| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 1994 |
| Date | 1994-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO E AS ALÍQUOTAS DA TIP - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (REVOGADA PELA LEI N° 1241/1999) |
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—— -—— GOVERNO MUNICIPAL UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE Belo Jardim — Pernambuco Gabinete do Prefeito n5I no À 0H/94 EININTAs Altorar a base de cálculo e ns alíquotas da Taxa de Ilumina ção Pública-TIP e df outras pro - vidências, O Prefeito do ilunicípio do Belo Jaxdim, no uso do suas atribuições, faço saber que a Câmara lunicipal aprovou o ou fanciono a coguinte Leis Arte 1º - À Taxa de Tluainação Pública = TIE do unicípio do Delo Jardim, arrecada pela Cia, Energética de Pernaaby co-CELIE, nexá obtida pela aplicação de percentuais sobre o módulo de 1.000 KW ( lnm mil Kilowatt-hora) da tarifa de enórgia elétrica vigen to para a clanse de Iluninação Pública-D49, de acordo com a seguinte * tabelas PA comuso a) Clasae Residencial Até 50 EMI - ISENTO Do 52 KWIl a 100 KvH - 1,20% De 101 KWH a 150 KM - 2,00% De 151 INH a 300 KWH - 5, 007% Do 300 KWH à 500 KM - 10,005 Do 501 KwHl a 1000 EMI - 15,005 Acima de 1000 KWH - 25,005 ciasgo Comeroial/Industrial Para as mesmas fnixas de consumo, o percentual a sor cobrado para * os Clnsges Comexciaio e Industrinia, será o dobro do porcentual do referência aplicado à Clasne residencial, E ad dd b na BELO PREFENTORA MUNICIPAL DO BELO JARDIM ” a rr Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/000r05.PE GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM HOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO é | Gabinota do Pratoito Arta 2º - Fica o Prefeito do unioípão, my uricado a fixmar Tornos Aditivos no Convônio já oxistanto com a CT + visanito o fiol cumrinonto donta Tods Art. 3º — Bata Loi entrnré em vigor sa da- = do nva publicação, xevogada ds disposições em contráxio, ç . Gabinoto do Ixefeito Junlcipal do Deo «dax à Vu, em 20 do dosonhro do 1.94 — Prado À 2H VA os VEDICI NoGiTGUnS PÚRRES PRBFI TO oe, Y à aa ) o