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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1072/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1072 / 1994
Date 1994-10-19
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ).
native_id3953

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texto integral #

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,
BELO
Led
GOVERNO Eis Belo Jardim — Pormambuco
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 5550 CGC 10.260.222/0001-05-PE
” UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Profoito
LEI NS 9h
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
Imóvel e de providâncias correla-
tas,
0 Prefeito do Município do Belo Jardim, no
uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Flea o Chefa do Poder Executivo !
Muntelpal autorizado a doar & INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE-BRASILEIRA com extensão ao Centro Educacio
nal Adventista de Belo Jardim, Inscrita no C.G.C (M.F) 73.656.370/
9124-57, uma área de terra com 03 (três) Lotes Nºs 08,10 e |2 da
Quadra VEM, localizados no Loteamento Parque Residencial Presiden-
te Núdici, nesta cldade, de propriedade desta Municipalidade, com
a finalidade da construção de 0] (um) prédio para funcionamento da
uma ESCOLA de 19 o 2º Graus, contendo:
t2 SALAS DE AULA, 01) BIBLIOTECA, 01 SECRETARIA, 06 BANHEIROS ,$1 co
ZiNHA, 01 ÁREA DE SERVIÇO, 01 DISPENSA, 01 PLAY GROUND, 01 QUADRA
POLIESPORTIVA, 01 SALA DES PROFESSORES, 01 SALA DE ATOS, 01 GUARI=
TA e 07 CASA PASTORAL/DIRETOR,
LOTES NºS - 00, 10 e 12 da Quadra ME,
AREA TOTAL: 1.080m?
CON FRONTAÇÕES:
FRENTE: Rua Hermínio Josê de Torres
LADO DIREITO: Lote nº 14 - Quadra HE"
LADO ESQUERDO: Lote nº 06 - Quadra “E”
FUNDOS: Lotes nºs 09, 11 e 13-Quadra "EM,
Art. 2º - O Imóvel de que trata o artigo !
anterior, não podarã ser negociado, permutar ou feito qualquer ti
po de negócio pela contemplada;
BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/000r05-PE
GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pomambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
di
do
Gabinste do Prefeito
Art. 3? - A contemplada terã o prazo de um
(01) ano para construlr, e caso não o fazendo, o Imóvel serã rever-
tido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou ex
tra-Judielal;
Art. 49 - Esta Lel entrará em vigor na data
de sua publicação;
Art. 59º - Revogam-se às disposições em con»
trário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jar-
dim, om 19 de outubro da 1,994,
/ 4 L a 28 pr
ves no RÍGQUES TORRES
PREFEITO

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