| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1044 / 1994 |
| Date | 1994-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTO, PROVENTOS E PENSÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
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g BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO E) á Gabinete do Prefeito pat mo // Wi soa EMENTA! Dispõe sobre a concessão de reg juste do vensimento, provento o pensão 6 dá outro providências, ] q Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas — atribuições, feço saber quo a Cfmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte Leis Arte 1º » Autoriza a conceder um reajuste de S0f(cin + quenta por conto) aos servidores e pensionietas; Arte 28 » Fixa em 08 8,000,00 Codto mil exuseizos xo — nda), o setário-sfamíLia por ondn dependento do Suzvidor Estatutários Arte 3º » 4 diferença de vencimento entre ou Níveis não pode sor inferior a CR 7,000,00(gete mil oruzoiros reais) Arto 4º — AS despensa com os encargos desta Lei decor - Ne rerãio por conta das dotações orçamentárias próprias; Arte 59º - Reta Lei entrazú em vigor na data de eua pe - hiicação, retroagindo seus efeitos financeiros & 1º de mado de 1994 Arte 6º » Tovogam-so às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 12 ão mado do 1994, TIGUÊAS TORRES PREFEITO