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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1061/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1061 / 1994
Date 1994-09-16
EmentaAUTORIZA REAJUSTAR SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id3955

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texto integral #

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a
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JNRDIM
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
ibid Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE
a GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
Gabinete do Prefeito
LEI NS FALA
EMENTA: Concede reajuste aos funcio
nários desta Casa e dã outras provi,
dências.
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no
uso de suas atribulções, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Leal:
Art. 1º - Concede reajuste ao PESSOAL ATIVO
deste Poder Legislativo de 60%(sessenta por cento) assim distribut
dos:
- 20% (vinte por cento) a partir do dia 1º
de setembro de 1994.
- 20% (vinte por cento) a partir do dia 19º
de novembro de 1994,
- 20% (vinte por cento) a partir do dia 12
de dezembro de 1994,
Art. 2? - As despesas com o reajuste de que
trata O artigo anterior, correrã por conta da dotação própria do
orçamento vigente;
Art. 3º - Esta Lel entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos financalros a |Z de se
tembro de 1.994,
Art. 4º - Revogam-se às disposições em con
trário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jar-
dim, em I6 de setembro de 1.994.
dd
ee
VALDECI RÓDRIGUES TORRES
PREFEITO

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