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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1051/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1051 / 1994
Date 1994-06-22
EmentaAUTORIZA REVOGAR LEI Nº 634-88 DATADA EM 04 DE NOVEMBRO DE 1988.
native_id3964

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2

BELO JARDIM
om mm PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Belo Jordim — Pernambuco
Gabinete do Prefeito
“MT
LEI nº/ (0!/04
EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei
643/88, datada de 04 de novembro de
1988 e de providências correlatas,
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no
uso de suas atribuições, submete a aprovação da Cfmara Municipal, o
neguiânte Projeto de Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo My
nioipal nutorizsdo à revogar os termos da Lei nº 643/88, datada dd
04 de novembro de 1.9885
Arte 2º - Tica o Chefe do Poder Executivo ly
nicipal autorizado à donr a ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CELPR DO BE
10 JARDIN, uma Área de terma medindo 3.600mº, de propriedade desta *
Municipalidade, localizada no Lotenmento Presidente Médici, nesta cá
dade, com as seguântes confrontações:
Frentes Av, João Enrbosa Haciel
Lado Direito: Av, Adalgisa Ribeiro Macíel
Lado Esquerdo: Rua José Maciel
Fundos: Rua Jormalista Aníbel Femandes.
Art. 3º - A presente doação será por necessi
ânde e utilidade social, considerando que a contemplade edificará uma
Bede Social de Lazer;
Arte 4º - O imóvel de que trata o Art. 12,98
rá inegooiável, não podendo ser vendido, permutado, ou quaisquer ou-
tro tipo de negócio pela contemplada)
Art. 5º - A contemplada terá um prazo de 01
(um) ano para construir, e o não cumprimento desta medida, o citado
âmívol ieverterá ao Patrimônio Municipal, independente de qualquer
ação ou interpolação judicial;
a mp7
O JARDIM
“NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Beto Jari m e
Gabinete do Prefeito
Art. 6º — A presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicação)
Arte 7º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em
22 àe junho de 1.994.
VALDEOT RODRIGUES TORTES
PREFEITO

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