br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1075/1995

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1075 / 1995
Date 1995-02-16
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CÍCERO JOSÉ DE LIMA ).
native_id3943

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 2

——ss
meme qr PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
gm Rua Sigunira Campos n.º 220 CEP 55450 CGC 10.280.222/0001-05-PE
GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
r
Gabineta do Prefeito
LEI nº 1115/95
EMENTA! Dispõe sobre a doação de 4
móvel e de providências correlatas,
O Prefeito do Município do Delo Jardim, no uso de
suas atribuições, faço enber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Loit
Arte 1? - Fica o Chefe do Poder Fxecutivo Huniaj
pal autorizado e doar ao Sr, CÍCRRO JOSÊ DE LIMA, OL (um) lote de
term no Lotestento Parque Nesidenoial Floresta, desta Prefeita
ra, com ao neguíntes medições e confrontações:s
LOTE Nº 12 - 125,00n?
Frento - Leste - 5,00m
Lado Direito - Norte +25,00m
Lado Esquerdo - Sul -25,00m
Fundos - Oeste = 5,00m
Arte 2º - O imovêl de que trata o artigo anterior
não poderá ser negociado, permutar ou feito qualquer tipo de negê
oio pelo contemplado ou neus herdeiros
Arte 3º — A presente doação será por necessidade,
utilidade pública e asnsatência Social, por tratar-se de pessoa
pobre na forma dn Leij
Arte 42 - Camo haja desistência do Contemplado ,
ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o memo será revertido
ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou em
tra-Budicial y
Arte 5º - A presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicação;
Pre
í
BELO JARDIN PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Sinunia Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE
GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pornambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
pa
Gabineta do Prefeito
Arte 6º — Novogameso ho disposições em contrário)
Gnbineto do Prefeito Muniíoípal do Delo Jardim, em
16 de fevereiro de 1,995,
pa
Es a An A
VALDEOY RODRIGUNS TORTES
PREPEITO

open original →