| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 1994 |
| Date | 1994-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA NAZARÉ CAVALCANTE DA SILVA ). |
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Dio ea PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM pg Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/0001-05-PE GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pomambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO ” Gabineto do Prefeito | rm //)/5 poa IMENTA Disçõe sobre n donção de imóvel e de providências correlatas, Da d — O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso ds suas atri tuições, faço saber que a Oâmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Ne Art, 1º - Fioa 6 Ghefa do Poder Executivo, mutorisado a dg ar a Gra, NAZARÉ CAVALOANTE DA SILVA, OU (um) terreno medindo 100,00n2, 1008) Lsado! no Lotesmento Recanto José Franklin Cordeiro, área destinada & Lotesmento Popular , do proprisôndo desta Munioipalidnão, com am seguintes medições e confrontaçõess 1 - LOTE Nº 31 Frentes medindo 5,00m com a Praga José Franklin Cordeixos Lado direitos medindo 20,00m som o Lote nº 104 Tundoss medindo 5,00u com a Bus São Judas Tadeu Lado esquerdos medindo 20,00n oem e Lote nº 12 Te Confrontações, do mortei Com a Praça Recanto José Frmidlin Cordeiros do Bul + com residânaia da rua Bão Judas Tadeus “o Lester Com o Lote nº 18 Mo Contos com o Lote nº 104 Art, 2º - O imóvel do que trata o artigo anterior, não pode rá ser negpoiado, permutar ou feito qualquer eutro tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; dart, 3º - À presente doação será por necessiinio, utilidade pública e nesintência social, por tratam-se de pessoa pobre na forma da Leis Cesê > fo SARDAA PREFEITURA MUNICIPAL DO DELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260,222/0001.05-PE GOVERNO MUNICIPAL vmvvit! Belo Jardim — Pornambuca vm NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO ” Gabimoto do Prefeito Art, 4º — Gaso baja destatônoia da contemplada ou honici- rom a utilizar o referido imóvel, o memo será revertido no Patrimônio Muntoipal, livre do qualquer ação judicial ou extra-jultolaly a det, 5º » À presente Lei entrará em vigor na data do ma - publiosçãos us art, 6º — Rovogameno da disposições am contrários Gebinoto do Prefeito Municipal do Pelo Jardim, em 29 do ebril de 1994, Ni