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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1068/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1068 / 1994
Date 1994-10-20
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ELISAEL ARAÚJO DA SILVA ).
native_id3949

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 2

BELO JARDI PREFELTURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 1.260.222/000r05-PE
Belo Jardim — Pamambuco
GOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
a Dn
Gabinete do Profoito
FA
RAN ERREI E
EMENTA: Dispõe sobre doação de |
môóve! e de providências correla-
tas.
O Prefeito bo Munlefpio do Belo Jardim,no u-
so de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
a eu sanciono a seguinte Lel:
= Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a doar ao Sr. ELISAEL ARAÚJO DA SILVA, 01 Lote de terra
É
no Loteamento Residencial Floresta, desta Prefeltura, com as ses
guintes confrontações e medições:
LOTE 27 - 125,00m
FRENTE: NORTE - 5,00m
LADO DIREITO: OESTE - 25,00m
A LADO ESQUERDO: LESTE - 25,00m
FUNDOS: SUL - 5,00m
Art. 2º - O Imúvel de que treta o artigo an
terior não poderá ser negociado, permutado ou feito qualquer tipo
de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 39 - A presente doação será por necessi
dade utilidade pública e ansistência social, por tratar-se de pes
son pobre na forma da Lel;
Art. Nº - Caso haja desistência do contempla
do ou hardelros a utllizer o referido Imóvel, o mesmo será rever-
tido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou
extrajudicial;
Art. 5? = A presente Lel entrará em vigor na
data de sus publicação;
Art. 6º - Revogam-se as disposições em con -
trário;
BELO JA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 40.260.222/000+05-PE
Belo Jardim — Pomambuco
GOVERNO UNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
E
Gabinsto do Prefeito
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jar-
dim, em £0 de outubro de 1.994.
VELOEC] RODRICUES TORRES
PREFEITO

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