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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1058/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1058 / 1994
Date 1994-08-31
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM DEP. ESTADUAL DE TRÂNSITO PARA DISCIPLINAR O TRÂNSITO EM BELO JARDIM.
native_id3957

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BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE
GOVERNO UN AL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Fases
Gabinete do Prefeito
LEI NS SP SKraa
EMENTA: Dispõe sobre a Autorização
do Poder Executiyo Municipal a fir
mar convênio com o Departamento Es
tadual de Trânsito para disciplinar
o transito da Zona Urhana de Belo
| Jardim.
0 Prefeito do Município do Belo Jardim, no
uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 = Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar conyênio com o Departamento Estadual de Transito
com a finalidade de disciplinar o trânsito da Zona Urhana da cidade;
Art. 2º - Q Poder Executivo Municipal, con
cederã ao Grgão do Departamento Estadual de Trânsito encarregado pe-
lo disciplinamento do trafego da Zona Urbana de Belo Jardim, todas !
as condições necessárias para a implantação do sistema;
Art. 32 - As condições aventadas no Artigo
anterior, referem-se a Recursos Financeiros e Recursos Humanos;
Art. 42 - As despesas decorrentes desta
Lei, serão cus teadas com os recursos constantes das dotações própri-
as consignadas no orçamento vigente do Município, suplementadas se
necessário, de acórdo com a Lei Federal Nº h.320/6h;
Art. 52 - A presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.
Gabinete do, Prefeito Municipal do Belo Jar
dim, em 31 de agosto de 1.994.

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