| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 1994 |
| Date | 1994-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA PARCELAR A DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM O INSS. |
| native_id | 3973 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM SP Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC |0.260.222 /000]-05.PE GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO 'á Gabinsto do Prefeito LEI Nº foto /94 EMENTA: Dispõe sobre o Parcelamento de Dívida do Município pam com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, nos termos da Lei Complemen- ter nº 77 de 13.07.1993 e dá outras providências, O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Cimara Municipal aprovou e eu sanci ono a seguinte Leis Art. 1º - Para o pagamento dos débitos do MunioÍpio! junto no IN93, ajuizado ou não, existentes até 31.12.1992, fica o Po dor Executivo, autorizado a ffmar acordo de percelamento da dívida |, ne forma do Art. 27 da Lei Complementar nº 77, de 13.07.1993, regula - mentada pelo Decreto nº 894, de 16.09.1993. Art. 2º » A União entecipará ao INSS, por sub-roga - ção, o desconto de 9% (nove por cento) do Fundo de Participação do Mu- nicípio-FP!, repassado, decendisimente, pela Secretaria do Tesouro a cionsl-SIN, que sorá utilizado para a amortização do débito, de que * trata o artigo 1º, até a sua plena quitação, Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos oryamen - tos anusl e pluriamal do Município dotações especificas para o paga - mento do débito objeto do parcelamento, bem como para o recolhimento * dam constribuições providenciárias previstas na Lei nº 8,212/91. Art. 4º - Esta Lol entrará em vigor na data de sua publicação. es rondar Ênio ARDA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siquera Campes n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001.05.PE Belo Jardim — Peormambuco SOVERNO MUNICIPAL Um NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Pa Gabinete do Prefeito art, 5º - Revogam-se às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipel do Belo Jardim, em 19 de abril de 1994. A é ARES LA E + o o váiDkcI q TORRES PREFEITO