| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 1994 |
| Date | 1994-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORES JOSÉ PEREIRA DA SILVA E SUA ESPOSA MARIA LILI GOUVEIA DE SOUZA ). |
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e— BELO “ GOVERNO Sa A sp NOVO TEMPO DE pi PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260: 222/0001-05-PF Belo Jardim — Pomambuco TR Gabinete do Prefeito EMENTA: Dispõe sobre a doação de Imôvel e de providências correla- tas. O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e “u sanciono a seguinte Lel: Art. 17 - Fica o Chefa do Poder Executivo Hu nicipal autorizado a doar ao Sr, JOSE PEREIRA DA SILVA, e sua esposa MARIA LILI GOUVEIA DE SOUZA, UI] Lote de terra no Loteamento Residen- clal Floresta, dasta Prefeltura, com ss seguintes confrontações: LOTE 31 - 325, 00m” FRENTE: NORTE - 17,00m LADO DIREITO: QESTE - 15,00m LADO ESQUERDO: LESTE - 27,00m FUNDOS; SUL - 7.50m Art. 2º - O Imóvel de que trata o artigo an terlor não poderá ser negociado, permutado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contem lado ou seus hardairos; Art. 3? - A presente doação serã Por necassi dada, utiTidado pública a assistência social, por tratar-sa de pes- “08 pobro na forma da Leal; Art. 4? - Ceso haja desistência do contempla do ou herdeiros a utilizar o referido Imóvel, o mesmo sera ravertido ao Patrimônio Municipal, Ilvre de qualquer ação Judicial ou axtra-ju dictal; Art. 5? - A presento Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art, 6º - Revogam-se as disposições em con = trário; BELO ARDAN PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/000-05-PE GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO EE EEE E Gabinete do Profoito Gabineto do Prefeito Municipal de Belo Jar- dim, em 20 de outubro de 1.994, VALDECI NODRIGVES TORNES PREFEITO