| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 1994 |
| Date | 1994-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 3974 |
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BELO JARDIN PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/000I-05-PE GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco Um NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Fei Gabinete do Prefeito LEI Nº / Dfraa RIBNTA: Concedo reajuste sos funcioná rios deste Casa q dá outras providêne cias | O Prefeito do Município do Melo Jardim, no uso de | euns atribuições, fugo saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sem = oiono a seguinte Leds Arte 1º - Figa o renjuste do 40% (quarenta por * cento) os salários dos funcionários celetistas e cargos comissionados! dessa Caoa Legislativa, Arte 20 » Fixa em CR$ 95.400,00 (oitenta é cinco! mil e quatrocentos exuzoiros resido) o menor salário dessa Cas Art, 3º — 48 despesas com o renjuote de que trata o artigo anterior, correrá por conta da dotação do orvamento vigentes Arte 4º - Bota Lei entrará em vigor na data de | sun publicação, retroagindo seus efeitos finenceiros a 1º de abril de 19944 Arts 5º » Revogam-se ds diaponições em contrário, Gabinete do Frefeito Municipal do Belo Jaxdim, em 19 de abril de 1994 VALDBCI RODRIGUES TORRES PREPLITO