| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 1994 |
| Date | 1994-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 3955 |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JNRDIM UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO ibid Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE a GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco Gabinete do Prefeito LEI NS FALA EMENTA: Concede reajuste aos funcio nários desta Casa e dã outras provi, dências. O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribulções, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leal: Art. 1º - Concede reajuste ao PESSOAL ATIVO deste Poder Legislativo de 60%(sessenta por cento) assim distribut dos: - 20% (vinte por cento) a partir do dia 1º de setembro de 1994. - 20% (vinte por cento) a partir do dia 19º de novembro de 1994, - 20% (vinte por cento) a partir do dia 12 de dezembro de 1994, Art. 2? - As despesas com o reajuste de que trata O artigo anterior, correrã por conta da dotação própria do orçamento vigente; Art. 3º - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financalros a |Z de se tembro de 1.994, Art. 4º - Revogam-se às disposições em con trário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jar- dim, em I6 de setembro de 1.994. dd ee VALDECI RÓDRIGUES TORRES PREFEITO