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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1044/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1044 / 1994
Date 1994-05-12
EmentaAUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTO, PROVENTOS E PENSÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id3968

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texto integral #

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g BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE
GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
E)
á
Gabinete do Prefeito
pat mo // Wi soa
EMENTA! Dispõe sobre a concessão de reg
juste do vensimento, provento o pensão 6
dá outro providências,
] q Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas
— atribuições, feço saber quo a Cfmara Municipal aprovou e eu sanciono
seguinte Leis
Arte 1º » Autoriza a conceder um reajuste de S0f(cin +
quenta por conto) aos servidores e pensionietas;
Arte 28 » Fixa em 08 8,000,00 Codto mil exuseizos xo —
nda), o setário-sfamíLia por ondn dependento do Suzvidor Estatutários
Arte 3º » 4 diferença de vencimento entre ou Níveis não
pode sor inferior a CR 7,000,00(gete mil oruzoiros reais)
Arto 4º — AS despensa com os encargos desta Lei decor -
Ne rerãio por conta das dotações orçamentárias próprias;
Arte 59º - Reta Lei entrazú em vigor na data de eua pe -
hiicação, retroagindo seus efeitos financeiros & 1º de mado de 1994
Arte 6º » Tovogam-so às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 12
ão mado do 1994,
TIGUÊAS TORRES
PREFEITO

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