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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1052/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1052 / 1994
Date 1994-07-01
EmentaAUTORIZA REVOGAR LEI Nº 846-92 DATADA EM 22 DE JANEIRO DE 1992.
native_id3963

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y BELO JARDIN PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JNRDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE
Belo Jardim — Pernambuco
a
Í GOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
(——
Gabinsto do Prefeito
net 08 1052/94
EMENTA: Dispõe sobre a revogação da
Lei nº 846/92, datada de 22 de janei-
ro de 1992 e de providências coxrela-
tas,
0 Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de
suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou é eu san-
ciono a saguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici -
pal autorizado a revogar os termos da Lei nº 846/92, datada de 22 de
janeiro de 1992, que trata da TAEA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP, do My
nicípio do Belo Jardim, axrecadada pela COMPANHIA ENERGÉMICA DE PER —
NANDUCO » CELPHS
Axb. 28 - A presente Lei entrará em vigor na data
do sua publicação;
Avt. 3º - Revogam-se às qieposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em
2º de julho de 1994,
VALDECI/ MDAC qoRnEs
PREFEIRO

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