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norma nº 1040/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1040 / 1994
Date 1994-04-19
EmentaAUTORIZA PARCELAR A DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM O INSS.
native_id3973

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
SP Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC |0.260.222 /000]-05.PE
GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
'á
Gabinsto do Prefeito
LEI Nº foto /94
EMENTA: Dispõe sobre o Parcelamento
de Dívida do Município pam com o
Instituto Nacional de Seguro Social
- INSS, nos termos da Lei Complemen-
ter nº 77 de 13.07.1993 e dá outras
providências,
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de
suas atribuições, Faço saber que a Cimara Municipal aprovou e eu sanci
ono a seguinte Leis
Art. 1º - Para o pagamento dos débitos do MunioÍpio!
junto no IN93, ajuizado ou não, existentes até 31.12.1992, fica o Po
dor Executivo, autorizado a ffmar acordo de percelamento da dívida |,
ne forma do Art. 27 da Lei Complementar nº 77, de 13.07.1993, regula -
mentada pelo Decreto nº 894, de 16.09.1993.
Art. 2º » A União entecipará ao INSS, por sub-roga -
ção, o desconto de 9% (nove por cento) do Fundo de Participação do Mu-
nicípio-FP!, repassado, decendisimente, pela Secretaria do Tesouro a
cionsl-SIN, que sorá utilizado para a amortização do débito, de que *
trata o artigo 1º, até a sua plena quitação,
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos oryamen -
tos anusl e pluriamal do Município dotações especificas para o paga -
mento do débito objeto do parcelamento, bem como para o recolhimento *
dam constribuições providenciárias previstas na Lei nº 8,212/91.
Art. 4º - Esta Lol entrará em vigor na data de sua
publicação. es
rondar
Ênio ARDA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siquera Campes n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001.05.PE
Belo Jardim — Peormambuco
SOVERNO MUNICIPAL
Um NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Pa
Gabinete do Prefeito
art, 5º - Revogam-se às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipel do Belo Jardim, em 19 de
abril de 1994.
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PREFEITO

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