| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1058 / 1994 |
| Date | 1994-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM DEP. ESTADUAL DE TRÂNSITO PARA DISCIPLINAR O TRÂNSITO EM BELO JARDIM. |
| native_id | 3957 |
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BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE GOVERNO UN AL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Fases Gabinete do Prefeito LEI NS SP SKraa EMENTA: Dispõe sobre a Autorização do Poder Executiyo Municipal a fir mar convênio com o Departamento Es tadual de Trânsito para disciplinar o transito da Zona Urhana de Belo | Jardim. 0 Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar conyênio com o Departamento Estadual de Transito com a finalidade de disciplinar o trânsito da Zona Urhana da cidade; Art. 2º - Q Poder Executivo Municipal, con cederã ao Grgão do Departamento Estadual de Trânsito encarregado pe- lo disciplinamento do trafego da Zona Urbana de Belo Jardim, todas ! as condições necessárias para a implantação do sistema; Art. 32 - As condições aventadas no Artigo anterior, referem-se a Recursos Financeiros e Recursos Humanos; Art. 42 - As despesas decorrentes desta Lei, serão cus teadas com os recursos constantes das dotações própri- as consignadas no orçamento vigente do Município, suplementadas se necessário, de acórdo com a Lei Federal Nº h.320/6h; Art. 52 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do, Prefeito Municipal do Belo Jar dim, em 31 de agosto de 1.994.