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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1042/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1042 / 1994
Date 1994-04-29
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ DE ALMEIDA PEREIRA NETO ).
native_id3971

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- BELO JARDIN PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE
GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
a
Gabinete do Prefeito
LEI n/a
EMENTA Dinpõe nobre a doação de imóvel e
de providências corretatas,
>; O Profeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atri»
tuições, faço saber que 8 Câmara Municipal aprovou e eu sanoiono a soguinto Lelo
| Arte 1º Fios O Chefe do Podor Executivo Municipal, autori
sado a doar do Sir, JOSÊ DE ALMEIDA PEREIRA NETO, Oh(wn) Loto do terra no Lotemene
to Residonial Floxenta, desta Prefeitura, com us seguintes medições e confronta «
q8en]
LOTE Nº 14 « 1250002
Frente - Lotes « 5,00m
Lado direito + Norte « 25,00
Lado csquerdo » Sl o 2%,00n
Fundos - Oouto « 5900
) axto 2º — O Amóvel do que trata é artigo anterior, não pode.
E vê ser nogootado, permitar ou feito qualquer outro 4470 do negócio, pala contenção
. é cu oia herdeiros
| arte 3º «A presente doação merá por necessidndo, utilidade!
póblioa é asoistôncia social, por tratan-go de possom pobre na Loma da Loás
. Arte 4º — Gumo haja desistência do contemplado cu hoxdeiros!
a utilizar o veforião imóvel, o memo serk revortido no Patrimônio Municipal, 14
vixe de qualquer ação judicial ou extrajudicial;
Ato 9º « A presente Lei entrará em vigor na data de eua py
tlicaçãos
arte 6º — Revogam-se ha Aioponigões em contrário,
Gabinoto do Prefeito Hunicípal do Belo Jardim, em 29 do abril
do 1994 ado da
VALDECE RODRIGUES TORRAS
PREFEITO

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