| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 1994 |
| Date | 1994-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA APROVAR LEI DE DIRETIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995. |
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—— ; BELO JARDIN PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM r Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001.05.PE GOVERNO NICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Gabinete do Proteito fot? EMENTA; Dispõe sobre a Loi dão Diretrizes Orpamentáris e dá outras providências. O Prefeito do Munioípão do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, fego saber que a Câmara Municipal aprovou e ou sanciono a seguinte Lodt art, 1º — O Orpamento ambal do Muníolpio, anrangerá os Poderes Executivos, Logislativo, seus Fundos, Órgãos o Entidades s Administração diro- ta e indirotas Art, 2º — A elaboração da proposta organentária para o exoroloio do 1995, obedecerá as seguintes dirotrisos gorsis, sem prejuízo das mozmas * financeiras estabelecidas pele Legislação Federale 1 - O motanto dns deoposas não Nbvorá nor superior no nontanto das reccitas; 2 - Am unidades orpamentárias dos Poderes Executivo o Losinlativo, projotarão suas donpesas correntes até o limite fixado pars o corrente ! emo corrigidos pelo percentual de oresoimento entre a receita estimada o a efotivanon- te arrecadada no período de julho de 1993 à junho de 19944 3 - So houver supersvit entre a reccita cotimada o a nrrecadada no período de julho à desenbro de 1994, o rempeotivo peroentual será aplica do nb inicio do exeroloso de 1995; . 4 - O pagamento da dívida pomsoal e encargos terá prio- ridade sobre ns açõen do expansãos 5 - O Oxgamento ds Receita o da despesas será corrigido trimostralnanto, aplicando-so o menor Índice, entre o crescimento da receita o do + 10P/PON, verificando no trimentro imediatamente anterior missa BELO JARDEA PREFEITURA MURICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campes n.º 220 CEP 55150 CGC [0.260.222 /0001-05-PE GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM HOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefeito 6 - Buplementação para atender a insuficiência nas dota = ções orçamentárias de 9% (cinco por conto) da receita ostinadas 7 - On projetos em faso do execução texão prioridades so bre novos projetos. drte 3º — O Ohof£o do Poder Executivo poderá fimmar convêni- om com outras esferas de governo pars desenvolver progrenas prioritários nas diversas E áreas de governos art, 48 — As despesas com pessonl ativo e inativo ds Adminis tração direta e indireta fioam limitadas a sessanta o cinco por cento ( 65% ), no máxi, mo das rogeitas correntes, exosto as receitas de convênios; art, 5º - À concessão de qualquer vantagem, reajuste e/ou au mento de vencimento, a criação de cargos ou alteração dos quadros de pessoal da Adná — násiração direta ou indireta, ben como a admissão, eômento podorá ser feita so houver! dotação orgamentária específica para atender as dosposas, inclusive com a utálisação * do maplenentaçãos Art, 64 — O Chefe do Poder Exogutivo, tendo em vista a capa- oidsds financeira do Munioípio, procederá a relução das proprisisdes ostaboleoidas no Plano Plurinrual, a serem incluídas na Proposta Orgamontária, podendo ve necessário , incluir programa não elementar, desdo que, financiados com recursos do outras esferas! do governos Arte 7º « 08 Projatos do Lo, Orpamentária o Plano Pluriemal serão devolvidos para sanção até o dia 30 de novenbro de 1994, Art, BA - O Orgamento da Receita o da Despesa, será corrigi- do monstariamente pelo IGP/FUV do período do agosto à donembro de 1994, Art, 9º - A liberação de recuros para cada Unidade Orgamentã zia dependerá de progma financeiro de desenboleo, estabelecido pelo Ohefe do Poder * Executivo, -país onda trimentra, levando-se em conta o desempenho da reooita de 1995, O aa dá BELO JAR PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Riva Siqueira Campos ».* 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001.05-PE GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM HOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO a Gabinete do Profello Art, 20º - Aq alterações na logislação tributário, doverão onorrar atô 31 do dosembro do 19944 art, 11º » Enta Loi entrará em vigor na data do qua publica ção; Arte 12º » Rovogmeso ho disposições em contrário, Gabinoto do Profoito Municipal do Delo Jardim, em 13 do maio de 1994 — omglmerar - ; VALDESI NODULOUES TORRES PREPITO