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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1043/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1043 / 1994
Date 1994-04-29
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA NAZARÉ CAVALCANTE DA SILVA ).
native_id3972

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 2

Dio ea PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
pg Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/0001-05-PE
GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pomambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
”
Gabineto do Prefeito
| rm //)/5 poa
IMENTA Disçõe sobre n donção de imóvel e
de providências correlatas,
Da d
—
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso ds suas atri
tuições, faço saber que a Oâmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Ne
Art, 1º - Fioa 6 Ghefa do Poder Executivo, mutorisado a dg
ar a Gra, NAZARÉ CAVALOANTE DA SILVA, OU (um) terreno medindo 100,00n2, 1008) Lsado!
no Lotesmento Recanto José Franklin Cordeiro, área destinada & Lotesmento Popular ,
do proprisôndo desta Munioipalidnão, com am seguintes medições e confrontaçõess
1 - LOTE Nº 31
Frentes medindo 5,00m com a Praga José Franklin Cordeixos
Lado direitos medindo 20,00m som o Lote nº 104
Tundoss medindo 5,00u com a Bus São Judas Tadeu
Lado esquerdos medindo 20,00n oem e Lote nº 12
Te Confrontações,
do mortei Com a Praça Recanto José Frmidlin Cordeiros
do Bul + com residânaia da rua Bão Judas Tadeus
“o Lester Com o Lote nº 18
Mo Contos com o Lote nº 104
Art, 2º - O imóvel do que trata o artigo anterior, não pode
rá ser negpoiado, permutar ou feito qualquer eutro tipo de negócio pela contemplada
ou seus herdeiros;
dart, 3º - À presente doação será por necessiinio, utilidade
pública e nesintência social, por tratam-se de pessoa pobre na forma da Leis
Cesê >
fo SARDAA PREFEITURA MUNICIPAL DO DELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260,222/0001.05-PE
GOVERNO MUNICIPAL vmvvit! Belo Jardim — Pornambuca
vm NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
”
Gabimoto do Prefeito
Art, 4º — Gaso baja destatônoia da contemplada ou honici-
rom a utilizar o referido imóvel, o memo será revertido no Patrimônio Muntoipal,
livre do qualquer ação judicial ou extra-jultolaly
a det, 5º » À presente Lei entrará em vigor na data do ma
- publiosçãos
us art, 6º — Rovogameno da disposições am contrários
Gebinoto do Prefeito Municipal do Pelo Jardim, em 29 do
ebril de 1994,
Ni

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