| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 1994 |
| Date | 1994-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR CARGOS COMISSIONADOS DE ACS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. |
| native_id | 3958 |
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- BELO JARDI PREFERTURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Gabineto do Prefeito Led 9 /09794 EMENTA: Dispõe sobre a criação de car gos comissionados e de providências ! correlatas. O Prefeito do Munfefpio do Belo Jardim, no uso de suas atribulções, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanclono a seguinte Leis Art. 1º - Autoriza a Criação dos seguintes cargos co miss ionados: 75 - ACS - Agentes Comunitários de Saúde, Art. 22 - Os ACS - Agentes Comunitários de Saúde de- senvolverao es ntividedes, tals como: Cadastramento Familiar, Iden- tificações, Encaminhamento e Acompanhamento ds população, Alvo das! Ações de Saúde nos Programas Específicos (PAISMC, PNI, DST/AIDS, DO- ENÇAS CRONICO/DEGENERATIVO, ENDEMIAS, PISUS, PSF), como também, par ticipações nas Ações de (Vigilância Sanitária e Epi damiolôgica). Art. 32 - Ag despesas com os encargos da presente | Lei, decorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 492 - Esta Lol antrarã em vigor na data de sua! publicação. Art, 5º - Revogam-so às disposições em contrário. fabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 22 da agosto de 1994, pa au eps VALDECI ÁÚDRIGUES TORRES PREFEITO