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norma nº 1069/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1069 / 1994
Date 1994-10-20
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORES JOSÉ PEREIRA DA SILVA E SUA ESPOSA MARIA LILI GOUVEIA DE SOUZA ).
native_id3950

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texto integral #

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e—
BELO
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GOVERNO Sa A
sp NOVO TEMPO DE pi
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260: 222/0001-05-PF
Belo Jardim — Pomambuco
TR
Gabinete do Prefeito
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
Imôvel e de providências correla-
tas.
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no
uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
“u sanciono a seguinte Lel:
Art. 17 - Fica o Chefa do Poder Executivo Hu
nicipal autorizado a doar ao Sr, JOSE PEREIRA DA SILVA, e sua esposa
MARIA LILI GOUVEIA DE SOUZA, UI] Lote de terra no Loteamento Residen-
clal Floresta, dasta Prefeltura, com ss seguintes confrontações:
LOTE 31 - 325, 00m”
FRENTE: NORTE - 17,00m
LADO DIREITO: QESTE - 15,00m
LADO ESQUERDO: LESTE - 27,00m
FUNDOS; SUL - 7.50m
Art. 2º - O Imóvel de que trata o artigo an
terlor não poderá ser negociado, permutado ou feito qualquer tipo de
negócio pelo contem lado ou seus hardairos;
Art. 3? - A presente doação serã Por necassi
dada, utiTidado pública a assistência social, por tratar-sa de pes-
“08 pobro na forma da Leal;
Art. 4? - Ceso haja desistência do contempla
do ou herdeiros a utilizar o referido Imóvel, o mesmo sera ravertido
ao Patrimônio Municipal, Ilvre de qualquer ação Judicial ou axtra-ju
dictal;
Art. 5? - A presento Lei entrará em vigor na
data de sua publicação;
Art, 6º - Revogam-se as disposições em con =
trário;
BELO ARDAN PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/000-05-PE
GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
EE EEE E
Gabinete do Profoito
Gabineto do Prefeito Municipal de Belo Jar-
dim, em 20 de outubro de 1.994,
VALDECI NODRIGVES TORNES
PREFEITO

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