| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 1994 |
| Date | 1994-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR LEI Nº 634-88 DATADA EM 04 DE NOVEMBRO DE 1988. |
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BELO JARDIM om mm PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Belo Jordim — Pernambuco Gabinete do Prefeito “MT LEI nº/ (0!/04 EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei 643/88, datada de 04 de novembro de 1988 e de providências correlatas, O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, submete a aprovação da Cfmara Municipal, o neguiânte Projeto de Leis Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo My nioipal nutorizsdo à revogar os termos da Lei nº 643/88, datada dd 04 de novembro de 1.9885 Arte 2º - Tica o Chefe do Poder Executivo ly nicipal autorizado à donr a ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CELPR DO BE 10 JARDIN, uma Área de terma medindo 3.600mº, de propriedade desta * Municipalidade, localizada no Lotenmento Presidente Médici, nesta cá dade, com as seguântes confrontações: Frentes Av, João Enrbosa Haciel Lado Direito: Av, Adalgisa Ribeiro Macíel Lado Esquerdo: Rua José Maciel Fundos: Rua Jormalista Aníbel Femandes. Art. 3º - A presente doação será por necessi ânde e utilidade social, considerando que a contemplade edificará uma Bede Social de Lazer; Arte 4º - O imóvel de que trata o Art. 12,98 rá inegooiável, não podendo ser vendido, permutado, ou quaisquer ou- tro tipo de negócio pela contemplada) Art. 5º - A contemplada terá um prazo de 01 (um) ano para construir, e o não cumprimento desta medida, o citado âmívol ieverterá ao Patrimônio Municipal, independente de qualquer ação ou interpolação judicial; a mp7 O JARDIM “NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Beto Jari m e Gabinete do Prefeito Art. 6º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação) Arte 7º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 22 àe junho de 1.994. VALDEOT RODRIGUES TORTES PREFEITO