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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1054/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1054 / 1994
Date 1994-08-22
EmentaAUTORIZA CRIAR CARGOS COMISSIONADOS DE ACS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
native_id3958

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- BELO JARDI
PREFERTURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE
GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabineto do Prefeito
Led 9 /09794
EMENTA: Dispõe sobre a criação de car
gos comissionados e de providências !
correlatas.
O Prefeito do Munfefpio do Belo Jardim, no uso de
suas atribulções, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanclono a seguinte Leis
Art. 1º - Autoriza a Criação dos seguintes cargos co
miss ionados:
75 - ACS - Agentes Comunitários de Saúde,
Art. 22 - Os ACS - Agentes Comunitários de Saúde de-
senvolverao es ntividedes, tals como: Cadastramento Familiar, Iden-
tificações, Encaminhamento e Acompanhamento ds população, Alvo das!
Ações de Saúde nos Programas Específicos (PAISMC, PNI, DST/AIDS, DO-
ENÇAS CRONICO/DEGENERATIVO, ENDEMIAS, PISUS, PSF), como também, par
ticipações nas Ações de (Vigilância Sanitária e Epi damiolôgica).
Art. 32 - Ag despesas com os encargos da presente |
Lei, decorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 492 - Esta Lol antrarã em vigor na data de sua!
publicação.
Art, 5º - Revogam-so às disposições em contrário.
fabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 22
da agosto de 1994,
pa au eps
VALDECI ÁÚDRIGUES TORRES
PREFEITO

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