| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1055 / 1994 |
| Date | 1994-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
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BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO a Gabinete do Prefeito LES NS ÃVSS 49h EMENTA: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras! providências. O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: — Art. à9 - Autoriza abertura de crédito suplemeno! tar até a Importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),pa ra reforço da dotação orçamentárias que se apresentarem com In! suficiência de saldo, Arte 22 = Serão uillizavus os recursos definidos! no artigo b3, €19, Inelsos t e til, da Lei Federal n$ h,320/63. Art. 38 - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 49 - Revogamese us úlspuslções em contrario. GAbinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 22 de agosto de 1934. ca PERO VALDECI ÚODRIGUES TORRES PREFEITO