| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1067 / 1994 |
| Date | 1994-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORES MANOEL CARLOS DE AMORIM E SUA ESPOSA JUDITE BATISTA DE AMORIM ). |
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o a “ Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,280,222/000H05-PE o A PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM GOVERNO É NICIPAL UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO pa Belo Jardim — Pernambuco -——— e p Gabinete do Prefoito O E Pá LES ur) /7/79h EMENTA: Dispõe sobre a doação de A móvel e de providências correlatas O Prefeito do Município do talo Jardim, no uso de muas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou! e eu sanciono a seguinte Leal: Art. 1? - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu nicipal, autorizado a doar ao Sr. MANOEL CARLOS DE AMORIHN e sua Hu- lher JUDITE BATISTA DE AMORIM, 01 (um) Lote da terra no Loteamento! Residencial Floresta, deste Prafeitura, com as seguintes confrontar ções e medições: LOTE NY TO - 25,008” FRENTE: MORTE - 5,00m LADO DIREITO: OESTE - 25,00m LADO ESQUERDO: LESTE - 25,00m FUNDOS: SM, - 5,00m Art. 22 - U Imóvel de que trata o artigo an torlor não poderá ser negociado, permutar ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ow seus hardelros; Art. 3º - A presente donção sorã por necessi dada utilidade pública e assistância social, por tratar-se de pas- som pobre na forma da Lel; Nrx. 4º - Caso haja desistência do contempla do ou hardalros o utilizar o refarido omôvel, o mesmo será reverti- do so Patriaênio Munlotpal, livre de qunlquer ação Judielal ou ex- trariudiciat; Art. 57 = A prosents Lei entrará em vigor na úatu de sua publicação; Art. 69º - Revogam-se as disposições em con - tráric; BELO JA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 COC 10.260,222/0001-05-PE GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pomambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO a Gabinete do Prefeito Gabinete do Prafeito Municipal de Belo Jar dim, Bh 21 de outubro de 1.994, VALVEÇI RODRIGUES TORRES PREFEITO