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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1076/1995

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1076 / 1995
Date 1995-02-03
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( FIRMA SICAVEL- SIQUEIRA CAVALCANTE VEÍCULOS ). (REVOGADA PELA LEI N° 1153/1997)
native_id3945

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texto integral #

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(e
jam
post
BELO JARDI
GOVERNO MUNICIPAL
hi
PREFENTURA MUNICIPAL DO PELO JORDI
Elelo Jardim
UM HOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
ver no ÍUT6 495
suas atribuições, faço saber que a Câmara Himicipal
sanciono a seguinte
Pernambuco
Rua Siqueira Campos n.º 220 CFP S5f5O CRC 40960 222/0001:05 FF
Gabinete do Prefnito
EMENTA: Cispõe sobre a doação do
imóvel e de vrovidências correla
tas.
O Prefeito do Hunicívio do Belo Jardim, no uso de
Ar
Lei:
to 1º - Fica o Chefe do
Poder
/ Y
Exocuttv
aprovou e eu
a,
cdr
o Hunici
pal autorizado a doar a Firma SICAVEL - SIQUEIRA CAVALCANTE vETey
LOS LTDA., Q1 (um) terreno medindo 1,0 ha (um vitaoula zero hocta
res), para a implantação de nma concessionária FORD DO RRASI! E ,
com categoria de MATRIZ, localizado no Distrito Industrislo nestas
cidade, de propriedade da Prefeitura, = saber:
] - 01 (um) lote de terra no Distrito fodustoial
Vocalizado 35 margens do Km 187 BP 2% me
dindo O 000m? (doz mil metros agnadrados)
LES LIMITAÇÕES:
NORTE Campo de pouso-Ministéria da Neronaú
tica/Prefeitura Hurieipal do Polo
Jardim,
Sul Em 187 RE 232.
LESTE Propriedado de Bangoo 0 Copdedro [Luce
na
OESTE Propriedade da Prefeita BHonideipal!
to Pelo dardim,
Art. 22 - A contemplada terão prazo do dh Cum)
ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e
edificações;
Art. 39 - Caso não seia inteiada cz nhras aditi
cações no prazo estabelecido no ariige cnterior, so dr oe rito!
no Art. 12, serã automaticamente revertida ac Patrimônio do Boni
cipalidado:
os
PREFEITURA MUBICIPAL DO BELO JARDIM
k Rua Sigueira Campos n.º 220 CEP Esis DEC 19,280 2292/000805 PE
GOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Belo Jardin — Pernambuco
Gabinsta do Prefeito
Art. 49 - A presente doação será por utilidade pública, vi
sando o desenvolvimento do Município, com aeração direta de 50 empre
gos;
Art. 592 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica
Art. 692 - Revogam-se às disposições em contrôrio.
Gabinete do Prefeito Municipal do Felo Jardim, em 02 de fe
vereiro de 1.995.
E
CI BOOBIGUES JÓRRES
PRECSITO
virá

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