denúncia, assinada pelo denunciante e com firma reconhecida, deverá ser 
acompanhada de documentos que a comprovem ou da declaração de 
impossibilidade de apresentá-los, com indicação do local onde possam ser 
encontrados, bem como, se for o caso, do rol das testemunhas, em número de 
cinco, no mínimo.
§ 3º Recebida a denúncia o Presidente determinará que seja lida em sessão na 
primeira reunião ordinária após cinco dias do seu recebimento, e despachada para 
avaliação a uma Comissão especial eleita, composta de 3 (três) membros, 
observadas, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação 
partidária. 
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§ 4º A Comissão a que alude o inciso anterior deverá emitir parecer no prazo de 
10 (dez) dias, indicando se a denúncia deve ser transformada em acusação ou não.
§ 5º Admitida a acusação por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara 
Municipal, será constituída Comissão Processante, composta por 3 (três) 
Vereadores, respeitada a representatividade das bancadas.
§ 6º A perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou do Vereador será decidida 
por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. 
§ 7º Não participará do processo, nem do julgamento, o Vereador denunciante. 
§ 8º Caso a denúncia não estiver com os requisitos descritos no § 2º do art. 307, e 
se tratar de matérias já debatidas e votadas em solicitações anteriores, o presidente 
da Câmara arquivará automaticamente.
§ 9º Se, decorridos 90 (noventa) dias da acusação, o julgamento não estiver 
concluído, o processo será arquivado.”
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 308 - De cada reunião será lavrada uma Ata, na qual constarão resumos da 
correspondência e das proposições encaminhadas à Mesa, dos discursos proferidos e das matérias 
constantes da pauta da Ordem do Dia, com as respectivas decisões, bem como os nomes dos 
Vereadores presentes no início da reunião e dos trabalhos da Ordem do Dia, nas verificações de 
“quórum” e dos que participaram das votações nominais, e das declarações de votos.
Art. 309 - As Atas serão lidas na reunião seguinte, no início dos trabalhos, e votadas 
na Ordem do Dia, tendo preferência sobre as matérias constantes da pauta, exceto a da última 
reunião da sessão legislativa ou da convocação extraordinária, que será lida e aprovada na mesma 
reunião, independente de “quórum”, podendo ser dispensada a leitura do requerimento de qualquer 
Vereador.
Parágrafo Único - As Atas poderão sofrer retificações, cabendo ao Vereador 
retificante entregar à Mesa, por requerimento escrito ou verbal, o teor das mesmas, as quais serão 
votadas juntamente com a Ata, dela passando a fazer parte.
Art. 310 - Não havendo reunião por falta de “quórum”, será lavrado um termo que, 
neste caso, além de designar o expediente despachado, mencionará os nomes dos Vereadores 
presentes e dos que deixaram de comparecer.
Art. 311 - Os prazos previstos neste Regimento, salvo aqueles expressamente 
determinados, serão contados excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do fim.
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§ 1º - Iniciando-se o prazo na sexta-feira ou em véspera de feriado, contar-se-á a 
partir do primeiro dia útil que sobrevier.
§ 2º - Salvo nos casos expressamente declarados em lei ou neste Regimento, os 
prazos não se iniciarão, nem terminarão, durante os períodos de recesso da Câmara.
Art. 312- Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos por decisão do 
Plenário.
Art. 313- As decisões do Plenário, adotadas para a solução de casos omissos, serão 
anotadas para aplicação em casos idênticos e quando se procederem alterações no seu texto.
Art. 314 - Fica instituído na Câmara Municipal de Belo Jardim a “Tribuna Popular”, 
como instrumento de participação do povo de Belo Jardim, nas atividades do Poder Legislativo 
Municipal.
Parágrafo Único – O “Pequeno Expediente” terá seu funcionamento regulamentado 
através do Decreto Legislativo nº 047/2007.
Art. 315 – Todos os veículos oficiais de propriedade da Câmara Municipal de Belo 
Jardim, ou que estejam à sua disposição, a qualquer título, deverão, obrigatoriamente, conter em 
local visível a logomarca deste Poder Legislativo.
Art. 316 – Os materiais permanentes, móveis, mobílias, aparelhos eletro eletrônicos e 
congêneres, de propriedade da Câmara Municipal de Belo Jardim, devem ser devidamente tombados 
e autuados em livro próprio, com numeração contínua.
Art. 317 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM, EM 10 DE JUNHO DE 2015.
Gilvandro Estrela de Oliveira
Presidente 
Euno Andrade da Silva Filho José Silvano Galvão
 1° Vice-Presidente 2° Vice-Presidente
Josenildo Oliveira da Silva José Anselmo da Silva 
 1° Secretário 2° Secretário
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Claudemir Paulino da Silva
Edivandro José de Souza
Jair Fernando Bezerra Júnior
Maria da Paz do Nascimento Bezerra
Patrícia Maria Bezerra Ramos Maciel
Rafael da Silva Lopes
Sebastião Cordeiro de Carvalho Filho
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 Art. 285 - As questões de ordem devem ser formuladas da tribuna, com clareza e com a 
indicação precisa das disposições que se pretenda elucidar.
Art. 286 - Caso o Vereador não indique, previamente, as justificativas para a questão de 
ordem, o Presidente não permitirá a sua continuação na tribuna e determinará a exclusão da Ata e dos 
apanhados das palavras por ele proferidas.
Art. 287 - O prazo para formular uma questão de ordem, em qualquer fase dos trabalhos 
da reunião, ou para contraditá-la, não poderá exceder a três minutos.
Art. 288 - Caberá ao Presidente resolver, soberanamente, as questões de ordem.
Parágrafo Único - Poderá o Vereador recorrer da decisão do Presidente, para o Plenário, 
sendo permitido, apenas, o encaminhamento da votação, tendo cada Vereador dois minutos para fazê-lo.
TÍTULO VIII
DAS RELAÇÕES COM O PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DO PREFEITO
Art. 289 - O Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos, tomarão posse perante a Câmara 
Municipal, de conformidade com o artigo 6º deste Regimento. 
Parágrafo Único – Nos casos de impedimento ou ausência do Prefeito ou Vice-Prefeito 
no curso do mandato, a posse do legítimo sucessor dar-se-á em sessão solene que contará, 
impreterivelmente, com a presença da maioria absoluta dos Vereadores e, inexistindo número legal, 
deverão ser convocadas reuniões diárias até que se registre o número legal para posse.
Art. 290 - Cabe ao Vice-Prefeito, substituir o Prefeito nos afastamentos, licenças e 
impedimentos e sucedê-lo, no caso de vacância do cargo.
Art. 291 - No caso de impedimento do Vice-Prefeito ou em sua ausência, cabe ao 
Presidente da Câmara substituir o Prefeito. No impedimento ou ausência do Presidente, serão chamados 
a ocupar o cargo, sucessivamente, o 1º e 2º Vice-Presidentes.
CAPÍTULO II
DOS SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 292 – Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão 
fixados através de lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, obedecendo a legislação pertinente, 
conforme disposto nos artigos 30 a 34 deste Regimento. 
Art. 293 - O substituto do Prefeito, quando no exercício do cargo, perceberá os subsídios 
daquele.
Art. 294 – Quando licenciado para tratamento de saúde, ou afastado do cargo a serviço 
do Município, o Prefeito fará jus aos subsídios, como se daquele não se houvesse afastado.
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CAPÍTULO III
DA RENÚNCIA E DA LICENÇA
Art. 295 - Cabe à Câmara conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito e lhes 
conceder licença para interromper o exercício de suas funções, ou para ausentarem-se do Município, 
por prazo superior a quinze dias.
Art. 296- Considera-se vago o cargo de Prefeito ou de Vice-Prefeito quando ocorrer 
renúncia, morte ou cassação.
Art. 297 - A renúncia independe de aceitação expressa, bastando a leitura da 
comunicação, com firma reconhecida, encaminhada à Câmara pelo renunciante, e a sua transcrição 
na Ata dos trabalhos do Plenário ou da Comissão Executiva.
Art. 298 - A concessão da licença ao Prefeito ou do Vice Prefeito far-se-á mediante 
aprovação de projeto de decreto legislativo.
CAPÍTULO IV
DO COMPARECIMENTO
Art. 299 - Sempre que comparecer à Câmara, o Prefeito será introduzido no recinto 
do Plenário por uma Comissão de Vereadores designada pelo Presidente, tomando assento ao lado 
direito deste.
Art. 300 - A Câmara poderá, atendendo a requerimento de qualquer Vereador ou 
Comissão, convocar o Prefeito para prestar esclarecimentos sobre a marcha da administração, ou 
sobre assunto de interesse da municipalidade, previamente determinado.
Art. 301 - Do ofício de convocação constará, obrigatoriamente, os assuntos a serem 
esclarecidos.
Art. 302 - No ofício convocação, a Câmara designará a data do comparecimento, a 
qual não poderá ser fixada em menos de dez dias nem mais de 30 (trinta), salvo quando se tratar de 
assuntos de calamidade pública ou de interesse imediato, cujo retardamento implique em prejuízo 
para a municipalidade.
Art. 303 - A Câmara, atendendo a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão, 
poderá convocar Secretários ou Diretores municipais para perante qualquer Comissão Permanente 
ou Perante o Plenário, discutirem projetos relacionados com suas respectivas secretarias ou 
diretorias nos prazos do artigo anterior.
Art. 304 - No ofício de convocação, constará, obrigatoriamente, o assunto de 
interesse a ser esclarecido.

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