| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 1994 |
| Date | 1994-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 3951 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
o “BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO (— -— Pernambuco rara re rem Gabinete do Prefeito LEI NS SOC 19h EMENTA: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dã outras ' providências. O Prefeito do Município do Belo Jardim,no uso de suas atribulções, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou" e eu sanclono a seguinte Lel: Art. 19 - Autoriza abertura de crédito sy plementar até o limite de R$.1.500,000,00 (hum milhão e quinhentos” mil reais), para reforço de dotações orçamentárias que se apresen - pr tarem com insuficiência de saldo; Art. 29º - Para abertura dos créditos de ! que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos no Art, 43 919, Incisos Il q Ill, da Lel Federal Nº 4.320, de 17.03 - 19364; Art. 3º - Esta Lel entrarã em vigor na da ta de sua publicação; Art. 49 - Revogam-se às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jar dim, em 19 de outubro de 1.994. a VALDEC RODRI QUES TORRES PREFEITO