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norma nº 1047/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1047 / 1994
Date 1994-05-13
EmentaAUTORIZA APROVAR LEI DE DIRETIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995.
native_id3967

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——
; BELO JARDIN PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
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Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001.05.PE
GOVERNO NICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Proteito
fot?
EMENTA; Dispõe sobre a Loi dão Diretrizes
Orpamentáris e dá outras providências.
O Prefeito do Munioípão do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições, fego saber que a Câmara Municipal aprovou e ou sanciono a seguinte Lodt
art, 1º — O Orpamento ambal do Muníolpio, anrangerá os
Poderes Executivos, Logislativo, seus Fundos, Órgãos o Entidades s Administração diro-
ta e indirotas
Art, 2º — A elaboração da proposta organentária para o
exoroloio do 1995, obedecerá as seguintes dirotrisos gorsis, sem prejuízo das mozmas *
financeiras estabelecidas pele Legislação Federale
1 - O motanto dns deoposas não Nbvorá nor superior no
nontanto das reccitas;
2 - Am unidades orpamentárias dos Poderes Executivo o
Losinlativo, projotarão suas donpesas correntes até o limite fixado pars o corrente !
emo corrigidos pelo percentual de oresoimento entre a receita estimada o a efotivanon-
te arrecadada no período de julho de 1993 à junho de 19944
3 - So houver supersvit entre a reccita cotimada o a
nrrecadada no período de julho à desenbro de 1994, o rempeotivo peroentual será aplica
do nb inicio do exeroloso de 1995; .
4 - O pagamento da dívida pomsoal e encargos terá prio-
ridade sobre ns açõen do expansãos
5 - O Oxgamento ds Receita o da despesas será corrigido
trimostralnanto, aplicando-so o menor Índice, entre o crescimento da receita o do +
10P/PON, verificando no trimentro imediatamente anterior
missa
BELO JARDEA PREFEITURA MURICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campes n.º 220 CEP 55150 CGC [0.260.222 /0001-05-PE
GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM HOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
6 - Buplementação para atender a insuficiência nas dota =
ções orçamentárias de 9% (cinco por conto) da receita ostinadas
7 - On projetos em faso do execução texão prioridades so
bre novos projetos.
drte 3º — O Ohof£o do Poder Executivo poderá fimmar convêni-
om com outras esferas de governo pars desenvolver progrenas prioritários nas diversas
E áreas de governos
art, 48 — As despesas com pessonl ativo e inativo ds Adminis
tração direta e indireta fioam limitadas a sessanta o cinco por cento ( 65% ), no máxi,
mo das rogeitas correntes, exosto as receitas de convênios;
art, 5º - À concessão de qualquer vantagem, reajuste e/ou au
mento de vencimento, a criação de cargos ou alteração dos quadros de pessoal da Adná —
násiração direta ou indireta, ben como a admissão, eômento podorá ser feita so houver!
dotação orgamentária específica para atender as dosposas, inclusive com a utálisação *
do maplenentaçãos
Art, 64 — O Chefe do Poder Exogutivo, tendo em vista a capa-
oidsds financeira do Munioípio, procederá a relução das proprisisdes ostaboleoidas no
Plano Plurinrual, a serem incluídas na Proposta Orgamontária, podendo ve necessário ,
incluir programa não elementar, desdo que, financiados com recursos do outras esferas!
do governos
Arte 7º « 08 Projatos do Lo, Orpamentária o Plano Pluriemal
serão devolvidos para sanção até o dia 30 de novenbro de 1994,
Art, BA - O Orgamento da Receita o da Despesa, será corrigi-
do monstariamente pelo IGP/FUV do período do agosto à donembro de 1994,
Art, 9º - A liberação de recuros para cada Unidade Orgamentã
zia dependerá de progma financeiro de desenboleo, estabelecido pelo Ohefe do Poder *
Executivo, -país onda trimentra, levando-se em conta o desempenho da reooita de 1995,
O aa dá
BELO JAR
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Riva Siqueira Campos ».* 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001.05-PE
GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM HOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
a
Gabinete do Profello
Art, 20º - Aq alterações na logislação tributário, doverão
onorrar atô 31 do dosembro do 19944
art, 11º » Enta Loi entrará em vigor na data do qua publica
ção;
Arte 12º » Rovogmeso ho disposições em contrário,
Gabinoto do Profoito Municipal do Delo Jardim, em 13 do
maio de 1994
— omglmerar - ;
VALDESI NODULOUES TORRES
PREPITO

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