| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 1995 |
| Date | 1995-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CÍCERO JOSÉ DE LIMA ). |
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——ss meme qr PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM gm Rua Sigunira Campos n.º 220 CEP 55450 CGC 10.280.222/0001-05-PE GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO r Gabineta do Prefeito LEI nº 1115/95 EMENTA! Dispõe sobre a doação de 4 móvel e de providências correlatas, O Prefeito do Município do Delo Jardim, no uso de suas atribuições, faço enber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Loit Arte 1? - Fica o Chefe do Poder Fxecutivo Huniaj pal autorizado e doar ao Sr, CÍCRRO JOSÊ DE LIMA, OL (um) lote de term no Lotestento Parque Nesidenoial Floresta, desta Prefeita ra, com ao neguíntes medições e confrontações:s LOTE Nº 12 - 125,00n? Frento - Leste - 5,00m Lado Direito - Norte +25,00m Lado Esquerdo - Sul -25,00m Fundos - Oeste = 5,00m Arte 2º - O imovêl de que trata o artigo anterior não poderá ser negociado, permutar ou feito qualquer tipo de negê oio pelo contemplado ou neus herdeiros Arte 3º — A presente doação será por necessidade, utilidade pública e asnsatência Social, por tratar-se de pessoa pobre na forma dn Leij Arte 42 - Camo haja desistência do Contemplado , ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o memo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou em tra-Budicial y Arte 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Pre í BELO JARDIN PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Sinunia Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pornambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO pa Gabineta do Prefeito Arte 6º — Novogameso ho disposições em contrário) Gnbineto do Prefeito Muniíoípal do Delo Jardim, em 16 de fevereiro de 1,995, pa Es a An A VALDEOY RODRIGUNS TORTES PREPEITO