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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1071/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1071 / 1994
Date 1994-12-29
EmentaAUTORIZA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO E AS ALÍQUOTAS DA TIP - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (REVOGADA PELA LEI N° 1241/1999)
native_id3946

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GOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE
Belo Jardim — Pernambuco
Gabinete do Prefeito
n5I no À 0H/94
EININTAs Altorar a base de cálculo
e ns alíquotas da Taxa de Ilumina
ção Pública-TIP e df outras pro -
vidências,
O Prefeito do ilunicípio do Belo Jaxdim, no
uso do suas atribuições, faço saber que a Câmara lunicipal aprovou o
ou fanciono a coguinte Leis
Arte 1º - À Taxa de Tluainação Pública = TIE
do unicípio do Delo Jardim, arrecada pela Cia, Energética de Pernaaby
co-CELIE, nexá obtida pela aplicação de percentuais sobre o módulo de
1.000 KW ( lnm mil Kilowatt-hora) da tarifa de enórgia elétrica vigen
to para a clanse de Iluninação Pública-D49, de acordo com a seguinte *
tabelas
PA comuso
a) Clasae Residencial
Até 50 EMI - ISENTO
Do 52 KWIl a 100 KvH - 1,20%
De 101 KWH a 150 KM - 2,00%
De 151 INH a 300 KWH - 5, 007%
Do 300 KWH à 500 KM - 10,005
Do 501 KwHl a 1000 EMI - 15,005
Acima de 1000 KWH - 25,005
ciasgo Comeroial/Industrial
Para as mesmas fnixas de consumo, o percentual a sor cobrado para *
os Clnsges Comexciaio e Industrinia, será o dobro do porcentual do
referência aplicado à Clasne residencial,
E ad dd
b
na
BELO PREFENTORA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
”
a rr Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/000r05.PE
GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM HOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
é
| Gabinota do Pratoito
Arta 2º - Fica o Prefeito do unioípão, my
uricado a fixmar Tornos Aditivos no Convônio já oxistanto com a CT
+ visanito o fiol cumrinonto donta Tods
Art. 3º — Bata Loi entrnré em vigor sa da-
= do nva publicação, xevogada ds disposições em contráxio,
ç
. Gabinoto do Ixefeito Junlcipal do Deo «dax
Ã
Vu, em 20 do dosonhro do 1.94
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Prado À 2H VA os
VEDICI NoGiTGUnS PÚRRES
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