| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 1994 |
| Date | 1994-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ DE ALMEIDA PEREIRA NETO ). |
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- BELO JARDIN PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO a Gabinete do Prefeito LEI n/a EMENTA Dinpõe nobre a doação de imóvel e de providências corretatas, >; O Profeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atri» tuições, faço saber que 8 Câmara Municipal aprovou e eu sanoiono a soguinto Lelo | Arte 1º Fios O Chefe do Podor Executivo Municipal, autori sado a doar do Sir, JOSÊ DE ALMEIDA PEREIRA NETO, Oh(wn) Loto do terra no Lotemene to Residonial Floxenta, desta Prefeitura, com us seguintes medições e confronta « q8en] LOTE Nº 14 « 1250002 Frente - Lotes « 5,00m Lado direito + Norte « 25,00 Lado csquerdo » Sl o 2%,00n Fundos - Oouto « 5900 ) axto 2º — O Amóvel do que trata é artigo anterior, não pode. E vê ser nogootado, permitar ou feito qualquer outro 4470 do negócio, pala contenção . é cu oia herdeiros | arte 3º «A presente doação merá por necessidndo, utilidade! póblioa é asoistôncia social, por tratan-go de possom pobre na Loma da Loás . Arte 4º — Gumo haja desistência do contemplado cu hoxdeiros! a utilizar o veforião imóvel, o memo serk revortido no Patrimônio Municipal, 14 vixe de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Ato 9º « A presente Lei entrará em vigor na data de eua py tlicaçãos arte 6º — Revogam-se ha Aioponigões em contrário, Gabinoto do Prefeito Hunicípal do Belo Jardim, em 29 do abril do 1994 ado da VALDECE RODRIGUES TORRAS PREFEITO