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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1067/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1067 / 1994
Date 1994-10-21
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORES MANOEL CARLOS DE AMORIM E SUA ESPOSA JUDITE BATISTA DE AMORIM ).
native_id3947

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texto integral #

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o a
“
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,280,222/000H05-PE
o A PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
GOVERNO É NICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
pa
Belo Jardim — Pernambuco
-——— e
p Gabinete do Prefoito
O E Pá
LES ur) /7/79h
EMENTA: Dispõe sobre a doação de A
móvel e de providências correlatas
O Prefeito do Município do talo Jardim, no
uso de muas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou!
e eu sanciono a seguinte Leal:
Art. 1? - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal, autorizado a doar ao Sr. MANOEL CARLOS DE AMORIHN e sua Hu-
lher JUDITE BATISTA DE AMORIM, 01 (um) Lote da terra no Loteamento!
Residencial Floresta, deste Prafeitura, com as seguintes confrontar
ções e medições:
LOTE NY TO - 25,008”
FRENTE: MORTE - 5,00m
LADO DIREITO: OESTE - 25,00m
LADO ESQUERDO: LESTE - 25,00m
FUNDOS: SM, - 5,00m
Art. 22 - U Imóvel de que trata o artigo an
torlor não poderá ser negociado, permutar ou feito qualquer tipo de
negócio pelo contemplado ow seus hardelros;
Art. 3º - A presente donção sorã por necessi
dada utilidade pública e assistância social, por tratar-se de pas-
som pobre na forma da Lel;
Nrx. 4º - Caso haja desistência do contempla
do ou hardalros o utilizar o refarido omôvel, o mesmo será reverti-
do so Patriaênio Munlotpal, livre de qunlquer ação Judielal ou ex-
trariudiciat;
Art. 57 = A prosents Lei entrará em vigor na
úatu de sua publicação;
Art. 69º - Revogam-se as disposições em con -
tráric;
BELO JA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 COC 10.260,222/0001-05-PE
GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pomambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
a
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prafeito Municipal de Belo Jar
dim, Bh 21 de outubro de 1.994,
VALVEÇI RODRIGUES TORRES
PREFEITO

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