| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1076 / 1995 |
| Date | 1995-02-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( FIRMA SICAVEL- SIQUEIRA CAVALCANTE VEÍCULOS ). (REVOGADA PELA LEI N° 1153/1997) |
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(e jam post BELO JARDI GOVERNO MUNICIPAL hi PREFENTURA MUNICIPAL DO PELO JORDI Elelo Jardim UM HOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO ver no ÍUT6 495 suas atribuições, faço saber que a Câmara Himicipal sanciono a seguinte Pernambuco Rua Siqueira Campos n.º 220 CFP S5f5O CRC 40960 222/0001:05 FF Gabinete do Prefnito EMENTA: Cispõe sobre a doação do imóvel e de vrovidências correla tas. O Prefeito do Hunicívio do Belo Jardim, no uso de Ar Lei: to 1º - Fica o Chefe do Poder / Y Exocuttv aprovou e eu a, cdr o Hunici pal autorizado a doar a Firma SICAVEL - SIQUEIRA CAVALCANTE vETey LOS LTDA., Q1 (um) terreno medindo 1,0 ha (um vitaoula zero hocta res), para a implantação de nma concessionária FORD DO RRASI! E , com categoria de MATRIZ, localizado no Distrito Industrislo nestas cidade, de propriedade da Prefeitura, = saber: ] - 01 (um) lote de terra no Distrito fodustoial Vocalizado 35 margens do Km 187 BP 2% me dindo O 000m? (doz mil metros agnadrados) LES LIMITAÇÕES: NORTE Campo de pouso-Ministéria da Neronaú tica/Prefeitura Hurieipal do Polo Jardim, Sul Em 187 RE 232. LESTE Propriedado de Bangoo 0 Copdedro [Luce na OESTE Propriedade da Prefeita BHonideipal! to Pelo dardim, Art. 22 - A contemplada terão prazo do dh Cum) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações; Art. 39 - Caso não seia inteiada cz nhras aditi cações no prazo estabelecido no ariige cnterior, so dr oe rito! no Art. 12, serã automaticamente revertida ac Patrimônio do Boni cipalidado: os PREFEITURA MUBICIPAL DO BELO JARDIM k Rua Sigueira Campos n.º 220 CEP Esis DEC 19,280 2292/000805 PE GOVERNO MUNICIPAL UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Belo Jardin — Pernambuco Gabinsta do Prefeito Art. 49 - A presente doação será por utilidade pública, vi sando o desenvolvimento do Município, com aeração direta de 50 empre gos; Art. 592 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica Art. 692 - Revogam-se às disposições em contrôrio. Gabinete do Prefeito Municipal do Felo Jardim, em 02 de fe vereiro de 1.995. E CI BOOBIGUES JÓRRES PRECSITO virá