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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1064/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1064 / 1994
Date 1994-10-19
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
native_id3951

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texto integral #

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o
“BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE
GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
(—
-— Pernambuco
rara re rem
Gabinete do Prefeito
LEI NS SOC 19h
EMENTA: Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar e dã outras '
providências.
O Prefeito do Município do Belo Jardim,no
uso de suas atribulções, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou"
e eu sanclono a seguinte Lel:
Art. 19 - Autoriza abertura de crédito sy
plementar até o limite de R$.1.500,000,00 (hum milhão e quinhentos”
mil reais), para reforço de dotações orçamentárias que se apresen -
pr tarem com insuficiência de saldo;
Art. 29º - Para abertura dos créditos de !
que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos
no Art, 43 919, Incisos Il q Ill, da Lel Federal Nº 4.320, de 17.03
- 19364;
Art. 3º - Esta Lel entrarã em vigor na da
ta de sua publicação;
Art. 49 - Revogam-se às disposições em
contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jar
dim, em 19 de outubro de 1.994.
a
VALDEC RODRI QUES TORRES
PREFEITO

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