| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1068 / 1994 |
| Date | 1994-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ELISAEL ARAÚJO DA SILVA ). |
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BELO JARDI PREFELTURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 1.260.222/000r05-PE Belo Jardim — Pamambuco GOVERNO MUNICIPAL UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO a Dn Gabinete do Profoito FA RAN ERREI E EMENTA: Dispõe sobre doação de | môóve! e de providências correla- tas. O Prefeito bo Munlefpio do Belo Jardim,no u- so de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou a eu sanciono a seguinte Lel: = Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo au torizado a doar ao Sr. ELISAEL ARAÚJO DA SILVA, 01 Lote de terra É no Loteamento Residencial Floresta, desta Prefeltura, com as ses guintes confrontações e medições: LOTE 27 - 125,00m FRENTE: NORTE - 5,00m LADO DIREITO: OESTE - 25,00m A LADO ESQUERDO: LESTE - 25,00m FUNDOS: SUL - 5,00m Art. 2º - O Imúvel de que treta o artigo an terior não poderá ser negociado, permutado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 39 - A presente doação será por necessi dade utilidade pública e ansistência social, por tratar-se de pes son pobre na forma da Lel; Art. Nº - Caso haja desistência do contempla do ou hardelros a utllizer o referido Imóvel, o mesmo será rever- tido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação Judicial ou extrajudicial; Art. 5? = A presente Lel entrará em vigor na data de sus publicação; Art. 6º - Revogam-se as disposições em con - trário; BELO JA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 40.260.222/000+05-PE Belo Jardim — Pomambuco GOVERNO UNICIPAL UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO E Gabinsto do Prefeito Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jar- dim, em £0 de outubro de 1.994. VELOEC] RODRICUES TORRES PREFEITO