| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 1994 |
| Date | 1994-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR LEI Nº 846-92 DATADA EM 22 DE JANEIRO DE 1992. |
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y BELO JARDIN PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JNRDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE Belo Jardim — Pernambuco a Í GOVERNO MUNICIPAL UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO (—— Gabinsto do Prefeito net 08 1052/94 EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 846/92, datada de 22 de janei- ro de 1992 e de providências coxrela- tas, 0 Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou é eu san- ciono a saguinte Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici - pal autorizado a revogar os termos da Lei nº 846/92, datada de 22 de janeiro de 1992, que trata da TAEA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP, do My nicípio do Belo Jardim, axrecadada pela COMPANHIA ENERGÉMICA DE PER — NANDUCO » CELPHS Axb. 28 - A presente Lei entrará em vigor na data do sua publicação; Avt. 3º - Revogam-se às qieposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 2º de julho de 1994, VALDECI/ MDAC qoRnEs PREFEIRO