| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 1995 |
| Date | 1995-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTO, PROVENTOS E PENSÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
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BELO JARD PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.0 220 CEP 55150 cer 10,260,222/000r05.-PE GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco um NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO OT ei ii a ceia Gabinete do Profeito LEI Mº [0/95 EMENTA! Dispõe sobru a concessão de Teajuste de vencimento, Proventos,pen são e dá outras providências, O Prefoito do Munselpio do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu say Ciono a seguinte Leis árte 1º - Autoriga a conteder um reajuste de 10% + (dem por cento) aos servidores e Pensionistas; Art. 2º - Fica ainda assecurado que o venoimento- ba Do não pode ser inferior as T- Fiscal n$ 39,60 (trinta e nove reais º nessenta centavos); II - Auxiliar 7 - nm 52,80 (ointúenta e dois reais e oitenta centavos); III - Auxiliar II - mê 70,40 (netenta renis é quaren ta cantavos ); IV - Auxiliar TIT é Borracheiro - ng 86,90 (oitenta! º seia reais e noventa centavos); V- Agente Administrativo I - R$ 125,40 (omto Vinte e cinco reais e quarenta centavos); VI = Agente Administrativo II - R$ 190,39(cento e ne Venta reais e trinta e nove centavos, Art. 3º - Institui verba de representação para Car - 808 Comissionados des 1 - 100% (cm por cento) para 00.6 IX - 50% (cinquenta por cento) para C0-5; EEE Pa BELO JARDIN PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/000r05-PE GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Gabinsto do Prefeito Art, 4º - Pixa em R$ 6,00 (mois renís) o salário-famj lia para cada dependente de servidor estatutário, Arte 5º — As despesas com 08 encargos desta Lei, do oorrem por conta das dotações orçamentárias próprias, Arte 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua py blicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º(primeiro) de fem vereiro de 1995, Arte 7º - Revogam-se hs disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 16 de fevereiro de 1995, PREPRITO